930ª Reunião Ordinária da ANATEL

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Net O

Proposta de revogação de normativos (guilhotina regulatória 2023-2024), objeto do item 24 da Agenda Regulatória 2023-2024.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Net O

Proposta de Resolução Interna que define o rol de infrações de simples apuração e suas respectivas sanções, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021, que aprovou o Regulamento de Fiscalização Regulatória.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: KINEIS DO BRASIL LTDA.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Net O

Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Argos-4A.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Interessado: NETCOM PROVEDOR DE INTERNET E COMÉRCIO EIRELI

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Net O

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 1.885 MHz a 1.890 MHz, 1.890 MHz a 1.895 MHz, 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens F, G, H e I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 9.079, de 21 de novembro de 2018.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: GUANHAES INTERNET LTDA.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Net O

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: HBA TELECOM LTDA.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Net O

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Homologação de Contratos: ORPA

Interessado: ALGAR TELECOM S.A. e TIM S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Net O

Pedido de Anulação de Ato Administrativo interposto por Algar Telecom S.A. contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 357/2020/CPRP/SCP, de 9 de novembro de 2020, que homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pela Tim S.A.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: TIM S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Net O

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2020/COQL/SCO, de 6 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Net O

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 229/2022/COGE/SCO, de 14 de outubro de 2022, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Interessado: ALGAR TELECOM S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Net O

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 88/2023/COGE/SCO, de 19 de maio de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, referente ao biênio 2018/2019, com vencimento em 30 de abril de 2019.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A. e ALGAR TELECOM S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Net O

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 217/2022/CPRP/SCP, de 21 de dezembro de 2022, nos autos de Reclamação Administrativa, por supostas irregularidades relativas a tráfego de mensagens através do canal de comunicação SMS A2P.  

Licitação: Chamamento Público

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Net O

Proposta de não realização de Chamamento Público para verificação de interessados no uso de radiofrequências na faixa de 39,5 GHz para a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: SURF TELECOM S.A.

Relator: Artur Coimbra De Oliveira

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: MEGA GRUPO DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Artur Coimbra De Oliveira

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Interessado: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICA ESPERANÇA DE PAPANDUVA-SC

Relator: Artur Coimbra De Oliveira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 121/2023/CODI/SCO, de 28 de julho de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução, sem outorga, do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e de uso de equipamento não homologado.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: E-SPACE BRAZIL HOLDINGS LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Solicitação de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários SEMAPHORE, em faixas de radiofrequências contidas nas denominadas bandas VHF e UHF.  

PADO: Interrupções Sistêmicas - STFC

Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 142/2023/CODI/SCO, de 16 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 45, § 2º do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: ATACADO DOS PRESENTES LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 95/2022/CODI/SCO, de 6 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

Acompanhamento Econômico: RAEC

Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Acompanhamento Econômico-Financeiro da Sercomtel S.A. Telecomunicações referente ao exercício de 2022.  

PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Interessado: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. e CLARO S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2022/CODI/SCO, de 10 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Interessado: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Relator: Substituto Raphael Garcia De Souza

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 143/2022/COQL/SCO, de 3 de novembro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: NETCOM PROVEDOR DE INTERNET E COMÉRCIO EIRELLI

Relator: Substituto Raphael Garcia De Souza

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 299, de 6 de novembro de 2023, que aplicou a sanção de caducidade por descumprimento do prazo previsto para entrada em operação dos sistemas de telecomunicações estabelecido no item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Procedimento Administrativo: Carregamento de Canais - SeAC

Interessado: SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL, ECOLÓGICO E SOCIAL DO MS e CLARO S.A.

Relator: Substituto Raphael Garcia De Souza

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 123/2023/COGE/SCO, de 14 de julho de 2023, que denegou requerimento associado à imposição de carregamento obrigatório de sua programação em HD (High Definition) por prestadora do Serviço de Acesso Condicionado.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Interessado: TIM S.A., OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e CLARO S.A.

Relator: Substituto Raphael Garcia De Souza

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Relator: Artur Coimbra De Oliveira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 9/2023/COGE/SCO, de 26 de janeiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Interessado: TIM S.A.

Relator: Artur Coimbra De Oliveira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Artur Coimbra De Oliveira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2021/COGE/SCO, de 10 de novembro de 2021, que manteve a decisão contida no Despacho Decisório nº 16/2021/COGE/SCO, de 26 de fevereiro de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.  

Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Proposta de Projeto Piloto de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para uso temporário de radiofrequências para sistemas satelitais em aplicações direct-to-device.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente do Conselho , em 29/02/2024, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 11585750 e o código CRC 3199D5B2 . Referência: Processo nº 53500.010280/2024-75 SEI nº 11585750