LogoEntrar
Reuniões da ANATEL
Interessado na ANATEL658 processos

Processos de TIM S.A.

Reuniões da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em que TIM S.A. aparece como interessado.

  • 951ª ROD • Item 3112/03/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.075536/2021-47

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 951ª ROD • Item 3212/03/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 951ª ROD • Item 3112/03/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.075536/2021-47

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 951ª ROD • Item 3212/03/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 951ª ROD • Item 3212/03/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 951ª ROD • Item 3112/03/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.075536/2021-47

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 951ª ROD • Item 3112/03/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.075536/2021-47

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 951ª ROD • Item 3212/03/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 951ª ROD • Item 3212/03/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 951ª ROD • Item 3112/03/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.075536/2021-47

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 951ª ROD • Item 3212/03/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 951ª ROD • Item 3112/03/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.075536/2021-47

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 950ª ROD • Item 1012/02/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.012371/2018-05

    PADO: Oferta de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2023/COQL/SCO, de 8 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  

  • 950ª ROD • Item 3512/02/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.002785/2020-32

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Octavio Penna Pieranti

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 170/2022/COQL/SCO, de 6 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 950ª ROD • Item 7912/02/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.075536/2021-47

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 950ª ROD • Item 8012/02/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 950ª ROD • Item 1012/02/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.012371/2018-05

    PADO: Oferta de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2023/COQL/SCO, de 8 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  

  • 950ª ROD • Item 3512/02/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.002785/2020-32

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Octavio Penna Pieranti

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 170/2022/COQL/SCO, de 6 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 950ª ROD • Item 7912/02/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.075536/2021-47

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 950ª ROD • Item 8012/02/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 950ª ROD • Item 3512/02/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.002785/2020-32

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Octavio Penna Pieranti

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 170/2022/COQL/SCO, de 6 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 950ª ROD • Item 1012/02/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.012371/2018-05

    PADO: Oferta de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2023/COQL/SCO, de 8 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  

  • 950ª ROD • Item 7912/02/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.075536/2021-47

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 950ª ROD • Item 8012/02/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 950ª ROD • Item 1012/02/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.012371/2018-05

    PADO: Oferta de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2023/COQL/SCO, de 8 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  

  • 950ª ROD • Item 3512/02/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.002785/2020-32

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Octavio Penna Pieranti

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 170/2022/COQL/SCO, de 6 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 950ª ROD • Item 7912/02/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.075536/2021-47

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 950ª ROD • Item 8012/02/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 950ª ROD • Item 1012/02/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.012371/2018-05

    PADO: Oferta de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2023/COQL/SCO, de 8 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  

  • 950ª ROD • Item 3512/02/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.002785/2020-32

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Octavio Penna Pieranti

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 170/2022/COQL/SCO, de 6 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 950ª ROD • Item 7912/02/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.075536/2021-47

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 950ª ROD • Item 8012/02/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 950ª ROD • Item 1012/02/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.012371/2018-05

    PADO: Oferta de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2023/COQL/SCO, de 8 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  

  • 950ª ROD • Item 3512/02/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.002785/2020-32

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Octavio Penna Pieranti

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 170/2022/COQL/SCO, de 6 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 950ª ROD • Item 7912/02/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.075536/2021-47

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 950ª ROD • Item 8012/02/2026Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 949ª ROD • Item 3004/12/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 949ª ROD • Item 3104/12/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.075536/2021-47

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 949ª ROD • Item 704/12/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.012371/2018-05

    PADO: Oferta de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2023/COQL/SCO, de 8 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  

  • 949ª ROD • Item 704/12/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.012371/2018-05

    PADO: Oferta de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2023/COQL/SCO, de 8 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  

  • 949ª ROD • Item 704/12/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.012371/2018-05

    PADO: Oferta de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2023/COQL/SCO, de 8 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  

  • 949ª ROD • Item 3004/12/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 949ª ROD • Item 3104/12/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.075536/2021-47

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 949ª ROD • Item 3104/12/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.075536/2021-47

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 949ª ROD • Item 3004/12/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 949ª ROD • Item 3104/12/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.075536/2021-47

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 949ª ROD • Item 3004/12/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 949ª ROD • Item 704/12/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.012371/2018-05

    PADO: Oferta de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2023/COQL/SCO, de 8 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  

  • 949ª ROD • Item 3104/12/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.075536/2021-47

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 949ª ROD • Item 3004/12/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 949ª ROD • Item 704/12/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.012371/2018-05

    PADO: Oferta de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2023/COQL/SCO, de 8 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  

  • 949ª ROD • Item 3104/12/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.075536/2021-47

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 949ª ROD • Item 3004/12/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 949ª ROD • Item 704/12/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.012371/2018-05

    PADO: Oferta de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2023/COQL/SCO, de 8 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  

  • 948ª ROD • Item 3104/11/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.075536/2021-47

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 948ª ROD • Item 3004/11/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 948ª ROD • Item 3004/11/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 948ª ROD • Item 3104/11/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.075536/2021-47

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 948ª ROD • Item 3104/11/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.075536/2021-47

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 948ª ROD • Item 3004/11/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 948ª ROD • Item 3004/11/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 948ª ROD • Item 3104/11/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.075536/2021-47

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 948ª ROD • Item 3104/11/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.075536/2021-47

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 948ª ROD • Item 3004/11/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 948ª ROD • Item 3104/11/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.075536/2021-47

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 948ª ROD • Item 3004/11/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 947ª ROD • Item 413/10/2025Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.008669/2025-31

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

  • 947ª ROD • Item 1513/10/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 947ª ROD • Item 1713/10/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.075536/2021-47

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 947ª ROD • Item 3013/10/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.042456/2020-24

    PAF Contencioso: TFF

    Relator: Octavio Penna Pieranti

    Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 325/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 24 de outubro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2020.  

  • 947ª ROD • Item 3413/10/2025Pedido de Revisão
    SEI 53500.031483/2025-86

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Relator: Octavio Penna Pieranti

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 947ª ROD • Item 1513/10/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 947ª ROD • Item 413/10/2025Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.008669/2025-31

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

  • 947ª ROD • Item 1713/10/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.075536/2021-47

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 947ª ROD • Item 3013/10/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.042456/2020-24

    PAF Contencioso: TFF

    Relator: Octavio Penna Pieranti

    Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 325/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 24 de outubro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2020.  

  • 947ª ROD • Item 3413/10/2025Pedido de Revisão
    SEI 53500.031483/2025-86

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Relator: Octavio Penna Pieranti

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 947ª ROD • Item 3413/10/2025Pedido de Revisão
    SEI 53500.031483/2025-86

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Relator: Octavio Penna Pieranti

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 947ª ROD • Item 3013/10/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.042456/2020-24

    PAF Contencioso: TFF

    Relator: Octavio Penna Pieranti

    Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 325/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 24 de outubro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2020.  

  • 947ª ROD • Item 1713/10/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.075536/2021-47

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 947ª ROD • Item 1513/10/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 947ª ROD • Item 413/10/2025Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.008669/2025-31

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

  • 947ª ROD • Item 3413/10/2025Pedido de Revisão
    SEI 53500.031483/2025-86

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Relator: Octavio Penna Pieranti

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 947ª ROD • Item 3013/10/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.042456/2020-24

    PAF Contencioso: TFF

    Relator: Octavio Penna Pieranti

    Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 325/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 24 de outubro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2020.  

  • 947ª ROD • Item 1713/10/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.075536/2021-47

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 947ª ROD • Item 1513/10/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 947ª ROD • Item 413/10/2025Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.008669/2025-31

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

  • 947ª ROD • Item 3413/10/2025Pedido de Revisão
    SEI 53500.031483/2025-86

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Relator: Octavio Penna Pieranti

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 947ª ROD • Item 3013/10/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.042456/2020-24

    PAF Contencioso: TFF

    Relator: Octavio Penna Pieranti

    Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 325/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 24 de outubro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2020.  

  • 947ª ROD • Item 1713/10/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.075536/2021-47

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 947ª ROD • Item 1513/10/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 947ª ROD • Item 413/10/2025Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.008669/2025-31

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

  • 947ª ROD • Item 413/10/2025Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.008669/2025-31

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

  • 947ª ROD • Item 3413/10/2025Pedido de Revisão
    SEI 53500.031483/2025-86

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Relator: Octavio Penna Pieranti

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 947ª ROD • Item 3013/10/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.042456/2020-24

    PAF Contencioso: TFF

    Relator: Octavio Penna Pieranti

    Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 325/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 24 de outubro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2020.  

  • 947ª ROD • Item 1713/10/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.075536/2021-47

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 947ª ROD • Item 1513/10/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 946ª ROD • Item 311/09/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047391/2022-75

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2023/CODI/SCO, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

  • 946ª ROD • Item 711/09/2025Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.020899/2024-98

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

  • 946ª ROD • Item 311/09/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047391/2022-75

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2023/CODI/SCO, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

  • 946ª ROD • Item 711/09/2025Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.020899/2024-98

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

  • 946ª ROD • Item 311/09/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047391/2022-75

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2023/CODI/SCO, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

  • 946ª ROD • Item 711/09/2025Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.020899/2024-98

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

  • 946ª ROD • Item 311/09/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047391/2022-75

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2023/CODI/SCO, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

  • 946ª ROD • Item 711/09/2025Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.020899/2024-98

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

  • 946ª ROD • Item 311/09/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047391/2022-75

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2023/CODI/SCO, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

  • 946ª ROD • Item 711/09/2025Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.020899/2024-98

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

  • 946ª ROD • Item 311/09/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047391/2022-75

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2023/CODI/SCO, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

  • 946ª ROD • Item 711/09/2025Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.020899/2024-98

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

  • 945ª ROD • Item 4107/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.003752/2020-18

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 158/2022/COQL/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

  • 945ª ROD • Item 4007/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047711/2022-97

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 85/2023/CODI/SCO, de 28 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 945ª ROD • Item 2507/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.022201/2021-26

    PAF Contencioso: TFF

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 380/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de maio de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, para o exercício de 2021.  

  • 945ª ROD • Item 1407/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 945ª ROD • Item 1107/08/2025Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.020899/2024-98

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

  • 945ª ROD • Item 1007/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047391/2022-75

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2023/CODI/SCO, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

  • 945ª ROD • Item 707/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.006260/2020-76

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 945ª ROD • Item 4107/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.003752/2020-18

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 158/2022/COQL/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

  • 945ª ROD • Item 4007/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047711/2022-97

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 85/2023/CODI/SCO, de 28 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 945ª ROD • Item 2507/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.022201/2021-26

    PAF Contencioso: TFF

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 380/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de maio de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, para o exercício de 2021.  

