Artur Coimbra De Oliveira

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 161, de 10 de julho de 2024, que decidiu aplicar sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.21, § 1º, alínea "c", do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: AXGLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 221/2023/CODI/SCO, de 22 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

PAF: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 303/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de janeiro de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2013, 2014 e 2015.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 392/2022/CODI/SCO, de 29 de julho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

Acompanhamento de Obrigações: Universalização e Ampliação do Acesso

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 121/2024/COUN/SCO, de 27 de maio de 2024, que determinou a celebração de acordos de roaming com a Tim S.A. em trechos de rodovias.  

PAF: Fust

Interessado: BCMG INTERNET LTDA.

Recurso Administrativo e Pedido de Reavaliação de Posicionamento interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 106/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente do Conselho , em 31/10/2024, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12820456 e o código CRC 8E58EF67 . Referência: Processo nº 53500.087977/2024-34 SEI nº 12820456

PAF: Fust

Interessado: BCMG INTERNET LTDA.

Recurso Administrativo e Pedido de Reavaliação de Posicionamento interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 106/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente do Conselho , em 31/10/2024, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12820456 e o código CRC 8E58EF67 . Referência: Processo nº 53500.087977/2024-34 SEI nº 12820456

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 161, de 10 de julho de 2024, que decidiu aplicar sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.21, § 1º, alínea "c", do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: AXGLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 221/2023/CODI/SCO, de 22 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

PAF: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 303/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de janeiro de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2013, 2014 e 2015.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 392/2022/CODI/SCO, de 29 de julho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 161, de 10 de julho de 2024, que decidiu aplicar sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.21, § 1º, alínea "c", do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: AXGLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 221/2023/CODI/SCO, de 22 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

PAF: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 303/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de janeiro de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2013, 2014 e 2015.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 392/2022/CODI/SCO, de 29 de julho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

Acompanhamento de Obrigações: Universalização e Ampliação do Acesso

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 121/2024/COUN/SCO, de 27 de maio de 2024, que determinou a celebração de acordos de roaming com a Tim S.A. em trechos de rodovias.  

PAF: Fust

Interessado: BCMG INTERNET LTDA.

Recurso Administrativo e Pedido de Reavaliação de Posicionamento interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 106/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente do Conselho , em 31/10/2024, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12820456 e o código CRC 8E58EF67 . Referência: Processo nº 53500.087977/2024-34 SEI nº 12820456

Acompanhamento de Obrigações: Universalização e Ampliação do Acesso

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 121/2024/COUN/SCO, de 27 de maio de 2024, que determinou a celebração de acordos de roaming com a Tim S.A. em trechos de rodovias.  

Acompanhamento de Obrigações: Universalização e Ampliação do Acesso

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 121/2024/COUN/SCO, de 27 de maio de 2024, que determinou a celebração de acordos de roaming com a Tim S.A. em trechos de rodovias.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 392/2022/CODI/SCO, de 29 de julho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PAF: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 303/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de janeiro de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2013, 2014 e 2015.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: AXGLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 221/2023/CODI/SCO, de 22 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 161, de 10 de julho de 2024, que decidiu aplicar sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.21, § 1º, alínea "c", do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 161, de 10 de julho de 2024, que decidiu aplicar sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.21, § 1º, alínea "c", do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: AXGLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 221/2023/CODI/SCO, de 22 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

PAF: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 303/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de janeiro de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2013, 2014 e 2015.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 392/2022/CODI/SCO, de 29 de julho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

Acompanhamento de Obrigações: Universalização e Ampliação do Acesso

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 121/2024/COUN/SCO, de 27 de maio de 2024, que determinou a celebração de acordos de roaming com a Tim S.A. em trechos de rodovias.  

PAF: Fust

Interessado: BCMG INTERNET LTDA.

Recurso Administrativo e Pedido de Reavaliação de Posicionamento interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 106/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente do Conselho , em 31/10/2024, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12820456 e o código CRC 8E58EF67 . Referência: Processo nº 53500.087977/2024-34 SEI nº 12820456

PAF: Fust

Interessado: BCMG INTERNET LTDA.

