892ª Reunião Ordinária da ANATEL

Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 446/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 16 de setembro de 2020, que revisou o lançamento referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.  

PADO: Gestão da Qualidade - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 77/2019/COQL/SCO, de 4 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ-TVA).  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2020/CPRP/SCP, de 5 de março de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre retenção indevida de receitas provenientes da Declaração de Tráfego e Prestação de Serviços (DETRAF).  

PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 505/2018/SEI/COGE/SCO, de 8 de novembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento das obrigações relacionadas aos Atos nº 486 e 487, ambos de 24 de janeiro de 2012, o que viola o art. 3º do Regulamento sobre Critérios de Reajuste das Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal ou do Serviço Móvel Especializado.  

Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia - Diligências

Acompanhamento do cumprimento dos condicionamentos impostos pelos incisos I e II do art. 5º do Ato nº 3.760/2019-CD, de 14 de junho de 2019, que anuiu previamente com a operação de reestruturação societária descrita nos autos do Processo nº 53500.046424/2018-83, especificamente no que tange aos bens reversíveis.  

PADO: Universalização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2018/SEI/COUN/SCO, de 26 de janeiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

PADO: Home Passed

Pado instaurado para apuração do descumprimento de prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de redes de cabo para atendimento a domicílios urbanos (Homes Passed) na área de Várzea Grande/MT.  

PADO: Universalização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 208/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 151/2018/SEI/COQL/SCO, de 31 de outubro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP).  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 18/2020/CODI/SCO, de 4 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.  

PADO: Certificação de Produtos

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 273/2020/FIGF/SFI, de 16 de abril de 2020, que manteve sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 241/2017/SEI/CODI/SCO, de 29 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (RAL-STFC).  

PADO: Interconexão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 244/2019/COGE/SCO, de 29 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regimento Interno da Anatel.  

PADO: Universalização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2018/SEI/COUN/SCO, de 23 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 69/2017/SEI/COGE/SCO, de 1º de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração - RARN.  

Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão

Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

PADO: Interrupções Sistêmicas - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2018/SEI/COQL/SCO, de 9 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do STFC, do Regulamento Geral de Interconexão e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 143/2019/COQL/SCO, de 9 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM).  

PADO: Universalização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2018/SEI/COUN/SCO, de 23 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

PADO: Compromisso de Abrangência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 181/2018/SEI/COUN/SCO, de 21 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento dos compromissos de abrangência estabelecidos nos Editais de Licitação nº 001/2007/SPV-ANATEL e nº 002/2007/SPV-ANATEL.  

PADO: Universalização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 170/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 29 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2018/SEI/CODI/SCO, de 19 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), ao Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RSTFC) e ao Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

PADO: Planos de Serviço - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 351/2018/SEI/COGE/SCO, de 25 de outubro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento dos itens 5.1.14; 5.1.15; 5.1.16; 6.1.14; 6.1.15; e 6.1.16, das propostas técnicas apresentadas no âmbito do Edital de Licitação nº 002/99-TVC-SCM/Anatel.  

PADO: Remuneração de Redes

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2019/COGE/SCO, de 7 de fevereiro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e não atendimento dos itens (a) e (d) do Despacho Decisório nº 251/2015-CPRP/SCP.  

PADO: Universalização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 172/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 29 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

PADO: Direitos do Consumidor - SCM

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.  

PADO: Não Outorgado - Serviço

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 561/2019/FIGF/SFI, de 9 de outubro de 2019, que manteve sanção por execução do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

PADO: Universalização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2017/SEI/COUN/SCO, de 9 de janeiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

PADO: Universalização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 88/2018/SEI/COUN/SCO, de 7 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

PADO: Universalização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 158/2017/SEI/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

PADO: Não Outorgado - Serviço

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2019/FIGF/SFI, de 27 de fevereiro de 2019, que manteve sanção por exploração não autorizada do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

PADO: Obstrução à Fiscalização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 28/2019/FIGF/SFI, de 5 de fevereiro de 2019, que reviu, de ofício, sanção por óbice à atividade de fiscalização.  

PADO: Gestão da Qualidade - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 111/2019/COQL/SCO, de 7 de agosto de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura).  

PADO: Universalização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 179/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 6 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 325/2019/CODI/SCO, de 10 de dezembro de 2019, que certificou a não comprovação de ressarcimentos devidos nos Pados nº 53528.001054/2012-51 e nº 53504.022647/2010-68, a serem revertidos ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

PADO: Obstrução à Fiscalização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 16/2020/FIGF/SFI, de 27 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por óbice à atividade de fiscalização.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 461, de 31 de agosto de 2020, que extinguiu, por renúncia, a Autorização de Uso de Radiofrequências nas faixas de 1.770 MHz - 1.775 MHz, 1.865 MHz - 1.870 MHz, 2.500 MHz - 2.510 MHz e 2.620 MHz - 2.630 MHz, relativas aos Lotes D-39, D-40 e E-41, que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de reorganização dos Colegiados da Anatel, especificamente quanto à Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo.  