  • 945ª ROD • Item 4107/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.003752/2020-18

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 158/2022/COQL/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

  • 945ª ROD • Item 4007/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047711/2022-97

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 85/2023/CODI/SCO, de 28 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 945ª ROD • Item 2507/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.022201/2021-26

    PAF Contencioso: TFF

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 380/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de maio de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, para o exercício de 2021.  

  • 945ª ROD • Item 1407/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 945ª ROD • Item 1107/08/2025Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.020899/2024-98

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

  • 945ª ROD • Item 1007/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047391/2022-75

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2023/CODI/SCO, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

  • 945ª ROD • Item 707/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.006260/2020-76

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 945ª ROD • Item 4107/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.003752/2020-18

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 158/2022/COQL/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

  • 945ª ROD • Item 4007/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047711/2022-97

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 85/2023/CODI/SCO, de 28 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 945ª ROD • Item 2507/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.022201/2021-26

    PAF Contencioso: TFF

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 380/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de maio de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, para o exercício de 2021.  

  • 945ª ROD • Item 1407/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 945ª ROD • Item 1107/08/2025Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.020899/2024-98

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

  • 945ª ROD • Item 1007/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047391/2022-75

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2023/CODI/SCO, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

  • 945ª ROD • Item 707/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.006260/2020-76

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 945ª ROD • Item 1407/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 945ª ROD • Item 1107/08/2025Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.020899/2024-98

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

  • 945ª ROD • Item 1007/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047391/2022-75

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2023/CODI/SCO, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

  • 945ª ROD • Item 707/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.006260/2020-76

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 945ª ROD • Item 4107/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.003752/2020-18

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 158/2022/COQL/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

  • 945ª ROD • Item 4007/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047711/2022-97

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 85/2023/CODI/SCO, de 28 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 945ª ROD • Item 2507/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.022201/2021-26

    PAF Contencioso: TFF

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 380/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de maio de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, para o exercício de 2021.  

  • 945ª ROD • Item 1407/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 945ª ROD • Item 1107/08/2025Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.020899/2024-98

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

  • 945ª ROD • Item 1007/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047391/2022-75

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2023/CODI/SCO, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

  • 945ª ROD • Item 707/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.006260/2020-76

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 945ª ROD • Item 2507/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.022201/2021-26

    PAF Contencioso: TFF

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 380/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de maio de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, para o exercício de 2021.  

  • 945ª ROD • Item 4007/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047711/2022-97

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 85/2023/CODI/SCO, de 28 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 945ª ROD • Item 4107/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.003752/2020-18

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 158/2022/COQL/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

  • 945ª ROD • Item 1407/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 945ª ROD • Item 1107/08/2025Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.020899/2024-98

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

  • 945ª ROD • Item 1007/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047391/2022-75

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2023/CODI/SCO, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

  • 945ª ROD • Item 707/08/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.006260/2020-76

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 944ª ROD • Item 612/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.014851/2018-01

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 944ª ROD • Item 1212/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 944ª ROD • Item 1412/06/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.008669/2025-31

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 944ª ROD • Item 1512/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047407/2022-40

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2023/CODI/SCO, de 29 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 944ª ROD • Item 2512/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.072327/2021-41

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/CODI/SCO, de 18 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 944ª ROD • Item 2612/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047711/2022-97

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 85/2023/CODI/SCO, de 28 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 944ª ROD • Item 2712/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.002800/2020-42

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 135/2022/COQL/SCO, de 5 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 944ª ROD • Item 612/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.014851/2018-01

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 944ª ROD • Item 1512/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047407/2022-40

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2023/CODI/SCO, de 29 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 944ª ROD • Item 1412/06/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.008669/2025-31

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 944ª ROD • Item 1212/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 944ª ROD • Item 612/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.014851/2018-01

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 944ª ROD • Item 1212/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 944ª ROD • Item 1412/06/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.008669/2025-31

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 944ª ROD • Item 612/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.014851/2018-01

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 944ª ROD • Item 2612/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047711/2022-97

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 85/2023/CODI/SCO, de 28 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 944ª ROD • Item 2712/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.002800/2020-42

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 135/2022/COQL/SCO, de 5 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 944ª ROD • Item 612/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.014851/2018-01

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 944ª ROD • Item 2712/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.002800/2020-42

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 135/2022/COQL/SCO, de 5 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 944ª ROD • Item 2612/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047711/2022-97

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 85/2023/CODI/SCO, de 28 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 944ª ROD • Item 2512/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.072327/2021-41

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/CODI/SCO, de 18 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 944ª ROD • Item 2712/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.002800/2020-42

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 135/2022/COQL/SCO, de 5 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 944ª ROD • Item 2612/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047711/2022-97

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 85/2023/CODI/SCO, de 28 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 944ª ROD • Item 2512/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.072327/2021-41

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/CODI/SCO, de 18 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 944ª ROD • Item 1512/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047407/2022-40

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2023/CODI/SCO, de 29 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 944ª ROD • Item 1412/06/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.008669/2025-31

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 944ª ROD • Item 1212/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 944ª ROD • Item 612/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.014851/2018-01

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 944ª ROD • Item 1512/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047407/2022-40

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2023/CODI/SCO, de 29 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 944ª ROD • Item 1412/06/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.008669/2025-31

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 944ª ROD • Item 1212/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 944ª ROD • Item 2712/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.002800/2020-42

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 135/2022/COQL/SCO, de 5 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 944ª ROD • Item 2612/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047711/2022-97

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 85/2023/CODI/SCO, de 28 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 944ª ROD • Item 2512/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.072327/2021-41

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/CODI/SCO, de 18 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 944ª ROD • Item 1512/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047407/2022-40

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2023/CODI/SCO, de 29 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 944ª ROD • Item 2512/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.072327/2021-41

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/CODI/SCO, de 18 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 944ª ROD • Item 2712/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.002800/2020-42

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 135/2022/COQL/SCO, de 5 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 944ª ROD • Item 2612/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047711/2022-97

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 85/2023/CODI/SCO, de 28 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 944ª ROD • Item 2512/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.072327/2021-41

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/CODI/SCO, de 18 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 944ª ROD • Item 1512/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047407/2022-40

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2023/CODI/SCO, de 29 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 944ª ROD • Item 1412/06/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.008669/2025-31

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 944ª ROD • Item 1212/06/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.055783/2018-21

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

  • 943ª ROD • Item 3115/05/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.012371/2018-05

    PADO: Oferta de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2023/COQL/SCO, de 8 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  

  • 943ª ROD • Item 3315/05/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.072327/2021-41

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/CODI/SCO, de 18 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 943ª ROD • Item 1315/05/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.014851/2018-01

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 943ª ROD • Item 3115/05/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.012371/2018-05

    PADO: Oferta de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2023/COQL/SCO, de 8 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  

  • 943ª ROD • Item 515/05/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 943ª ROD • Item 3315/05/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.072327/2021-41

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/CODI/SCO, de 18 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 943ª ROD • Item 3115/05/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.012371/2018-05

    PADO: Oferta de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2023/COQL/SCO, de 8 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  

  • 943ª ROD • Item 1315/05/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.014851/2018-01

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 943ª ROD • Item 515/05/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 943ª ROD • Item 3315/05/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.072327/2021-41

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/CODI/SCO, de 18 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 943ª ROD • Item 3115/05/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.012371/2018-05

    PADO: Oferta de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2023/COQL/SCO, de 8 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  

  • 943ª ROD • Item 3315/05/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.072327/2021-41

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/CODI/SCO, de 18 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 943ª ROD • Item 3115/05/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.012371/2018-05

    PADO: Oferta de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2023/COQL/SCO, de 8 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  

  • 943ª ROD • Item 1315/05/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.014851/2018-01

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 943ª ROD • Item 515/05/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 943ª ROD • Item 515/05/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 943ª ROD • Item 1315/05/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.014851/2018-01

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 943ª ROD • Item 3315/05/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.072327/2021-41

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/CODI/SCO, de 18 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 943ª ROD • Item 1315/05/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.014851/2018-01

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 943ª ROD • Item 515/05/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 943ª ROD • Item 515/05/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 943ª ROD • Item 1315/05/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.014851/2018-01

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 943ª ROD • Item 3115/05/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.012371/2018-05

    PADO: Oferta de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2023/COQL/SCO, de 8 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  

  • 943ª ROD • Item 3315/05/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.072327/2021-41

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/CODI/SCO, de 18 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 942ª ROD • Item 503/04/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 942ª ROD • Item 2803/04/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.022449/2018-91

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 43/2020/CODI/SCO, de 14 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 942ª ROD • Item 2803/04/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.022449/2018-91

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 43/2020/CODI/SCO, de 14 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 942ª ROD • Item 2803/04/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.022449/2018-91

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 43/2020/CODI/SCO, de 14 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 942ª ROD • Item 2803/04/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.022449/2018-91

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 43/2020/CODI/SCO, de 14 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 942ª ROD • Item 503/04/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 942ª ROD • Item 503/04/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 942ª ROD • Item 2803/04/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.022449/2018-91

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 43/2020/CODI/SCO, de 14 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 942ª ROD • Item 503/04/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 942ª ROD • Item 503/04/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 942ª ROD • Item 2803/04/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.022449/2018-91

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 43/2020/CODI/SCO, de 14 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 942ª ROD • Item 503/04/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 941ª ROD • Item 4013/03/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.022449/2018-91

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 43/2020/CODI/SCO, de 14 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 941ª ROD • Item 2913/03/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047711/2022-97

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 85/2023/CODI/SCO, de 28 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 941ª ROD • Item 2013/03/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047407/2022-40

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2023/CODI/SCO, de 29 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 941ª ROD • Item 613/03/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.014851/2018-01

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 941ª ROD • Item 4013/03/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.022449/2018-91

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 43/2020/CODI/SCO, de 14 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 941ª ROD • Item 2913/03/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047711/2022-97

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 85/2023/CODI/SCO, de 28 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 941ª ROD • Item 2013/03/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047407/2022-40

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2023/CODI/SCO, de 29 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 941ª ROD • Item 613/03/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.014851/2018-01

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 941ª ROD • Item 4013/03/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.022449/2018-91

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 43/2020/CODI/SCO, de 14 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 941ª ROD • Item 2913/03/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047711/2022-97

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 85/2023/CODI/SCO, de 28 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 941ª ROD • Item 2013/03/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047407/2022-40

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2023/CODI/SCO, de 29 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 941ª ROD • Item 613/03/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.014851/2018-01

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 941ª ROD • Item 4013/03/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.022449/2018-91

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 43/2020/CODI/SCO, de 14 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 941ª ROD • Item 2913/03/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047711/2022-97

