Vicente Bandeira De Aquino Neto

Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM S.A.

Análise de aditivos ao contrato de compartilhamento de infraestrutura de acesso a radiofrequências - RAN Sharing, firmado entre Telefônica Brasil S.A. e Tim S.A.  

PAF Contencioso: CFRP

Interessado: LUIZ CORNELIO SCHMIDT

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 86/2025/CODI/SCO, de 19 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2018 a 2021.  

PAF Contencioso: TFF

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Interessado: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 460/2022/CODI/SCO, de 7 de dezembro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2024/CODI/SCO, de 19 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.  

Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo

Interessado: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL e STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA.

Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 91, de 8 de abril de 2025, proferido nos autos do Processo nº 53500.114602/2023-73.  

PADO: Compromisso de Abrangência

Interessado: WINITY II TELECOM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2025/COUN/SCO, de 17 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento do item 10.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Interessado: TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES E PROVEDORES DE INTERNET - ABRAMULTI, ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS PROVEDORES DE INTERNET - APRONET, ASSOCIAÇÃO DOS PROVEDORES DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES DA INTERNET - INTERNETSUL, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - REDETELESUL, ASSOCIAÇÃO NEO e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - ABRINT

Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 247, de 1º de setembro de 2025, que aprovou a revisão do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, nos termos da Resolução nº 783, de 3 de setembro de 2025.  

Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM S.A.

Análise de aditivos ao contrato de compartilhamento de infraestrutura de acesso a radiofrequências - RAN Sharing, firmado entre Telefônica Brasil S.A. e Tim S.A.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Interessado: TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES E PROVEDORES DE INTERNET - ABRAMULTI, ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS PROVEDORES DE INTERNET - APRONET, ASSOCIAÇÃO DOS PROVEDORES DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES DA INTERNET - INTERNETSUL, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - REDETELESUL, ASSOCIAÇÃO NEO e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - ABRINT

Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 247, de 1º de setembro de 2025, que aprovou a revisão do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, nos termos da Resolução nº 783, de 3 de setembro de 2025.  

PADO: Compromisso de Abrangência

Interessado: WINITY II TELECOM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2025/COUN/SCO, de 17 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento do item 10.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo

Interessado: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL e STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA.

Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 91, de 8 de abril de 2025, proferido nos autos do Processo nº 53500.114602/2023-73.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2024/CODI/SCO, de 19 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.  

PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Interessado: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 460/2022/CODI/SCO, de 7 de dezembro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PAF Contencioso: TFF

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

PAF Contencioso: CFRP

Interessado: LUIZ CORNELIO SCHMIDT

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 86/2025/CODI/SCO, de 19 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2018 a 2021.  

Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM S.A.

Análise de aditivos ao contrato de compartilhamento de infraestrutura de acesso a radiofrequências - RAN Sharing, firmado entre Telefônica Brasil S.A. e Tim S.A.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Interessado: TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES E PROVEDORES DE INTERNET - ABRAMULTI, ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS PROVEDORES DE INTERNET - APRONET, ASSOCIAÇÃO DOS PROVEDORES DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES DA INTERNET - INTERNETSUL, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - REDETELESUL, ASSOCIAÇÃO NEO e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - ABRINT

Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 247, de 1º de setembro de 2025, que aprovou a revisão do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, nos termos da Resolução nº 783, de 3 de setembro de 2025.  

PADO: Compromisso de Abrangência

Interessado: WINITY II TELECOM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2025/COUN/SCO, de 17 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento do item 10.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo

Interessado: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL e STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA.

Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 91, de 8 de abril de 2025, proferido nos autos do Processo nº 53500.114602/2023-73.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2024/CODI/SCO, de 19 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.  

PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Interessado: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 460/2022/CODI/SCO, de 7 de dezembro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PAF Contencioso: TFF

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

PAF Contencioso: CFRP

Interessado: LUIZ CORNELIO SCHMIDT

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 86/2025/CODI/SCO, de 19 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2018 a 2021.  

Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo

Interessado: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL e STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA.

Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 91, de 8 de abril de 2025, proferido nos autos do Processo nº 53500.114602/2023-73.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2024/CODI/SCO, de 19 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.  

PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Interessado: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 460/2022/CODI/SCO, de 7 de dezembro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PAF Contencioso: TFF

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

PAF Contencioso: CFRP

Interessado: LUIZ CORNELIO SCHMIDT

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 86/2025/CODI/SCO, de 19 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2018 a 2021.  

PAF Contencioso: CFRP

Interessado: LUIZ CORNELIO SCHMIDT

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 86/2025/CODI/SCO, de 19 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2018 a 2021.  

PAF Contencioso: TFF

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Interessado: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 460/2022/CODI/SCO, de 7 de dezembro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2024/CODI/SCO, de 19 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.  

Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo

Interessado: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL e STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA.

Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 91, de 8 de abril de 2025, proferido nos autos do Processo nº 53500.114602/2023-73.  

PADO: Compromisso de Abrangência

Interessado: WINITY II TELECOM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2025/COUN/SCO, de 17 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento do item 10.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Interessado: TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES E PROVEDORES DE INTERNET - ABRAMULTI, ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS PROVEDORES DE INTERNET - APRONET, ASSOCIAÇÃO DOS PROVEDORES DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES DA INTERNET - INTERNETSUL, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - REDETELESUL, ASSOCIAÇÃO NEO e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - ABRINT

Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 247, de 1º de setembro de 2025, que aprovou a revisão do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, nos termos da Resolução nº 783, de 3 de setembro de 2025.  

Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM S.A.

Análise de aditivos ao contrato de compartilhamento de infraestrutura de acesso a radiofrequências - RAN Sharing, firmado entre Telefônica Brasil S.A. e Tim S.A.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Interessado: TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES E PROVEDORES DE INTERNET - ABRAMULTI, ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS PROVEDORES DE INTERNET - APRONET, ASSOCIAÇÃO DOS PROVEDORES DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES DA INTERNET - INTERNETSUL, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - REDETELESUL, ASSOCIAÇÃO NEO e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - ABRINT

Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 247, de 1º de setembro de 2025, que aprovou a revisão do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, nos termos da Resolução nº 783, de 3 de setembro de 2025.  

Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM S.A.

Análise de aditivos ao contrato de compartilhamento de infraestrutura de acesso a radiofrequências - RAN Sharing, firmado entre Telefônica Brasil S.A. e Tim S.A.  

Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM S.A.

Análise de aditivos ao contrato de compartilhamento de infraestrutura de acesso a radiofrequências - RAN Sharing, firmado entre Telefônica Brasil S.A. e Tim S.A.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Interessado: TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES E PROVEDORES DE INTERNET - ABRAMULTI, ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS PROVEDORES DE INTERNET - APRONET, ASSOCIAÇÃO DOS PROVEDORES DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES DA INTERNET - INTERNETSUL, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - REDETELESUL, ASSOCIAÇÃO NEO e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - ABRINT

Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 247, de 1º de setembro de 2025, que aprovou a revisão do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, nos termos da Resolução nº 783, de 3 de setembro de 2025.  

PADO: Compromisso de Abrangência

Interessado: WINITY II TELECOM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2025/COUN/SCO, de 17 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento do item 10.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PAF Contencioso: CFRP

Interessado: LUIZ CORNELIO SCHMIDT

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 86/2025/CODI/SCO, de 19 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2018 a 2021.  

PAF Contencioso: TFF

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Interessado: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 460/2022/CODI/SCO, de 7 de dezembro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2024/CODI/SCO, de 19 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.  

Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo

Interessado: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL e STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA.

Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 91, de 8 de abril de 2025, proferido nos autos do Processo nº 53500.114602/2023-73.  

PADO: Compromisso de Abrangência

Interessado: WINITY II TELECOM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2025/COUN/SCO, de 17 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento do item 10.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de revisão da metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de telecomunicações, aprovada pela Portaria nº 787, de 26 de agosto de 2014.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: ELETRÔNICA GHIGGI LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.521/2014/AFFO/SAF, de 29 de agosto de 2014, retificado pelo Despacho Decisório nº 298/2016/AFFO/SAF, de 2 de março de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM S.A.

Análise de aditivos ao contrato de compartilhamento de infraestrutura de acesso a radiofrequências - RAN Sharing, firmado entre Telefônica Brasil S.A. e Tim S.A.  

Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM S.A.

Análise de aditivos ao contrato de compartilhamento de infraestrutura de acesso a radiofrequências - RAN Sharing, firmado entre Telefônica Brasil S.A. e Tim S.A.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: ELETRÔNICA GHIGGI LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.521/2014/AFFO/SAF, de 29 de agosto de 2014, retificado pelo Despacho Decisório nº 298/2016/AFFO/SAF, de 2 de março de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de revisão da metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de telecomunicações, aprovada pela Portaria nº 787, de 26 de agosto de 2014.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de revisão da metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de telecomunicações, aprovada pela Portaria nº 787, de 26 de agosto de 2014.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: ELETRÔNICA GHIGGI LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.521/2014/AFFO/SAF, de 29 de agosto de 2014, retificado pelo Despacho Decisório nº 298/2016/AFFO/SAF, de 2 de março de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM S.A.

Análise de aditivos ao contrato de compartilhamento de infraestrutura de acesso a radiofrequências - RAN Sharing, firmado entre Telefônica Brasil S.A. e Tim S.A.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de revisão da metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de telecomunicações, aprovada pela Portaria nº 787, de 26 de agosto de 2014.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: ELETRÔNICA GHIGGI LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.521/2014/AFFO/SAF, de 29 de agosto de 2014, retificado pelo Despacho Decisório nº 298/2016/AFFO/SAF, de 2 de março de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM S.A.

Análise de aditivos ao contrato de compartilhamento de infraestrutura de acesso a radiofrequências - RAN Sharing, firmado entre Telefônica Brasil S.A. e Tim S.A.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de revisão da metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de telecomunicações, aprovada pela Portaria nº 787, de 26 de agosto de 2014.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: ELETRÔNICA GHIGGI LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.521/2014/AFFO/SAF, de 29 de agosto de 2014, retificado pelo Despacho Decisório nº 298/2016/AFFO/SAF, de 2 de março de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM S.A.

Análise de aditivos ao contrato de compartilhamento de infraestrutura de acesso a radiofrequências - RAN Sharing, firmado entre Telefônica Brasil S.A. e Tim S.A.  

Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM S.A.

Análise de aditivos ao contrato de compartilhamento de infraestrutura de acesso a radiofrequências - RAN Sharing, firmado entre Telefônica Brasil S.A. e Tim S.A.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: ELETRÔNICA GHIGGI LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.521/2014/AFFO/SAF, de 29 de agosto de 2014, retificado pelo Despacho Decisório nº 298/2016/AFFO/SAF, de 2 de março de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de revisão da metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de telecomunicações, aprovada pela Portaria nº 787, de 26 de agosto de 2014.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 161/2024/CODI/SCO, de 4 de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2023/CODI/SCO, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Compromisso de Abrangência

Interessado: WINITY II TELECOM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2025/COUN/SCO, de 17 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento do item 10.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: INORPEL INDÚSTRIA NORDESTINA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 120/2025/COGE/SCO, de 4 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 44/2025/COGE/SCO, de 16 de abril de 2025, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Proposta de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências nas faixas de 850 MHz, 2,3 GHz, 2,5 GHz e 3,5 GHz, objeto do item 6 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.  