Recurso Administrativo e Pedido de Reavaliação de Posicionamento interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 106/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente do Conselho , em 31/10/2024, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12820456 e o código CRC 8E58EF67 . Referência: Processo nº 53500.087977/2024-34 SEI nº 12820456

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 161, de 10 de julho de 2024, que decidiu aplicar sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.21, § 1º, alínea "c", do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: AXGLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 221/2023/CODI/SCO, de 22 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

PAF: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 303/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de janeiro de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2013, 2014 e 2015.  

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 392/2022/CODI/SCO, de 29 de julho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Interessado: TIM S.A.

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

Acompanhamento de Obrigações: Universalização e Ampliação do Acesso

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 121/2024/COUN/SCO, de 27 de maio de 2024, que determinou a celebração de acordos de roaming com a Tim S.A. em trechos de rodovias.  

PAF: Fust

Interessado: BCMG INTERNET LTDA.

Recurso Administrativo e Pedido de Reavaliação de Posicionamento interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 106/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente do Conselho , em 31/10/2024, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12820456 e o código CRC 8E58EF67 . Referência: Processo nº 53500.087977/2024-34 SEI nº 12820456

Acompanhamento Econômico: RAEC

Interessado: OI S.A.

Cumprimento de determinação do Conselho Diretor consignada nos itens "b" e "c" do Despacho Ordinatório SEI nº 11339561, resultante da deliberação consignada no Acórdão nº 1, de 5 de julho de 2024 (SEI nº 11339525).  

Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Interessado: OI S.A.

Pedido de Anuência Prévia formulado pela empresa Oi S.A., com o objetivo de aumentar o capital e alterar sua estrutura societária.  

Regulamentação: Projetos Especiais

Proposta de Plano de Ação para a ampliação do uso do protocolo IP - Versão 6 (IPv6) nas redes de telecomunicações brasileiras.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. - SHOPEE

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 195/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: INTELSAT LICENSE LLC e INTELSAT BRASIL LTDA.

Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite IS-905, ocupando a posição orbital 24,5°O, utilizando subfaixas de radiofrequências das denominadas bandas C e Ku.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Interessado: ATUA NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA.

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e de 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referentes aos itens H-I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgadas por meio do Ato nº 2.444, de 21 de julho de  2016.  

PAF: Fust

Interessado: TECHS TECNOLOGIA EM HARDWARE E SOFTWARE LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 35/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 16 de fevereiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

PAF: Fust

Interessado: TRADEAL SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.350/2015/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

PAF: Fust

Interessado: VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.787/2013/AFFO6/AFFO/SAF, de 1º de outubro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002, 2003 e 2004.  

PAF: Fust

Interessado: SABER INFORMÁTICA EIRELI

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 3 de outubro de 2023, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.  

PAF: Fust

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 182/2015/AFFO/SAF, de 15 de janeiro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PAF: Fust

Interessado: DIGITALSERVICES.UOL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de fevereiro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Interessado: ATUA NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA.

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e de 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referentes aos itens H-I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgadas por meio do Ato nº 2.444, de 21 de julho de  2016.  

PAF: Fust

Interessado: TECHS TECNOLOGIA EM HARDWARE E SOFTWARE LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 35/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 16 de fevereiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

PAF: Fust

Interessado: TRADEAL SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.350/2015/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

PAF: Fust

Interessado: VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.787/2013/AFFO6/AFFO/SAF, de 1º de outubro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002, 2003 e 2004.  

PAF: Fust

Interessado: SABER INFORMÁTICA EIRELI

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 3 de outubro de 2023, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.  

PAF: Fust

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 182/2015/AFFO/SAF, de 15 de janeiro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PAF: Fust

Interessado: DIGITALSERVICES.UOL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de fevereiro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. - SHOPEE

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 195/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel.  

Acompanhamento Econômico: RAEC

Interessado: OI S.A.

Cumprimento de determinação do Conselho Diretor consignada nos itens "b" e "c" do Despacho Ordinatório SEI nº 11339561, resultante da deliberação consignada no Acórdão nº 1, de 5 de julho de 2024 (SEI nº 11339525).  

Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Interessado: OI S.A.

Pedido de Anuência Prévia formulado pela empresa Oi S.A., com o objetivo de aumentar o capital e alterar sua estrutura societária.  

