913ª Reunião Ordinária da ANATEL

Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão

Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

Recursos interpostos em face de deliberação realizada relativamente aos itens 5 e 6 da Pauta da 4ª Reunião Ordinária do Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz (GAISPI), ocorrida em 16 de março de 2022.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2022/ORLE/SOR, de 10 de janeiro de 2022, que indeferiu o pedido de cancelamento de débitos relativos ao Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do SCM, outorgada por meio do Ato nº 9.032, de 21 de novembro de 2018, e Termo de Autorização nº 119/2018.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020 e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.15, § 2º, alínea "c", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 187, de 20 de abril de 2020, proferida nos autos do Pado nº 53500.032504/2019-32, que aplicou sanção, extinguindo a autorização de uso da radiofrequência, por não ter entrado em operação no prazo estipulado pela Anatel.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

Extinção, por renúncia, do direito de exploração, no Brasil, do sistema estrangeiro de satélites não-geoestacionários HiberBand, assim como as radiofrequências autorizadas associadas ao direito de exploração em questão, por meio do Ato nº 4.487, de 20 de agosto de 2020.  

PADO: Certificação de Produtos

Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 242/2020/FIGF/SFI, de 9 de abril de 2020, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

Pado instaurado por meio do Despacho Ordinatório de Instauração nº 379/2019/COGE/SCO, de 20 de agosto de 2019, em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo devido, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II - B do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

Pado instaurado por meio do Despacho Ordinatório de Instauração nº 342/2019/COGE/SCO, de 29 de agosto de 2019, em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo devido, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II - B do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Home Passed

Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

Pado instaurado para apuração de descumprimento do prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) na Área de Prestação de Serviço - APS de Lins, no estado de São Paulo.  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC).  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

Proposta de Resolução que altera o Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, aprovado pela Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020, e revoga a Resolução nº 269, de 9 de julho de 2001, a qual aprovou o Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fust.  

Regulamentação: Conselhos e Comitês

Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

Proposta de alteração do prazo de início de uso da subfaixa de radiofrequências de 3.300 MHz a 3.700 MHz por Proponentes vencedoras do certame instituído pelo Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Certificação de Produtos

Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2021/CODI/SCO, de 31 de maio de 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 305/2021/COUN/SCO, de 28 de outubro de 2021, que indeferiu o pedido de suspensão/flexibilização do cumprimento de obrigações relativas à continuidade do STFC prestado em regime público e preservação dos bens e serviços vinculados à concessão.  

PADO: Universalização

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2020/COUN/SCO, de 14 de agosto de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU, do Regulamento de Obrigações de Universalização - ROU e do Contrato de Concessão PBOA/SPB nº 159/2011.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Pado instaurado por meio do Despacho Ordinatório de Instauração nº 376/2019/COGE/SCO, de 20 de agosto de 2019, em razão de indícios de não entrada em operação dos sistemas de telecomunicações no prazo devido, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II - B do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Home Passed

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Pado instaurado em razão de descumprimento de prazo para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos com o Serviço de TV a Cabo (Home Passed), na Área de Prestação de Serviço - APS de Tubarão, no Estado de Santa Catarina.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Pado instaurado por meio do Despacho Ordinatório de Instauração nº 411/2019/COGE/SCO, de 29 de agosto de 2019, em razão de indícios de não entrada em operação dos sistemas de telecomunicações no prazo devido, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II - B do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Homologação de Contratos: ORPA

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2021/CPRP/SCP, de 7 de abril de 2021, que homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Infraestrutura Passiva - Dutos e Subdutos.  

Modelo de Custos: Modelo Top-down

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Pedidos de prorrogação de prazo peticionados pelo Grupo Oi para a apresentação do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) de 2022, relativo ao exercício de 2021; das informações para o cálculo do Fator-X; e das informações para o cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST).  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 1/2022/ORLE/SOR, de 9 de janeiro de 2022, que indeferiu o pedido de cancelamento de débitos relativos ao Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do SCM, outorgada por meio do Ato nº 8.988, de 21 de novembro de 2018, e Termo de Autorização nº 153/2018.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.  

Outorga: SeAC

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia - Diligências

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Proposta de aplicação de saldo, decorrente dos ganhos econômicos advindos de transferência das autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP e respectivas radiofrequências associadas, da Nextel Telecomunicações Ltda. para a concessionária Claro S.A., nos termos do art. 86 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações - LGT.  

Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Proposta de atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF) em decorrência de decisões da Conferência Mundial de 2019, com vistas à edição do PDFF 2021, proposta de Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências, com vistas à simplificação da regulamentação prevista no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e proposta de Resolução aprovando a adoção no Brasil do disposto nas Resoluções do Mercosul quanto à gestão do espectro.  

Regulamentação: Projetos Especiais

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 389, de 30 de novembro de 2021, que tratou da aprovação do Documento contendo os Valores de Referência (DVR) previsto no Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL).  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020, em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.  

PADO: Descumprimento de Determinação

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2018/SEI/COQL/SCO, de 12 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento aos itens III.a, III.b e III.c do Despacho Decisório nº 2.461/2015-COQL/SCO-COQL/SCO, de 9 de abril de 2015.  

PADO: Certificação de Produtos

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 284/2017/SEI/FIGF/SFI, de 27 de fevereiro de 2018, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

PADO: Home Passed

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 522, de 13 de outubro de 2020, por descumprimento do cronograma de implantação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) na localidade de Francisco Beltrão/PR.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Pado instaurado por meio do Despacho Ordinatório de Instauração nº 555/2019/COGE/SCO, de 31 de dezembro de 2019, em razão de não entrada em operação dos sistemas de telecomunicações no prazo devido, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II - B do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Reavaliação da estrutura e do regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs, objeto do item 24 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, que culmina com a proposta do novo Regulamento das Comissões Brasileiras de Comunicações.  

PADO: Bens Reversíveis

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 238/2019/COUN/SCO, de 19 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Pado instaurado por meio do Despacho Ordinatório de Instauração nº 390/2019/COGE/SCO, de 26 de agosto de 2019, em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo devido, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II - B do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Certificação de Produtos

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 187/2020/CODI/SCO, de 16 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso de produtos não homologados pela Anatel.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Proposta de Revogação de normativos (Guilhotina Regulatória), conforme previsão constante do item 26 da Agenda Regulatória da Agência para o biênio 2021-2022.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

Universalização/Ampliação do Acesso: Acompanhamento de Políticas Públicas

Relator: Emmanoel Campelo De Souza Pereira

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 292, de 4 de junho de 2019, relativo ao uso de solução satelital para cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL, de 17 de abril de 2012.  

Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  

Tarifas e Preços: Acompanhar Tarifas e Preços

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 589/2019/ORLE/SOR, de 3 de fevereiro de 2020, que indeferiu o pedido de restituição-compensação de crédito referente as Taxas de Fiscalização de Instalação - TFI e Fiscalização e Funcionamento - TFF.  

Conselho Diretor: Deliberações Gerais

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Proposta de Metodologia de Priorização para Fiscalização Regulatória, em cumprimento ao constante na alínea ''c'' do Despacho Ordinatório SCD, de 22 de junho de 2021.  

Outorga: SeAC

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 97/2021/ORLE/SOR, de 20 de abril de 2021, que indeferiu o pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente do Conselho , em 26/05/2022, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 8526262 e o código CRC 17E05D6E . Referência: Processo nº 53500.046389/2022-89 SEI nº 8526262