927ª Reunião Ordinária da ANATEL

PAF: Fust

Interessado: AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 64/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de julho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.022021/2010-91, nº 53500.021687/2010-22 e nº 53500.028866/2011-71.  

PADO: Compromisso de Abrangência

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 268/2022/COUN/SCO, de 1º de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações contidas nos compromissos de abrangência associados aos Anexo II-B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV-Anatel.  

PADO: Descumprimento de Determinação

Interessado: REDE LAGOS TI & TELECOM LTDA.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Interessado: SURF TELECOM S.A. e PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Pedido de Anuência Prévia formulado por SURF TELECOM S.A., com o objetivo de implementar operação societária que visa a alterar o seu controle.  

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Interessado: MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA

Relator: Artur Coimbra De Oliveira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 463/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que negou provimento ao Recurso interposto anteriormente, mantendo a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução, sem outorga, do Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV).  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: HOMENET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Artur Coimbra De Oliveira

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: INTERPIRA TELECOM LTDA.

Relator: Artur Coimbra De Oliveira

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: BISCHOFF & SILVA LTDA.

Relator: Artur Coimbra De Oliveira

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: ZAP BL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - ME

Relator: Artur Coimbra De Oliveira

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza ​infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: JÚPITER TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.

Relator: Artur Coimbra De Oliveira

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: M. N. DOS SANTOS - INFORMÁTICA

Relator: Artur Coimbra De Oliveira

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: INFOTECHNET INFORMÁTICA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.

Relator: Artur Coimbra De Oliveira

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PAF: Fust

Interessado: CÂMERA 2 VÍDEO FILMES LTDA.

Relator: Artur Coimbra De Oliveira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 20 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2015.  

Regulamentação: Conselhos e Comitês

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Pedido de alteração de representante substituto do Ministério das Comunicações no Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel (CPPP), nos termos do Ofício nº 28.759/2023/MCOM (SEI nº 10938403).  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Proposta de metodologia de cálculo do valor base da multa relativa a descumprimentos de obrigações de universalização previstas na regulamentação.  

PAC: Obrigações Gerais

Interessado: TIM S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão das Superintendências de Controle de Obrigações, de Relações com Consumidores, de Fiscalização e de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 102/2023/COGE/SCO, de 27 de abril de 2023, que determinou às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e do Serviço Móvel Pessoal - SMP a adoção de medidas no combate a fraude caracterizada por chamadas abusivas.  

Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 221, de 18 de setembro de 2023, especificamente em relação ao item "b", referente ao recálculo dos ganhos econômicos decorrentes de reestruturação societária do Grupo Claro, a serem transferidos aos usuários na forma do art. 86, parágrafo único, I, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Proposta de Atualização do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução nº 712, de 18 de junho de 2019, constante do item nº 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.  

Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM S.A. e COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Análise do aditivo ao Contrato de Exploração Industrial do tipo RAN Sharing apresentado por TIM S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e a Sociedade de Propósito Específico COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ("SPE TIM").  

Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Proposta de Projeto Piloto de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para uso temporário de radiofrequências para sistemas satelitais em aplicações direct-to-device. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/11/2023, às 17:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 11097606 e o código CRC 6CF847FD . Referência: Processo nº 53500.099071/2023-81 SEI nº 11097606