Moisés Queiroz Moreira

Modelo de Custos: Modelo Bottom-up

Interessado: CLARO S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 62, de 24 de março de 2023, e no Ato nº 3.247, de 24 de março de 2023, referentes aos valores atinentes às Tarifas de Uso de Rede Local - TU-RL.  

PAF: Fust

Interessado: INTERNEXO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2008 e 2009.  

PAF: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 86/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.  

PAF: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 359/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de agosto de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: SFOX EMPREENDIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: COMPANHIA NACIONAL PARA INCLUSÃO DIGITAL LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: GILMAR DOS SANTOS & CIA. LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Proposta de Projeto Piloto de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para uso temporário de radiofrequências para sistemas satelitais em aplicações direct-to-device.  

Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Proposta de Regulamentação das faixas de 4.800 a 4.990 MHz, objeto do item 18 da Agenda Regulatória 2023-2024.    

Tarifas e Preços: Reajuste de Tarifa

Interessado: CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TELEFONE FIXO COMUTADO - STFC

Proposta de reajuste tarifário do Plano Básico de Serviço, na modalidade LOCAL, das concessionárias do STFC Sercomtel S.A. Telecomunicações, Telefônica Brasil S.A., Algar Telecom S.A. e Oi S.A.  

Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM S.A. e COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Análise do aditivo ao Contrato de Exploração Industrial do tipo RAN Sharing apresentado por TIM S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e a Sociedade de Propósito Específico COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ("SPE TIM").  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Reavaliação da Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) aplicado no Reajuste e Atualização de Valores Associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações, cuja revisão foi aprovada pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro

Interessado: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA.

Solicitação de prorrogação do Direito de Exploração do satélite brasileiro TELSTAR 19 VANTAGE (T19V), associado à posição orbital 63°O e radiofrequências contidas na denominada banda Ku.  

PADO: Direitos do Consumidor - SCM

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 234/2020/CODI/SCO, de 30 de dezembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Interessado: ALGAR TELECOM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2022/COQL/SCO, de 16 de março 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 20 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: I RODRIGUES COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 93/2022/CODI/SCO, de 6 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

Modelo de Custos: Modelo Bottom-up

Interessado: CLARO S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 62, de 24 de março de 2023, e no Ato nº 3.247, de 24 de março de 2023, referentes aos valores atinentes às Tarifas de Uso de Rede Local - TU-RL.  

PAF: Fust

Interessado: INTERNEXO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2008 e 2009.  

PAF: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 86/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.  

PAF: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 359/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de agosto de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: SFOX EMPREENDIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: COMPANHIA NACIONAL PARA INCLUSÃO DIGITAL LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: GILMAR DOS SANTOS & CIA. LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Proposta de Projeto Piloto de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para uso temporário de radiofrequências para sistemas satelitais em aplicações direct-to-device.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: I RODRIGUES COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 93/2022/CODI/SCO, de 6 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Interessado: ALGAR TELECOM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2022/COQL/SCO, de 16 de março 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 20 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

PADO: Direitos do Consumidor - SCM

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 234/2020/CODI/SCO, de 30 de dezembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro

Interessado: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA.

Solicitação de prorrogação do Direito de Exploração do satélite brasileiro TELSTAR 19 VANTAGE (T19V), associado à posição orbital 63°O e radiofrequências contidas na denominada banda Ku.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Reavaliação da Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) aplicado no Reajuste e Atualização de Valores Associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações, cuja revisão foi aprovada pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009.  

Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM S.A. e COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Análise do aditivo ao Contrato de Exploração Industrial do tipo RAN Sharing apresentado por TIM S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e a Sociedade de Propósito Específico COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ("SPE TIM").  

Tarifas e Preços: Reajuste de Tarifa

Interessado: CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TELEFONE FIXO COMUTADO - STFC

Proposta de reajuste tarifário do Plano Básico de Serviço, na modalidade LOCAL, das concessionárias do STFC Sercomtel S.A. Telecomunicações, Telefônica Brasil S.A., Algar Telecom S.A. e Oi S.A.  

Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Proposta de Regulamentação das faixas de 4.800 a 4.990 MHz, objeto do item 18 da Agenda Regulatória 2023-2024.    

Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Proposta de Projeto Piloto de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para uso temporário de radiofrequências para sistemas satelitais em aplicações direct-to-device.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: GILMAR DOS SANTOS & CIA. LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: COMPANHIA NACIONAL PARA INCLUSÃO DIGITAL LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: SFOX EMPREENDIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PAF: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 359/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de agosto de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.  

PAF: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 86/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.  

PAF: Fust

Interessado: INTERNEXO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2008 e 2009.  

Modelo de Custos: Modelo Bottom-up

Interessado: CLARO S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 62, de 24 de março de 2023, e no Ato nº 3.247, de 24 de março de 2023, referentes aos valores atinentes às Tarifas de Uso de Rede Local - TU-RL.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: I RODRIGUES COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 93/2022/CODI/SCO, de 6 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Interessado: ALGAR TELECOM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2022/COQL/SCO, de 16 de março 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 20 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

PADO: Direitos do Consumidor - SCM

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 234/2020/CODI/SCO, de 30 de dezembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro

Interessado: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA.

Solicitação de prorrogação do Direito de Exploração do satélite brasileiro TELSTAR 19 VANTAGE (T19V), associado à posição orbital 63°O e radiofrequências contidas na denominada banda Ku.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Reavaliação da Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) aplicado no Reajuste e Atualização de Valores Associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações, cuja revisão foi aprovada pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009.  

Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM S.A. e COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Análise do aditivo ao Contrato de Exploração Industrial do tipo RAN Sharing apresentado por TIM S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e a Sociedade de Propósito Específico COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ("SPE TIM").  

Tarifas e Preços: Reajuste de Tarifa

Interessado: CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TELEFONE FIXO COMUTADO - STFC

Proposta de reajuste tarifário do Plano Básico de Serviço, na modalidade LOCAL, das concessionárias do STFC Sercomtel S.A. Telecomunicações, Telefônica Brasil S.A., Algar Telecom S.A. e Oi S.A.  

Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Proposta de Regulamentação das faixas de 4.800 a 4.990 MHz, objeto do item 18 da Agenda Regulatória 2023-2024.    

Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Proposta de Projeto Piloto de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para uso temporário de radiofrequências para sistemas satelitais em aplicações direct-to-device.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: GILMAR DOS SANTOS & CIA. LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: COMPANHIA NACIONAL PARA INCLUSÃO DIGITAL LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: SFOX EMPREENDIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PAF: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 359/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de agosto de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.  

PAF: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 86/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.  

PAF: Fust

Interessado: INTERNEXO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2008 e 2009.  

Modelo de Custos: Modelo Bottom-up

Interessado: CLARO S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 62, de 24 de março de 2023, e no Ato nº 3.247, de 24 de março de 2023, referentes aos valores atinentes às Tarifas de Uso de Rede Local - TU-RL.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: I RODRIGUES COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 93/2022/CODI/SCO, de 6 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Interessado: ALGAR TELECOM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2022/COQL/SCO, de 16 de março 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 20 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

PADO: Direitos do Consumidor - SCM

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 234/2020/CODI/SCO, de 30 de dezembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro

Interessado: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA.

Solicitação de prorrogação do Direito de Exploração do satélite brasileiro TELSTAR 19 VANTAGE (T19V), associado à posição orbital 63°O e radiofrequências contidas na denominada banda Ku.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Reavaliação da Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) aplicado no Reajuste e Atualização de Valores Associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações, cuja revisão foi aprovada pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009.  

Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM S.A. e COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Análise do aditivo ao Contrato de Exploração Industrial do tipo RAN Sharing apresentado por TIM S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e a Sociedade de Propósito Específico COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ("SPE TIM").  

Tarifas e Preços: Reajuste de Tarifa

Interessado: CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TELEFONE FIXO COMUTADO - STFC

Proposta de reajuste tarifário do Plano Básico de Serviço, na modalidade LOCAL, das concessionárias do STFC Sercomtel S.A. Telecomunicações, Telefônica Brasil S.A., Algar Telecom S.A. e Oi S.A.  

Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Proposta de Regulamentação das faixas de 4.800 a 4.990 MHz, objeto do item 18 da Agenda Regulatória 2023-2024.    

Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Proposta de Regulamentação das faixas de 4.800 a 4.990 MHz, objeto do item 18 da Agenda Regulatória 2023-2024.    