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 85/2023/CODI/SCO, de 28 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 941ª ROD • Item 2013/03/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047407/2022-40

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2023/CODI/SCO, de 29 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 941ª ROD • Item 613/03/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.014851/2018-01

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 941ª ROD • Item 613/03/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.014851/2018-01

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 941ª ROD • Item 2013/03/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047407/2022-40

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2023/CODI/SCO, de 29 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 941ª ROD • Item 2913/03/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047711/2022-97

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 85/2023/CODI/SCO, de 28 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 941ª ROD • Item 4013/03/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.022449/2018-91

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 43/2020/CODI/SCO, de 14 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 941ª ROD • Item 2013/03/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047407/2022-40

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2023/CODI/SCO, de 29 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 941ª ROD • Item 613/03/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.014851/2018-01

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 941ª ROD • Item 2913/03/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047711/2022-97

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 85/2023/CODI/SCO, de 28 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 941ª ROD • Item 4013/03/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.022449/2018-91

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 43/2020/CODI/SCO, de 14 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 941ª ROD • Item 613/03/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.014851/2018-01

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 941ª ROD • Item 4013/03/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.022449/2018-91

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 43/2020/CODI/SCO, de 14 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 941ª ROD • Item 2913/03/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047711/2022-97

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 85/2023/CODI/SCO, de 28 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 941ª ROD • Item 2013/03/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047407/2022-40

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2023/CODI/SCO, de 29 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 940ª ROD • Item 4813/02/2025Recurso Administrativo
    SEI 53508.011384/2010-21

    PAF: Fust

    Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 1/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

  • 940ª ROD • Item 5213/02/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047711/2022-97

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 85/2023/CODI/SCO, de 28 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 940ª ROD • Item 5613/02/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.009990/2019-95

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2019/COQL/SCO, de 11 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC.  

  • 940ª ROD • Item 2613/02/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020899/2024-98

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 940ª ROD • Item 713/02/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.006260/2020-76

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 940ª ROD • Item 4813/02/2025Recurso Administrativo
    SEI 53508.011384/2010-21

    PAF: Fust

    Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 1/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

  • 940ª ROD • Item 5213/02/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047711/2022-97

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 85/2023/CODI/SCO, de 28 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 940ª ROD • Item 5613/02/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.009990/2019-95

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2019/COQL/SCO, de 11 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC.  

  • 940ª ROD • Item 2713/02/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047407/2022-40

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2023/CODI/SCO, de 29 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 940ª ROD • Item 2613/02/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020899/2024-98

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 940ª ROD • Item 2613/02/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020899/2024-98

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 940ª ROD • Item 713/02/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.006260/2020-76

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 940ª ROD • Item 2713/02/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047407/2022-40

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2023/CODI/SCO, de 29 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 940ª ROD • Item 4813/02/2025Recurso Administrativo
    SEI 53508.011384/2010-21

    PAF: Fust

    Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 1/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

  • 940ª ROD • Item 5213/02/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047711/2022-97

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 85/2023/CODI/SCO, de 28 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 940ª ROD • Item 5613/02/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.009990/2019-95

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2019/COQL/SCO, de 11 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC.  

  • 940ª ROD • Item 713/02/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.006260/2020-76

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 940ª ROD • Item 2613/02/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020899/2024-98

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 940ª ROD • Item 2713/02/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047407/2022-40

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2023/CODI/SCO, de 29 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 940ª ROD • Item 4813/02/2025Recurso Administrativo
    SEI 53508.011384/2010-21

    PAF: Fust

    Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 1/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

  • 940ª ROD • Item 5213/02/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047711/2022-97

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 85/2023/CODI/SCO, de 28 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 940ª ROD • Item 5613/02/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.009990/2019-95

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2019/COQL/SCO, de 11 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC.  

  • 940ª ROD • Item 713/02/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.006260/2020-76

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 940ª ROD • Item 2613/02/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020899/2024-98

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 940ª ROD • Item 2713/02/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047407/2022-40

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2023/CODI/SCO, de 29 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 940ª ROD • Item 4813/02/2025Recurso Administrativo
    SEI 53508.011384/2010-21

    PAF: Fust

    Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 1/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

  • 940ª ROD • Item 5213/02/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047711/2022-97

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 85/2023/CODI/SCO, de 28 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 940ª ROD • Item 5613/02/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.009990/2019-95

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2019/COQL/SCO, de 11 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC.  

  • 940ª ROD • Item 713/02/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.006260/2020-76

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 940ª ROD • Item 2713/02/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047407/2022-40

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2023/CODI/SCO, de 29 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 940ª ROD • Item 4813/02/2025Recurso Administrativo
    SEI 53508.011384/2010-21

    PAF: Fust

    Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 1/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

  • 940ª ROD • Item 5213/02/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047711/2022-97

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 85/2023/CODI/SCO, de 28 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 940ª ROD • Item 5613/02/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.009990/2019-95

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2019/COQL/SCO, de 11 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC.  

  • 940ª ROD • Item 2613/02/2025Deliberações Diversas
    SEI 53500.020899/2024-98

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 940ª ROD • Item 713/02/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.006260/2020-76

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 940ª ROD • Item 2713/02/2025Recurso Administrativo
    SEI 53500.047407/2022-40

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2023/CODI/SCO, de 29 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 939ª ROD • Item 3805/12/2024Recurso Administrativo
    SEI 53508.011384/2010-21

    PAF: Fust

    Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 1/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

  • 939ª ROD • Item 1505/12/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.020899/2024-98

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 939ª ROD • Item 3805/12/2024Recurso Administrativo
    SEI 53508.011384/2010-21

    PAF: Fust

    Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 1/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

  • 939ª ROD • Item 3205/12/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.098763/2023-11

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2024/CODI/SCO, de 22 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

  • 939ª ROD • Item 105/12/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 939ª ROD • Item 3805/12/2024Recurso Administrativo
    SEI 53508.011384/2010-21

    PAF: Fust

    Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 1/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

  • 939ª ROD • Item 3205/12/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.098763/2023-11

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2024/CODI/SCO, de 22 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

  • 939ª ROD • Item 1505/12/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.020899/2024-98

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 939ª ROD • Item 3205/12/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.098763/2023-11

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2024/CODI/SCO, de 22 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

  • 939ª ROD • Item 105/12/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 939ª ROD • Item 105/12/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 939ª ROD • Item 1505/12/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.020899/2024-98

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 939ª ROD • Item 3805/12/2024Recurso Administrativo
    SEI 53508.011384/2010-21

    PAF: Fust

    Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 1/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

  • 939ª ROD • Item 105/12/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 939ª ROD • Item 1505/12/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.020899/2024-98

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 939ª ROD • Item 3205/12/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.098763/2023-11

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2024/CODI/SCO, de 22 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

  • 939ª ROD • Item 105/12/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 939ª ROD • Item 3205/12/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.098763/2023-11

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2024/CODI/SCO, de 22 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

  • 939ª ROD • Item 3805/12/2024Recurso Administrativo
    SEI 53508.011384/2010-21

    PAF: Fust

    Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 1/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

  • 939ª ROD • Item 105/12/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 939ª ROD • Item 1505/12/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.020899/2024-98

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 939ª ROD • Item 3805/12/2024Recurso Administrativo
    SEI 53508.011384/2010-21

    PAF: Fust

    Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 1/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

  • 939ª ROD • Item 3205/12/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.098763/2023-11

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2024/CODI/SCO, de 22 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

  • 939ª ROD • Item 1505/12/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.020899/2024-98

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 938ª ROD • Item 1704/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.020845/2024-22

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 938ª ROD • Item 1304/11/2024Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.002435/2024-08

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 161, de 10 de julho de 2024, que decidiu aplicar sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.21, § 1º, alínea "c", do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020.  

  • 938ª ROD • Item 904/11/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.006260/2020-76

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 938ª ROD • Item 904/11/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.006260/2020-76

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 938ª ROD • Item 1704/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.020845/2024-22

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 938ª ROD • Item 1304/11/2024Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.002435/2024-08

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 161, de 10 de julho de 2024, que decidiu aplicar sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.21, § 1º, alínea "c", do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020.  

  • 938ª ROD • Item 1704/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.020845/2024-22

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 938ª ROD • Item 1304/11/2024Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.002435/2024-08

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 161, de 10 de julho de 2024, que decidiu aplicar sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.21, § 1º, alínea "c", do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020.  

  • 938ª ROD • Item 904/11/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.006260/2020-76

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 938ª ROD • Item 904/11/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.006260/2020-76

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 938ª ROD • Item 1304/11/2024Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.002435/2024-08

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 161, de 10 de julho de 2024, que decidiu aplicar sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.21, § 1º, alínea "c", do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020.  

  • 938ª ROD • Item 1704/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.020845/2024-22

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 938ª ROD • Item 1704/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.020845/2024-22

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 938ª ROD • Item 1304/11/2024Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.002435/2024-08

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 161, de 10 de julho de 2024, que decidiu aplicar sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.21, § 1º, alínea "c", do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020.  

  • 938ª ROD • Item 904/11/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.006260/2020-76

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 938ª ROD • Item 904/11/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.006260/2020-76

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 938ª ROD • Item 1304/11/2024Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.002435/2024-08

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 161, de 10 de julho de 2024, que decidiu aplicar sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.21, § 1º, alínea "c", do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020.  

  • 938ª ROD • Item 1704/11/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.020845/2024-22

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 937ª ROD • Item 5017/10/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.098763/2023-11

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2024/CODI/SCO, de 22 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 937ª ROD • Item 4417/10/2024Petição
    SEI 53500.002674/2019-92

    Homologação de Contratos: ORPA

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

  • 937ª ROD • Item 5017/10/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.098763/2023-11

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2024/CODI/SCO, de 22 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 937ª ROD • Item 4417/10/2024Petição
    SEI 53500.002674/2019-92

    Homologação de Contratos: ORPA

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

  • 937ª ROD • Item 4417/10/2024Petição
    SEI 53500.002674/2019-92

    Homologação de Contratos: ORPA

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

  • 937ª ROD • Item 5017/10/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.098763/2023-11

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2024/CODI/SCO, de 22 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 937ª ROD • Item 5017/10/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.098763/2023-11

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2024/CODI/SCO, de 22 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 937ª ROD • Item 4417/10/2024Petição
    SEI 53500.002674/2019-92

    Homologação de Contratos: ORPA

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

  • 937ª ROD • Item 5017/10/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.098763/2023-11

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2024/CODI/SCO, de 22 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 937ª ROD • Item 4417/10/2024Petição
    SEI 53500.002674/2019-92

    Homologação de Contratos: ORPA

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

  • 937ª ROD • Item 4417/10/2024Petição
    SEI 53500.002674/2019-92

    Homologação de Contratos: ORPA

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

  • 937ª ROD • Item 5017/10/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.098763/2023-11

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2024/CODI/SCO, de 22 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 936ª ROD • Item 1825/09/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.009990/2019-95

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2019/COQL/SCO, de 11 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC).  

