944ª Reunião Ordinária da ANATEL

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2024/CODI/SCO, de 18 de junho de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.  

PADO: Descumprimento de Condicionamentos de Atos

Interessado: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00276/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade do Despacho nº 8.479/2011-CD, de 6 de outubro de 2011, prolatado no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53504.006489/2008.  

Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão

Interessado: ONNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas ao lote tipo C, itens H e I, que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgadas por meio do Ato nº 2.466, de 21 de julho de 2016.  

PADO: Irregularidade Técnica

Interessado: SM COMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.  

PAF: Fust

Interessado: STV SEGURANÇA, TECNOLOGIA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 310/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de agosto de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2012, 2013 e 2014.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TIM S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: X POWER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 124/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e reviu, de ofício, a decisão que aplicou sanção por importação e comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

PADO: Compromisso de Abrangência

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 268/2022/COUN/SCO, de 1º de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações contidas nos compromissos de abrangência associados aos Anexo II-B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV-Anatel.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: OI S.A. e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recursos interpostos contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.  

Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)

Interessado: CLARO S.A. e NUCOMMERCE LTDA.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2024/CPRP/SCP, de 2 de abril de 2024, que homologou o Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO firmado entre CLARO S.A., como Prestadora Origem, e NUCOMMERCE LTDA., como Credenciada.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 124/2021/CODI/SCO, de 14 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TIM S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

PAC: Banda Larga nas Escolas - PBLE

Interessado: OI S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 196/2024/COUN/SCO, de 27 de janeiro de 2025, que aplicou medida reparatória por descumprimento de obrigações previstas no Programa Banda Larga nas Escolas - PBLE, referente ao ano de 2021.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Interessado: TIM S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2023/CODI/SCO, de 29 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Interessado: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Pedido de implementação da nova formatação das Áreas Locais do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, prevista no Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 768, de 19 de agosto de 2024.  

PAF: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.127/2015/AFFO/SAF, de 9 de outubro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PAF: Fust

Interessado: CENTURY TELECOM LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração-Geral consubstanciada no Despacho nº 4.222/2012/ADPFA2/SAD, de 1º de junho de 2012, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

Interessado: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Pedido de suspensão cautelar da exigibilidade do inciso VIII do art. 13 e para fixar interpretação do inciso XIII do art. 55, todos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Certificação de Produto: Monitoramento de Produto

Interessado: AMERICANAS S.A. e CÂMARA BRASILEIRA DA ECONOMIA DIGITAL

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto por Americanas S.A. contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 5.657/2024/ORCN/SOR, de 20 de junho de 2024, que determinou cautelarmente medidas às plataformas de comércio eletrônico, e solicitação de ingresso como Amicus Curiae formulada pela Câmara Brasileira de Economia Digital.  

Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial

Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 00286/2025/PRIO-S REG/EFIN1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade do Despacho nº 3.252/2008/PBQI/SPB, de 10 de setembro de 2008, e das decisões que o confirmaram, prolatado no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.004358/2003-98.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: MDJ SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

PADO: Gestão da Qualidade - SeAC

Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 215/2023/CODI/SCO, de 21 de novembro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura - PGMQ - TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Interessado: MCI TV DO BRASIL LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TIM S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/CODI/SCO, de 18 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Interessado: TIM S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 85/2023/CODI/SCO, de 28 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Interessado: TIM S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 135/2022/COQL/SCO, de 5 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 110/2023/CODI/SCO, de 5 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

Regulamentação: Projetos Especiais

Interessado: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL e TIM S.A.

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 390, de 24 de dezembro de 2024, que aprovou a atualização do Documento de Valores de Referência - DVR previsto no Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL, aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 382/2022/CODI/SCO, de 24 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

Regulamentação: Agenda Regulatória

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Proposta de alteração da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, aprovada pela Resolução Interna nº 399, de 30 de dezembro de 2024, para inclusão de iniciativa referente à reavaliação das obrigações regulatórias a que estão sujeitas o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: INTELSAT LICENSE LLC e INTELSAT BRASIL LTDA.

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS-905 e subfaixas de radiofrequências associadas.  

PAF: Fust

Interessado: J.A.S - TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 232/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2024, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: VIASAT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e INMARSAT SOLUTIONS (CANADA) INC.

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro INMARSAT-4 F1 (I4F1), em subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda L.  

Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo

Interessado: ASSOCIAÇÃO NEO e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - ABRINT

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Pedidos de anulação de atos administrativos em face das decisões do Conselho Diretor consubstanciadas no Acórdão nº 396, de 31 de dezembro de 2024, e no Despacho Ordinatório SEI nº 13097993, proferidos nos autos do Processo nº 53500.045607/2022-68.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 39/2025/COGE/SCO, de 7 de março de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.  

PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Interessado: LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 134/2022/COQL/SCO, de 10 de novembro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Trata-se de avaliação de conveniência e oportunidade da proposta de instauração de procedimento de mediação. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 05/06/2025, às 20:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 13810532 e o código CRC B1337FA2 . Referência: Processo nº 53500.041917/2025-56 SEI nº 13810532