Tarifas e Preços: Reajuste de Tarifa

Interessado: CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TELEFONE FIXO COMUTADO - STFC

Proposta de reajuste tarifário do Plano Básico de Serviço, na modalidade LOCAL, das concessionárias do STFC Sercomtel S.A. Telecomunicações, Telefônica Brasil S.A., Algar Telecom S.A. e Oi S.A.  

Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM S.A. e COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Análise do aditivo ao Contrato de Exploração Industrial do tipo RAN Sharing apresentado por TIM S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e a Sociedade de Propósito Específico COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ("SPE TIM").  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Reavaliação da Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) aplicado no Reajuste e Atualização de Valores Associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações, cuja revisão foi aprovada pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro

Interessado: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA.

Solicitação de prorrogação do Direito de Exploração do satélite brasileiro TELSTAR 19 VANTAGE (T19V), associado à posição orbital 63°O e radiofrequências contidas na denominada banda Ku.  

PADO: Direitos do Consumidor - SCM

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 234/2020/CODI/SCO, de 30 de dezembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Interessado: ALGAR TELECOM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2022/COQL/SCO, de 16 de março 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 20 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: I RODRIGUES COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 93/2022/CODI/SCO, de 6 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

Modelo de Custos: Modelo Bottom-up

Interessado: CLARO S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 62, de 24 de março de 2023, e no Ato nº 3.247, de 24 de março de 2023, referentes aos valores atinentes às Tarifas de Uso de Rede Local - TU-RL.  

PAF: Fust

Interessado: INTERNEXO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2008 e 2009.  

PAF: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 86/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.  

PAF: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 359/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de agosto de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: SFOX EMPREENDIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: COMPANHIA NACIONAL PARA INCLUSÃO DIGITAL LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: GILMAR DOS SANTOS & CIA. LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Proposta de Projeto Piloto de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para uso temporário de radiofrequências para sistemas satelitais em aplicações direct-to-device.  

Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Proposta de Regulamentação das faixas de 4.800 a 4.990 MHz, objeto do item 18 da Agenda Regulatória 2023-2024.    

Tarifas e Preços: Reajuste de Tarifa

Interessado: CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TELEFONE FIXO COMUTADO - STFC

Proposta de reajuste tarifário do Plano Básico de Serviço, na modalidade LOCAL, das concessionárias do STFC Sercomtel S.A. Telecomunicações, Telefônica Brasil S.A., Algar Telecom S.A. e Oi S.A.  

Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM S.A. e COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Análise do aditivo ao Contrato de Exploração Industrial do tipo RAN Sharing apresentado por TIM S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e a Sociedade de Propósito Específico COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ("SPE TIM").  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Reavaliação da Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) aplicado no Reajuste e Atualização de Valores Associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações, cuja revisão foi aprovada pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro

Interessado: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA.

Solicitação de prorrogação do Direito de Exploração do satélite brasileiro TELSTAR 19 VANTAGE (T19V), associado à posição orbital 63°O e radiofrequências contidas na denominada banda Ku.  

PADO: Direitos do Consumidor - SCM

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 234/2020/CODI/SCO, de 30 de dezembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Interessado: ALGAR TELECOM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2022/COQL/SCO, de 16 de março 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 20 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: I RODRIGUES COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 93/2022/CODI/SCO, de 6 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

Modelo de Custos: Modelo Bottom-up

Interessado: CLARO S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 62, de 24 de março de 2023, e no Ato nº 3.247, de 24 de março de 2023, referentes aos valores atinentes às Tarifas de Uso de Rede Local - TU-RL.  

PAF: Fust

Interessado: INTERNEXO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2008 e 2009.  

PAF: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 86/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.  

PAF: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 359/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de agosto de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: SFOX EMPREENDIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: COMPANHIA NACIONAL PARA INCLUSÃO DIGITAL LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Proposta de Projeto Piloto de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para uso temporário de radiofrequências para sistemas satelitais em aplicações direct-to-device.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: GILMAR DOS SANTOS & CIA. LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Proposta de Regulamentação das faixas de 4.800 a 4.990 MHz, objeto do item 18 da Agenda Regulatória 2023-2024.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: MELO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: CST CERENTINI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E TRANSMISSÃO DE DADOS LTDA. - ME

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: GILMAR DOS SANTOS & CIA. LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: 2B TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Interessado: TOOLSNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Extinção, por renúncia, da Autorização para exploração dos Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, bem como da Autorização de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens H e I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Interessado: ATK TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, na faixa de 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativa a lote tipo C, referente ao item I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada por meio do Ato nº 9025, de 21 de novembro de 2018.  

Anuências: Aquisição de Bens não Amortizados

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 34/2022/COUN/SCO, de 27 de maio de 2022, que indeferiu solicitação de autorização prévia para aquisição de bens reversíveis.  

Consumidor: Pesquisa Satisfação

Interessado: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL e TIM S.A.

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 3/2023/RCIC/SRC, de 17 de fevereiro de 2023, retificado pelo Despacho Decisório nº 4/2023/RCIC/SRC, de 28 de fevereiro de 2023, referentes à revisão do Manual de Aplicação da Pesquisa para Aferição do Grau de Satisfação e da Qualidade Percebida Junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações.  

PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Interessado: IGREJA APOSTÓLICA GUERREIROS DA FÉ (IGREJA DA FÉ)

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 18/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM).  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 135, de 16 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento da obrigação prevista na Cláusula 10.21, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/COQL/SCO, de 4 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Interessado: RÁDIO RESERVA FM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/CODI/SCO, de 5 de maio de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM).  

PAF: Fust

Interessado: ACOM TV LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 18/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.  

Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Interessado: CLARO S.A.

Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos advindos de reestruturação societária que não decorram da eficiência ou iniciativa empresarial, na forma do art. 86 c/c art 108, § 3º, da LGT, envolvendo a concessionária CLARO S.A., tendo em vista o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0048689-41.2013.4.01.3400, que determinou a exclusão das receitas de interconexão, e quaisquer outras decorrentes do uso de recursos integrantes de suas redes, da base de cálculo da contribuição ao CIDE-FUNTTEL.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  

Modelo de Custos: Modelo Bottom-up

Interessado: CLARO S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 62, de 24 de março de 2023, e no Ato nº 3.247, de 24 de março de 2023, referentes aos valores atinentes às Tarifas de Uso de Rede Local - TU-RL.  

Modelo de Custos: Modelo Bottom-up

Interessado: CLARO S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 62, de 24 de março de 2023, e no Ato nº 3.247, de 24 de março de 2023, referentes aos valores atinentes às Tarifas de Uso de Rede Local - TU-RL.  

Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Proposta de Regulamentação das faixas de 4.800 a 4.990 MHz, objeto do item 18 da Agenda Regulatória 2023-2024.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  

Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Interessado: CLARO S.A.

Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos advindos de reestruturação societária que não decorram da eficiência ou iniciativa empresarial, na forma do art. 86 c/c art 108, § 3º, da LGT, envolvendo a concessionária CLARO S.A., tendo em vista o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0048689-41.2013.4.01.3400, que determinou a exclusão das receitas de interconexão, e quaisquer outras decorrentes do uso de recursos integrantes de suas redes, da base de cálculo da contribuição ao CIDE-FUNTTEL.  

PAF: Fust

Interessado: ACOM TV LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 18/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.  

PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Interessado: RÁDIO RESERVA FM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/CODI/SCO, de 5 de maio de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM).  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/COQL/SCO, de 4 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 135, de 16 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento da obrigação prevista na Cláusula 10.21, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Interessado: IGREJA APOSTÓLICA GUERREIROS DA FÉ (IGREJA DA FÉ)

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 18/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM).  

Consumidor: Pesquisa Satisfação

Interessado: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL e TIM S.A.

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 3/2023/RCIC/SRC, de 17 de fevereiro de 2023, retificado pelo Despacho Decisório nº 4/2023/RCIC/SRC, de 28 de fevereiro de 2023, referentes à revisão do Manual de Aplicação da Pesquisa para Aferição do Grau de Satisfação e da Qualidade Percebida Junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações.  

Anuências: Aquisição de Bens não Amortizados

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 34/2022/COUN/SCO, de 27 de maio de 2022, que indeferiu solicitação de autorização prévia para aquisição de bens reversíveis.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Interessado: ATK TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, na faixa de 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativa a lote tipo C, referente ao item I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada por meio do Ato nº 9025, de 21 de novembro de 2018.  

Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Interessado: TOOLSNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Extinção, por renúncia, da Autorização para exploração dos Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, bem como da Autorização de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens H e I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: 2B TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: GILMAR DOS SANTOS & CIA. LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: CST CERENTINI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E TRANSMISSÃO DE DADOS LTDA. - ME

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: MELO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Modelo de Custos: Modelo Bottom-up

Interessado: CLARO S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 62, de 24 de março de 2023, e no Ato nº 3.247, de 24 de março de 2023, referentes aos valores atinentes às Tarifas de Uso de Rede Local - TU-RL.  

Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Proposta de Regulamentação das faixas de 4.800 a 4.990 MHz, objeto do item 18 da Agenda Regulatória 2023-2024.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  

Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Interessado: CLARO S.A.

Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos advindos de reestruturação societária que não decorram da eficiência ou iniciativa empresarial, na forma do art. 86 c/c art 108, § 3º, da LGT, envolvendo a concessionária CLARO S.A., tendo em vista o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0048689-41.2013.4.01.3400, que determinou a exclusão das receitas de interconexão, e quaisquer outras decorrentes do uso de recursos integrantes de suas redes, da base de cálculo da contribuição ao CIDE-FUNTTEL.  

PAF: Fust

Interessado: ACOM TV LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 18/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.  

PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Interessado: RÁDIO RESERVA FM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/CODI/SCO, de 5 de maio de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM).  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/COQL/SCO, de 4 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 135, de 16 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento da obrigação prevista na Cláusula 10.21, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Interessado: IGREJA APOSTÓLICA GUERREIROS DA FÉ (IGREJA DA FÉ)

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 18/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM).  

Consumidor: Pesquisa Satisfação

Interessado: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL e TIM S.A.

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 3/2023/RCIC/SRC, de 17 de fevereiro de 2023, retificado pelo Despacho Decisório nº 4/2023/RCIC/SRC, de 28 de fevereiro de 2023, referentes à revisão do Manual de Aplicação da Pesquisa para Aferição do Grau de Satisfação e da Qualidade Percebida Junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações.  

Anuências: Aquisição de Bens não Amortizados

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 34/2022/COUN/SCO, de 27 de maio de 2022, que indeferiu solicitação de autorização prévia para aquisição de bens reversíveis.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Interessado: ATK TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, na faixa de 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativa a lote tipo C, referente ao item I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada por meio do Ato nº 9025, de 21 de novembro de 2018.  

Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Interessado: TOOLSNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Extinção, por renúncia, da Autorização para exploração dos Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, bem como da Autorização de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens H e I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: 2B TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: GILMAR DOS SANTOS & CIA. LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: CST CERENTINI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E TRANSMISSÃO DE DADOS LTDA. - ME

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: MELO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: MELO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: CST CERENTINI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E TRANSMISSÃO DE DADOS LTDA. - ME

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: GILMAR DOS SANTOS & CIA. LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: 2B TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Interessado: TOOLSNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Extinção, por renúncia, da Autorização para exploração dos Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, bem como da Autorização de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens H e I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Interessado: ATK TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, na faixa de 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativa a lote tipo C, referente ao item I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada por meio do Ato nº 9025, de 21 de novembro de 2018.  

Anuências: Aquisição de Bens não Amortizados

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 34/2022/COUN/SCO, de 27 de maio de 2022, que indeferiu solicitação de autorização prévia para aquisição de bens reversíveis.  

Consumidor: Pesquisa Satisfação

Interessado: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL e TIM S.A.

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 3/2023/RCIC/SRC, de 17 de fevereiro de 2023, retificado pelo Despacho Decisório nº 4/2023/RCIC/SRC, de 28 de fevereiro de 2023, referentes à revisão do Manual de Aplicação da Pesquisa para Aferição do Grau de Satisfação e da Qualidade Percebida Junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações.  

PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Interessado: IGREJA APOSTÓLICA GUERREIROS DA FÉ (IGREJA DA FÉ)

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 18/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM).  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 135, de 16 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento da obrigação prevista na Cláusula 10.21, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/COQL/SCO, de 4 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Interessado: RÁDIO RESERVA FM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/CODI/SCO, de 5 de maio de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM).  

PAF: Fust

Interessado: ACOM TV LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 18/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.  

Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Interessado: CLARO S.A.

Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos advindos de reestruturação societária que não decorram da eficiência ou iniciativa empresarial, na forma do art. 86 c/c art 108, § 3º, da LGT, envolvendo a concessionária CLARO S.A., tendo em vista o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0048689-41.2013.4.01.3400, que determinou a exclusão das receitas de interconexão, e quaisquer outras decorrentes do uso de recursos integrantes de suas redes, da base de cálculo da contribuição ao CIDE-FUNTTEL.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  

Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Proposta de Regulamentação das faixas de 4.800 a 4.990 MHz, objeto do item 18 da Agenda Regulatória 2023-2024.  

Modelo de Custos: Modelo Bottom-up

Interessado: CLARO S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 62, de 24 de março de 2023, e no Ato nº 3.247, de 24 de março de 2023, referentes aos valores atinentes às Tarifas de Uso de Rede Local - TU-RL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: MELO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: CST CERENTINI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E TRANSMISSÃO DE DADOS LTDA. - ME

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: GILMAR DOS SANTOS & CIA. LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: 2B TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Interessado: TOOLSNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Extinção, por renúncia, da Autorização para exploração dos Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, bem como da Autorização de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens H e I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Interessado: ATK TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, na faixa de 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativa a lote tipo C, referente ao item I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada por meio do Ato nº 9025, de 21 de novembro de 2018.  

Anuências: Aquisição de Bens não Amortizados

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 34/2022/COUN/SCO, de 27 de maio de 2022, que indeferiu solicitação de autorização prévia para aquisição de bens reversíveis.  

Consumidor: Pesquisa Satisfação

Interessado: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL e TIM S.A.

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 3/2023/RCIC/SRC, de 17 de fevereiro de 2023, retificado pelo Despacho Decisório nº 4/2023/RCIC/SRC, de 28 de fevereiro de 2023, referentes à revisão do Manual de Aplicação da Pesquisa para Aferição do Grau de Satisfação e da Qualidade Percebida Junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações.  

PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Interessado: IGREJA APOSTÓLICA GUERREIROS DA FÉ (IGREJA DA FÉ)

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 18/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM).  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 135, de 16 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento da obrigação prevista na Cláusula 10.21, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/COQL/SCO, de 4 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Interessado: RÁDIO RESERVA FM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/CODI/SCO, de 5 de maio de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM).  

PAF: Fust

Interessado: ACOM TV LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 18/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.  

Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Interessado: CLARO S.A.

Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos advindos de reestruturação societária que não decorram da eficiência ou iniciativa empresarial, na forma do art. 86 c/c art 108, § 3º, da LGT, envolvendo a concessionária CLARO S.A., tendo em vista o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0048689-41.2013.4.01.3400, que determinou a exclusão das receitas de interconexão, e quaisquer outras decorrentes do uso de recursos integrantes de suas redes, da base de cálculo da contribuição ao CIDE-FUNTTEL.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  

Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Proposta de Regulamentação das faixas de 4.800 a 4.990 MHz, objeto do item 18 da Agenda Regulatória 2023-2024.  

Modelo de Custos: Modelo Bottom-up

Interessado: CLARO S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 62, de 24 de março de 2023, e no Ato nº 3.247, de 24 de março de 2023, referentes aos valores atinentes às Tarifas de Uso de Rede Local - TU-RL.  

Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Proposta de Regulamentação das faixas de 4.800 a 4.990 MHz, objeto do item 18 da Agenda Regulatória 2023-2024.  

Modelo de Custos: Modelo Bottom-up

Interessado: CLARO S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 62, de 24 de março de 2023, e no Ato nº 3.247, de 24 de março de 2023, referentes aos valores atinentes às Tarifas de Uso de Rede Local - TU-RL.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  

Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Interessado: CLARO S.A.

Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos advindos de reestruturação societária que não decorram da eficiência ou iniciativa empresarial, na forma do art. 86 c/c art 108, § 3º, da LGT, envolvendo a concessionária CLARO S.A., tendo em vista o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0048689-41.2013.4.01.3400, que determinou a exclusão das receitas de interconexão, e quaisquer outras decorrentes do uso de recursos integrantes de suas redes, da base de cálculo da contribuição ao CIDE-FUNTTEL.  

PAF: Fust

Interessado: ACOM TV LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 18/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.  

PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Interessado: RÁDIO RESERVA FM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/CODI/SCO, de 5 de maio de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM).  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 135, de 16 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento da obrigação prevista na Cláusula 10.21, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Interessado: IGREJA APOSTÓLICA GUERREIROS DA FÉ (IGREJA DA FÉ)

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 18/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM).  