Universalização/Ampliação do Acesso: Acompanhamento de Políticas Públicas

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 292, de 4 de junho de 2019, relativo ao uso de solução satelital para cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL, de 17 de abril de 2012.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Proposta de Resolução acerca do projeto de reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de Internet das Coisas (IoT) e comunicações Máquina-a-Máquina (M2M) - Item nº 6 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.  

Fiscalização: Reclamação de Radiointerferência

Proposta de revisão da Portaria nº 785, de 8 de junho de 2017, que aprovou o Plano de Ação para controlar o uso clandestino ou irregular de reforçadores de sinais do Serviço Móvel Pessoal.  

Regulamentação: Projetos Especiais

Análise dos impactos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, no processo de regulamentação e nos atos normativos editados pela Anatel.  

PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2018/SEI/COQL/SCO, de 30 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM).  

Regulamentação: Universalização/Ampliação Acesso

Proposta de revisão dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), bem como do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de alteração da Metodologia de Cálculo do Valor Base das Sanções de Multa relativa a Infrações a Direitos e Garantias dos Usuários, aprovada pela Portaria nº 791, de 26 de agosto de 2014.  

PADO: Certificação de Produtos

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 259/2019/FIGF/SFI, de 6 de maio 2019, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 106/2019/COQL/SCO), de 7 de agosto de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC).  

PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 260/2019/COQL/SCO, de 5 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC).  

PADO: Universalização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 139/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 18 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 481/2016/SEI/COGE6/COGE/SCO, de 22 de abril de 2016, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas a direitos dos usuários, previstas no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.  

PADO: Interrupções Sistêmicas - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 53/2019/SEI/COQL/SCO, de 16 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.  

PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2018/SEI/COQL/SCO, de 30 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.  

Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  

PADO: Ressarcimento - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).  

PADO: Remuneração de Redes

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 288/2019/COGE/SCO, de 11 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RURSTFC.  

PADO: Universalização

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 126/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

PADO: Universalização

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 44/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 4 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição, por meio da qual o Grupo Oi requer que a decisão da Agência tomada por meio do Despacho Decisório nº 8/2020/CPAE/SCP, de 13 de março de 2020, seja reformada e que a Agência adote medidas para restabelecimento da sustentabilidade de suas concessões de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (Local e Longa Distância Nacional - LDN).  

PADO: Certificação de Produtos

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 628/2019/FIGF/SFI, de 5 de dezembro de 2019, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos de telecomunicações não homologados/certificados pela Anatel.  

PADO: Home Passed

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Pado instaurado para apuração do descumprimento do prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Homes Passed) na Área de Prestação de Serviço - APS de Ji-Paraná/RO.  

PADO: Certificação de Produtos

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 821/2018/SEI/FIGF/SFI, de 3 de setembro de 2018, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 32, de 11 de fevereiro de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

PADO: Licenciamento de Estação

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho nº 236/2020/FIGF/SFI, de 8 de abril de 2020, que reviu, de ofício, sanção por infrações referentes ao licenciamento de estações do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.  

Anuências: Aquisição de Bens não Amortizados

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 1/2017/SEI/COUN4/COUN/SCO, de 11 de outubro de 2017, que denegou solicitação das concessionárias do Grupo Oi de anuir com as aquisições de bens reversíveis já imobilizados, realizados no período de janeiro de 2016 a março de 2017.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Extinção, por renúncia, da Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz, relativas ao Lote H-2614303 que foi objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada por meio do Ato nº 2.480, de 21 de julho de 2016.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Extinção, por renúncia, da Autorização de Uso de Radiofrequências nas faixas de 1.885 MHz a 1.8955 MHz e 2.570 MHz a 2.620 MHz, relativas a Lotes que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada por meio dos Atos nº 2.444, de 21 de junho de 2016, e nº 8.986, de 21 de novembro de 2018.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA   PRESIDENTE LEONARDO EULER DE MORAIS  

Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Proposta de Edital de Licitação para conferência de Direitos de Exploração de Satélites Brasileiros.  

PADO: Universalização

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório 34/2018/SEI/COUN/SCO, de 4 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC – PGMU.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência e à segurança de redes de telecomunicações, do item nº 7 da Agenda Regulatória para biênio o 2019-2020.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 212/2018/SEI/CODI/SCO, de 27 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Proposta de Revogação de normativos (guilhotina regulatória).  

Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Revisão da regulamentação de uso das faixas de 1.427 a 1.518 MHz (Banda L) com o intuito de possibilitar o seu uso pelo Serviço Móvel Pessoal. Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 28/10/2020, às 17:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6132511 e o código CRC 42DFA2E4 . Referência: Processo nº 53500.051697/2020-64 SEI nº 6132511