945ª Reunião Ordinária da ANATEL

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Proposta de revisão da metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de telecomunicações, aprovada pela Portaria nº 787, de 26 de agosto de 2014.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 31/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC.  

Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)

Interessado: CLARO S.A. e NUCOMMERCE LTDA.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2024/CPRP/SCP, de 2 de abril de 2024, que homologou o Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO firmado entre Claro S.A., como Prestadora Origem, e Nucommerce Ltda., como Credenciada.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 46/2024/CPRP/SCP, de 19 de abril de 2024, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Competição consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 53/2023/CPRP/SCP, de 13 de abril de 2023, nº 33/2023/CPRP/SCP, de 22 de março de 2023, e nº 134/2023/CPRP/SCP, de 29 de agosto de 2023, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.  

PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Interessado: TIM S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

PADO: Gestão da Qualidade - SeAC

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 136/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 192/2023/CODI/SCO, de 26 de outubro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: TIM S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2023/CODI/SCO, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: NEOSKY E TELECOM LTDA.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.853/2013/AFFO/SAF, de 3 de dezembro de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Interessado: SOL CELULARES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 258/2025/COGE/SCO, de 16 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - RSeAC.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: TIM S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Interessado: INSTITUTO GEOC - GESTÃO DE EXCELÊNCIA OPERACIONAL EM COBRANÇA, FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES, LEGIÃO DA BOA VONTADE e SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL - CONEXIS

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2024/CODI/SCO, de 18 de junho de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de março de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2001.  

Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Interessado: BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Extinção, por renúncia, da Autorização de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 1.885 MHz a 1.890 MHz, 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas ao Lote tipo C, itens F, G, H e I, que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgadas por meio do Ato nº 15.934, de 13 de novembro de 2024.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: INTELSAT LICENSE LLC e INTELSAT BRASIL LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Solicitação de alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS-14, na posição orbital 45°O, e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda C.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: NEW SKIES SATELLITES LTDA. e NEW SKIES SATELLITES B.V.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro SES-10, na posição orbital 67°O, e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda Ku.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: NEW SKIES SATELLITES LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Solicitação de transferência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários​ O3B.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 641/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2024, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração-Geral consubstanciada no Despacho nº 466/2012/ADPFA2/SAD, de 17 de janeiro de 2012, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2001.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: REDE RECIFE CONNECT INTERNET BANDA LARGA LTDA. - ME

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 152/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 5 de março de 2024, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2012 e 2013.  

PAF Contencioso: TFF

Interessado: TIM S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 380/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de maio de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, para o exercício de 2021.  

Regulamentação: Agenda Regulatória

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Proposta de alteração da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, aprovada pela Resolução Interna nº 399, de 30 de dezembro de 2024, para inclusão de iniciativa referente à avaliação da necessidade de eventuais ajustes às atuais regras de outorga e de prestação de serviços, conforme Plano de Ação para combate à concorrência desleal e para a regularização da prestação do serviço de banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia - SCM), aprovado pela Resolução Interna nº 449, 27 de junho de 2025.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

CADE: Indícios de Infração à Ordem Econômica

Interessado: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Proposta de representação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE acerca de indícios de infração à ordem econômica identificados no âmbito do Procedimento de Resolução Administrativa de Conflitos nº 53500.095255/2024-53.  

PADO: Direitos do Consumidor - SCM

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2022/CODI/SCO, de 8 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Proposta de reavaliação da regulamentação sobre roaming especificamente no que tange ao atendimento às rodovias e aos compromissos de investimento estabelecidos em Editais de Licitação para autorização de uso de radiofrequências, objeto do item 26 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.  

Universalização/Ampliação do Acesso: Estudos

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Proposta de revisão quinquenal do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações - PERT 2024-2029.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Interessado: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Pedido de implementação da nova formatação das Áreas Locais do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, prevista no Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 768, de 19 de agosto de 2024.  

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Interessado: CLARO S.A. e SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA., CLARO S.A. e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Competição consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 37/2023/CPRP/SCP, de 22 de março de 2023, e nº 54/2023/CPRP/SCP, de 13 de abril de 2023, nos autos de Reclamação Administrativa.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA. e CLARO S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2023/CPRP/SCP, de 6 de outubro de 2023, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos para prestação de Serviço de Valor Adicionado - SVA.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Proposta de metodologia de cálculo do valor-base das sanções de multa em casos de óbice à atividade de fiscalização da Anatel por entidades que fabricam, importam, fornecem, distribuem ou comercializam produtos para telecomunicações.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Proposta de reavaliação da regulamentação afeta ao setor de telecomunicações à luz da possibilidade de uso de Inteligência Artificial ao longo de toda a cadeia de valor de prestação dos serviços, objeto do Item 10 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, objeto do item 19 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Proposta de revisão do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020, objeto do item 3 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.  

PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Interessado: TIM S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 85/2023/CODI/SCO, de 28 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: TIM S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 158/2022/COQL/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Cobrança - SeAC

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 276/2020/CODI/SCO, de 28 de outubro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: CIAO TELECOM S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: DIGITALSERVICES.UOL S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2001.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: ALGAR TELECOM S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 451/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de novembro de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2014.  