Consumidor: Pesquisa Satisfação

Interessado: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL e TIM S.A.

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 3/2023/RCIC/SRC, de 17 de fevereiro de 2023, retificado pelo Despacho Decisório nº 4/2023/RCIC/SRC, de 28 de fevereiro de 2023, referentes à revisão do Manual de Aplicação da Pesquisa para Aferição do Grau de Satisfação e da Qualidade Percebida Junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações.  

Anuências: Aquisição de Bens não Amortizados

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 34/2022/COUN/SCO, de 27 de maio de 2022, que indeferiu solicitação de autorização prévia para aquisição de bens reversíveis.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Interessado: ATK TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, na faixa de 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativa a lote tipo C, referente ao item I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada por meio do Ato nº 9025, de 21 de novembro de 2018.  

Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Interessado: TOOLSNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Extinção, por renúncia, da Autorização para exploração dos Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, bem como da Autorização de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens H e I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: 2B TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: GILMAR DOS SANTOS & CIA. LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: CST CERENTINI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E TRANSMISSÃO DE DADOS LTDA. - ME

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: MELO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/COQL/SCO, de 4 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2021/COGE/SCO, de 10 de novembro de 2021, que manteve a decisão contida no Despacho Decisório nº 16/2021/COGE/SCO, de 26 de fevereiro de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/COQL/SCO, de 4 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Interessado: CLARO S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 383, de 14 de dezembro de 2022, que prorrogou o prazo de vigência do direito de uso das radiofrequências associadas às autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referentes à subfaixa A e subfaixas de extensão, outorgadas à CLARO S.A.  

Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Interessado: MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.585 MHz a 2.620 MHz e 2.570 MHz a 2.585 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens H e I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio dos Atos nº 9.082, de 21 de novembro de 2018, e nº 6.569, de 24 de agosto de 2021.  

PAF: Fust

Interessado: EYES NWHERE SISTEMAS INTELIGENTES DE IMAGEM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.  

PAF: Fust

Interessado: VIA NOVA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 69/2016/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2016, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.  

PAF: Fust

Interessado: NET SÃO PAULO LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 317/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PAF: Fust

Interessado: TELCOM TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 171/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de julho de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

PAF: Fust

Interessado: FAROLBR NETWORKS LTDA.

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  

PAF: Fust

Interessado: FAROLBR NETWORKS LTDA.

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  

PAF: Fust

Interessado: NET SÃO PAULO LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 317/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PAF: Fust

Interessado: VIA NOVA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 69/2016/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2016, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.  

PAF: Fust

Interessado: EYES NWHERE SISTEMAS INTELIGENTES DE IMAGEM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.  

Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Interessado: MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.585 MHz a 2.620 MHz e 2.570 MHz a 2.585 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens H e I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio dos Atos nº 9.082, de 21 de novembro de 2018, e nº 6.569, de 24 de agosto de 2021.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Interessado: CLARO S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 383, de 14 de dezembro de 2022, que prorrogou o prazo de vigência do direito de uso das radiofrequências associadas às autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referentes à subfaixa A e subfaixas de extensão, outorgadas à CLARO S.A.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/COQL/SCO, de 4 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2021/COGE/SCO, de 10 de novembro de 2021, que manteve a decisão contida no Despacho Decisório nº 16/2021/COGE/SCO, de 26 de fevereiro de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.  

PADO: Bens Reversíveis

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 259/2022/COUN/SCO, de 21 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 6.880, de 4 de agosto de 2014, apontados na Análise nº 124/2020/EC, de 14 de maio de 2020, no Processo nº 53500.016681/2015-48 e do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.  

Homologação de Contratos: ORPA

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 142/2022/CPRP/SCP, de 19 de agosto de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Infraestrutura Passiva - Dutos e Subdutos apresentada pelo Grupo TELEFÔNICA, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta Atacadista de Infraestrutura Passiva nos Municípios, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).  

Tarifas e Preços: Cálculo do Fator X

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Ato nº 880, de 27 de janeiro de 2023, que estipulou o valor do Fator de Transferência "X" (Fator X) aplicado nos processos de reajustes tarifários do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, referente ao ano de 2022, com base nos dados dos anos de 2020 e 2021.  

Universalização/Ampliação do Acesso: Estudos

Aprovação da metodologia de cálculo do Índice Brasileiro de Conectividade - IBC.  

Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Proposta de retificação de erro material constante no Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências (ReCon), aprovado pela Resolução nº 757, de 8 de novembro de 2022.  

Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Proposta de elaboração de Edital de Licitação para outorga de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em atendimento ao item nº 1 da Agenda Regulatória 2023-2024 da Anatel, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.  

PADO: Descumprimento de Determinação

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 277/2021/COGE/SCO, de 1º de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

PADO: Descumprimento de Determinação

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 289/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

PADO: Descumprimento de Determinação

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 288/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.  

TAC: Processo de Acompanhamento

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2022/COGE/SCO, de 7 de julho de 2022, que determinou a reapresentação do novo projeto executivo relativo ao compromisso constante da cláusula 10.14, § 1º, alínea "d", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

TAC: Processo de Acompanhamento

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2022/COGE/SCO, de 7 de julho de 2022, que determinou a reapresentação do novo projeto executivo relativo ao compromisso constante da cláusula 10.14, § 1º, alínea "d", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.  

PADO: Descumprimento de Determinação

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 288/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

PADO: Descumprimento de Determinação

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 289/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

PADO: Descumprimento de Determinação

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 277/2021/COGE/SCO, de 1º de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  

Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Proposta de elaboração de Edital de Licitação para outorga de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em atendimento ao item nº 1 da Agenda Regulatória 2023-2024 da Anatel, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.  

Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Proposta de retificação de erro material constante no Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências (ReCon), aprovado pela Resolução nº 757, de 8 de novembro de 2022.  

Universalização/Ampliação do Acesso: Estudos

Aprovação da metodologia de cálculo do Índice Brasileiro de Conectividade - IBC.  

Tarifas e Preços: Cálculo do Fator X

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Ato nº 880, de 27 de janeiro de 2023, que estipulou o valor do Fator de Transferência "X" (Fator X) aplicado nos processos de reajustes tarifários do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, referente ao ano de 2022, com base nos dados dos anos de 2020 e 2021.  

Homologação de Contratos: ORPA

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 142/2022/CPRP/SCP, de 19 de agosto de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Infraestrutura Passiva - Dutos e Subdutos apresentada pelo Grupo TELEFÔNICA, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta Atacadista de Infraestrutura Passiva nos Municípios, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).  

PADO: Bens Reversíveis

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 259/2022/COUN/SCO, de 21 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 6.880, de 4 de agosto de 2014, apontados na Análise nº 124/2020/EC, de 14 de maio de 2020, no Processo nº 53500.016681/2015-48 e do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.  

TAC: Processo de Acompanhamento

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2022/COGE/SCO, de 7 de julho de 2022, que determinou a reapresentação do novo projeto executivo relativo ao compromisso constante da cláusula 10.14, § 1º, alínea "d", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.  

PADO: Descumprimento de Determinação

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 288/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

PADO: Descumprimento de Determinação

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 289/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

PADO: Descumprimento de Determinação

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 277/2021/COGE/SCO, de 1º de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  

Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Proposta de elaboração de Edital de Licitação para outorga de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em atendimento ao item nº 1 da Agenda Regulatória 2023-2024 da Anatel, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.  

Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Proposta de retificação de erro material constante no Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências (ReCon), aprovado pela Resolução nº 757, de 8 de novembro de 2022.  

Universalização/Ampliação do Acesso: Estudos

Aprovação da metodologia de cálculo do Índice Brasileiro de Conectividade - IBC.  

Tarifas e Preços: Cálculo do Fator X

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Ato nº 880, de 27 de janeiro de 2023, que estipulou o valor do Fator de Transferência "X" (Fator X) aplicado nos processos de reajustes tarifários do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, referente ao ano de 2022, com base nos dados dos anos de 2020 e 2021.  

Homologação de Contratos: ORPA

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 142/2022/CPRP/SCP, de 19 de agosto de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Infraestrutura Passiva - Dutos e Subdutos apresentada pelo Grupo TELEFÔNICA, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta Atacadista de Infraestrutura Passiva nos Municípios, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).  

PADO: Bens Reversíveis

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 259/2022/COUN/SCO, de 21 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 6.880, de 4 de agosto de 2014, apontados na Análise nº 124/2020/EC, de 14 de maio de 2020, no Processo nº 53500.016681/2015-48 e do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.  

PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2021/COGE/SCO, de 10 de novembro de 2021, que manteve a decisão contida no Despacho Decisório nº 16/2021/COGE/SCO, de 26 de fevereiro de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/COQL/SCO, de 4 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Interessado: CLARO S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 383, de 14 de dezembro de 2022, que prorrogou o prazo de vigência do direito de uso das radiofrequências associadas às autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referentes à subfaixa A e subfaixas de extensão, outorgadas à CLARO S.A.  

Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Interessado: MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.585 MHz a 2.620 MHz e 2.570 MHz a 2.585 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens H e I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio dos Atos nº 9.082, de 21 de novembro de 2018, e nº 6.569, de 24 de agosto de 2021.  

PAF: Fust

Interessado: EYES NWHERE SISTEMAS INTELIGENTES DE IMAGEM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.  

PAF: Fust

Interessado: VIA NOVA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 69/2016/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2016, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.  

PAF: Fust

Interessado: NET SÃO PAULO LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 317/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PAF: Fust

Interessado: TELCOM TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 171/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de julho de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

PAF: Fust

Interessado: FAROLBR NETWORKS LTDA.

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  

PAF: Fust

Interessado: TELCOM TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 171/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de julho de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

TAC: Processo de Acompanhamento

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2022/COGE/SCO, de 7 de julho de 2022, que determinou a reapresentação do novo projeto executivo relativo ao compromisso constante da cláusula 10.14, § 1º, alínea "d", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.  

PADO: Descumprimento de Determinação

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 288/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

PADO: Descumprimento de Determinação

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 289/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

PADO: Descumprimento de Determinação

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 277/2021/COGE/SCO, de 1º de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  

Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Proposta de elaboração de Edital de Licitação para outorga de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em atendimento ao item nº 1 da Agenda Regulatória 2023-2024 da Anatel, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.  

Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Proposta de retificação de erro material constante no Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências (ReCon), aprovado pela Resolução nº 757, de 8 de novembro de 2022.  

Universalização/Ampliação do Acesso: Estudos

Aprovação da metodologia de cálculo do Índice Brasileiro de Conectividade - IBC.  

Tarifas e Preços: Cálculo do Fator X

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Ato nº 880, de 27 de janeiro de 2023, que estipulou o valor do Fator de Transferência "X" (Fator X) aplicado nos processos de reajustes tarifários do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, referente ao ano de 2022, com base nos dados dos anos de 2020 e 2021.  

Homologação de Contratos: ORPA

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 142/2022/CPRP/SCP, de 19 de agosto de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Infraestrutura Passiva - Dutos e Subdutos apresentada pelo Grupo TELEFÔNICA, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta Atacadista de Infraestrutura Passiva nos Municípios, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).  

PADO: Bens Reversíveis

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 259/2022/COUN/SCO, de 21 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 6.880, de 4 de agosto de 2014, apontados na Análise nº 124/2020/EC, de 14 de maio de 2020, no Processo nº 53500.016681/2015-48 e do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.  

PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2021/COGE/SCO, de 10 de novembro de 2021, que manteve a decisão contida no Despacho Decisório nº 16/2021/COGE/SCO, de 26 de fevereiro de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/COQL/SCO, de 4 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Interessado: CLARO S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 383, de 14 de dezembro de 2022, que prorrogou o prazo de vigência do direito de uso das radiofrequências associadas às autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referentes à subfaixa A e subfaixas de extensão, outorgadas à CLARO S.A.  

Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Interessado: MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.585 MHz a 2.620 MHz e 2.570 MHz a 2.585 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens H e I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio dos Atos nº 9.082, de 21 de novembro de 2018, e nº 6.569, de 24 de agosto de 2021.  

PAF: Fust

Interessado: EYES NWHERE SISTEMAS INTELIGENTES DE IMAGEM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.  

PAF: Fust

Interessado: VIA NOVA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 69/2016/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2016, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.  

PAF: Fust

Interessado: NET SÃO PAULO LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 317/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PAF: Fust

Interessado: TELCOM TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 171/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de julho de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

PAF: Fust

Interessado: FAROLBR NETWORKS LTDA.

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  

PADO: Descumprimento de Determinação

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 277/2021/COGE/SCO, de 1º de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

PAF: Fust

Interessado: FAROLBR NETWORKS LTDA.

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  

PAF: Fust

Interessado: TELCOM TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 171/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de julho de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

PAF: Fust

Interessado: NET SÃO PAULO LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 317/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PAF: Fust

Interessado: VIA NOVA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 69/2016/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2016, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.  

PAF: Fust

Interessado: EYES NWHERE SISTEMAS INTELIGENTES DE IMAGEM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.  

Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Interessado: MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.585 MHz a 2.620 MHz e 2.570 MHz a 2.585 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens H e I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio dos Atos nº 9.082, de 21 de novembro de 2018, e nº 6.569, de 24 de agosto de 2021.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Interessado: CLARO S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 383, de 14 de dezembro de 2022, que prorrogou o prazo de vigência do direito de uso das radiofrequências associadas às autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referentes à subfaixa A e subfaixas de extensão, outorgadas à CLARO S.A.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/COQL/SCO, de 4 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2021/COGE/SCO, de 10 de novembro de 2021, que manteve a decisão contida no Despacho Decisório nº 16/2021/COGE/SCO, de 26 de fevereiro de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.  

PADO: Bens Reversíveis

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 259/2022/COUN/SCO, de 21 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 6.880, de 4 de agosto de 2014, apontados na Análise nº 124/2020/EC, de 14 de maio de 2020, no Processo nº 53500.016681/2015-48 e do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.  

Homologação de Contratos: ORPA

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 142/2022/CPRP/SCP, de 19 de agosto de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Infraestrutura Passiva - Dutos e Subdutos apresentada pelo Grupo TELEFÔNICA, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta Atacadista de Infraestrutura Passiva nos Municípios, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).  

Tarifas e Preços: Cálculo do Fator X

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Ato nº 880, de 27 de janeiro de 2023, que estipulou o valor do Fator de Transferência "X" (Fator X) aplicado nos processos de reajustes tarifários do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, referente ao ano de 2022, com base nos dados dos anos de 2020 e 2021.  

Universalização/Ampliação do Acesso: Estudos

Aprovação da metodologia de cálculo do Índice Brasileiro de Conectividade - IBC.  

Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Proposta de retificação de erro material constante no Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências (ReCon), aprovado pela Resolução nº 757, de 8 de novembro de 2022.  

Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Proposta de elaboração de Edital de Licitação para outorga de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em atendimento ao item nº 1 da Agenda Regulatória 2023-2024 da Anatel, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  

TAC: Processo de Acompanhamento

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2022/COGE/SCO, de 7 de julho de 2022, que determinou a reapresentação do novo projeto executivo relativo ao compromisso constante da cláusula 10.14, § 1º, alínea "d", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.  

PADO: Descumprimento de Determinação

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 288/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

PADO: Descumprimento de Determinação

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 289/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

PAF: Fust

Interessado: FAROLBR NETWORKS LTDA.

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.  

PAF: Fust

Interessado: TELCOM TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 171/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de julho de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

PAF: Fust

Interessado: NET SÃO PAULO LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 317/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PAF: Fust

Interessado: VIA NOVA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 69/2016/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2016, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.  

PAF: Fust

Interessado: EYES NWHERE SISTEMAS INTELIGENTES DE IMAGEM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.  

Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Interessado: MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.585 MHz a 2.620 MHz e 2.570 MHz a 2.585 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens H e I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio dos Atos nº 9.082, de 21 de novembro de 2018, e nº 6.569, de 24 de agosto de 2021.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Interessado: CLARO S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 383, de 14 de dezembro de 2022, que prorrogou o prazo de vigência do direito de uso das radiofrequências associadas às autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referentes à subfaixa A e subfaixas de extensão, outorgadas à CLARO S.A.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/COQL/SCO, de 4 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2021/COGE/SCO, de 10 de novembro de 2021, que manteve a decisão contida no Despacho Decisório nº 16/2021/COGE/SCO, de 26 de fevereiro de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.  

PADO: Bens Reversíveis

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 259/2022/COUN/SCO, de 21 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 6.880, de 4 de agosto de 2014, apontados na Análise nº 124/2020/EC, de 14 de maio de 2020, no Processo nº 53500.016681/2015-48 e do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.  

Homologação de Contratos: ORPA

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 142/2022/CPRP/SCP, de 19 de agosto de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Infraestrutura Passiva - Dutos e Subdutos apresentada pelo Grupo TELEFÔNICA, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta Atacadista de Infraestrutura Passiva nos Municípios, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).  