  • 936ª ROD • Item 3925/09/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.033378/2019-33

    PADO: Remuneração de Redes

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/COGE/SCO, de 4 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012.  

  • 936ª ROD • Item 4225/09/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.002272/2024-55

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 936ª ROD • Item 5725/09/2024Petição
    SEI 53500.002674/2019-92

    Homologação de Contratos: ORPA

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

  • 936ª ROD • Item 225/09/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.006260/2020-76

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 936ª ROD • Item 1325/09/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 936ª ROD • Item 225/09/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.006260/2020-76

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 936ª ROD • Item 1325/09/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 936ª ROD • Item 1825/09/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.009990/2019-95

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2019/COQL/SCO, de 11 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC).  

  • 936ª ROD • Item 3925/09/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.033378/2019-33

    PADO: Remuneração de Redes

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/COGE/SCO, de 4 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012.  

  • 936ª ROD • Item 4225/09/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.002272/2024-55

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 936ª ROD • Item 5725/09/2024Petição
    SEI 53500.002674/2019-92

    Homologação de Contratos: ORPA

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

  • 936ª ROD • Item 225/09/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.006260/2020-76

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 936ª ROD • Item 5725/09/2024Petição
    SEI 53500.002674/2019-92

    Homologação de Contratos: ORPA

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

  • 936ª ROD • Item 225/09/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.006260/2020-76

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 936ª ROD • Item 1325/09/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 936ª ROD • Item 1825/09/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.009990/2019-95

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2019/COQL/SCO, de 11 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC).  

  • 936ª ROD • Item 3925/09/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.033378/2019-33

    PADO: Remuneração de Redes

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/COGE/SCO, de 4 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012.  

  • 936ª ROD • Item 4225/09/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.002272/2024-55

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 936ª ROD • Item 5725/09/2024Petição
    SEI 53500.002674/2019-92

    Homologação de Contratos: ORPA

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

  • 936ª ROD • Item 225/09/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.006260/2020-76

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 936ª ROD • Item 1325/09/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 936ª ROD • Item 1825/09/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.009990/2019-95

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2019/COQL/SCO, de 11 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC).  

  • 936ª ROD • Item 3925/09/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.033378/2019-33

    PADO: Remuneração de Redes

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/COGE/SCO, de 4 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012.  

  • 936ª ROD • Item 4225/09/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.002272/2024-55

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 936ª ROD • Item 5725/09/2024Petição
    SEI 53500.002674/2019-92

    Homologação de Contratos: ORPA

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

  • 936ª ROD • Item 4225/09/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.002272/2024-55

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 936ª ROD • Item 3925/09/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.033378/2019-33

    PADO: Remuneração de Redes

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/COGE/SCO, de 4 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012.  

  • 936ª ROD • Item 1825/09/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.009990/2019-95

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2019/COQL/SCO, de 11 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC).  

  • 936ª ROD • Item 1325/09/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 936ª ROD • Item 5725/09/2024Petição
    SEI 53500.002674/2019-92

    Homologação de Contratos: ORPA

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

  • 936ª ROD • Item 4225/09/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.002272/2024-55

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 936ª ROD • Item 3925/09/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.033378/2019-33

    PADO: Remuneração de Redes

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/COGE/SCO, de 4 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012.  

  • 936ª ROD • Item 1825/09/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.009990/2019-95

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2019/COQL/SCO, de 11 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC).  

  • 936ª ROD • Item 1325/09/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 936ª ROD • Item 225/09/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.006260/2020-76

    PADO: Gestão da Qualidade - STFC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

  • 935ª ROD • Item 4208/08/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.033378/2019-33

    PADO: Remuneração de Redes

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/COGE/SCO, de 4 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012.  

  • 935ª ROD • Item 3208/08/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.002272/2024-55

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 935ª ROD • Item 4808/08/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.039501/2018-49

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 316/2019/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 935ª ROD • Item 4208/08/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.033378/2019-33

    PADO: Remuneração de Redes

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/COGE/SCO, de 4 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012.  

  • 935ª ROD • Item 4808/08/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.039501/2018-49

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 316/2019/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 935ª ROD • Item 4208/08/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.033378/2019-33

    PADO: Remuneração de Redes

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/COGE/SCO, de 4 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012.  

  • 935ª ROD • Item 3208/08/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.002272/2024-55

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 935ª ROD • Item 4808/08/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.039501/2018-49

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 316/2019/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 935ª ROD • Item 3208/08/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.002272/2024-55

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 935ª ROD • Item 4208/08/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.033378/2019-33

    PADO: Remuneração de Redes

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/COGE/SCO, de 4 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012.  

  • 935ª ROD • Item 4808/08/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.039501/2018-49

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 316/2019/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 935ª ROD • Item 3208/08/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.002272/2024-55

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 935ª ROD • Item 4208/08/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.033378/2019-33

    PADO: Remuneração de Redes

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/COGE/SCO, de 4 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012.  

  • 935ª ROD • Item 3208/08/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.002272/2024-55

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 935ª ROD • Item 4808/08/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.039501/2018-49

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 316/2019/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 935ª ROD • Item 4808/08/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.039501/2018-49

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 316/2019/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 935ª ROD • Item 4208/08/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.033378/2019-33

    PADO: Remuneração de Redes

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/COGE/SCO, de 4 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012.  

  • 935ª ROD • Item 3208/08/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.002272/2024-55

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 934ª ROD • Item 5404/07/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.002263/2016-54

    PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

  • 934ª ROD • Item 4604/07/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.002435/2024-08

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 934ª ROD • Item 204/07/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 934ª ROD • Item 4604/07/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.002435/2024-08

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 934ª ROD • Item 5404/07/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.002263/2016-54

    PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

  • 934ª ROD • Item 204/07/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 934ª ROD • Item 5404/07/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.002263/2016-54

    PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

  • 934ª ROD • Item 4604/07/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.002435/2024-08

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 934ª ROD • Item 204/07/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 934ª ROD • Item 5404/07/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.002263/2016-54

    PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

  • 934ª ROD • Item 4604/07/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.002435/2024-08

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 934ª ROD • Item 5404/07/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.002263/2016-54

    PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

  • 934ª ROD • Item 4604/07/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.002435/2024-08

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 934ª ROD • Item 204/07/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 934ª ROD • Item 4604/07/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.002435/2024-08

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 934ª ROD • Item 5404/07/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.002263/2016-54

    PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

  • 934ª ROD • Item 204/07/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 934ª ROD • Item 204/07/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 933ª ROD • Item 2213/06/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.002435/2024-08

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 933ª ROD • Item 2213/06/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.002435/2024-08

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 933ª ROD • Item 2213/06/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.002435/2024-08

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 933ª ROD • Item 2213/06/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.002435/2024-08

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 933ª ROD • Item 2213/06/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.002435/2024-08

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 933ª ROD • Item 2213/06/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.002435/2024-08

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 930ª ROD • Item 2607/03/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.002263/2016-54

    PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

  • 930ª ROD • Item 807/03/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.032618/2019-82

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Net O

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2020/COQL/SCO, de 6 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

  • 930ª ROD • Item 807/03/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.032618/2019-82

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Net O

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2020/COQL/SCO, de 6 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

  • 930ª ROD • Item 2607/03/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.002263/2016-54

    PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

  • 930ª ROD • Item 807/03/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.032618/2019-82

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Net O

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2020/COQL/SCO, de 6 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

  • 930ª ROD • Item 2607/03/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.002263/2016-54

    PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

  • 930ª ROD • Item 807/03/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.032618/2019-82

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Net O

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2020/COQL/SCO, de 6 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

  • 930ª ROD • Item 2607/03/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.002263/2016-54

    PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

  • 930ª ROD • Item 2607/03/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.002263/2016-54

    PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

  • 930ª ROD • Item 807/03/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.032618/2019-82

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Net O

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2020/COQL/SCO, de 6 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

  • 930ª ROD • Item 2607/03/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.002263/2016-54

    PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

  • 930ª ROD • Item 807/03/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.032618/2019-82

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Net O

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2020/COQL/SCO, de 6 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

  • 929ª ROD • Item 2808/02/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.059400/2023-51

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado para apurar indícios de não atendimento integral ao disposto na Cláusula nº 10.14, § 1º, alínea c, do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

  • 929ª ROD • Item 2608/02/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.002263/2016-54

    PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

  • 929ª ROD • Item 2108/02/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 929ª ROD • Item 2108/02/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 929ª ROD • Item 2608/02/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.002263/2016-54

    PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

  • 929ª ROD • Item 2808/02/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.059400/2023-51

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado para apurar indícios de não atendimento integral ao disposto na Cláusula nº 10.14, § 1º, alínea c, do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

  • 929ª ROD • Item 2808/02/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.059400/2023-51

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado para apurar indícios de não atendimento integral ao disposto na Cláusula nº 10.14, § 1º, alínea c, do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

  • 929ª ROD • Item 2608/02/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.002263/2016-54

    PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

  • 929ª ROD • Item 2108/02/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 929ª ROD • Item 2808/02/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.059400/2023-51

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado para apurar indícios de não atendimento integral ao disposto na Cláusula nº 10.14, § 1º, alínea c, do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

  • 929ª ROD • Item 2608/02/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.002263/2016-54

    PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

  • 929ª ROD • Item 2108/02/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 929ª ROD • Item 2108/02/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 929ª ROD • Item 2608/02/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.002263/2016-54

    PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

  • 929ª ROD • Item 2808/02/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.059400/2023-51

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado para apurar indícios de não atendimento integral ao disposto na Cláusula nº 10.14, § 1º, alínea c, do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

  • 929ª ROD • Item 2808/02/2024Deliberações Diversas
    SEI 53500.059400/2023-51

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado para apurar indícios de não atendimento integral ao disposto na Cláusula nº 10.14, § 1º, alínea c, do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

  • 929ª ROD • Item 2608/02/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.002263/2016-54

    PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

  • 929ª ROD • Item 2108/02/2024Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 928ª ROD • Item 312/12/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.002263/2016-54

    PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

  • 928ª ROD • Item 312/12/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.002263/2016-54

    PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

  • 928ª ROD • Item 312/12/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.002263/2016-54

    PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

  • 928ª ROD • Item 312/12/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.002263/2016-54

    PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

  • 928ª ROD • Item 312/12/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.002263/2016-54

    PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

  • 928ª ROD • Item 312/12/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.002263/2016-54

    PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

  • 927ª ROD • Item 1609/11/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.032218/2023-53

    PAC: Obrigações Gerais

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão das Superintendências de Controle de Obrigações, de Relações com Consumidores, de Fiscalização e de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 102/2023/COGE/SCO, de 27 de abril de 2023, que determinou às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e do Serviço Móvel Pessoal - SMP a adoção de medidas no combate a fraude caracterizada por chamadas abusivas.  