Regulamentação: Projetos Especiais

Proposta de Plano de Ação para a ampliação do uso do protocolo IP - Versão 6 (IPv6) nas redes de telecomunicações brasileiras.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: INTELSAT LICENSE LLC e INTELSAT BRASIL LTDA.

Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite IS-905, ocupando a posição orbital 24,5°O, utilizando subfaixas de radiofrequências das denominadas bandas C e Ku.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Interessado: ATUA NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA.

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e de 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referentes aos itens H-I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgadas por meio do Ato nº 2.444, de 21 de julho de  2016.  

PAF: Fust

Interessado: TECHS TECNOLOGIA EM HARDWARE E SOFTWARE LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 35/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 16 de fevereiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

PAF: Fust

Interessado: TRADEAL SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.350/2015/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

PAF: Fust

Interessado: VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.787/2013/AFFO6/AFFO/SAF, de 1º de outubro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002, 2003 e 2004.  

PAF: Fust

Interessado: SABER INFORMÁTICA EIRELI

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 3 de outubro de 2023, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.  

PAF: Fust

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 182/2015/AFFO/SAF, de 15 de janeiro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PAF: Fust

Interessado: DIGITALSERVICES.UOL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de fevereiro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: INTELSAT LICENSE LLC e INTELSAT BRASIL LTDA.

Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite IS-905, ocupando a posição orbital 24,5°O, utilizando subfaixas de radiofrequências das denominadas bandas C e Ku.  

Acompanhamento Econômico: RAEC

Interessado: OI S.A.

Cumprimento de determinação do Conselho Diretor consignada nos itens "b" e "c" do Despacho Ordinatório SEI nº 11339561, resultante da deliberação consignada no Acórdão nº 1, de 5 de julho de 2024 (SEI nº 11339525).  

Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Interessado: OI S.A.

Pedido de Anuência Prévia formulado pela empresa Oi S.A., com o objetivo de aumentar o capital e alterar sua estrutura societária.  

Regulamentação: Projetos Especiais

Proposta de Plano de Ação para a ampliação do uso do protocolo IP - Versão 6 (IPv6) nas redes de telecomunicações brasileiras.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. - SHOPEE

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 195/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. - SHOPEE

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 195/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel.  

Acompanhamento Econômico: RAEC

Interessado: OI S.A.

Cumprimento de determinação do Conselho Diretor consignada nos itens "b" e "c" do Despacho Ordinatório SEI nº 11339561, resultante da deliberação consignada no Acórdão nº 1, de 5 de julho de 2024 (SEI nº 11339525).  

Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Interessado: OI S.A.

Pedido de Anuência Prévia formulado pela empresa Oi S.A., com o objetivo de aumentar o capital e alterar sua estrutura societária.  

Regulamentação: Projetos Especiais

Proposta de Plano de Ação para a ampliação do uso do protocolo IP - Versão 6 (IPv6) nas redes de telecomunicações brasileiras.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: INTELSAT LICENSE LLC e INTELSAT BRASIL LTDA.

Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite IS-905, ocupando a posição orbital 24,5°O, utilizando subfaixas de radiofrequências das denominadas bandas C e Ku.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Interessado: ATUA NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA.

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e de 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referentes aos itens H-I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgadas por meio do Ato nº 2.444, de 21 de julho de  2016.  

PAF: Fust

Interessado: TECHS TECNOLOGIA EM HARDWARE E SOFTWARE LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 35/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 16 de fevereiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

PAF: Fust

Interessado: TRADEAL SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.350/2015/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

PAF: Fust

Interessado: VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.787/2013/AFFO6/AFFO/SAF, de 1º de outubro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002, 2003 e 2004.  

PAF: Fust

Interessado: SABER INFORMÁTICA EIRELI

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 3 de outubro de 2023, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.  

PAF: Fust

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 182/2015/AFFO/SAF, de 15 de janeiro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PAF: Fust

Interessado: DIGITALSERVICES.UOL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de fevereiro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.  

Acompanhamento Econômico: RAEC

Interessado: OI S.A.

Cumprimento de determinação do Conselho Diretor consignada nos itens "b" e "c" do Despacho Ordinatório SEI nº 11339561, resultante da deliberação consignada no Acórdão nº 1, de 5 de julho de 2024 (SEI nº 11339525).  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: INTELSAT LICENSE LLC e INTELSAT BRASIL LTDA.

Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite IS-905, ocupando a posição orbital 24,5°O, utilizando subfaixas de radiofrequências das denominadas bandas C e Ku.  

PAF: Fust

Interessado: DIGITALSERVICES.UOL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de fevereiro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.  

Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Interessado: OI S.A.

Pedido de Anuência Prévia formulado pela empresa Oi S.A., com o objetivo de aumentar o capital e alterar sua estrutura societária.  

Regulamentação: Projetos Especiais

Proposta de Plano de Ação para a ampliação do uso do protocolo IP - Versão 6 (IPv6) nas redes de telecomunicações brasileiras.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. - SHOPEE

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 195/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Interessado: ATUA NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA.

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e de 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referentes aos itens H-I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgadas por meio do Ato nº 2.444, de 21 de julho de  2016.  

PAF: Fust

Interessado: TECHS TECNOLOGIA EM HARDWARE E SOFTWARE LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 35/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 16 de fevereiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

PAF: Fust

Interessado: TRADEAL SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.350/2015/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

PAF: Fust

Interessado: VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.787/2013/AFFO6/AFFO/SAF, de 1º de outubro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002, 2003 e 2004.  

PAF: Fust

Interessado: SABER INFORMÁTICA EIRELI

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 3 de outubro de 2023, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.  

PAF: Fust

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 182/2015/AFFO/SAF, de 15 de janeiro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PAF: Fust

Interessado: DIGITALSERVICES.UOL S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de fevereiro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.  

Acompanhamento Econômico: RAEC

Interessado: OI S.A.

Cumprimento de determinação do Conselho Diretor consignada nos itens "b" e "c" do Despacho Ordinatório SEI nº 11339561, resultante da deliberação consignada no Acórdão nº 1, de 5 de julho de 2024 (SEI nº 11339525).  

Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Interessado: OI S.A.

Pedido de Anuência Prévia formulado pela empresa Oi S.A., com o objetivo de aumentar o capital e alterar sua estrutura societária.  

Regulamentação: Projetos Especiais

Proposta de Plano de Ação para a ampliação do uso do protocolo IP - Versão 6 (IPv6) nas redes de telecomunicações brasileiras.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. - SHOPEE

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 195/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: INTELSAT LICENSE LLC e INTELSAT BRASIL LTDA.

Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite IS-905, ocupando a posição orbital 24,5°O, utilizando subfaixas de radiofrequências das denominadas bandas C e Ku.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Interessado: ATUA NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA.

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e de 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referentes aos itens H-I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgadas por meio do Ato nº 2.444, de 21 de julho de  2016.  

PAF: Fust

Interessado: TECHS TECNOLOGIA EM HARDWARE E SOFTWARE LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 35/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 16 de fevereiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

PAF: Fust

Interessado: TRADEAL SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.350/2015/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

PAF: Fust

Interessado: VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.787/2013/AFFO6/AFFO/SAF, de 1º de outubro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002, 2003 e 2004.  

PAF: Fust

Interessado: SABER INFORMÁTICA EIRELI

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 3 de outubro de 2023, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.  

PAF: Fust

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 182/2015/AFFO/SAF, de 15 de janeiro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 161/2023/COGE/SCO, de 5 de outubro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão nº 159/2011 e nº 160/2011, referente ao biênio 2018/2019, com vencimento em 30 de abril de 2019.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Proposta de revogação de normativos (Guilhotina Regulatória 2023-2024), conforme previsão constante do item 24 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.  

PAF: Fust

Interessado: LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 9.132/2015/AFFO/SAF, de 13 de outubro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2009, 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.010772/2015-70, nº 53500.006722/2015-98 e nº 53500.002199/2014-40.  

PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 49/2023/CODI/SCO, de 9 de março de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Proposta de revogação de normativos (Guilhotina Regulatória 2023-2024), conforme previsão constante do item 24 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.  

PAF: Fust

Interessado: LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 9.132/2015/AFFO/SAF, de 13 de outubro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2009, 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.010772/2015-70, nº 53500.006722/2015-98 e nº 53500.002199/2014-40.  

PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 49/2023/CODI/SCO, de 9 de março de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

PAF: Fust

Interessado: MAIARA FERREIRA CUNHA

Recurso Administrativo interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 706/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de maio de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

PAF: Fust

Interessado: TELIUM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 7.327/2015/AFFO/SAF, de 21 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS e CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E PESSOAL

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 22/2024/RCTS/SRC, de 24 de abril de 2024, que estabeleceu medida cautelar para combate de chamadas inoportunas.  

PAF: Fust

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 443/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de janeiro de 2021, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2019/COQL/SCO, de 11 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC).  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PAF: Fust

Interessado: HISPAMAR SATÉLITES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 457/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 9 de fevereiro de 2023, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

PAF: Fust

Interessado: MAIARA FERREIRA CUNHA

Recurso Administrativo interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 706/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de maio de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

PAF: Fust

Interessado: TELIUM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 7.327/2015/AFFO/SAF, de 21 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS e CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E PESSOAL

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 22/2024/RCTS/SRC, de 24 de abril de 2024, que estabeleceu medida cautelar para combate de chamadas inoportunas.  

PAF: Fust

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 443/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de janeiro de 2021, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 161/2023/COGE/SCO, de 5 de outubro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão nº 159/2011 e nº 160/2011, referente ao biênio 2018/2019, com vencimento em 30 de abril de 2019.  

PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2019/COQL/SCO, de 11 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC).  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PAF: Fust

Interessado: HISPAMAR SATÉLITES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 457/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 9 de fevereiro de 2023, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

PAF: Fust

Interessado: HISPAMAR SATÉLITES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 457/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 9 de fevereiro de 2023, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2019/COQL/SCO, de 11 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC).  

PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 161/2023/COGE/SCO, de 5 de outubro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão nº 159/2011 e nº 160/2011, referente ao biênio 2018/2019, com vencimento em 30 de abril de 2019.  

PAF: Fust

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 443/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de janeiro de 2021, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS e CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E PESSOAL

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 22/2024/RCTS/SRC, de 24 de abril de 2024, que estabeleceu medida cautelar para combate de chamadas inoportunas.  

PAF: Fust

Interessado: TELIUM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 7.327/2015/AFFO/SAF, de 21 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009.  

PAF: Fust

Interessado: MAIARA FERREIRA CUNHA

Recurso Administrativo interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 706/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de maio de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 49/2023/CODI/SCO, de 9 de março de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

PAF: Fust

Interessado: LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 9.132/2015/AFFO/SAF, de 13 de outubro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2009, 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.010772/2015-70, nº 53500.006722/2015-98 e nº 53500.002199/2014-40.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Proposta de revogação de normativos (Guilhotina Regulatória 2023-2024), conforme previsão constante do item 24 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.  

PAF: Fust

Interessado: MAIARA FERREIRA CUNHA

Recurso Administrativo interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 706/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de maio de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Proposta de revogação de normativos (Guilhotina Regulatória 2023-2024), conforme previsão constante do item 24 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.  

PAF: Fust

Interessado: HISPAMAR SATÉLITES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 457/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 9 de fevereiro de 2023, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

PAF: Fust

Interessado: LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 9.132/2015/AFFO/SAF, de 13 de outubro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2009, 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.010772/2015-70, nº 53500.006722/2015-98 e nº 53500.002199/2014-40.  

PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 49/2023/CODI/SCO, de 9 de março de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

PAF: Fust

Interessado: MAIARA FERREIRA CUNHA

Recurso Administrativo interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 706/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de maio de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

PAF: Fust

Interessado: TELIUM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 7.327/2015/AFFO/SAF, de 21 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS e CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E PESSOAL

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 22/2024/RCTS/SRC, de 24 de abril de 2024, que estabeleceu medida cautelar para combate de chamadas inoportunas.  

PAF: Fust

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 443/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de janeiro de 2021, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 161/2023/COGE/SCO, de 5 de outubro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão nº 159/2011 e nº 160/2011, referente ao biênio 2018/2019, com vencimento em 30 de abril de 2019.  

PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2019/COQL/SCO, de 11 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC).  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PAF: Fust

Interessado: HISPAMAR SATÉLITES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 457/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 9 de fevereiro de 2023, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2019/COQL/SCO, de 11 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC).  

PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 161/2023/COGE/SCO, de 5 de outubro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão nº 159/2011 e nº 160/2011, referente ao biênio 2018/2019, com vencimento em 30 de abril de 2019.  

PAF: Fust

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 443/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de janeiro de 2021, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS e CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E PESSOAL

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 22/2024/RCTS/SRC, de 24 de abril de 2024, que estabeleceu medida cautelar para combate de chamadas inoportunas.  

PAF: Fust

Interessado: TELIUM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 7.327/2015/AFFO/SAF, de 21 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009.  

PAF: Fust

Interessado: MAIARA FERREIRA CUNHA

Recurso Administrativo interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 706/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de maio de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 49/2023/CODI/SCO, de 9 de março de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

PAF: Fust

Interessado: LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 9.132/2015/AFFO/SAF, de 13 de outubro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2009, 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.010772/2015-70, nº 53500.006722/2015-98 e nº 53500.002199/2014-40.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Proposta de revogação de normativos (Guilhotina Regulatória 2023-2024), conforme previsão constante do item 24 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.  

PAF: Fust

Interessado: HISPAMAR SATÉLITES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 457/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 9 de fevereiro de 2023, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2019/COQL/SCO, de 11 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC).  

PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 161/2023/COGE/SCO, de 5 de outubro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão nº 159/2011 e nº 160/2011, referente ao biênio 2018/2019, com vencimento em 30 de abril de 2019.  

PAF: Fust

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 443/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de janeiro de 2021, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.  

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS e CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E PESSOAL

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 22/2024/RCTS/SRC, de 24 de abril de 2024, que estabeleceu medida cautelar para combate de chamadas inoportunas.  

PAF: Fust

Interessado: TELIUM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 7.327/2015/AFFO/SAF, de 21 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009.  

PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 49/2023/CODI/SCO, de 9 de março de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.  

PAF: Fust

Interessado: LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 9.132/2015/AFFO/SAF, de 13 de outubro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2009, 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.010772/2015-70, nº 53500.006722/2015-98 e nº 53500.002199/2014-40.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Proposta de revogação de normativos (Guilhotina Regulatória 2023-2024), conforme previsão constante do item 24 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.  

Acompanhamento Econômico: RAEC

Interessado: OI S.A.

Cumprimento de determinação do Conselho Diretor consignada nos itens "b" e "c" do Despacho Ordinatório SEI nº 11339561, resultante da deliberação consignada no Acórdão nº 1, de 5 de julho de 2024 (SEI nº 11339525).  

PADO: Gestão da Qualidade

Interessado: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 61/2022/COQL/SCO, de 30 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura) e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM).  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: INTERSAT COMÉRCIO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 241/2023/CODI/SCO, de 22 de dezembro de 2023, que manteve a sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

PADO: Não Outorgado - Serviço

Interessado: TRANSACTION NETWORK SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

Interessado: JOSÉ APARECIDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 250/2023/CODI/SCO, de 18 de dezembro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução, sem outorga, do Serviço de Radiodifusão em Frequência Modulada e de uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

PAF: Fust

Interessado: PLANALTO COMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 288/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de fevereiro de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.  

PAF: Fust

Interessado: M4 NET ACESSO A REDE DE COMUNICAÇÃO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 77/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 20 de outubro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: GLOBALSTAR DO BRASIL HOLDINGS LTDA.

Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários​ Globalstar e subfaixas de radiofrequências contidas nas denominadas bandas L, S e C.  

PAF: Fust

Interessado: RURALWEB TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 98/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 14 de março de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.  

Regulamentação: Universalização/Ampliação Acesso

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A., CLARO S.A. e OI S.A.

Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 141, de 5 de junho de 2024, que indeferiu os pedidos de suspensão de obrigações estabelecidas em dispositivos do Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de reavaliação de regras relacionadas à exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em regime público, objeto do item 4 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.  

Licitação: Espectro

Proposta de projetos adicionais a serem executados utilizando-se do saldo remanescente do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL e análise do cumprimento das obrigações originárias do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-Anatel e dos projetos adicionais executados pela Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD).  

PAF: Fust

Interessado: CODERP CIA. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE RIBEIRAO PRETO

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 455/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 14 de março 2023, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012, 2013 e 2014.  