Tarifas e Preços: Cálculo do Fator X

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Ato nº 880, de 27 de janeiro de 2023, que estipulou o valor do Fator de Transferência "X" (Fator X) aplicado nos processos de reajustes tarifários do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, referente ao ano de 2022, com base nos dados dos anos de 2020 e 2021.  

Universalização/Ampliação do Acesso: Estudos

Aprovação da metodologia de cálculo do Índice Brasileiro de Conectividade - IBC.  

Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Proposta de retificação de erro material constante no Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências (ReCon), aprovado pela Resolução nº 757, de 8 de novembro de 2022.  

Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Proposta de elaboração de Edital de Licitação para outorga de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em atendimento ao item nº 1 da Agenda Regulatória 2023-2024 da Anatel, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  

PADO: Descumprimento de Determinação

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 277/2021/COGE/SCO, de 1º de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

PADO: Descumprimento de Determinação

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 289/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

PADO: Descumprimento de Determinação

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 288/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.  

TAC: Processo de Acompanhamento

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2022/COGE/SCO, de 7 de julho de 2022, que determinou a reapresentação do novo projeto executivo relativo ao compromisso constante da cláusula 10.14, § 1º, alínea "d", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de alteração da Metodologia de Cálculo do Valor Base das Sanções de Multa relativa a Infrações a Direitos e Garantias dos Usuários, aprovada pela Portaria nº 791, de 26 de agosto de 2014.  

Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Revisão Tarifária para transferência integral dos ganhos econômicos advindos de reestruturação societária da Concessionária Telefônica Brasil S.A., na forma do art. 86 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

Anuências: Aquisição de Bens não Amortizados

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 61/2022/COUN/SCO, de 27 de maio de 2022, que indeferiu a solicitação de autorização prévia das concessionárias do Grupo Oi para aquisição de bens reversíveis.  

Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo

Interessado: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL

Procedimento de anulação de ato administrativo em face do Despacho Decisório nº 6/2021/SUE, de 19 de maio de 2021, e do Manual Operacional de Coleta de Dados de Infraestrutura.  

Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Interessado: CST CERENTINI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E TRANSMISSÃO DE DADOS LTDA. - ME

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens H-I do Anexo II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 9.004, de 21 de novembro de 2018.  

PADO: Interconexão

Interessado: RED TELECOM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2022/COGE/SCO, de 3 de agosto de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, aprovado pela Resolução nº 410, de 11 de julho de 2005.  

PAF: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 191/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PAF: Fust

Interessado: AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 10.227/2011/ADPFA2/SAD, de 1º de dezembro de 2011, em razão da controvérsia no recolhimento da contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PAF: Fust

Interessado: AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 10.227/2011/ADPFA2/SAD, de 1º de dezembro de 2011, em razão da controvérsia no recolhimento da contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PAF: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 191/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PADO: Interconexão

Interessado: RED TELECOM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2022/COGE/SCO, de 3 de agosto de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, aprovado pela Resolução nº 410, de 11 de julho de 2005.  

Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Interessado: CST CERENTINI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E TRANSMISSÃO DE DADOS LTDA. - ME

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens H-I do Anexo II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 9.004, de 21 de novembro de 2018.  

Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo

Interessado: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL

Procedimento de anulação de ato administrativo em face do Despacho Decisório nº 6/2021/SUE, de 19 de maio de 2021, e do Manual Operacional de Coleta de Dados de Infraestrutura.  

Anuências: Aquisição de Bens não Amortizados

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 61/2022/COUN/SCO, de 27 de maio de 2022, que indeferiu a solicitação de autorização prévia das concessionárias do Grupo Oi para aquisição de bens reversíveis.  

Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Revisão Tarifária para transferência integral dos ganhos econômicos advindos de reestruturação societária da Concessionária Telefônica Brasil S.A., na forma do art. 86 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de alteração da Metodologia de Cálculo do Valor Base das Sanções de Multa relativa a Infrações a Direitos e Garantias dos Usuários, aprovada pela Portaria nº 791, de 26 de agosto de 2014.  

Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo

Interessado: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL

Procedimento de anulação de ato administrativo em face do Despacho Decisório nº 6/2021/SUE, de 19 de maio de 2021, e do Manual Operacional de Coleta de Dados de Infraestrutura.  

Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Interessado: CST CERENTINI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E TRANSMISSÃO DE DADOS LTDA. - ME

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens H-I do Anexo II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 9.004, de 21 de novembro de 2018.  

PADO: Interconexão

Interessado: RED TELECOM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2022/COGE/SCO, de 3 de agosto de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, aprovado pela Resolução nº 410, de 11 de julho de 2005.  

PAF: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 191/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PAF: Fust

Interessado: AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 10.227/2011/ADPFA2/SAD, de 1º de dezembro de 2011, em razão da controvérsia no recolhimento da contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PAF: Fust

Interessado: AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 10.227/2011/ADPFA2/SAD, de 1º de dezembro de 2011, em razão da controvérsia no recolhimento da contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PAF: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 191/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PADO: Interconexão

Interessado: RED TELECOM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2022/COGE/SCO, de 3 de agosto de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, aprovado pela Resolução nº 410, de 11 de julho de 2005.  

Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Interessado: CST CERENTINI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E TRANSMISSÃO DE DADOS LTDA. - ME

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens H-I do Anexo II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 9.004, de 21 de novembro de 2018.  

Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo

Interessado: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL

Procedimento de anulação de ato administrativo em face do Despacho Decisório nº 6/2021/SUE, de 19 de maio de 2021, e do Manual Operacional de Coleta de Dados de Infraestrutura.  

Anuências: Aquisição de Bens não Amortizados

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 61/2022/COUN/SCO, de 27 de maio de 2022, que indeferiu a solicitação de autorização prévia das concessionárias do Grupo Oi para aquisição de bens reversíveis.  

Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Revisão Tarifária para transferência integral dos ganhos econômicos advindos de reestruturação societária da Concessionária Telefônica Brasil S.A., na forma do art. 86 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de alteração da Metodologia de Cálculo do Valor Base das Sanções de Multa relativa a Infrações a Direitos e Garantias dos Usuários, aprovada pela Portaria nº 791, de 26 de agosto de 2014.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de alteração da Metodologia de Cálculo do Valor Base das Sanções de Multa relativa a Infrações a Direitos e Garantias dos Usuários, aprovada pela Portaria nº 791, de 26 de agosto de 2014.  

Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Revisão Tarifária para transferência integral dos ganhos econômicos advindos de reestruturação societária da Concessionária Telefônica Brasil S.A., na forma do art. 86 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

Anuências: Aquisição de Bens não Amortizados

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 61/2022/COUN/SCO, de 27 de maio de 2022, que indeferiu a solicitação de autorização prévia das concessionárias do Grupo Oi para aquisição de bens reversíveis.  

Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo

Interessado: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL

Procedimento de anulação de ato administrativo em face do Despacho Decisório nº 6/2021/SUE, de 19 de maio de 2021, e do Manual Operacional de Coleta de Dados de Infraestrutura.  

Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Interessado: CST CERENTINI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E TRANSMISSÃO DE DADOS LTDA. - ME

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens H-I do Anexo II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 9.004, de 21 de novembro de 2018.  

PADO: Interconexão

Interessado: RED TELECOM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2022/COGE/SCO, de 3 de agosto de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, aprovado pela Resolução nº 410, de 11 de julho de 2005.  

PAF: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 191/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PAF: Fust

Interessado: AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 10.227/2011/ADPFA2/SAD, de 1º de dezembro de 2011, em razão da controvérsia no recolhimento da contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de alteração da Metodologia de Cálculo do Valor Base das Sanções de Multa relativa a Infrações a Direitos e Garantias dos Usuários, aprovada pela Portaria nº 791, de 26 de agosto de 2014.  

Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Revisão Tarifária para transferência integral dos ganhos econômicos advindos de reestruturação societária da Concessionária Telefônica Brasil S.A., na forma do art. 86 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

Anuências: Aquisição de Bens não Amortizados

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 61/2022/COUN/SCO, de 27 de maio de 2022, que indeferiu a solicitação de autorização prévia das concessionárias do Grupo Oi para aquisição de bens reversíveis.  

PAF: Fust

Interessado: AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 10.227/2011/ADPFA2/SAD, de 1º de dezembro de 2011, em razão da controvérsia no recolhimento da contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PAF: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 191/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PADO: Interconexão

Interessado: RED TELECOM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2022/COGE/SCO, de 3 de agosto de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, aprovado pela Resolução nº 410, de 11 de julho de 2005.  

Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Interessado: CST CERENTINI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E TRANSMISSÃO DE DADOS LTDA. - ME

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens H-I do Anexo II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 9.004, de 21 de novembro de 2018.  

Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo

Interessado: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL

Procedimento de anulação de ato administrativo em face do Despacho Decisório nº 6/2021/SUE, de 19 de maio de 2021, e do Manual Operacional de Coleta de Dados de Infraestrutura.  

Anuências: Aquisição de Bens não Amortizados

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 61/2022/COUN/SCO, de 27 de maio de 2022, que indeferiu a solicitação de autorização prévia das concessionárias do Grupo Oi para aquisição de bens reversíveis.  

Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Revisão Tarifária para transferência integral dos ganhos econômicos advindos de reestruturação societária da Concessionária Telefônica Brasil S.A., na forma do art. 86 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de alteração da Metodologia de Cálculo do Valor Base das Sanções de Multa relativa a Infrações a Direitos e Garantias dos Usuários, aprovada pela Portaria nº 791, de 26 de agosto de 2014.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Interessado: CLARO S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 383, de 14 de dezembro de 2022, que prorrogou o prazo de vigência do direito de uso das radiofrequências associadas às autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referentes à subfaixa A e subfaixas de extensão, outorgadas à Claro S.A.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de alteração da Metodologia de Cálculo do Valor Base das Sanções de Multa relativa a Infrações a Direitos e Garantias dos Usuários, aprovada pela Portaria nº 791, de 26 de agosto de 2014.  

Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Interessado: ALGAR TELECOM S.A. e SMART TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Pedido de Anuência Prévia formulado pelas empresas Algar Telecom S.A. e Smart Telecomunicações e Serviços Ltda., com o objetivo de implementar operação societária e transferir outorga dentro do grupo econômico.  

Universalização/Ampliação do Acesso: Estudos

Proposta de substituição de 174 localidades que deveriam ter sido atendidas pela concessionária Oi S.A. até 31 de dezembro de 2020, com acesso fixo sem fio com suporte para conexão em banda larga nas localidades indicadas no Anexo IV do Plano Geral de Metas de Universalização IV - PGMU IV (Decreto nº 9.619, de 20 de dezembro de 2018).  

PADO: Bens Reversíveis

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 239/2019/COUN/SCO, de 27 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.  

Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Interessado: ALGAR TELECOM S.A. e SMART TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Pedido de Anuência Prévia formulado pelas empresas Algar Telecom S.A. e Smart Telecomunicações e Serviços Ltda., com o objetivo de implementar operação societária e transferir outorga dentro do grupo econômico.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de alteração da Metodologia de Cálculo do Valor Base das Sanções de Multa relativa a Infrações a Direitos e Garantias dos Usuários, aprovada pela Portaria nº 791, de 26 de agosto de 2014.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Interessado: CLARO S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 383, de 14 de dezembro de 2022, que prorrogou o prazo de vigência do direito de uso das radiofrequências associadas às autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referentes à subfaixa A e subfaixas de extensão, outorgadas à Claro S.A.  

Universalização/Ampliação do Acesso: Estudos

Proposta de substituição de 174 localidades que deveriam ter sido atendidas pela concessionária Oi S.A. até 31 de dezembro de 2020, com acesso fixo sem fio com suporte para conexão em banda larga nas localidades indicadas no Anexo IV do Plano Geral de Metas de Universalização IV - PGMU IV (Decreto nº 9.619, de 20 de dezembro de 2018).  

PADO: Bens Reversíveis

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 239/2019/COUN/SCO, de 27 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.  

PADO: Bens Reversíveis

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 239/2019/COUN/SCO, de 27 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.  

Universalização/Ampliação do Acesso: Estudos

Proposta de substituição de 174 localidades que deveriam ter sido atendidas pela concessionária Oi S.A. até 31 de dezembro de 2020, com acesso fixo sem fio com suporte para conexão em banda larga nas localidades indicadas no Anexo IV do Plano Geral de Metas de Universalização IV - PGMU IV (Decreto nº 9.619, de 20 de dezembro de 2018).  

Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Interessado: ALGAR TELECOM S.A. e SMART TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Pedido de Anuência Prévia formulado pelas empresas Algar Telecom S.A. e Smart Telecomunicações e Serviços Ltda., com o objetivo de implementar operação societária e transferir outorga dentro do grupo econômico.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de alteração da Metodologia de Cálculo do Valor Base das Sanções de Multa relativa a Infrações a Direitos e Garantias dos Usuários, aprovada pela Portaria nº 791, de 26 de agosto de 2014.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Interessado: CLARO S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 383, de 14 de dezembro de 2022, que prorrogou o prazo de vigência do direito de uso das radiofrequências associadas às autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referentes à subfaixa A e subfaixas de extensão, outorgadas à Claro S.A.  

PADO: Bens Reversíveis

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 239/2019/COUN/SCO, de 27 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.  

Universalização/Ampliação do Acesso: Estudos

Proposta de substituição de 174 localidades que deveriam ter sido atendidas pela concessionária Oi S.A. até 31 de dezembro de 2020, com acesso fixo sem fio com suporte para conexão em banda larga nas localidades indicadas no Anexo IV do Plano Geral de Metas de Universalização IV - PGMU IV (Decreto nº 9.619, de 20 de dezembro de 2018).  

Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Interessado: ALGAR TELECOM S.A. e SMART TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Pedido de Anuência Prévia formulado pelas empresas Algar Telecom S.A. e Smart Telecomunicações e Serviços Ltda., com o objetivo de implementar operação societária e transferir outorga dentro do grupo econômico.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de alteração da Metodologia de Cálculo do Valor Base das Sanções de Multa relativa a Infrações a Direitos e Garantias dos Usuários, aprovada pela Portaria nº 791, de 26 de agosto de 2014.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Interessado: CLARO S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 383, de 14 de dezembro de 2022, que prorrogou o prazo de vigência do direito de uso das radiofrequências associadas às autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referentes à subfaixa A e subfaixas de extensão, outorgadas à Claro S.A.  

PADO: Bens Reversíveis

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 239/2019/COUN/SCO, de 27 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.  

Universalização/Ampliação do Acesso: Estudos

Proposta de substituição de 174 localidades que deveriam ter sido atendidas pela concessionária Oi S.A. até 31 de dezembro de 2020, com acesso fixo sem fio com suporte para conexão em banda larga nas localidades indicadas no Anexo IV do Plano Geral de Metas de Universalização IV - PGMU IV (Decreto nº 9.619, de 20 de dezembro de 2018).  

Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Interessado: ALGAR TELECOM S.A. e SMART TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Pedido de Anuência Prévia formulado pelas empresas Algar Telecom S.A. e Smart Telecomunicações e Serviços Ltda., com o objetivo de implementar operação societária e transferir outorga dentro do grupo econômico.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de alteração da Metodologia de Cálculo do Valor Base das Sanções de Multa relativa a Infrações a Direitos e Garantias dos Usuários, aprovada pela Portaria nº 791, de 26 de agosto de 2014.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Interessado: CLARO S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 383, de 14 de dezembro de 2022, que prorrogou o prazo de vigência do direito de uso das radiofrequências associadas às autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referentes à subfaixa A e subfaixas de extensão, outorgadas à Claro S.A.  

Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Interessado: ALGAR TELECOM S.A. e SMART TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Pedido de Anuência Prévia formulado pelas empresas Algar Telecom S.A. e Smart Telecomunicações e Serviços Ltda., com o objetivo de implementar operação societária e transferir outorga dentro do grupo econômico.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de alteração da Metodologia de Cálculo do Valor Base das Sanções de Multa relativa a Infrações a Direitos e Garantias dos Usuários, aprovada pela Portaria nº 791, de 26 de agosto de 2014.  

PADO: Bens Reversíveis

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 239/2019/COUN/SCO, de 27 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.  

Universalização/Ampliação do Acesso: Estudos

Proposta de substituição de 174 localidades que deveriam ter sido atendidas pela concessionária Oi S.A. até 31 de dezembro de 2020, com acesso fixo sem fio com suporte para conexão em banda larga nas localidades indicadas no Anexo IV do Plano Geral de Metas de Universalização IV - PGMU IV (Decreto nº 9.619, de 20 de dezembro de 2018).  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Interessado: CLARO S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 383, de 14 de dezembro de 2022, que prorrogou o prazo de vigência do direito de uso das radiofrequências associadas às autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referentes à subfaixa A e subfaixas de extensão, outorgadas à Claro S.A.  

