946ª Reunião Ordinária da ANATEL

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 161/2024/CODI/SCO, de 4 de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: TIM S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2023/CODI/SCO, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Compromisso de Abrangência

Interessado: WINITY II TELECOM LTDA.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2025/COUN/SCO, de 17 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento do item 10.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: INORPEL INDÚSTRIA NORDESTINA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 120/2025/COGE/SCO, de 4 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 44/2025/COGE/SCO, de 16 de abril de 2025, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Proposta de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências nas faixas de 850 MHz, 2,3 GHz, 2,5 GHz e 3,5 GHz, objeto do item 6 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.  

Direito de Exploração de Satélite: Assuntos Regulatórios

Interessado: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Solicitação de adaptação e prorrogação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, correspondente à posição orbital 65°O e faixas de radiofrequências associadas às bandas C e X, e posições orbitais 70°O e 84°O e faixas de radiofrequências associadas à banda C.  

Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

Interessado: OI S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Acompanhamento do condicionamento do item 10 do Anexo ao Ato nº 7.828, de 19 de dezembro de 2008, que anuiu previamente com a aquisição do Grupo Brasil Telecom pela Telemar Norte Leste S.A.  

PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 335/2024/COGE/SCO, de 27 de janeiro de 2025, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na cláusula 3.1.2 dos Termos de Autorização celebrados entre a Anatel e Claro S.A., referente ao biênio 2016/2017, com vencimento em 30 de abril de 2017.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 98/2024/CODI/SCO, de 5 de junho de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PAC: Banda Larga nas Escolas - PBLE

Interessado: OI S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 196/2024/COUN/SCO, de 27 de janeiro de 2025, que aplicou medida reparatória por descumprimento de obrigações previstas no Programa Banda Larga nas Escolas - PBLE, referente ao ano de 2021.  

PADO: Direitos do Consumidor - SCM

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2022/CODI/SCO, de 8 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Não Outorgado - Serviço

Interessado: INTERSTAR SERVIÇOS EM TELECOM E TECNOLOGIA LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 162/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por exploração de serviço de telecomunicações sem autorização.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Trata-se de avaliação de conveniência e oportunidade da proposta de instauração de procedimento de mediação. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 03/09/2025, às 18:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14316766 e o código CRC 900EBCCC . Referência: Processo nº 53500.071023/2025-91 SEI nº 14316766