PAF: Fust

Interessado: MAIARA FERREIRA CUNHA

Recurso Administrativo interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 706/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de maio de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

Gestão de Projetos: Planejamento e Execução

Proposta de projetos adicionais a serem executados utilizando-se do saldo remanescente do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PAF: Fust

Interessado: MAIARA FERREIRA CUNHA

Recurso Administrativo interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 706/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de maio de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

PAF: Fust

Interessado: CODERP CIA. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE RIBEIRAO PRETO

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 455/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 14 de março 2023, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012, 2013 e 2014.  

Licitação: Espectro

Proposta de projetos adicionais a serem executados utilizando-se do saldo remanescente do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL e análise do cumprimento das obrigações originárias do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-Anatel e dos projetos adicionais executados pela Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD).  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de reavaliação de regras relacionadas à exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em regime público, objeto do item 4 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.  

Regulamentação: Universalização/Ampliação Acesso

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A., CLARO S.A. e OI S.A.

Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 141, de 5 de junho de 2024, que indeferiu os pedidos de suspensão de obrigações estabelecidas em dispositivos do Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022.  

PAF: Fust

Interessado: RURALWEB TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 98/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 14 de março de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: GLOBALSTAR DO BRASIL HOLDINGS LTDA.

Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários​ Globalstar e subfaixas de radiofrequências contidas nas denominadas bandas L, S e C.  

PAF: Fust

Interessado: M4 NET ACESSO A REDE DE COMUNICAÇÃO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 77/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 20 de outubro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.  

PAF: Fust

Interessado: PLANALTO COMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 288/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de fevereiro de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.  

PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

Interessado: JOSÉ APARECIDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 250/2023/CODI/SCO, de 18 de dezembro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução, sem outorga, do Serviço de Radiodifusão em Frequência Modulada e de uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

PADO: Não Outorgado - Serviço

Interessado: TRANSACTION NETWORK SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: INTERSAT COMÉRCIO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 241/2023/CODI/SCO, de 22 de dezembro de 2023, que manteve a sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

PADO: Gestão da Qualidade

Interessado: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 61/2022/COQL/SCO, de 30 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura) e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM).  

Gestão de Projetos: Planejamento e Execução

Proposta de projetos adicionais a serem executados utilizando-se do saldo remanescente do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Acompanhamento Econômico: RAEC

Interessado: OI S.A.

Cumprimento de determinação do Conselho Diretor consignada nos itens "b" e "c" do Despacho Ordinatório SEI nº 11339561, resultante da deliberação consignada no Acórdão nº 1, de 5 de julho de 2024 (SEI nº 11339525).  

PADO: Não Outorgado - Serviço

Interessado: TRANSACTION NETWORK SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

Acompanhamento Econômico: RAEC

Interessado: OI S.A.

Cumprimento de determinação do Conselho Diretor consignada nos itens "b" e "c" do Despacho Ordinatório SEI nº 11339561, resultante da deliberação consignada no Acórdão nº 1, de 5 de julho de 2024 (SEI nº 11339525).  

PADO: Gestão da Qualidade

Interessado: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 61/2022/COQL/SCO, de 30 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura) e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM).  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: INTERSAT COMÉRCIO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 241/2023/CODI/SCO, de 22 de dezembro de 2023, que manteve a sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

Interessado: JOSÉ APARECIDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 250/2023/CODI/SCO, de 18 de dezembro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução, sem outorga, do Serviço de Radiodifusão em Frequência Modulada e de uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

PAF: Fust

Interessado: PLANALTO COMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 288/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de fevereiro de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.  

PAF: Fust

Interessado: M4 NET ACESSO A REDE DE COMUNICAÇÃO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 77/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 20 de outubro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: GLOBALSTAR DO BRASIL HOLDINGS LTDA.

Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários​ Globalstar e subfaixas de radiofrequências contidas nas denominadas bandas L, S e C.  

PAF: Fust

Interessado: RURALWEB TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 98/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 14 de março de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.  

Regulamentação: Universalização/Ampliação Acesso

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A., CLARO S.A. e OI S.A.

Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 141, de 5 de junho de 2024, que indeferiu os pedidos de suspensão de obrigações estabelecidas em dispositivos do Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de reavaliação de regras relacionadas à exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em regime público, objeto do item 4 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.  