PAF: Fust

Interessado: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 387/2016/AFFO/SAF, de 14 de março de 2016, que retratou-se de parte da decisão proferida por meio do Despacho nº 2.023/2011/ADPFA2/SAD, de 14 de março de 2011, reconhecendo a procedência parcial dos créditos tributários lançados referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

PAF: Fust

Interessado: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 387/2016/AFFO/SAF, de 14 de março de 2016, que retratou-se de parte da decisão proferida por meio do Despacho nº 2.023/2011/ADPFA2/SAD, de 14 de março de 2011, reconhecendo a procedência parcial dos créditos tributários lançados referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

PAF: Fust

Interessado: TV SHOW BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 477/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de janeiro de 2021, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PAF: Fust

Interessado: BAPI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.  

PADO: Descumprimento de Determinação

Interessado: AXOON COMÉRCIO, CONSULTORIA E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 357/2022/CODI/SCO, de 2 de junho de 2022, que negou provimento a Recurso interposto anteriormente, mantendo a sanção por descumprimento de dispositivos da Portaria nº 1.290, de 19 de setembro de 2017, e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 75/2018/SEI/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 98, caput e parágrafo único, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 170/2019/CODI/SCO, de 19 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

Consumidor: Tratamento Preventivo e Corretivo

Interessado: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 71/2022/RCTS/SRC, de 2 de agosto de 2022, que determinou o encaminhamento de notificação para regularização, nos termos do art. 50 do Regulamento de Fiscalização Regulatória, de conduta apurada nos autos do processo, acerca da licitude da cobrança, pela prestadora, de taxa de manutenção de assinantes inadimplentes.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: GLA BRASIL LTDA.

Solicitação de alteração do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário SKY-B1, para adição de novas faixas de frequências.  

PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2019/CODI/SCO, de 1º de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/COQL/SCO, de 4 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2021/COGE/SCO, de 10 de novembro de 2021, que manteve a decisão contida no Despacho Decisório nº 16/2021/COGE/SCO, de 26 de fevereiro de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.  

Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)

Interessado: TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS , ABRATUAL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA OPERADORA MÓVEL VIRTUAL e TIM S.A.

Recurso interposto por TELCOMP - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas e Petição apresentada pela Associação Brasileira da Operadora Móvel Virtual - ABRATUAL contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 185/2022/CPRP/SCP, de 26 de setembro de 2022, que homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pela TIM S.A.  

PAF: Fust

Interessado: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 387/2016/AFFO/SAF, de 14 de março de 2016, que retratou-se de parte da decisão proferida por meio do Despacho nº 2.023/2011/ADPFA2/SAD, de 14 de março de 2011, reconhecendo a procedência parcial dos créditos tributários lançados referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

PAF: Fust

Interessado: TV SHOW BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 477/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de janeiro de 2021, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PAF: Fust

Interessado: BAPI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.  

PADO: Descumprimento de Determinação

Interessado: AXOON COMÉRCIO, CONSULTORIA E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 357/2022/CODI/SCO, de 2 de junho de 2022, que negou provimento a Recurso interposto anteriormente, mantendo a sanção por descumprimento de dispositivos da Portaria nº 1.290, de 19 de setembro de 2017, e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 75/2018/SEI/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 98, caput e parágrafo único, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 170/2019/CODI/SCO, de 19 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

Consumidor: Tratamento Preventivo e Corretivo

Interessado: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 71/2022/RCTS/SRC, de 2 de agosto de 2022, que determinou o encaminhamento de notificação para regularização, nos termos do art. 50 do Regulamento de Fiscalização Regulatória, de conduta apurada nos autos do processo, acerca da licitude da cobrança, pela prestadora, de taxa de manutenção de assinantes inadimplentes.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: GLA BRASIL LTDA.

Solicitação de alteração do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário SKY-B1, para adição de novas faixas de frequências.  

PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2019/CODI/SCO, de 1º de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/COQL/SCO, de 4 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2021/COGE/SCO, de 10 de novembro de 2021, que manteve a decisão contida no Despacho Decisório nº 16/2021/COGE/SCO, de 26 de fevereiro de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.  

Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)

Interessado: TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS , ABRATUAL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA OPERADORA MÓVEL VIRTUAL e TIM S.A.

Recurso interposto por TELCOMP - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas e Petição apresentada pela Associação Brasileira da Operadora Móvel Virtual - ABRATUAL contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 185/2022/CPRP/SCP, de 26 de setembro de 2022, que homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pela TIM S.A.  

Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)

Interessado: TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS , ABRATUAL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA OPERADORA MÓVEL VIRTUAL e TIM S.A.

Recurso interposto por TELCOMP - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas e Petição apresentada pela Associação Brasileira da Operadora Móvel Virtual - ABRATUAL contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 185/2022/CPRP/SCP, de 26 de setembro de 2022, que homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pela TIM S.A.  

PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2021/COGE/SCO, de 10 de novembro de 2021, que manteve a decisão contida no Despacho Decisório nº 16/2021/COGE/SCO, de 26 de fevereiro de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/COQL/SCO, de 4 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2019/CODI/SCO, de 1º de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: GLA BRASIL LTDA.

Solicitação de alteração do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário SKY-B1, para adição de novas faixas de frequências.  

Consumidor: Tratamento Preventivo e Corretivo

Interessado: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 71/2022/RCTS/SRC, de 2 de agosto de 2022, que determinou o encaminhamento de notificação para regularização, nos termos do art. 50 do Regulamento de Fiscalização Regulatória, de conduta apurada nos autos do processo, acerca da licitude da cobrança, pela prestadora, de taxa de manutenção de assinantes inadimplentes.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 170/2019/CODI/SCO, de 19 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 75/2018/SEI/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 98, caput e parágrafo único, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005.  

PADO: Descumprimento de Determinação

Interessado: AXOON COMÉRCIO, CONSULTORIA E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 357/2022/CODI/SCO, de 2 de junho de 2022, que negou provimento a Recurso interposto anteriormente, mantendo a sanção por descumprimento de dispositivos da Portaria nº 1.290, de 19 de setembro de 2017, e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

PAF: Fust

Interessado: BAPI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.  

PAF: Fust

Interessado: TV SHOW BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 477/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de janeiro de 2021, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PAF: Fust

Interessado: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 387/2016/AFFO/SAF, de 14 de março de 2016, que retratou-se de parte da decisão proferida por meio do Despacho nº 2.023/2011/ADPFA2/SAD, de 14 de março de 2011, reconhecendo a procedência parcial dos créditos tributários lançados referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

PAF: Fust

Interessado: TV SHOW BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 477/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de janeiro de 2021, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PAF: Fust

Interessado: BAPI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.  

PADO: Descumprimento de Determinação

Interessado: AXOON COMÉRCIO, CONSULTORIA E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 357/2022/CODI/SCO, de 2 de junho de 2022, que negou provimento a Recurso interposto anteriormente, mantendo a sanção por descumprimento de dispositivos da Portaria nº 1.290, de 19 de setembro de 2017, e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 75/2018/SEI/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 98, caput e parágrafo único, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005.  

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 170/2019/CODI/SCO, de 19 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

Consumidor: Tratamento Preventivo e Corretivo

Interessado: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 71/2022/RCTS/SRC, de 2 de agosto de 2022, que determinou o encaminhamento de notificação para regularização, nos termos do art. 50 do Regulamento de Fiscalização Regulatória, de conduta apurada nos autos do processo, acerca da licitude da cobrança, pela prestadora, de taxa de manutenção de assinantes inadimplentes.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: GLA BRASIL LTDA.

Solicitação de alteração do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário SKY-B1, para adição de novas faixas de frequências.  

PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2019/CODI/SCO, de 1º de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/COQL/SCO, de 4 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2021/COGE/SCO, de 10 de novembro de 2021, que manteve a decisão contida no Despacho Decisório nº 16/2021/COGE/SCO, de 26 de fevereiro de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.  

Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)

Interessado: TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS , ABRATUAL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA OPERADORA MÓVEL VIRTUAL e TIM S.A.

Recurso interposto por TELCOMP - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas e Petição apresentada pela Associação Brasileira da Operadora Móvel Virtual - ABRATUAL contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 185/2022/CPRP/SCP, de 26 de setembro de 2022, que homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pela TIM S.A.  

Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)

Interessado: TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS , ABRATUAL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA OPERADORA MÓVEL VIRTUAL e TIM S.A.

Recurso interposto por TELCOMP - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas e Petição apresentada pela Associação Brasileira da Operadora Móvel Virtual - ABRATUAL contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 185/2022/CPRP/SCP, de 26 de setembro de 2022, que homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pela TIM S.A.  

PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Interessado: CLARO S.A.