942ª Reunião Ordinária da ANATEL

Outorga: SeAC

Interessado: FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA BÁRBARA e REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Planejamento e Regulamentação consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2024/PRRE/SPR, de 29 de agosto de 2024, que negou os pedidos de inclusão da Fundação Cultural Santa Bárbara e da Rede União de Rádio e Televisão Ltda. no rol de conjuntos de estações geradoras ou retransmissoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens que atendem ao disposto no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.  

PAF: Fust

Interessado: DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de março de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2014.  

PAF: Fust

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 201, de 15 de agosto de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.004453/2007-15 e nº 53500.017610/2008-33, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 e 2002.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Avaliação das alternativas apresentadas pela Claro S.A. para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer imposta no Acórdão nº 261, de 3 de outubro de 2024.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: TIM S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PAF: Fust

Interessado: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 72/2016/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

PAF: Revisão de Ofício

Interessado: RURALWEB TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Pedido de anulação de ato administrativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 206, de 15 de agosto de 2024, proferido nos autos do Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 53500.091005/2024-44.  

PAF: Fust

Interessado: P & K NETWORKS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2024, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Interessado: PIRA SOM E IMAGEM S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso das radiofrequências associadas.  

Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia - Diligências

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Pedido de sobrestamento do processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 316, de 9 de setembro de 2022.  

TAC: Processo de Acompanhamento

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Solicitação de esclarecimentos para atendimento ao compromisso previsto na Cláusula 10.14 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2022.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.  

Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Interessado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA - ABTA

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Pedido de anulação de atos normativos, interposto pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura - ABTA, que visa obter a suspensão cautelar de dispositivos constantes de regulamentos editados pela Anatel.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA. e  SPACE EXPLORATION HOLDINGS, LLC

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

PADO: Competição

Interessado: TRANSIT DO BRASIL S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2023/COGE/SCO, de 1º de maio de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 438, de 19 de junho de 2006, e de determinações exaradas no Despacho Decisório nº 3/2020/CPRP/SCP.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: GOMI STORE COMÉRCIO DE TECNOLOGIA E ELETRÔNICOS LTDA.

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 134/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 191/2023/CODI/SCO, de 1º de novembro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Gestão da Qualidade

Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 154/2023/CODI/SCO, de 7 de julho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento do Despacho Decisório Cautelar nº 1.061/2014-COQL/SCO e de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC.  

PAF: Fust

Interessado: OI MÓVEL S.A.

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 59, de 26 de fevereiro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.025109/2007-60, nº 53500.024461/2008-69, nº 53500.007566/2008-53 e nº 53508.014513/2009-08, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 a 2006.  

PAF: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 144/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de janeiro de 2021, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Interessado: TV PORTO FELIZ LTDA.

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso das radiofrequências associadas.  

PAF: Fust

Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 259/2016/AFFO/SAF, de 29 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Interessado: SISTEMA UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Substituto Daniel Martins D Albuquerque

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 255/2020/ORLE/SOR, de 10 de julho de 2020, que negou o pedido de prorrogação do prazo de vigência da autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

PAF: Revisão de Ofício

Interessado: PRIMESYS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S.A.

Relator: Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 258, de 20 de julho de 2017, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 53500.026551/2009-75, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PAF: Fust

Interessado: OI MÓVEL S.A.

Relator: Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4187/2014/AFFO/SAF, de 12 de agosto de 2014, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

PAF: CFRP

Interessado: DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Relator: Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 222/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 5 de abril de 2022, que extinguiu o Processo Administrativo Fiscal - PAF sem análise da impugnação apresentada, considerando que o crédito impugnado foi extinto pelo pagamento.  

Arrecadação: Parcelamento Administrativo

Interessado: REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.

Relator: Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2024/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2024, que indeferiu o pedido de medida cautelar de urgência para suspensão da exigibilidade creditícia dos valores referentes a segunda parcela do Preço Público referente à Outorga do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TIM S.A.

Relator: Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 43/2020/CODI/SCO, de 14 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

PADO: Compromisso de Abrangência

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 180/2020/COUN/SCO, de 25 de junho de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações contidas nos compromissos de abrangência previstos no item 4.12.2 do Edital de Licitação nº 002/2007/SPV-ANATEL.  

Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia - Diligências

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães

Pedido de sobrestamento do processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 304, de 8 de setembro de 2022.   PAUTA ADMINISTRATIVA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  

Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Relator: Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães

Trata-se de avaliação de conveniência e oportunidade da proposta de instauração de procedimento de mediação.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/03/2025, às 20:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 13477556 e o código CRC 4CA6542E . Referência: Processo nº 53500.023031/2025-21 SEI nº 13477556