  • 927ª ROD • Item 1609/11/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.032218/2023-53

    PAC: Obrigações Gerais

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão das Superintendências de Controle de Obrigações, de Relações com Consumidores, de Fiscalização e de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 102/2023/COGE/SCO, de 27 de abril de 2023, que determinou às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e do Serviço Móvel Pessoal - SMP a adoção de medidas no combate a fraude caracterizada por chamadas abusivas.  

  • 927ª ROD • Item 1609/11/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.032218/2023-53

    PAC: Obrigações Gerais

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão das Superintendências de Controle de Obrigações, de Relações com Consumidores, de Fiscalização e de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 102/2023/COGE/SCO, de 27 de abril de 2023, que determinou às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e do Serviço Móvel Pessoal - SMP a adoção de medidas no combate a fraude caracterizada por chamadas abusivas.  

  • 927ª ROD • Item 1609/11/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.032218/2023-53

    PAC: Obrigações Gerais

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão das Superintendências de Controle de Obrigações, de Relações com Consumidores, de Fiscalização e de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 102/2023/COGE/SCO, de 27 de abril de 2023, que determinou às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e do Serviço Móvel Pessoal - SMP a adoção de medidas no combate a fraude caracterizada por chamadas abusivas.  

  • 927ª ROD • Item 1609/11/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.032218/2023-53

    PAC: Obrigações Gerais

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão das Superintendências de Controle de Obrigações, de Relações com Consumidores, de Fiscalização e de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 102/2023/COGE/SCO, de 27 de abril de 2023, que determinou às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e do Serviço Móvel Pessoal - SMP a adoção de medidas no combate a fraude caracterizada por chamadas abusivas.  

  • 927ª ROD • Item 1609/11/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.032218/2023-53

    PAC: Obrigações Gerais

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão das Superintendências de Controle de Obrigações, de Relações com Consumidores, de Fiscalização e de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 102/2023/COGE/SCO, de 27 de abril de 2023, que determinou às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e do Serviço Móvel Pessoal - SMP a adoção de medidas no combate a fraude caracterizada por chamadas abusivas.  

  • 925ª ROD • Item 2215/09/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 925ª ROD • Item 1015/09/2023Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.313815/2022-03

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 135, de 16 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento da obrigação prevista na Cláusula 10.21, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

  • 925ª ROD • Item 2215/09/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 925ª ROD • Item 1015/09/2023Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.313815/2022-03

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 135, de 16 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento da obrigação prevista na Cláusula 10.21, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

  • 925ª ROD • Item 1015/09/2023Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.313815/2022-03

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 135, de 16 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento da obrigação prevista na Cláusula 10.21, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

  • 925ª ROD • Item 2215/09/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 925ª ROD • Item 1015/09/2023Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.313815/2022-03

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 135, de 16 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento da obrigação prevista na Cláusula 10.21, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

  • 925ª ROD • Item 2215/09/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 925ª ROD • Item 2215/09/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 925ª ROD • Item 1015/09/2023Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.313815/2022-03

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 135, de 16 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento da obrigação prevista na Cláusula 10.21, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

  • 925ª ROD • Item 2215/09/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.052476/2018-99

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 925ª ROD • Item 1015/09/2023Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.313815/2022-03

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 135, de 16 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento da obrigação prevista na Cláusula 10.21, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

  • 924ª ROD • Item 3403/08/2023Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

  • 924ª ROD • Item 6803/08/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.025623/2019-39

    PADO: Descumprimento de Determinação

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 289/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

  • 924ª ROD • Item 7103/08/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.041286/2020-61

    TAC: Processo de Acompanhamento

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2022/COGE/SCO, de 7 de julho de 2022, que determinou a reapresentação do novo projeto executivo relativo ao compromisso constante da cláusula 10.14, § 1º, alínea "d", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

  • 924ª ROD • Item 3403/08/2023Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

  • 924ª ROD • Item 6803/08/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.025623/2019-39

    PADO: Descumprimento de Determinação

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 289/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

  • 924ª ROD • Item 7103/08/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.041286/2020-61

    TAC: Processo de Acompanhamento

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2022/COGE/SCO, de 7 de julho de 2022, que determinou a reapresentação do novo projeto executivo relativo ao compromisso constante da cláusula 10.14, § 1º, alínea "d", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

  • 924ª ROD • Item 3403/08/2023Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

  • 924ª ROD • Item 6803/08/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.025623/2019-39

    PADO: Descumprimento de Determinação

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 289/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

  • 924ª ROD • Item 7103/08/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.041286/2020-61

    TAC: Processo de Acompanhamento

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2022/COGE/SCO, de 7 de julho de 2022, que determinou a reapresentação do novo projeto executivo relativo ao compromisso constante da cláusula 10.14, § 1º, alínea "d", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

  • 924ª ROD • Item 6803/08/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.025623/2019-39

    PADO: Descumprimento de Determinação

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 289/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

  • 924ª ROD • Item 3403/08/2023Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

  • 924ª ROD • Item 6803/08/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.025623/2019-39

    PADO: Descumprimento de Determinação

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 289/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

  • 924ª ROD • Item 7103/08/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.041286/2020-61

    TAC: Processo de Acompanhamento

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2022/COGE/SCO, de 7 de julho de 2022, que determinou a reapresentação do novo projeto executivo relativo ao compromisso constante da cláusula 10.14, § 1º, alínea "d", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

  • 924ª ROD • Item 3403/08/2023Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

  • 924ª ROD • Item 7103/08/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.041286/2020-61

    TAC: Processo de Acompanhamento

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2022/COGE/SCO, de 7 de julho de 2022, que determinou a reapresentação do novo projeto executivo relativo ao compromisso constante da cláusula 10.14, § 1º, alínea "d", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

  • 924ª ROD • Item 6803/08/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.025623/2019-39

    PADO: Descumprimento de Determinação

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 289/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

  • 924ª ROD • Item 3403/08/2023Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

  • 924ª ROD • Item 7103/08/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.041286/2020-61

    TAC: Processo de Acompanhamento

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2022/COGE/SCO, de 7 de julho de 2022, que determinou a reapresentação do novo projeto executivo relativo ao compromisso constante da cláusula 10.14, § 1º, alínea "d", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

  • 923ª ROD • Item 4307/06/2023Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.078648/2021-50

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 68, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento parcial da obrigação prevista na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, referente ao Ano 1 do IGQ.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 923ª ROD • Item 2607/06/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.025623/2019-39

    PADO: Descumprimento de Determinação

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 289/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

  • 923ª ROD • Item 1407/06/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.313815/2022-03

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 923ª ROD • Item 1407/06/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.313815/2022-03

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 923ª ROD • Item 2607/06/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.025623/2019-39

    PADO: Descumprimento de Determinação

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 289/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

  • 923ª ROD • Item 4307/06/2023Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.078648/2021-50

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 68, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento parcial da obrigação prevista na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, referente ao Ano 1 do IGQ.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 923ª ROD • Item 1407/06/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.313815/2022-03

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 923ª ROD • Item 2607/06/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.025623/2019-39

    PADO: Descumprimento de Determinação

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 289/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

  • 923ª ROD • Item 4307/06/2023Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.078648/2021-50

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 68, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento parcial da obrigação prevista na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, referente ao Ano 1 do IGQ.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 923ª ROD • Item 1407/06/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.313815/2022-03

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 923ª ROD • Item 1407/06/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.313815/2022-03

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 923ª ROD • Item 2607/06/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.025623/2019-39

    PADO: Descumprimento de Determinação

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 289/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

  • 923ª ROD • Item 4307/06/2023Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.078648/2021-50

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 68, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento parcial da obrigação prevista na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, referente ao Ano 1 do IGQ.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 923ª ROD • Item 1407/06/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.313815/2022-03

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 923ª ROD • Item 2607/06/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.025623/2019-39

    PADO: Descumprimento de Determinação

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 289/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

  • 923ª ROD • Item 4307/06/2023Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.078648/2021-50

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 68, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento parcial da obrigação prevista na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, referente ao Ano 1 do IGQ.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 923ª ROD • Item 4307/06/2023Pedido de Reconsideração
    SEI 53500.078648/2021-50

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 68, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento parcial da obrigação prevista na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, referente ao Ano 1 do IGQ.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 923ª ROD • Item 2607/06/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.025623/2019-39

    PADO: Descumprimento de Determinação

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 289/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

  • 922ª ROD • Item 2204/05/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.003833/2020-18

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 22/2022/COQL/SCO, de 10 de março 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 12 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 922ª ROD • Item 1204/05/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.313815/2022-03

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 922ª ROD • Item 2204/05/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.003833/2020-18

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 22/2022/COQL/SCO, de 10 de março 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 12 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 922ª ROD • Item 1204/05/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.313815/2022-03

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 922ª ROD • Item 1204/05/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.313815/2022-03

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 922ª ROD • Item 2204/05/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.003833/2020-18

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 22/2022/COQL/SCO, de 10 de março 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 12 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 922ª ROD • Item 1204/05/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.313815/2022-03

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 922ª ROD • Item 2204/05/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.003833/2020-18

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 22/2022/COQL/SCO, de 10 de março 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 12 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 922ª ROD • Item 2204/05/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.003833/2020-18

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 22/2022/COQL/SCO, de 10 de março 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 12 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 922ª ROD • Item 1204/05/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.313815/2022-03

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 922ª ROD • Item 2204/05/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.003833/2020-18

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 22/2022/COQL/SCO, de 10 de março 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 12 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

  • 922ª ROD • Item 1204/05/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.313815/2022-03

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 921ª ROD • Item 2113/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.078648/2021-50

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

  • 921ª ROD • Item 3213/04/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.025623/2019-39

    PADO: Descumprimento de Determinação

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 289/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 613/04/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.030147/2020-10

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 170/2019/CODI/SCO, de 19 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 921ª ROD • Item 2113/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.078648/2021-50

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

  • 921ª ROD • Item 3213/04/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.025623/2019-39

    PADO: Descumprimento de Determinação

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 289/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 613/04/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.030147/2020-10

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 170/2019/CODI/SCO, de 19 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 921ª ROD • Item 2113/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.078648/2021-50