Direito de Exploração de Satélite: Assuntos Regulatórios

Interessado: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Solicitação de adaptação e prorrogação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, correspondente à posição orbital 65°O e faixas de radiofrequências associadas às bandas C e X, e posições orbitais 70°O e 84°O e faixas de radiofrequências associadas à banda C.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 161/2024/CODI/SCO, de 4 de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2023/CODI/SCO, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Compromisso de Abrangência

Interessado: WINITY II TELECOM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2025/COUN/SCO, de 17 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento do item 10.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: INORPEL INDÚSTRIA NORDESTINA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 120/2025/COGE/SCO, de 4 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 44/2025/COGE/SCO, de 16 de abril de 2025, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.  

Direito de Exploração de Satélite: Assuntos Regulatórios

Interessado: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Solicitação de adaptação e prorrogação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, correspondente à posição orbital 65°O e faixas de radiofrequências associadas às bandas C e X, e posições orbitais 70°O e 84°O e faixas de radiofrequências associadas à banda C.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.  

Direito de Exploração de Satélite: Assuntos Regulatórios

Interessado: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Solicitação de adaptação e prorrogação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, correspondente à posição orbital 65°O e faixas de radiofrequências associadas às bandas C e X, e posições orbitais 70°O e 84°O e faixas de radiofrequências associadas à banda C.  

Direito de Exploração de Satélite: Assuntos Regulatórios

Interessado: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Solicitação de adaptação e prorrogação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, correspondente à posição orbital 65°O e faixas de radiofrequências associadas às bandas C e X, e posições orbitais 70°O e 84°O e faixas de radiofrequências associadas à banda C.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.  

Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Proposta de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências nas faixas de 850 MHz, 2,3 GHz, 2,5 GHz e 3,5 GHz, objeto do item 6 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 44/2025/COGE/SCO, de 16 de abril de 2025, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: INORPEL INDÚSTRIA NORDESTINA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 120/2025/COGE/SCO, de 4 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

PADO: Compromisso de Abrangência

Interessado: WINITY II TELECOM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2025/COUN/SCO, de 17 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento do item 10.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2023/CODI/SCO, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 161/2024/CODI/SCO, de 4 de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 161/2024/CODI/SCO, de 4 de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2023/CODI/SCO, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Compromisso de Abrangência

Interessado: WINITY II TELECOM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2025/COUN/SCO, de 17 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento do item 10.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: INORPEL INDÚSTRIA NORDESTINA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 120/2025/COGE/SCO, de 4 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 44/2025/COGE/SCO, de 16 de abril de 2025, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Proposta de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências nas faixas de 850 MHz, 2,3 GHz, 2,5 GHz e 3,5 GHz, objeto do item 6 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.  

Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Proposta de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências nas faixas de 850 MHz, 2,3 GHz, 2,5 GHz e 3,5 GHz, objeto do item 6 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

Direito de Exploração de Satélite: Assuntos Regulatórios

Interessado: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Solicitação de adaptação e prorrogação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, correspondente à posição orbital 65°O e faixas de radiofrequências associadas às bandas C e X, e posições orbitais 70°O e 84°O e faixas de radiofrequências associadas à banda C.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.  

Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Proposta de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências nas faixas de 850 MHz, 2,3 GHz, 2,5 GHz e 3,5 GHz, objeto do item 6 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 44/2025/COGE/SCO, de 16 de abril de 2025, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: INORPEL INDÚSTRIA NORDESTINA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 120/2025/COGE/SCO, de 4 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

PADO: Compromisso de Abrangência

Interessado: WINITY II TELECOM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2025/COUN/SCO, de 17 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento do item 10.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2023/CODI/SCO, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 161/2024/CODI/SCO, de 4 de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

Direito de Exploração de Satélite: Assuntos Regulatórios

Interessado: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Solicitação de adaptação e prorrogação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, correspondente à posição orbital 65°O e faixas de radiofrequências associadas às bandas C e X, e posições orbitais 70°O e 84°O e faixas de radiofrequências associadas à banda C.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.  

Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Proposta de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências nas faixas de 850 MHz, 2,3 GHz, 2,5 GHz e 3,5 GHz, objeto do item 6 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 44/2025/COGE/SCO, de 16 de abril de 2025, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: INORPEL INDÚSTRIA NORDESTINA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 120/2025/COGE/SCO, de 4 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

PADO: Compromisso de Abrangência

Interessado: WINITY II TELECOM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2025/COUN/SCO, de 17 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento do item 10.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2023/CODI/SCO, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 161/2024/CODI/SCO, de 4 de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Interessado: MCI TV DO BRASIL LTDA.

Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de março de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2001.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2024/CODI/SCO, de 18 de junho de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Interessado: INSTITUTO GEOC - GESTÃO DE EXCELÊNCIA OPERACIONAL EM COBRANÇA, FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES, LEGIÃO DA BOA VONTADE e SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL - CONEXIS

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Interessado: SOL CELULARES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 258/2025/COGE/SCO, de 16 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - RSeAC.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: NEOSKY E TELECOM LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.853/2013/AFFO/SAF, de 3 de dezembro de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2023/CODI/SCO, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 192/2023/CODI/SCO, de 26 de outubro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Gestão da Qualidade - SeAC

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 136/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.  

PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Competição consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 53/2023/CPRP/SCP, de 13 de abril de 2023, nº 33/2023/CPRP/SCP, de 22 de março de 2023, e nº 134/2023/CPRP/SCP, de 29 de agosto de 2023, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 46/2024/CPRP/SCP, de 19 de abril de 2024, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos.  

Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)

Interessado: CLARO S.A. e NUCOMMERCE LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2024/CPRP/SCP, de 2 de abril de 2024, que homologou o Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO firmado entre Claro S.A., como Prestadora Origem, e Nucommerce Ltda., como Credenciada.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 31/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de revisão da metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de telecomunicações, aprovada pela Portaria nº 787, de 26 de agosto de 2014.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de março de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2001.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2024/CODI/SCO, de 18 de junho de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Interessado: INSTITUTO GEOC - GESTÃO DE EXCELÊNCIA OPERACIONAL EM COBRANÇA, FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES, LEGIÃO DA BOA VONTADE e SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL - CONEXIS

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Interessado: SOL CELULARES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 258/2025/COGE/SCO, de 16 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - RSeAC.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: NEOSKY E TELECOM LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.853/2013/AFFO/SAF, de 3 de dezembro de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2023/CODI/SCO, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 192/2023/CODI/SCO, de 26 de outubro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Gestão da Qualidade - SeAC

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 136/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.  

PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Competição consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 53/2023/CPRP/SCP, de 13 de abril de 2023, nº 33/2023/CPRP/SCP, de 22 de março de 2023, e nº 134/2023/CPRP/SCP, de 29 de agosto de 2023, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 46/2024/CPRP/SCP, de 19 de abril de 2024, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos.  

Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)

Interessado: CLARO S.A. e NUCOMMERCE LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2024/CPRP/SCP, de 2 de abril de 2024, que homologou o Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO firmado entre Claro S.A., como Prestadora Origem, e Nucommerce Ltda., como Credenciada.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 31/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de revisão da metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de telecomunicações, aprovada pela Portaria nº 787, de 26 de agosto de 2014.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Interessado: MCI TV DO BRASIL LTDA.

Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de revisão da metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de telecomunicações, aprovada pela Portaria nº 787, de 26 de agosto de 2014.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 31/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC.  

Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)

Interessado: CLARO S.A. e NUCOMMERCE LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2024/CPRP/SCP, de 2 de abril de 2024, que homologou o Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO firmado entre Claro S.A., como Prestadora Origem, e Nucommerce Ltda., como Credenciada.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 46/2024/CPRP/SCP, de 19 de abril de 2024, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Competição consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 53/2023/CPRP/SCP, de 13 de abril de 2023, nº 33/2023/CPRP/SCP, de 22 de março de 2023, e nº 134/2023/CPRP/SCP, de 29 de agosto de 2023, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.  

PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

PADO: Gestão da Qualidade - SeAC

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 136/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 192/2023/CODI/SCO, de 26 de outubro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2023/CODI/SCO, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: NEOSKY E TELECOM LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.853/2013/AFFO/SAF, de 3 de dezembro de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Interessado: SOL CELULARES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 258/2025/COGE/SCO, de 16 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - RSeAC.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Interessado: INSTITUTO GEOC - GESTÃO DE EXCELÊNCIA OPERACIONAL EM COBRANÇA, FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES, LEGIÃO DA BOA VONTADE e SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL - CONEXIS

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2024/CODI/SCO, de 18 de junho de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de março de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2001.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Interessado: MCI TV DO BRASIL LTDA.

Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de revisão da metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de telecomunicações, aprovada pela Portaria nº 787, de 26 de agosto de 2014.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Interessado: MCI TV DO BRASIL LTDA.

Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Interessado: MCI TV DO BRASIL LTDA.

Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de março de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2001.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Interessado: INSTITUTO GEOC - GESTÃO DE EXCELÊNCIA OPERACIONAL EM COBRANÇA, FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES, LEGIÃO DA BOA VONTADE e SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL - CONEXIS

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Interessado: SOL CELULARES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 258/2025/COGE/SCO, de 16 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - RSeAC.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: NEOSKY E TELECOM LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.853/2013/AFFO/SAF, de 3 de dezembro de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2023/CODI/SCO, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 192/2023/CODI/SCO, de 26 de outubro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Gestão da Qualidade - SeAC

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 136/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.  

PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Competição consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 53/2023/CPRP/SCP, de 13 de abril de 2023, nº 33/2023/CPRP/SCP, de 22 de março de 2023, e nº 134/2023/CPRP/SCP, de 29 de agosto de 2023, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 46/2024/CPRP/SCP, de 19 de abril de 2024, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos.  

Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)

Interessado: CLARO S.A. e NUCOMMERCE LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2024/CPRP/SCP, de 2 de abril de 2024, que homologou o Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO firmado entre Claro S.A., como Prestadora Origem, e Nucommerce Ltda., como Credenciada.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2024/CODI/SCO, de 18 de junho de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 31/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de revisão da metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de telecomunicações, aprovada pela Portaria nº 787, de 26 de agosto de 2014.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de março de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2001.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2024/CODI/SCO, de 18 de junho de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Interessado: INSTITUTO GEOC - GESTÃO DE EXCELÊNCIA OPERACIONAL EM COBRANÇA, FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES, LEGIÃO DA BOA VONTADE e SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL - CONEXIS

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Interessado: SOL CELULARES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 258/2025/COGE/SCO, de 16 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - RSeAC.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: NEOSKY E TELECOM LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.853/2013/AFFO/SAF, de 3 de dezembro de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2023/CODI/SCO, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 192/2023/CODI/SCO, de 26 de outubro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Gestão da Qualidade - SeAC

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 136/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.  

PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Competição consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 53/2023/CPRP/SCP, de 13 de abril de 2023, nº 33/2023/CPRP/SCP, de 22 de março de 2023, e nº 134/2023/CPRP/SCP, de 29 de agosto de 2023, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 46/2024/CPRP/SCP, de 19 de abril de 2024, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos.  

Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)

Interessado: CLARO S.A. e NUCOMMERCE LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2024/CPRP/SCP, de 2 de abril de 2024, que homologou o Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO firmado entre Claro S.A., como Prestadora Origem, e Nucommerce Ltda., como Credenciada.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 31/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de revisão da metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de telecomunicações, aprovada pela Portaria nº 787, de 26 de agosto de 2014.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 31/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC.  

Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)

Interessado: CLARO S.A. e NUCOMMERCE LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2024/CPRP/SCP, de 2 de abril de 2024, que homologou o Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO firmado entre Claro S.A., como Prestadora Origem, e Nucommerce Ltda., como Credenciada.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 46/2024/CPRP/SCP, de 19 de abril de 2024, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Competição consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 53/2023/CPRP/SCP, de 13 de abril de 2023, nº 33/2023/CPRP/SCP, de 22 de março de 2023, e nº 134/2023/CPRP/SCP, de 29 de agosto de 2023, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.  

PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

PADO: Gestão da Qualidade - SeAC

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 136/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 192/2023/CODI/SCO, de 26 de outubro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2023/CODI/SCO, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: NEOSKY E TELECOM LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.853/2013/AFFO/SAF, de 3 de dezembro de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Interessado: SOL CELULARES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 258/2025/COGE/SCO, de 16 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - RSeAC.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Interessado: INSTITUTO GEOC - GESTÃO DE EXCELÊNCIA OPERACIONAL EM COBRANÇA, FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES, LEGIÃO DA BOA VONTADE e SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL - CONEXIS

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2024/CODI/SCO, de 18 de junho de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de março de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2001.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Interessado: MCI TV DO BRASIL LTDA.

Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)

Interessado: CLARO S.A. e NUCOMMERCE LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2024/CPRP/SCP, de 2 de abril de 2024, que homologou o Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO firmado entre CLARO S.A., como Prestadora Origem, e NUCOMMERCE LTDA., como Credenciada.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: OI S.A. e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recursos interpostos contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.  

PADO: Compromisso de Abrangência

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 268/2022/COUN/SCO, de 1º de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações contidas nos compromissos de abrangência associados aos Anexo II-B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV-Anatel.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: X POWER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 124/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e reviu, de ofício, a decisão que aplicou sanção por importação e comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

PAF: Fust

Interessado: STV SEGURANÇA, TECNOLOGIA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 310/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de agosto de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2012, 2013 e 2014.  

PADO: Irregularidade Técnica

Interessado: SM COMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.  

Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão

Interessado: ONNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas ao lote tipo C, itens H e I, que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgadas por meio do Ato nº 2.466, de 21 de julho de 2016.  

PADO: Descumprimento de Condicionamentos de Atos

Interessado: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00276/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade do Despacho nº 8.479/2011-CD, de 6 de outubro de 2011, prolatado no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53504.006489/2008.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2024/CODI/SCO, de 18 de junho de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  

Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)

Interessado: CLARO S.A. e NUCOMMERCE LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2024/CPRP/SCP, de 2 de abril de 2024, que homologou o Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO firmado entre CLARO S.A., como Prestadora Origem, e NUCOMMERCE LTDA., como Credenciada.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: OI S.A. e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recursos interpostos contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.  

PADO: Compromisso de Abrangência

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 268/2022/COUN/SCO, de 1º de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações contidas nos compromissos de abrangência associados aos Anexo II-B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV-Anatel.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: X POWER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 124/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e reviu, de ofício, a decisão que aplicou sanção por importação e comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

PAF: Fust

Interessado: STV SEGURANÇA, TECNOLOGIA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 310/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de agosto de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2012, 2013 e 2014.  

PADO: Irregularidade Técnica

Interessado: SM COMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.  

Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão

Interessado: ONNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas ao lote tipo C, itens H e I, que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgadas por meio do Ato nº 2.466, de 21 de julho de 2016.  

PADO: Descumprimento de Condicionamentos de Atos

Interessado: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00276/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade do Despacho nº 8.479/2011-CD, de 6 de outubro de 2011, prolatado no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53504.006489/2008.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2024/CODI/SCO, de 18 de junho de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2024/CODI/SCO, de 18 de junho de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  

PADO: Descumprimento de Condicionamentos de Atos

Interessado: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00276/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade do Despacho nº 8.479/2011-CD, de 6 de outubro de 2011, prolatado no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53504.006489/2008.  

Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão

Interessado: ONNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas ao lote tipo C, itens H e I, que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgadas por meio do Ato nº 2.466, de 21 de julho de 2016.  

PADO: Irregularidade Técnica

Interessado: SM COMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.  

PAF: Fust

Interessado: STV SEGURANÇA, TECNOLOGIA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 310/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de agosto de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2012, 2013 e 2014.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: X POWER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 124/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e reviu, de ofício, a decisão que aplicou sanção por importação e comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

PADO: Compromisso de Abrangência

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 268/2022/COUN/SCO, de 1º de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações contidas nos compromissos de abrangência associados aos Anexo II-B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV-Anatel.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: OI S.A. e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recursos interpostos contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.  

Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)

Interessado: CLARO S.A. e NUCOMMERCE LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2024/CPRP/SCP, de 2 de abril de 2024, que homologou o Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO firmado entre CLARO S.A., como Prestadora Origem, e NUCOMMERCE LTDA., como Credenciada.  

PADO: Compromisso de Abrangência

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 268/2022/COUN/SCO, de 1º de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações contidas nos compromissos de abrangência associados aos Anexo II-B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV-Anatel.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: OI S.A. e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recursos interpostos contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.  

Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)

Interessado: CLARO S.A. e NUCOMMERCE LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2024/CPRP/SCP, de 2 de abril de 2024, que homologou o Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO firmado entre CLARO S.A., como Prestadora Origem, e NUCOMMERCE LTDA., como Credenciada.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2024/CODI/SCO, de 18 de junho de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  

PAF: Fust

Interessado: STV SEGURANÇA, TECNOLOGIA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 310/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de agosto de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2012, 2013 e 2014.  

PADO: Irregularidade Técnica

Interessado: SM COMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.  

Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão

Interessado: ONNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas ao lote tipo C, itens H e I, que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgadas por meio do Ato nº 2.466, de 21 de julho de 2016.  

PADO: Descumprimento de Condicionamentos de Atos

Interessado: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00276/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade do Despacho nº 8.479/2011-CD, de 6 de outubro de 2011, prolatado no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53504.006489/2008.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: X POWER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 124/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e reviu, de ofício, a decisão que aplicou sanção por importação e comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

PADO: Compromisso de Abrangência

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 268/2022/COUN/SCO, de 1º de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações contidas nos compromissos de abrangência associados aos Anexo II-B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV-Anatel.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: OI S.A. e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recursos interpostos contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.  

Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)

Interessado: CLARO S.A. e NUCOMMERCE LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2024/CPRP/SCP, de 2 de abril de 2024, que homologou o Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO firmado entre CLARO S.A., como Prestadora Origem, e NUCOMMERCE LTDA., como Credenciada.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2024/CODI/SCO, de 18 de junho de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  

PADO: Descumprimento de Condicionamentos de Atos

Interessado: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00276/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade do Despacho nº 8.479/2011-CD, de 6 de outubro de 2011, prolatado no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53504.006489/2008.  

Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão

Interessado: ONNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas ao lote tipo C, itens H e I, que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgadas por meio do Ato nº 2.466, de 21 de julho de 2016.  

PADO: Irregularidade Técnica

Interessado: SM COMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.  

PAF: Fust

Interessado: STV SEGURANÇA, TECNOLOGIA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 310/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de agosto de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2012, 2013 e 2014.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: X POWER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 124/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e reviu, de ofício, a decisão que aplicou sanção por importação e comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

PADO: Irregularidade Técnica

Interessado: SM COMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.  

Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão

Interessado: ONNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas ao lote tipo C, itens H e I, que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgadas por meio do Ato nº 2.466, de 21 de julho de 2016.  

PADO: Descumprimento de Condicionamentos de Atos

Interessado: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00276/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade do Despacho nº 8.479/2011-CD, de 6 de outubro de 2011, prolatado no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53504.006489/2008.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2024/CODI/SCO, de 18 de junho de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  

PAF: Fust

Interessado: STV SEGURANÇA, TECNOLOGIA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 310/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de agosto de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2012, 2013 e 2014.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: X POWER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 124/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e reviu, de ofício, a decisão que aplicou sanção por importação e comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

PADO: Compromisso de Abrangência

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 268/2022/COUN/SCO, de 1º de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações contidas nos compromissos de abrangência associados aos Anexo II-B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV-Anatel.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: OI S.A. e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recursos interpostos contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.  

Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)

Interessado: CLARO S.A. e NUCOMMERCE LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2024/CPRP/SCP, de 2 de abril de 2024, que homologou o Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO firmado entre CLARO S.A., como Prestadora Origem, e NUCOMMERCE LTDA., como Credenciada.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Interessado: INSTITUTO GEOC GESTÃO DE EXCELÊNCIA OPERACIONAL EM COBRANÇA, FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES e LEGIÃO DA BOA VONTADE

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de revisão de metodologia de cálculo da sanção de multa em relação a descumprimento de obrigações gerais e de determinações da Agência.  

PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 103/2022/COQL/SCO, de 30 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

PADO: Competição

Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 81/2023/COGE/SCO, de 2 de agosto de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019, e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 dezembro de 2005.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: OI S.A. e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recursos interpostos contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.  

PADO: Compromisso de Abrangência

Interessado: WINITY II TELECOM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2025/COUN/SCO, de 17 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento do item 10.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PAF: Fust

Interessado: AMAZON INFORMÁTICA LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 6.066/2015/AFFO/SAF, de 23 de julho de 2015, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

PAF: Fust

Interessado: FAROLBR NETWORKS LTDA.

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de junho de 2021, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Interessado:  CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2022/COQL/SCO, de 26 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: INTELSAT BRASIL LTDA. e INTELSAT LICENSE LLC

Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS-35e, na posição orbital 34,5°O e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda C.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: SWARM TECHNOLOGIES, INC. e SWARM BRASIL SATÉLITES LTDA.

Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários​ Swarm e subfaixas de radiofrequências associadas.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Interessado: INSTITUTO GEOC GESTÃO DE EXCELÊNCIA OPERACIONAL EM COBRANÇA, FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES e LEGIÃO DA BOA VONTADE

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de revisão de metodologia de cálculo da sanção de multa em relação a descumprimento de obrigações gerais e de determinações da Agência.  

PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 103/2022/COQL/SCO, de 30 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

PADO: Competição

Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 81/2023/COGE/SCO, de 2 de agosto de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019, e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 dezembro de 2005.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: OI S.A. e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recursos interpostos contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.  

PADO: Compromisso de Abrangência

Interessado: WINITY II TELECOM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2025/COUN/SCO, de 17 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento do item 10.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PAF: Fust

Interessado: AMAZON INFORMÁTICA LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 6.066/2015/AFFO/SAF, de 23 de julho de 2015, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

PAF: Fust

Interessado: FAROLBR NETWORKS LTDA.

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de junho de 2021, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Interessado:  CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2022/COQL/SCO, de 26 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: INTELSAT BRASIL LTDA. e INTELSAT LICENSE LLC

Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS-35e, na posição orbital 34,5°O e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda C.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: SWARM TECHNOLOGIES, INC. e SWARM BRASIL SATÉLITES LTDA.

Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários​ Swarm e subfaixas de radiofrequências associadas.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Interessado: INSTITUTO GEOC GESTÃO DE EXCELÊNCIA OPERACIONAL EM COBRANÇA, FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES e LEGIÃO DA BOA VONTADE

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de revisão de metodologia de cálculo da sanção de multa em relação a descumprimento de obrigações gerais e de determinações da Agência.  

PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 103/2022/COQL/SCO, de 30 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

PADO: Competição

Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 81/2023/COGE/SCO, de 2 de agosto de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019, e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 dezembro de 2005.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: OI S.A. e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recursos interpostos contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.  

PADO: Compromisso de Abrangência

Interessado: WINITY II TELECOM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2025/COUN/SCO, de 17 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento do item 10.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PAF: Fust

Interessado: AMAZON INFORMÁTICA LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 6.066/2015/AFFO/SAF, de 23 de julho de 2015, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

PAF: Fust

Interessado: FAROLBR NETWORKS LTDA.

