948ª Reunião Ordinária da ANATEL

Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Análise de aditivos ao contrato de compartilhamento de infraestrutura de acesso a radiofrequências - RAN Sharing, firmado entre Telefônica Brasil S.A. e Tim S.A.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Interessado: TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES E PROVEDORES DE INTERNET - ABRAMULTI, ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS PROVEDORES DE INTERNET - APRONET, ASSOCIAÇÃO DOS PROVEDORES DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES DA INTERNET - INTERNETSUL, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - REDETELESUL, ASSOCIAÇÃO NEO e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - ABRINT

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 247, de 1º de setembro de 2025, que aprovou a revisão do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, nos termos da Resolução nº 783, de 3 de setembro de 2025.  

PADO: Compromisso de Abrangência

Interessado: WINITY II TELECOM LTDA.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2025/COUN/SCO, de 17 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento do item 10.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo

Interessado: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL e STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 91, de 8 de abril de 2025, proferido nos autos do Processo nº 53500.114602/2023-73.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2024/CODI/SCO, de 19 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.  

PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Interessado: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 460/2022/CODI/SCO, de 7 de dezembro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PAF Contencioso: TFF

Interessado: OI S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

PAF Contencioso: CFRP

Interessado: LUIZ CORNELIO SCHMIDT

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 86/2025/CODI/SCO, de 19 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2018 a 2021.  

PAF Contencioso: CFRP

Interessado: AGERA TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 276/2025/COUN/SCO, de 16 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2021.  

PADO: Irregularidade Técnica

Interessado: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E COMUNITÁRIO DE MATRIZ - DISTRITO DE IPUEIRAS

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 377/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 127/2025/GR01CO/GR01/SFI, de 4 de abril de 2025, e manteve a sanção por irregularidade técnica na exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 98/2024/CODI/SCO, de 5 de junho de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2022/CODI/SCO, de 3 de novembro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA. e TIM S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 63/2024/CPRP/SCP, de 29 de maio de 2024, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS, TIM S.A. e BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Competição consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 52/2023/CPRP/SCP, de 13 de abril de 2023, e nº 36/2023/CPRP/SCP, de 22 de março de 2023, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: CLARO S.A. e BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2023/CPRP/SCP, de 6 de outubro de 2023, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos para prestação de Serviço de Valor Adicionado - SVA.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA., CLARO S.A. e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Competição consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 37/2023/CPRP/SCP, de 22 de março de 2023, e nº 54/2023/CPRP/SCP, de 13 de abril de 2023, nos autos de Reclamação Administrativa.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Octavio Penna Pieranti

Proposta de revogação de normativos (guilhotina regulatória 2025-2026), objeto do item 27 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: EASY VOICE TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Octavio Penna Pieranti

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 351/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de agosto de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Relator: Octavio Penna Pieranti

Proposta de reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, objeto do item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.  

PAC: Disponibilidade e Funcionamento de TUP

Interessado: OI S.A.

Relator: Octavio Penna Pieranti

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 27/2025/COUN/SCO, de 30 de janeiro de 2025.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: LINCA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Octavio Penna Pieranti

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2025/COUN/SCO, de 16 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Interessado: TIM S.A., CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

Relator: Octavio Penna Pieranti

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Interessado: TRANSIT DO BRASIL S.A.

Relator: Octavio Penna Pieranti

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

PADO: Gestão da Qualidade - SeAC

Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Relator: Octavio Penna Pieranti

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 42/2024/CODI/SCO, de 11 de abril de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: INTELSAT BRASIL LTDA. e INTELSAT LICENSE LLC

Relator: Octavio Penna Pieranti

Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS-37e, na posição orbital 18°O, e faixas de radiofrequências contidas nas denominadas bandas C e Ku.  

Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo

Interessado: BELEZA NETWORK PROVEDOR DE INTERNET LTDA.

Relator: Octavio Penna Pieranti

Recurso interposto contra a decisão da Comissão Especial de Licitação consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2022/CEL.RF, de 3 de junho de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo anteriormente interposto.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Interessado: MCI TELEVISÃO S.A.

Relator: Octavio Penna Pieranti

Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI Televisão S.A., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.751, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para explorar o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, decorrente da adaptação de outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Interessado: MCI TV DO BRASIL LTDA.

Relator: Octavio Penna Pieranti

Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TIM S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TIM S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 161/2024/CODI/SCO, de 4 de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

Regulamentação: Projetos Especiais

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Proposta de edição de Súmula sobre dispensa de licenciamento de estações máquina a máquina (M2M), em virtude do art. 162, § 4º, da Lei Geral de Telecomunicações - LGT. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 28/10/2025, às 19:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14640985 e o código CRC 347E7990 . Referência: Processo nº 53500.091645/2025-35 SEI nº 14640985