898ª Reunião Ordinária da ANATEL

PADO: Universalização

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2018/SEI/COUN/SCO, de 14 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nos itens 4.12.1, alínea "b", e 4.12.5.2 do Edital de Licitação nº 002/2007/SPV-ANATEL.  

PAC: Ressarcimento

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 325/2019/CODI/SCO, de 10 de dezembro de 2019, que certificou a não comprovação de ressarcimentos devidos nos Pados nº 53528.001054/2012-51 e nº 53504.022647/2010-68, a serem revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.  

PADO: Descumprimento de Determinação

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 87/2018/SEI/CODI/SCO, de 2 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado e à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Pleito de alteração do Termo de Autorização relativo ao Edital de Licitação nº 002/2007/SPV-Anatel (Edital "3G"), para que seja permitido o cumprimento dos Compromissos de Abrangência assumidos na zona de fronteira com o Paraguai por meio do uso de faixas de radiofrequências diversas daquelas atribuídas no certame licitatório.  

Outorga: SeAC

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

PADO: Descumprimento de Condicionamentos de Atos

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Pado instaurado em atendimento ao Acórdão nº 315/2018 e ao Despacho Ordinatório SCD, ambos de 25 de maio de 2018, exarados no âmbito do Processo Administrativo - PAC nº 53500.016574/2009-71, para apuração de indícios de descumprimento do condicionamento previsto no item 13.2 do Anexo ao Ato nº 7.828, de 19 de dezembro de 2008, referente à Anuência Prévia para aquisição do GRUPO BRASIL TELECOM pela TELEMAR NORTE LESTE S.A.  

PADO: Licenciamento de Estação

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 67/2020/CODI/SCO, de 28 de abril de 2020, que reviu, de ofício, sanção por infrações relativas ao licenciamento de estações e irregularidades técnicas na prestação de serviço de telecomunicações.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2020/CPRP/SCP, de 5 de março de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre retenção indevida de receitas provenientes da Declaração de Tráfego e Prestação de Serviços (DETRAF).  

PADO: Direitos do Consumidor - SCM

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 226/2018/SEI/CODI/SCO, de 15 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 237/2020-CPRP/SCP-ANATEL, de 14 de agosto de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, relativo ao tratamento de acesso restrito a documentos do processo.  

PADO: Bens Reversíveis

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/COUN/SCO, de 2 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento das determinações constantes dos itens "c" e "d" do Despacho nº 3.340/2010-SPB, de 4 de maio de 2010, proferido nos autos do Pado nº 53508.008998/2009.  

Arrecadação: Regularização de Indébitos

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 124/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a improcedência do lançamento referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

Arrecadação: Regularização de Indébitos

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

Outorga: SMP

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 310/2020/ORLE/SOR, de 21 de setembro de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação do prazo para entrada em operação de sistemas de telecomunicações.  

PADO: Universalização

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 37/2018/SEI/COQL/SCO, de 6 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

PAF: Fust

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 505/2016/AFFO/SAF, de 10 de maio de 2016, em razão da controvérsia no recolhimento da contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2002.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Relator: Carlos Manuel Baigorri

Pleito de alteração dos Termos de Autorização relativos aos Editais de Licitação nº 001/2007/SPV-Anatel, nº 002/2007/SPV-Anatel, nº 002/2010/SPV-Anatel e nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, para que seja permitido o cumprimento dos Compromissos de Abrangência assumidos na zona de fronteira com o Paraguai por meio do uso de faixas de radiofrequências diversas das atribuídas no certame licitatório.  

Regulamentação: Conselhos e Comitês

Relator: Carlos Manuel Baigorri

Seleção de representantes de entidades de classe de prestadoras de pequeno porte para preenchimento de vagas no Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte (CPPP) e alteração de representantes do Ministério das Comunicações.  

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Relator: Carlos Manuel Baigorri

Pedido de Anuência Prévia para desativação de rotas ópticas atendidas pelo Sistema Submarino Atlantis 2, sob fundamento do parágrafo único, Cláusula 16.9, dos Contratos de Concessão PBOA/SPB nº 159/2011- Anatel (LDN) e PBOA/SPB nº 160/2011-Anatel (LDI).  

Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Relator: Carlos Manuel Baigorri

Pedido de expedição de medida cautelar para suspensão do § 1º do art. 61 e do art. 106 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

PADO: Obstrução à Fiscalização

Relator: Carlos Manuel Baigorri

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 170/2019/FIGF/SFI, de 2 de abril de 2019, que reviu, de ofício, sanção por óbice à atividade de fiscalização.  

Planejamento Estratégico: Agenda Regulatória

Relator: Carlos Manuel Baigorri

Proposta de alteração da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2021-2022, aprovada por meio da Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020, e alterada pela Resolução Interna nº 9, de 2 de março de 2021, para iniciativa referente à reavaliação da regulamentação de obrigações de universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, aprovada pela Resolução nº 725, de 5 de maio de 2020, bem como consolidação dos diversos normativos sobre o tema.  

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Relator: Carlos Manuel Baigorri

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 566, de 18 de outubro de 2019, proferida nos autos do Pado nº 53569.002712/2009, por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

PADO: Universalização

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 170/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 29 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 182/2018/SEI/CPRP/SCP, de 5 de outubro de 2018, retratado parcialmente, de ofício, por meio do Despacho Decisório nº 408/2020/CPRP/SCP, de 15 de janeiro de 2021, referentes à fixação do Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.  

PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

PADO: Universalização

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2017/SEI/COUN/SCO, de 4 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

PADO: Universalização

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2017/SEI/COUN/SCO, de 12 de janeiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

PADO: Home Passed

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Análise acerca da incidência da prescrição da sanção aplicada em decorrência de descumprimentos do cronograma de implantação de infraestrutura de atendimento em domicílios urbanos ( Home Passed ), em diversas Áreas de Prestação de Serviço, determinada pelo Acórdão nº 434, de 2 de outubro de 2017.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

PADO: Compromisso de Abrangência

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 181/2018/SEI/COUN/SCO, de 21 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento dos compromissos de abrangência estabelecidos nos Editais de Licitação nº 001/2007/SPV-ANATEL e nº 002/2007/SPV-ANATEL.  

Outorga: SeAC

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 08/04/2021, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6748802 e o código CRC F2307278 . Referência: Processo nº 53500.022926/2021-14 SEI nº 6748802