1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma MonitoraSEI, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize nossos serviços. O MonitoraSEI é operado pela Lab2Code Tecnologia Inova Simples (I.S.), CNPJ 63.032.045/0001-68.
2. Descrição do Serviço
O MonitoraSEI oferece serviços de monitoramento de processos administrativos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), incluindo:
- Acompanhamento automatizado de processos em órgãos públicos
- Notificações sobre alterações, novos documentos e movimentações
- Síntese inteligente de documentos por inteligência artificial
- Dashboard com visualização consolidada de processos
- Histórico completo de alterações
- Alertas personalizados por e-mail e outros canais
3. Conta do Usuário
Para utilizar o MonitoraSEI, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas. O usuário é responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- Todas as atividades realizadas em sua conta
- Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado
Organizações podem criar contas com representantes autorizados.
4. Obrigações do Usuário
O usuário compromete-se a:
- Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos
- Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros
- Não tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização
- Não realizar scraping, crawling ou extração automatizada de dados
- Não distribuir spam ou conteúdo malicioso
- Não interferir no funcionamento normal da plataforma
5. Obrigações da Lab2Code
A Lab2Code compromete-se a:
- Manter a continuidade do serviço, exceto em manutenções programadas
- Notificar manutenções programadas com antecedência mínima de 8 horas
- Responder a solicitações de suporte em até 1 dia útil
- Permitir download dos dados por 30 dias após cancelamento
- Proteger a privacidade dos dados conforme nossa Política de Privacidade
- Manter a segurança da plataforma
6. Propriedade Intelectual
A plataforma MonitoraSEI, incluindo seu código, design, marca e funcionalidades, é protegida por direitos autorais. O usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso da plataforma.
Os dados públicos consolidados dos órgãos monitorados, quando organizados e processados pela plataforma, constituem valor agregado proprietário.
7. Preços e Pagamento
O MonitoraSEI oferece planos mensais e anuais. Os pagamentos são processados antecipadamente via cartão de crédito ou outras formas disponíveis.
- Contas são suspensas após 10 dias de inadimplência
- Cancelamento automático ocorre após 40 dias sem pagamento
- Reajustes são comunicados com antecedência mínima de 30 dias
8. Cancelamento
O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O serviço permanece ativo até o fim do período pago.
A Lab2Code reserva-se o direito de cancelar contas imediatamente em caso de violação destes termos. Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis para download por 30 dias.
9. Modificações no Serviço
Recursos da plataforma podem ser modificados, adicionados ou removidos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência razoável.
10. Links de Terceiros
A plataforma pode conter links para sites de órgãos públicos e outras fontes externas. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo ou disponibilidade desses sites.
11. Limitação de Responsabilidade
A plataforma é fornecida "como está". Não garantimos:
- Completude ou precisão absoluta dos dados dos processos monitorados
- Disponibilidade ininterrupta do serviço
- Que o serviço atenderá todas as necessidades específicas do usuário
Não nos responsabilizamos por danos indiretos, perda de lucros, oportunidades de negócio ou eventos de força maior.
12. Confidencialidade
Ambas as partes comprometem-se a manter a confidencialidade das informações trocadas, exceto quando já forem de domínio público ou quando houver exigência legal para divulgação.
13. Anticorrupção
As partes comprometem-se a cumprir a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e a conduzir todas as operações com base em princípios de integridade e ética.
14. Alterações nos Termos
Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas e o uso continuado da plataforma constitui aceitação das modificações.
15. Disposições Gerais
Este documento constitui o acordo integral entre as partes. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A não exigência de qualquer direito não implica em renúncia.
16. Legislação e Foro
Este contrato é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17. Contato
E-mail: contato@monitorasei.com
Endereço: SCRS 516, Bloco B, 69, Asa Sul, Brasília (DF) - CEP 70381-525