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de junho de 2021, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Interessado:  CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2022/COQL/SCO, de 26 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: INTELSAT BRASIL LTDA. e INTELSAT LICENSE LLC

Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS-35e, na posição orbital 34,5°O e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda C.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: SWARM TECHNOLOGIES, INC. e SWARM BRASIL SATÉLITES LTDA.

Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários​ Swarm e subfaixas de radiofrequências associadas.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: SWARM TECHNOLOGIES, INC. e SWARM BRASIL SATÉLITES LTDA.

Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários​ Swarm e subfaixas de radiofrequências associadas.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: INTELSAT BRASIL LTDA. e INTELSAT LICENSE LLC

Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS-35e, na posição orbital 34,5°O e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda C.  

PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Interessado:  CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2022/COQL/SCO, de 26 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

PAF: Fust

Interessado: FAROLBR NETWORKS LTDA.

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de junho de 2021, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

PAF: Fust

Interessado: AMAZON INFORMÁTICA LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 6.066/2015/AFFO/SAF, de 23 de julho de 2015, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

PADO: Compromisso de Abrangência

Interessado: WINITY II TELECOM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2025/COUN/SCO, de 17 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento do item 10.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: OI S.A. e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recursos interpostos contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Competição

Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 81/2023/COGE/SCO, de 2 de agosto de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019, e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 dezembro de 2005.  

PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 103/2022/COQL/SCO, de 30 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de revisão de metodologia de cálculo da sanção de multa em relação a descumprimento de obrigações gerais e de determinações da Agência.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Interessado: INSTITUTO GEOC GESTÃO DE EXCELÊNCIA OPERACIONAL EM COBRANÇA, FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES e LEGIÃO DA BOA VONTADE

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: SWARM TECHNOLOGIES, INC. e SWARM BRASIL SATÉLITES LTDA.

Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários​ Swarm e subfaixas de radiofrequências associadas.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: INTELSAT BRASIL LTDA. e INTELSAT LICENSE LLC

Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS-35e, na posição orbital 34,5°O e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda C.  

PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Interessado:  CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2022/COQL/SCO, de 26 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

PAF: Fust

Interessado: FAROLBR NETWORKS LTDA.

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de junho de 2021, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

PAF: Fust

Interessado: AMAZON INFORMÁTICA LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 6.066/2015/AFFO/SAF, de 23 de julho de 2015, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

PADO: Compromisso de Abrangência

Interessado: WINITY II TELECOM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2025/COUN/SCO, de 17 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento do item 10.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: OI S.A. e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recursos interpostos contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Competição

Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 81/2023/COGE/SCO, de 2 de agosto de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019, e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 dezembro de 2005.  

PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 103/2022/COQL/SCO, de 30 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de revisão de metodologia de cálculo da sanção de multa em relação a descumprimento de obrigações gerais e de determinações da Agência.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Interessado: INSTITUTO GEOC GESTÃO DE EXCELÊNCIA OPERACIONAL EM COBRANÇA, FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES e LEGIÃO DA BOA VONTADE

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: SWARM TECHNOLOGIES, INC. e SWARM BRASIL SATÉLITES LTDA.

Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários​ Swarm e subfaixas de radiofrequências associadas.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: INTELSAT BRASIL LTDA. e INTELSAT LICENSE LLC

Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS-35e, na posição orbital 34,5°O e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda C.  

PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Interessado:  CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2022/COQL/SCO, de 26 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

PAF: Fust

Interessado: FAROLBR NETWORKS LTDA.

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de junho de 2021, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

PAF: Fust

Interessado: AMAZON INFORMÁTICA LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 6.066/2015/AFFO/SAF, de 23 de julho de 2015, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

PADO: Compromisso de Abrangência

Interessado: WINITY II TELECOM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2025/COUN/SCO, de 17 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento do item 10.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: OI S.A. e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recursos interpostos contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Competição

Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 81/2023/COGE/SCO, de 2 de agosto de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019, e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 dezembro de 2005.  

PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 103/2022/COQL/SCO, de 30 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de revisão de metodologia de cálculo da sanção de multa em relação a descumprimento de obrigações gerais e de determinações da Agência.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Interessado: INSTITUTO GEOC GESTÃO DE EXCELÊNCIA OPERACIONAL EM COBRANÇA, FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES e LEGIÃO DA BOA VONTADE

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: CLARO S.A.

Avaliação das alternativas apresentadas pela Claro S.A. para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer imposta no Acórdão nº 261, de 3 de outubro de 2024.  

Outorga: SeAC

Interessado: FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA BÁRBARA e REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Planejamento e Regulamentação consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2024/PRRE/SPR, de 29 de agosto de 2024, que negou os pedidos de inclusão da Fundação Cultural Santa Bárbara e da Rede União de Rádio e Televisão Ltda. no rol de conjuntos de estações geradoras ou retransmissoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens que atendem ao disposto no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.  

PAF: Fust

Interessado: DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de março de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2014.  

PAF: Fust

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 201, de 15 de agosto de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.004453/2007-15 e nº 53500.017610/2008-33, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 e 2002.  

Outorga: SeAC

Interessado: FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA BÁRBARA e REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Planejamento e Regulamentação consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2024/PRRE/SPR, de 29 de agosto de 2024, que negou os pedidos de inclusão da Fundação Cultural Santa Bárbara e da Rede União de Rádio e Televisão Ltda. no rol de conjuntos de estações geradoras ou retransmissoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens que atendem ao disposto no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.  

PAF: Fust

Interessado: DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de março de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2014.  

PAF: Fust

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 201, de 15 de agosto de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.004453/2007-15 e nº 53500.017610/2008-33, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 e 2002.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: CLARO S.A.

Avaliação das alternativas apresentadas pela Claro S.A. para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer imposta no Acórdão nº 261, de 3 de outubro de 2024.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PAF: Fust

Interessado: DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de março de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2014.  