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

  • 921ª ROD • Item 3213/04/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.025623/2019-39

    PADO: Descumprimento de Determinação

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 289/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 613/04/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.030147/2020-10

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 170/2019/CODI/SCO, de 19 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 3213/04/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.025623/2019-39

    PADO: Descumprimento de Determinação

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 289/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

  • 921ª ROD • Item 2113/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.078648/2021-50

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

  • 921ª ROD • Item 613/04/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.030147/2020-10

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 170/2019/CODI/SCO, de 19 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 3213/04/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.025623/2019-39

    PADO: Descumprimento de Determinação

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 289/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

  • 921ª ROD • Item 2113/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.078648/2021-50

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

  • 921ª ROD • Item 613/04/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.030147/2020-10

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 170/2019/CODI/SCO, de 19 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 921ª ROD • Item 4213/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

  • 921ª ROD • Item 3213/04/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.025623/2019-39

    PADO: Descumprimento de Determinação

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 289/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

  • 921ª ROD • Item 2113/04/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.078648/2021-50

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

  • 921ª ROD • Item 613/04/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.030147/2020-10

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 170/2019/CODI/SCO, de 19 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 920ª ROD • Item 2309/03/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 920ª ROD • Item 2709/03/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.041286/2020-61

    TAC: Processo de Acompanhamento

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2022/COGE/SCO, de 7 de julho de 2022, que determinou a reapresentação do novo projeto executivo relativo ao compromisso constante da cláusula 10.14, § 1º, alínea "d", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 02/03/2023, às 19:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9898303 e o código CRC 59DFD514 . Referência: Processo nº 53500.016232/2023-18 SEI nº 9898303

  • 920ª ROD • Item 2709/03/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.041286/2020-61

    TAC: Processo de Acompanhamento

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2022/COGE/SCO, de 7 de julho de 2022, que determinou a reapresentação do novo projeto executivo relativo ao compromisso constante da cláusula 10.14, § 1º, alínea "d", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 02/03/2023, às 19:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9898303 e o código CRC 59DFD514 . Referência: Processo nº 53500.016232/2023-18 SEI nº 9898303

  • 920ª ROD • Item 2309/03/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 920ª ROD • Item 2309/03/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 920ª ROD • Item 2709/03/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.041286/2020-61

    TAC: Processo de Acompanhamento

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2022/COGE/SCO, de 7 de julho de 2022, que determinou a reapresentação do novo projeto executivo relativo ao compromisso constante da cláusula 10.14, § 1º, alínea "d", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 02/03/2023, às 19:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9898303 e o código CRC 59DFD514 . Referência: Processo nº 53500.016232/2023-18 SEI nº 9898303

  • 920ª ROD • Item 2309/03/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 920ª ROD • Item 2709/03/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.041286/2020-61

    TAC: Processo de Acompanhamento

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2022/COGE/SCO, de 7 de julho de 2022, que determinou a reapresentação do novo projeto executivo relativo ao compromisso constante da cláusula 10.14, § 1º, alínea "d", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 02/03/2023, às 19:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9898303 e o código CRC 59DFD514 . Referência: Processo nº 53500.016232/2023-18 SEI nº 9898303

  • 920ª ROD • Item 2709/03/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.041286/2020-61

    TAC: Processo de Acompanhamento

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2022/COGE/SCO, de 7 de julho de 2022, que determinou a reapresentação do novo projeto executivo relativo ao compromisso constante da cláusula 10.14, § 1º, alínea "d", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 02/03/2023, às 19:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9898303 e o código CRC 59DFD514 . Referência: Processo nº 53500.016232/2023-18 SEI nº 9898303

  • 920ª ROD • Item 2309/03/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 920ª ROD • Item 2709/03/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.041286/2020-61

    TAC: Processo de Acompanhamento

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2022/COGE/SCO, de 7 de julho de 2022, que determinou a reapresentação do novo projeto executivo relativo ao compromisso constante da cláusula 10.14, § 1º, alínea "d", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 02/03/2023, às 19:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9898303 e o código CRC 59DFD514 . Referência: Processo nº 53500.016232/2023-18 SEI nº 9898303

  • 920ª ROD • Item 2309/03/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.292315/2022-12

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

  • 919ª ROD • Item 1902/02/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.078648/2021-50

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020, em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

  • 919ª ROD • Item 2602/02/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.028930/2014-67

    PADO: Tarifação - SMP

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 56/2018/SEI/CODI/SCO, de 28 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 919ª ROD • Item 3802/02/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.021642/2018-13

    PADO: Atendimento - SMP

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2020/SEI/CODI/SCO, de 21 de dezembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 919ª ROD • Item 3802/02/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.021642/2018-13

    PADO: Atendimento - SMP

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2020/SEI/CODI/SCO, de 21 de dezembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 919ª ROD • Item 2602/02/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.028930/2014-67

    PADO: Tarifação - SMP

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 56/2018/SEI/CODI/SCO, de 28 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 919ª ROD • Item 1902/02/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.078648/2021-50

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020, em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

  • 919ª ROD • Item 1902/02/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.078648/2021-50

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020, em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

  • 919ª ROD • Item 2602/02/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.028930/2014-67

    PADO: Tarifação - SMP

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 56/2018/SEI/CODI/SCO, de 28 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 919ª ROD • Item 3802/02/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.021642/2018-13

    PADO: Atendimento - SMP

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2020/SEI/CODI/SCO, de 21 de dezembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 919ª ROD • Item 2602/02/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.028930/2014-67

    PADO: Tarifação - SMP

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 56/2018/SEI/CODI/SCO, de 28 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 919ª ROD • Item 3802/02/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.021642/2018-13

    PADO: Atendimento - SMP

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2020/SEI/CODI/SCO, de 21 de dezembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 919ª ROD • Item 3802/02/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.021642/2018-13

    PADO: Atendimento - SMP

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2020/SEI/CODI/SCO, de 21 de dezembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 919ª ROD • Item 2602/02/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.028930/2014-67

    PADO: Tarifação - SMP

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 56/2018/SEI/CODI/SCO, de 28 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 919ª ROD • Item 1902/02/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.078648/2021-50

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020, em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

  • 919ª ROD • Item 1902/02/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.078648/2021-50

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020, em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

  • 919ª ROD • Item 3802/02/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.021642/2018-13

    PADO: Atendimento - SMP

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2020/SEI/CODI/SCO, de 21 de dezembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

  • 919ª ROD • Item 2602/02/2023Recurso Administrativo
    SEI 53500.028930/2014-67

    PADO: Tarifação - SMP

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 56/2018/SEI/CODI/SCO, de 28 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

  • 919ª ROD • Item 1902/02/2023Deliberações Diversas
    SEI 53500.078648/2021-50

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020, em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

  • 918ª ROD • Item 208/12/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.027382/2021-87

    Espectro: Requisitos Técnicos para Uso de Espectro de Radiofrequências

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 8.991, de 27 de junho de 2022, que aprovou os requisitos técnicos e operacionais para uso da faixa de 3.700 MHz a 3.800 MHz por estações de serviços terrestres de baixa potência.  

  • 918ª ROD • Item 208/12/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.027382/2021-87

    Espectro: Requisitos Técnicos para Uso de Espectro de Radiofrequências

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 8.991, de 27 de junho de 2022, que aprovou os requisitos técnicos e operacionais para uso da faixa de 3.700 MHz a 3.800 MHz por estações de serviços terrestres de baixa potência.  

  • 918ª ROD • Item 308/12/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.047628/2021-37

    Espectro: Requisitos Técnicos para Uso de Espectro de Radiofrequências

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 8.995, de 27 de junho de 2022, que aprovou os requisitos técnicos e operacionais de condições de uso da subfaixa 27,5 GHz a 27,9 GHz por estações no Serviço Limitado Privado - SLP, no Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, no Serviço Móvel Pessoal - SMP e no Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.  

  • 918ª ROD • Item 308/12/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.047628/2021-37

    Espectro: Requisitos Técnicos para Uso de Espectro de Radiofrequências

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 8.995, de 27 de junho de 2022, que aprovou os requisitos técnicos e operacionais de condições de uso da subfaixa 27,5 GHz a 27,9 GHz por estações no Serviço Limitado Privado - SLP, no Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, no Serviço Móvel Pessoal - SMP e no Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.  

  • 918ª ROD • Item 208/12/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.027382/2021-87

    Espectro: Requisitos Técnicos para Uso de Espectro de Radiofrequências

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 8.991, de 27 de junho de 2022, que aprovou os requisitos técnicos e operacionais para uso da faixa de 3.700 MHz a 3.800 MHz por estações de serviços terrestres de baixa potência.  

  • 918ª ROD • Item 308/12/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.047628/2021-37

    Espectro: Requisitos Técnicos para Uso de Espectro de Radiofrequências

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 8.995, de 27 de junho de 2022, que aprovou os requisitos técnicos e operacionais de condições de uso da subfaixa 27,5 GHz a 27,9 GHz por estações no Serviço Limitado Privado - SLP, no Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, no Serviço Móvel Pessoal - SMP e no Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.  

  • 918ª ROD • Item 208/12/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.027382/2021-87

    Espectro: Requisitos Técnicos para Uso de Espectro de Radiofrequências

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 8.991, de 27 de junho de 2022, que aprovou os requisitos técnicos e operacionais para uso da faixa de 3.700 MHz a 3.800 MHz por estações de serviços terrestres de baixa potência.  

  • 918ª ROD • Item 308/12/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.047628/2021-37

    Espectro: Requisitos Técnicos para Uso de Espectro de Radiofrequências

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 8.995, de 27 de junho de 2022, que aprovou os requisitos técnicos e operacionais de condições de uso da subfaixa 27,5 GHz a 27,9 GHz por estações no Serviço Limitado Privado - SLP, no Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, no Serviço Móvel Pessoal - SMP e no Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.  

  • 918ª ROD • Item 208/12/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.027382/2021-87

    Espectro: Requisitos Técnicos para Uso de Espectro de Radiofrequências

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 8.991, de 27 de junho de 2022, que aprovou os requisitos técnicos e operacionais para uso da faixa de 3.700 MHz a 3.800 MHz por estações de serviços terrestres de baixa potência.  

  • 918ª ROD • Item 308/12/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.047628/2021-37

    Espectro: Requisitos Técnicos para Uso de Espectro de Radiofrequências

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 8.995, de 27 de junho de 2022, que aprovou os requisitos técnicos e operacionais de condições de uso da subfaixa 27,5 GHz a 27,9 GHz por estações no Serviço Limitado Privado - SLP, no Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, no Serviço Móvel Pessoal - SMP e no Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.  