PAF Contencioso: TFF

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 322/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 24 de outubro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2022.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 171/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de agosto de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2009.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: VIPWAY TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 593/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 30 de setembro de 2024, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.024332/2012-57 e nº 53500.027219/2013-12.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro

Interessado: HISPAMAR SATÉLITES S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Solicitação de adaptação e prorrogação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro associado à posição orbital 61°O e faixas de radiofrequências associadas à banda C, com vigência até 31 de dezembro de 2025, conferido por meio do Termo de Direito de Exploração de satélite brasileiro PVSS/SPV nº 02/98-Anatel e prorrogado por meio do Termo PVSS/SPV nº 006/2006-ANATEL.  

Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial

Interessado: TMAIS LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 1.146/2025/NUCCEATE/EDCJUD3/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade dos Despachos nº 7.075/2010-CD, de 16 de agosto de 2010, nº 8.814/2009-CD, de 15 de dezembro de 2009, e nº 151/2012-CD, de 5 de janeiro de 2012, prolatados, respectivamente, nos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pados nº 53504.007460/2006-58, nº 53504.011922/2005-51 e nº 53500.013995/2005-17.  

PADO: Gestão da Qualidade

Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 154/2023/CODI/SCO, de 7 de julho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento do Despacho Decisório Cautelar nº 1.061/2014-COQL/SCO e de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 394/2022/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto 2007, e do Ato nº 2.013, de 22 de março de 2013.  

PADO: Gestão da Qualidade - SeAC

Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 42/2024/CODI/SCO, de 11 de abril de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.  

Outorga: Cassação de Autorização

Interessado: TV UPAON-AÇU LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Extinção, por cassação, da autorização para exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, por advento do termo final.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: EBAZAR.COM.BR LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso Administrativo interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 9.128/2015/AFFO/SAF, de 9 de outubro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA. e TIM S.A.

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 63/2024/CPRP/SCP, de 29 de maio de 2024, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS, TIM S.A. e BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA.

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Competição consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 52/2023/CPRP/SCP, de 13 de abril de 2023, e nº 36/2023/CPRP/SCP, de 22 de março de 2023, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos.  

PADO: Gestão da Qualidade

Interessado: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 124/2022/COQL/SCO, de 31 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005, e do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 392/2022/CODI/SCO, de 29 de julho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Descumprimento de Determinação

Interessado: ONE TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 189/2024/COGE/SCO, de 21 de agosto de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, e por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 157/2018/SEI/CPRP/SCP.  

Regulamentação: Universalização/Ampliação Acesso

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Proposta de reavaliação do Regulamento Geral de Acessibilidade - RGA, aprovado pela Resolução nº 667, de 31 de maio de 2016, objeto do item 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.  

PAF: Fust

Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 364, de 13 dezembro de 2024, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 53508.015268/2009-48, referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2006.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: MARLINK PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., ONIXTEL COMUNICAÇÕES LTDA., SATCOM DIRECT CAPACIDADE SATELITAL LTDA., TELEFONICA GLOBAL SOLUTIONS BRASIL LTDA., COMPETRO COMUNICAÇÕES HOLDINGS DO BRASIL LTDA., INTERSATELLITE DO BRASIL LTDA., ARINC SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA., ORBCOMM COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE LTDA., SITA INC DO BRASIL HOLDINGS LTDA., ARYCOM CAPACIDADE SATELITAL LTDA., TRUCKS PROVEDORA DE COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE SATÉLITE LTDA., CAPROCK PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA., INMARSAT BRASIL SATÉLITES LTDA., HONEYWELL DO BRASIL LTDA., VIASAT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., PULSAR BRASIL SATÉLITES LTDA. e GUARDIAN CAR DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA MONITORAMENTO VEICULAR LTDA.

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro Inmarsat-4 F3, na posição orbital 98°O, e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda L.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 382/2022/CODI/SCO, de 24 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: TERACOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 392/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de agosto de 2024, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.  

Acompanhamento de Obrigações: Universalização e Ampliação do Acesso

Interessado: DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 156/2024/COUN/SCO, de 2 de agosto de 2024, que determinou o cumprimento integral aos termos do Acórdão nº 375/2023, com a manutenção dos Acordos de Roaming firmados por Oi Móvel S.A. e Garliava RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A. com Datora Mobile Telecomunicações S.A.  

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Interessado: HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Pedido de anulação de ato administrativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 657, de 20 de dezembro de 2019, proferido nos autos do Processo nº 53500.043874/2018-14.  

Acompanhamento Econômico: RAEC

Interessado: LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. e SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Acompanhamento da situação econômico-financeira da Sercomtel S.A. Telecomunicações e da Ligga Telecomunicações S.A.  

Outorga: SMP

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Proposta de Termo a ser celebrado entre a Anatel e a Prestadora do Serviço Móvel Pessoal - SMP vencedora no certame formalizado pela Associação Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV - EAD, por intermédio do Edital nº 01/2024/EAD, referente à implementação do Projeto Adicional de Atendimento a Localidades não atendidas com o Serviço Móvel Pessoal - SMP a ser executado utilizando-se do saldo remanescente do Edital nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 232/2020/CODI/SCO, de 21 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Interessado: MCI TV DO BRASIL LTDA.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Proposta de reavaliação da regulamentação de mercados relevantes, em especial o Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, objeto do item 15 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 05/08/2025, às 19:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14141781 e o código CRC 231463C3 . Referência: Processo nº 53500.060914/2025-11 SEI nº 14141781