Outorga: SeAC

Interessado: FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA BÁRBARA e REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Planejamento e Regulamentação consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2024/PRRE/SPR, de 29 de agosto de 2024, que negou os pedidos de inclusão da Fundação Cultural Santa Bárbara e da Rede União de Rádio e Televisão Ltda. no rol de conjuntos de estações geradoras ou retransmissoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens que atendem ao disposto no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.  

PAF: Fust

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 201, de 15 de agosto de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.004453/2007-15 e nº 53500.017610/2008-33, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 e 2002.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: CLARO S.A.

Avaliação das alternativas apresentadas pela Claro S.A. para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer imposta no Acórdão nº 261, de 3 de outubro de 2024.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: CLARO S.A.

Avaliação das alternativas apresentadas pela Claro S.A. para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer imposta no Acórdão nº 261, de 3 de outubro de 2024.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: CLARO S.A.

Avaliação das alternativas apresentadas pela Claro S.A. para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer imposta no Acórdão nº 261, de 3 de outubro de 2024.  

PAF: Fust

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 201, de 15 de agosto de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.004453/2007-15 e nº 53500.017610/2008-33, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 e 2002.  

PAF: Fust

Interessado: DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de março de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2014.  

Outorga: SeAC

Interessado: FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA BÁRBARA e REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Planejamento e Regulamentação consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2024/PRRE/SPR, de 29 de agosto de 2024, que negou os pedidos de inclusão da Fundação Cultural Santa Bárbara e da Rede União de Rádio e Televisão Ltda. no rol de conjuntos de estações geradoras ou retransmissoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens que atendem ao disposto no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: CLARO S.A.

Avaliação das alternativas apresentadas pela Claro S.A. para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer imposta no Acórdão nº 261, de 3 de outubro de 2024.  

PAF: Fust

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 201, de 15 de agosto de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.004453/2007-15 e nº 53500.017610/2008-33, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 e 2002.  

PAF: Fust

Interessado: DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de março de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2014.  

Outorga: SeAC

Interessado: FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA BÁRBARA e REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Planejamento e Regulamentação consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2024/PRRE/SPR, de 29 de agosto de 2024, que negou os pedidos de inclusão da Fundação Cultural Santa Bárbara e da Rede União de Rádio e Televisão Ltda. no rol de conjuntos de estações geradoras ou retransmissoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens que atendem ao disposto no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.  

PAF: Fust

Interessado: DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de março de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2014.  

Outorga: SeAC

Interessado: FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA BÁRBARA e REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Planejamento e Regulamentação consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2024/PRRE/SPR, de 29 de agosto de 2024, que negou os pedidos de inclusão da Fundação Cultural Santa Bárbara e da Rede União de Rádio e Televisão Ltda. no rol de conjuntos de estações geradoras ou retransmissoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens que atendem ao disposto no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.  

PAF: Fust

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 201, de 15 de agosto de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.004453/2007-15 e nº 53500.017610/2008-33, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 e 2002.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 46/2024/CPRP/SCP, de 19 de abril de 2024, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos.  

Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)

Interessado: CLARO S.A. e NUCOMMERCE LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2024/CPRP/SCP, de 2 de abril de 2024, que homologou o Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO firmado entre CLARO S.A., como Prestadora Origem, e NUCOMMERCE LTDA., como Credenciada.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 31/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC).  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 192/2023/CODI/SCO, de 26 de outubro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Gestão da Qualidade - SeAC

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 136/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Interessado: TV 2000 LTDA.

Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

PAF: Fust

Interessado: CAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 574/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 16 de fevereiro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.  

PAF: Fust

Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 214/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

Regulamentação: Projetos Especiais

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2024/SRC, de 27 de outubro de 2024, no âmbito do Grupo de Implantação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações - GIRGC, que aprovou a 1ª Revisão do Manual Operacional, com fundamento no art. 96 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

PADO: Oferta de Serviço - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 8/2023/COQL/SCO, de 8 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: ORBCOMM COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE LTDA. e ORBCOMM INC.

Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários​ Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.  

PADO: Competição

Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 81/2023/COGE/SCO, de 2 de agosto de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019, e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 dezembro de 2005.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 46/2024/CPRP/SCP, de 19 de abril de 2024, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos.  

Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)

Interessado: CLARO S.A. e NUCOMMERCE LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2024/CPRP/SCP, de 2 de abril de 2024, que homologou o Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO firmado entre CLARO S.A., como Prestadora Origem, e NUCOMMERCE LTDA., como Credenciada.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 31/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC).  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 192/2023/CODI/SCO, de 26 de outubro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Gestão da Qualidade - SeAC

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 136/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Interessado: TV 2000 LTDA.

Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

PAF: Fust

Interessado: CAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 574/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 16 de fevereiro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.  

PAF: Fust

Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 214/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

Regulamentação: Projetos Especiais

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2024/SRC, de 27 de outubro de 2024, no âmbito do Grupo de Implantação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações - GIRGC, que aprovou a 1ª Revisão do Manual Operacional, com fundamento no art. 96 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

PADO: Oferta de Serviço - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 8/2023/COQL/SCO, de 8 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: ORBCOMM COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE LTDA. e ORBCOMM INC.

Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários​ Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.  

PADO: Competição

Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 81/2023/COGE/SCO, de 2 de agosto de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019, e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 dezembro de 2005.  

PADO: Competição

Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 81/2023/COGE/SCO, de 2 de agosto de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019, e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 dezembro de 2005.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: ORBCOMM COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE LTDA. e ORBCOMM INC.

Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários​ Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.  

PADO: Oferta de Serviço - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 8/2023/COQL/SCO, de 8 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

Regulamentação: Projetos Especiais

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2024/SRC, de 27 de outubro de 2024, no âmbito do Grupo de Implantação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações - GIRGC, que aprovou a 1ª Revisão do Manual Operacional, com fundamento no art. 96 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

PAF: Fust

Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 214/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

PAF: Fust

Interessado: CAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 574/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 16 de fevereiro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação