951ª Reunião Ordinária da ANATEL

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro

Interessado: VIASAT BRASIL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite brasileiro geoestacionário GX8, associado à posição orbital 72,5°O.  

PADO: Compromisso de Abrangência

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 68/2023/COUN/SCO, de 11 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações contidas nos compromissos de abrangência associados ao Anexo II-B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL.  

Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUE, objeto do item 20 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.  

PAF Contencioso: TFF

Interessado: OMNILINK TECNOLOGIA S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 403/2025/CODI/SCO, de 3 de julho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2016.  

PAF Contencioso: CFRP

Interessado: OMNILINK TECNOLOGIA S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 484/2025/CODI/SCO, de 6 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2018.  

PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Interessado: TIP NACIONAL TELECOM LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 640/2025/COGE/SCO, de 11 de setembro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, e do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.  

PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Interessado: VONEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 510/2025/COGE/SCO, de 13 de agosto de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, e do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.  

PAF Contencioso: TFF

Interessado: OI S.A.

Relator: Octavio Penna Pieranti

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2025/GR04AF/GR04/SFI, de 6 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2023.  

PAF Contencioso: TFF

Interessado: MARCELO BARBOSA DE BARROS

Relator: Octavio Penna Pieranti

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 921/2025/COGE/SCO, de 21 de novembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2024 e 2025.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: TELEMIDIA SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA.

Relator: Octavio Penna Pieranti

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 541/2025/COGE/SCO, de 5 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: MAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Octavio Penna Pieranti

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 333/2025/COGE/SCO, de 16 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.  

PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Interessado: RÁDIO TOP FM LTDA.

Relator: Octavio Penna Pieranti

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 448/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2023, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Octavio Penna Pieranti

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

PADO: Descumprimento de Determinação

Interessado: TRANSIT DO BRASIL S.A.

Relator: Octavio Penna Pieranti

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 40/2024/COGE/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, e pelo descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 175/2018/SEI/CPRP/SCP, retificado pelo Despacho Decisório n º 234/2018/SEI/CPRP/SCP.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Relator: Edson Holanda

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2025/COUN/SCO, de 6 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2013 e 2014.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: WIRELESS NETWORKS DO BRASIL LTDA.

Relator: Edson Holanda

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2025/COGE/SCO, de 6 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.

Relator: Edson Holanda

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 343/2025/COGE/SCO, de 20 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: WANCO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Edson Holanda

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 499/2025/COUN/SCO, de 24 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A.

Relator: Edson Holanda

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 314/2025/COUN/SCO, de 10 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO ESTADO DE SC S.A.

Relator: Edson Holanda

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2025/COUN/SCO, de 19 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA.

Relator: Edson Holanda

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 317/2025/COGE/SCO, de 6 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA   PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI  

Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)

Interessado: UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. e SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Relator: Edson Holanda

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CPRP/SCP, de 8 de novembro de 2024, referente à homologação de Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 176/2025/CODI/SCO, de 16 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 177/2025/CODI/SCO, de 16 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2014 e 2015.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 178/2025/CODI/SCO, de 5 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: UBIK DO BRASIL - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2025/COGE/SCO, de 6 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 194/2025/CODI/SCO, de 7 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: LUIS GUSTAVO ZUCCOLOTTO DE ASSIS

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 466/2025/CODI/SCO, de 7 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: MTNSAT BRAZIL LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 449/2025/COUN/SCO, de 16 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.  

PAF Contencioso: Fust

Interessado: TECNET PROVEDOR DE ACESSO ÀS REDES DE COMUNICAÇÃO LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 542/2025/COGE/SCO, de 4 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TIM S.A.

Relator: Edson Holanda

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TIM S.A.

Relator: Edson Holanda

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Relator: Edson Holanda

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2024/CODI/SCO, de 19 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.  

PADO: Compromisso de Abrangência

Interessado: WINITY II TELECOM LTDA.

Relator: Edson Holanda

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2025/COUN/SCO, de 17 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento do item 10.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 05/03/2026, às 17:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15280728 e o código CRC 64B60964 . Referência: Processo nº 53500.017687/2026-95 SEI nº 15280728