  • 918ª ROD • Item 208/12/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.027382/2021-87

    Espectro: Requisitos Técnicos para Uso de Espectro de Radiofrequências

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 8.991, de 27 de junho de 2022, que aprovou os requisitos técnicos e operacionais para uso da faixa de 3.700 MHz a 3.800 MHz por estações de serviços terrestres de baixa potência.  

  • 918ª ROD • Item 308/12/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.047628/2021-37

    Espectro: Requisitos Técnicos para Uso de Espectro de Radiofrequências

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 8.995, de 27 de junho de 2022, que aprovou os requisitos técnicos e operacionais de condições de uso da subfaixa 27,5 GHz a 27,9 GHz por estações no Serviço Limitado Privado - SLP, no Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, no Serviço Móvel Pessoal - SMP e no Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.  

  • 917ª ROD • Item 903/11/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.053381/2019-73

    Regulamentação: Projetos Especiais

    Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

    Recurso interposto contra decisão do Superintendente de Controle de Obrigações, atuando como Coordenador do Grupo Técnico da Qualidade (GTQUAL), constante do Registro de Reunião de 24 de junho de 2022, que, em razão da concretização da venda da prestadora Oi Móvel, aprovou a aferição e a publicação dos indicadores de qualidade do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019, de modo segregado para cada sociedade de propósito específico (SPE) até dezembro de 2022.  

  • 917ª ROD • Item 903/11/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.053381/2019-73

    Regulamentação: Projetos Especiais

    Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

    Recurso interposto contra decisão do Superintendente de Controle de Obrigações, atuando como Coordenador do Grupo Técnico da Qualidade (GTQUAL), constante do Registro de Reunião de 24 de junho de 2022, que, em razão da concretização da venda da prestadora Oi Móvel, aprovou a aferição e a publicação dos indicadores de qualidade do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019, de modo segregado para cada sociedade de propósito específico (SPE) até dezembro de 2022.  

  • 917ª ROD • Item 903/11/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.053381/2019-73

    Regulamentação: Projetos Especiais

    Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

    Recurso interposto contra decisão do Superintendente de Controle de Obrigações, atuando como Coordenador do Grupo Técnico da Qualidade (GTQUAL), constante do Registro de Reunião de 24 de junho de 2022, que, em razão da concretização da venda da prestadora Oi Móvel, aprovou a aferição e a publicação dos indicadores de qualidade do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019, de modo segregado para cada sociedade de propósito específico (SPE) até dezembro de 2022.  

  • 917ª ROD • Item 903/11/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.053381/2019-73

    Regulamentação: Projetos Especiais

    Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

    Recurso interposto contra decisão do Superintendente de Controle de Obrigações, atuando como Coordenador do Grupo Técnico da Qualidade (GTQUAL), constante do Registro de Reunião de 24 de junho de 2022, que, em razão da concretização da venda da prestadora Oi Móvel, aprovou a aferição e a publicação dos indicadores de qualidade do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019, de modo segregado para cada sociedade de propósito específico (SPE) até dezembro de 2022.  

  • 917ª ROD • Item 903/11/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.053381/2019-73

    Regulamentação: Projetos Especiais

    Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

    Recurso interposto contra decisão do Superintendente de Controle de Obrigações, atuando como Coordenador do Grupo Técnico da Qualidade (GTQUAL), constante do Registro de Reunião de 24 de junho de 2022, que, em razão da concretização da venda da prestadora Oi Móvel, aprovou a aferição e a publicação dos indicadores de qualidade do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019, de modo segregado para cada sociedade de propósito específico (SPE) até dezembro de 2022.  

  • 917ª ROD • Item 903/11/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.053381/2019-73

    Regulamentação: Projetos Especiais

    Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

    Recurso interposto contra decisão do Superintendente de Controle de Obrigações, atuando como Coordenador do Grupo Técnico da Qualidade (GTQUAL), constante do Registro de Reunião de 24 de junho de 2022, que, em razão da concretização da venda da prestadora Oi Móvel, aprovou a aferição e a publicação dos indicadores de qualidade do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019, de modo segregado para cada sociedade de propósito específico (SPE) até dezembro de 2022.  

  • 916ª ROD • Item 1106/10/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.015945/2016-27

    PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

    Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 290/2021/COGE/SCO, de 12 de novembro de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.  

  • 916ª ROD • Item 1106/10/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.015945/2016-27

    PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

    Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 290/2021/COGE/SCO, de 12 de novembro de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.  

  • 916ª ROD • Item 1106/10/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.015945/2016-27

    PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

    Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 290/2021/COGE/SCO, de 12 de novembro de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.  

  • 916ª ROD • Item 1106/10/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.015945/2016-27

    PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

    Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 290/2021/COGE/SCO, de 12 de novembro de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.  

  • 916ª ROD • Item 1106/10/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.015945/2016-27

    PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

    Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 290/2021/COGE/SCO, de 12 de novembro de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.  

  • 916ª ROD • Item 1106/10/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.015945/2016-27

    PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

    Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 290/2021/COGE/SCO, de 12 de novembro de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.  

  • 915ª ROD • Item 1725/08/2022Petição
    SEI 53500.073102/2017-26

    Arrecadação: Restituição/Compensação

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Pedido de restituição acerca de suposto pagamento a maior a título de ônus contratual, em decorrência da prorrogação do direito de uso das radiofrequências associadas ao Termo de Autorização nº 002/2006/PVCP/SPV-Anatel, referente aos biênios 2012/2013 e 2014/2015.  

  • 915ª ROD • Item 1825/08/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.009991/2019-30

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2019/COQL/SCO, de 14 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM).  

  • 915ª ROD • Item 2425/08/2022Deliberações Diversas
    SEI 53500.078648/2021-50

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020, em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

  • 915ª ROD • Item 3325/08/2022Petição
    SEI 53500.041280/2020-93

    TAC: Processo de Acompanhamento

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Proposta de repactuação, formulada pela TIM S.A., do Compromisso denominado "Obrigações Relativas aos Indicadores de Qualidade", ao qual estão associadas as obrigações contidas nas Cláusulas 10.2 a 10.7 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, aprovado por meio do Acórdão nº 336, de 22 de junho de 2020.  

  • 915ª ROD • Item 5025/08/2022Outorga de Serviço/Radiofrequência
    SEI 53500.027246/2019-72

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Extinção, por renúncia, da Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 451 MHz a 458 MHz e 461 MHz a 468 MHz, outorgada por meio do Ato nº 5.964, de 11 de outubro de 2012, e do Termo de Autorização nº 527/2012/SPV-ANATEL, pela não ativação do serviço no prazo estabelecido, nos termos dispostos no item 8.2.1 do Anexo II-B do Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL.  

  • 915ª ROD • Item 1725/08/2022Petição
    SEI 53500.073102/2017-26

    Arrecadação: Restituição/Compensação

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Pedido de restituição acerca de suposto pagamento a maior a título de ônus contratual, em decorrência da prorrogação do direito de uso das radiofrequências associadas ao Termo de Autorização nº 002/2006/PVCP/SPV-Anatel, referente aos biênios 2012/2013 e 2014/2015.  

  • 915ª ROD • Item 1825/08/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.009991/2019-30

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2019/COQL/SCO, de 14 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM).  

  • 915ª ROD • Item 2425/08/2022Deliberações Diversas
    SEI 53500.078648/2021-50

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020, em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

  • 915ª ROD • Item 3325/08/2022Petição
    SEI 53500.041280/2020-93

    TAC: Processo de Acompanhamento

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Proposta de repactuação, formulada pela TIM S.A., do Compromisso denominado "Obrigações Relativas aos Indicadores de Qualidade", ao qual estão associadas as obrigações contidas nas Cláusulas 10.2 a 10.7 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, aprovado por meio do Acórdão nº 336, de 22 de junho de 2020.  

  • 915ª ROD • Item 5025/08/2022Outorga de Serviço/Radiofrequência
    SEI 53500.027246/2019-72

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Extinção, por renúncia, da Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 451 MHz a 458 MHz e 461 MHz a 468 MHz, outorgada por meio do Ato nº 5.964, de 11 de outubro de 2012, e do Termo de Autorização nº 527/2012/SPV-ANATEL, pela não ativação do serviço no prazo estabelecido, nos termos dispostos no item 8.2.1 do Anexo II-B do Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL.  

  • 915ª ROD • Item 3325/08/2022Petição
    SEI 53500.041280/2020-93

    TAC: Processo de Acompanhamento

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Proposta de repactuação, formulada pela TIM S.A., do Compromisso denominado "Obrigações Relativas aos Indicadores de Qualidade", ao qual estão associadas as obrigações contidas nas Cláusulas 10.2 a 10.7 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, aprovado por meio do Acórdão nº 336, de 22 de junho de 2020.  

  • 915ª ROD • Item 5025/08/2022Outorga de Serviço/Radiofrequência
    SEI 53500.027246/2019-72

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Extinção, por renúncia, da Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 451 MHz a 458 MHz e 461 MHz a 468 MHz, outorgada por meio do Ato nº 5.964, de 11 de outubro de 2012, e do Termo de Autorização nº 527/2012/SPV-ANATEL, pela não ativação do serviço no prazo estabelecido, nos termos dispostos no item 8.2.1 do Anexo II-B do Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL.  

  • 915ª ROD • Item 1825/08/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.009991/2019-30

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2019/COQL/SCO, de 14 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM).  

  • 915ª ROD • Item 1725/08/2022Petição
    SEI 53500.073102/2017-26

    Arrecadação: Restituição/Compensação

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Pedido de restituição acerca de suposto pagamento a maior a título de ônus contratual, em decorrência da prorrogação do direito de uso das radiofrequências associadas ao Termo de Autorização nº 002/2006/PVCP/SPV-Anatel, referente aos biênios 2012/2013 e 2014/2015.  

  • 915ª ROD • Item 2425/08/2022Deliberações Diversas
    SEI 53500.078648/2021-50

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020, em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

  • 915ª ROD • Item 1725/08/2022Petição
    SEI 53500.073102/2017-26

    Arrecadação: Restituição/Compensação

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Pedido de restituição acerca de suposto pagamento a maior a título de ônus contratual, em decorrência da prorrogação do direito de uso das radiofrequências associadas ao Termo de Autorização nº 002/2006/PVCP/SPV-Anatel, referente aos biênios 2012/2013 e 2014/2015.  

  • 915ª ROD • Item 1825/08/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.009991/2019-30

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2019/COQL/SCO, de 14 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM).  

  • 915ª ROD • Item 2425/08/2022Deliberações Diversas
    SEI 53500.078648/2021-50

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020, em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

  • 915ª ROD • Item 3325/08/2022Petição
    SEI 53500.041280/2020-93

    TAC: Processo de Acompanhamento

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Proposta de repactuação, formulada pela TIM S.A., do Compromisso denominado "Obrigações Relativas aos Indicadores de Qualidade", ao qual estão associadas as obrigações contidas nas Cláusulas 10.2 a 10.7 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, aprovado por meio do Acórdão nº 336, de 22 de junho de 2020.  

  • 915ª ROD • Item 5025/08/2022Outorga de Serviço/Radiofrequência
    SEI 53500.027246/2019-72

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Extinção, por renúncia, da Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 451 MHz a 458 MHz e 461 MHz a 468 MHz, outorgada por meio do Ato nº 5.964, de 11 de outubro de 2012, e do Termo de Autorização nº 527/2012/SPV-ANATEL, pela não ativação do serviço no prazo estabelecido, nos termos dispostos no item 8.2.1 do Anexo II-B do Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL.  

  • 915ª ROD • Item 1725/08/2022Petição
    SEI 53500.073102/2017-26

    Arrecadação: Restituição/Compensação

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Pedido de restituição acerca de suposto pagamento a maior a título de ônus contratual, em decorrência da prorrogação do direito de uso das radiofrequências associadas ao Termo de Autorização nº 002/2006/PVCP/SPV-Anatel, referente aos biênios 2012/2013 e 2014/2015.  

  • 915ª ROD • Item 1825/08/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.009991/2019-30

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2019/COQL/SCO, de 14 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM).  

  • 915ª ROD • Item 2425/08/2022Deliberações Diversas
    SEI 53500.078648/2021-50

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020, em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

  • 915ª ROD • Item 3325/08/2022Petição
    SEI 53500.041280/2020-93

    TAC: Processo de Acompanhamento

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Proposta de repactuação, formulada pela TIM S.A., do Compromisso denominado "Obrigações Relativas aos Indicadores de Qualidade", ao qual estão associadas as obrigações contidas nas Cláusulas 10.2 a 10.7 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, aprovado por meio do Acórdão nº 336, de 22 de junho de 2020.  

  • 915ª ROD • Item 5025/08/2022Outorga de Serviço/Radiofrequência
    SEI 53500.027246/2019-72

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Extinção, por renúncia, da Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 451 MHz a 458 MHz e 461 MHz a 468 MHz, outorgada por meio do Ato nº 5.964, de 11 de outubro de 2012, e do Termo de Autorização nº 527/2012/SPV-ANATEL, pela não ativação do serviço no prazo estabelecido, nos termos dispostos no item 8.2.1 do Anexo II-B do Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL.  

  • 915ª ROD • Item 1725/08/2022Petição
    SEI 53500.073102/2017-26

    Arrecadação: Restituição/Compensação

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Pedido de restituição acerca de suposto pagamento a maior a título de ônus contratual, em decorrência da prorrogação do direito de uso das radiofrequências associadas ao Termo de Autorização nº 002/2006/PVCP/SPV-Anatel, referente aos biênios 2012/2013 e 2014/2015.  

  • 915ª ROD • Item 1825/08/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.009991/2019-30

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Relator: Moisés Queiroz Moreira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2019/COQL/SCO, de 14 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM).  

  • 915ª ROD • Item 2425/08/2022Deliberações Diversas
    SEI 53500.078648/2021-50

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020, em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

  • 915ª ROD • Item 3325/08/2022Petição
    SEI 53500.041280/2020-93

    TAC: Processo de Acompanhamento

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Proposta de repactuação, formulada pela TIM S.A., do Compromisso denominado "Obrigações Relativas aos Indicadores de Qualidade", ao qual estão associadas as obrigações contidas nas Cláusulas 10.2 a 10.7 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, aprovado por meio do Acórdão nº 336, de 22 de junho de 2020.  

  • 915ª ROD • Item 5025/08/2022Outorga de Serviço/Radiofrequência
    SEI 53500.027246/2019-72

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

    Relator: Artur Coimbra De Oliveira

    Extinção, por renúncia, da Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 451 MHz a 458 MHz e 461 MHz a 468 MHz, outorgada por meio do Ato nº 5.964, de 11 de outubro de 2012, e do Termo de Autorização nº 527/2012/SPV-ANATEL, pela não ativação do serviço no prazo estabelecido, nos termos dispostos no item 8.2.1 do Anexo II-B do Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL.  

  • 914ª ROD • Item 4304/08/2022Petição
    SEI 53500.041280/2020-93

    TAC: Processo de Acompanhamento

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Proposta de repactuação, formulada pela TIM S.A., do Compromisso denominado "Obrigações Relativas aos Indicadores de Qualidade", ao qual estão associadas as obrigações contidas nas Cláusulas 10.2 a 10.7 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, aprovado por meio do Acórdão nº 336, de 22 de junho de 2020.  

  • 914ª ROD • Item 3604/08/2022Outorga de Serviço/Radiofrequência
    SEI 53500.037791/2019-77

    Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Pedido de prorrogação de autorização de direitos de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), referentes à subfaixa A e subfaixas de extensão, com vencimentos entre 2021 e 2024.  

  • 914ª ROD • Item 3304/08/2022Deliberações Diversas
    SEI 53500.078648/2021-50

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020, em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

  • 914ª ROD • Item 104/08/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.030143/2020-23

    PADO: Direitos do Consumidor - STFC

    Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 211/2018/SEI/CODI/SCO, de 27 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

  • 914ª ROD • Item 104/08/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.030143/2020-23

    PADO: Direitos do Consumidor - STFC

    Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 211/2018/SEI/CODI/SCO, de 27 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

  • 914ª ROD • Item 3304/08/2022Deliberações Diversas
    SEI 53500.078648/2021-50

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020, em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

  • 914ª ROD • Item 3604/08/2022Outorga de Serviço/Radiofrequência
    SEI 53500.037791/2019-77

    Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Pedido de prorrogação de autorização de direitos de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), referentes à subfaixa A e subfaixas de extensão, com vencimentos entre 2021 e 2024.  

  • 914ª ROD • Item 4304/08/2022Petição
    SEI 53500.041280/2020-93

    TAC: Processo de Acompanhamento

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Proposta de repactuação, formulada pela TIM S.A., do Compromisso denominado "Obrigações Relativas aos Indicadores de Qualidade", ao qual estão associadas as obrigações contidas nas Cláusulas 10.2 a 10.7 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, aprovado por meio do Acórdão nº 336, de 22 de junho de 2020.  

  • 914ª ROD • Item 3604/08/2022Outorga de Serviço/Radiofrequência
    SEI 53500.037791/2019-77

    Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Pedido de prorrogação de autorização de direitos de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), referentes à subfaixa A e subfaixas de extensão, com vencimentos entre 2021 e 2024.  

  • 914ª ROD • Item 3304/08/2022Deliberações Diversas
    SEI 53500.078648/2021-50

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020, em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

  • 914ª ROD • Item 104/08/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.030143/2020-23

    PADO: Direitos do Consumidor - STFC

    Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 211/2018/SEI/CODI/SCO, de 27 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

  • 914ª ROD • Item 4304/08/2022Petição
    SEI 53500.041280/2020-93

    TAC: Processo de Acompanhamento

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Proposta de repactuação, formulada pela TIM S.A., do Compromisso denominado "Obrigações Relativas aos Indicadores de Qualidade", ao qual estão associadas as obrigações contidas nas Cláusulas 10.2 a 10.7 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, aprovado por meio do Acórdão nº 336, de 22 de junho de 2020.  

  • 914ª ROD • Item 4304/08/2022Petição
    SEI 53500.041280/2020-93

    TAC: Processo de Acompanhamento

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Proposta de repactuação, formulada pela TIM S.A., do Compromisso denominado "Obrigações Relativas aos Indicadores de Qualidade", ao qual estão associadas as obrigações contidas nas Cláusulas 10.2 a 10.7 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, aprovado por meio do Acórdão nº 336, de 22 de junho de 2020.  

  • 914ª ROD • Item 3604/08/2022Outorga de Serviço/Radiofrequência
    SEI 53500.037791/2019-77

    Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Pedido de prorrogação de autorização de direitos de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), referentes à subfaixa A e subfaixas de extensão, com vencimentos entre 2021 e 2024.  

  • 914ª ROD • Item 3304/08/2022Deliberações Diversas
    SEI 53500.078648/2021-50

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020, em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

  • 914ª ROD • Item 4304/08/2022Petição
    SEI 53500.041280/2020-93

    TAC: Processo de Acompanhamento

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Proposta de repactuação, formulada pela TIM S.A., do Compromisso denominado "Obrigações Relativas aos Indicadores de Qualidade", ao qual estão associadas as obrigações contidas nas Cláusulas 10.2 a 10.7 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, aprovado por meio do Acórdão nº 336, de 22 de junho de 2020.  

  • 914ª ROD • Item 3604/08/2022Outorga de Serviço/Radiofrequência
    SEI 53500.037791/2019-77

    Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Pedido de prorrogação de autorização de direitos de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), referentes à subfaixa A e subfaixas de extensão, com vencimentos entre 2021 e 2024.  

  • 914ª ROD • Item 3304/08/2022Deliberações Diversas
    SEI 53500.078648/2021-50

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020, em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

  • 914ª ROD • Item 104/08/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.030143/2020-23

    PADO: Direitos do Consumidor - STFC

    Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 211/2018/SEI/CODI/SCO, de 27 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

  • 914ª ROD • Item 104/08/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.030143/2020-23

    PADO: Direitos do Consumidor - STFC

    Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 211/2018/SEI/CODI/SCO, de 27 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

  • 914ª ROD • Item 4304/08/2022Petição
    SEI 53500.041280/2020-93

    TAC: Processo de Acompanhamento

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Proposta de repactuação, formulada pela TIM S.A., do Compromisso denominado "Obrigações Relativas aos Indicadores de Qualidade", ao qual estão associadas as obrigações contidas nas Cláusulas 10.2 a 10.7 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, aprovado por meio do Acórdão nº 336, de 22 de junho de 2020.  

  • 914ª ROD • Item 3604/08/2022Outorga de Serviço/Radiofrequência
    SEI 53500.037791/2019-77

    Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Pedido de prorrogação de autorização de direitos de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), referentes à subfaixa A e subfaixas de extensão, com vencimentos entre 2021 e 2024.  

  • 914ª ROD • Item 3304/08/2022Deliberações Diversas
    SEI 53500.078648/2021-50

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020, em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

  • 914ª ROD • Item 104/08/2022Recurso Administrativo
    SEI 53500.030143/2020-23

    PADO: Direitos do Consumidor - STFC

    Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 211/2018/SEI/CODI/SCO, de 27 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Processos de TIM S.A. na ANATEL | MonitoraSEI