Licitação: Espectro

Proposta de projetos adicionais a serem executados utilizando-se do saldo remanescente do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL e análise do cumprimento das obrigações originárias do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-Anatel e dos projetos adicionais executados pela Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD).  

PAF: Fust

Interessado: CODERP CIA. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE RIBEIRAO PRETO

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 455/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 14 de março 2023, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012, 2013 e 2014.  

PAF: Fust

Interessado: MAIARA FERREIRA CUNHA

Recurso Administrativo interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 706/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de maio de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

Gestão de Projetos: Planejamento e Execução

Proposta de projetos adicionais a serem executados utilizando-se do saldo remanescente do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Gestão de Projetos: Planejamento e Execução

Proposta de projetos adicionais a serem executados utilizando-se do saldo remanescente do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PAF: Fust

Interessado: MAIARA FERREIRA CUNHA

Recurso Administrativo interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 706/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de maio de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

PAF: Fust

Interessado: CODERP CIA. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE RIBEIRAO PRETO

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 455/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 14 de março 2023, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012, 2013 e 2014.  

Licitação: Espectro

Proposta de projetos adicionais a serem executados utilizando-se do saldo remanescente do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL e análise do cumprimento das obrigações originárias do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-Anatel e dos projetos adicionais executados pela Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD).  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de reavaliação de regras relacionadas à exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em regime público, objeto do item 4 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.  

Regulamentação: Universalização/Ampliação Acesso

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A., CLARO S.A. e OI S.A.

Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 141, de 5 de junho de 2024, que indeferiu os pedidos de suspensão de obrigações estabelecidas em dispositivos do Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022.  

PAF: Fust

Interessado: RURALWEB TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 98/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 14 de março de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: GLOBALSTAR DO BRASIL HOLDINGS LTDA.

Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários​ Globalstar e subfaixas de radiofrequências contidas nas denominadas bandas L, S e C.  

PAF: Fust

Interessado: M4 NET ACESSO A REDE DE COMUNICAÇÃO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 77/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 20 de outubro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.  

PAF: Fust

Interessado: PLANALTO COMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 288/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de fevereiro de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.  

PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

Interessado: JOSÉ APARECIDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 250/2023/CODI/SCO, de 18 de dezembro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução, sem outorga, do Serviço de Radiodifusão em Frequência Modulada e de uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

PADO: Não Outorgado - Serviço

Interessado: TRANSACTION NETWORK SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: INTERSAT COMÉRCIO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 241/2023/CODI/SCO, de 22 de dezembro de 2023, que manteve a sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

PADO: Gestão da Qualidade

Interessado: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 61/2022/COQL/SCO, de 30 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura) e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM).  

Acompanhamento Econômico: RAEC

Interessado: OI S.A.

Cumprimento de determinação do Conselho Diretor consignada nos itens "b" e "c" do Despacho Ordinatório SEI nº 11339561, resultante da deliberação consignada no Acórdão nº 1, de 5 de julho de 2024 (SEI nº 11339525).  

PAF: Fust

Interessado: RURALWEB TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 98/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 14 de março de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: GLOBALSTAR DO BRASIL HOLDINGS LTDA.

Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários​ Globalstar e subfaixas de radiofrequências contidas nas denominadas bandas L, S e C.  

PAF: Fust

Interessado: M4 NET ACESSO A REDE DE COMUNICAÇÃO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 77/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 20 de outubro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.  

PAF: Fust

Interessado: PLANALTO COMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 288/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de fevereiro de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.  

PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

Interessado: JOSÉ APARECIDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 250/2023/CODI/SCO, de 18 de dezembro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução, sem outorga, do Serviço de Radiodifusão em Frequência Modulada e de uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

PADO: Não Outorgado - Serviço

Interessado: TRANSACTION NETWORK SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: INTERSAT COMÉRCIO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 241/2023/CODI/SCO, de 22 de dezembro de 2023, que manteve a sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

PADO: Gestão da Qualidade

Interessado: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 61/2022/COQL/SCO, de 30 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura) e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM).  

Gestão de Projetos: Planejamento e Execução

Proposta de projetos adicionais a serem executados utilizando-se do saldo remanescente do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Acompanhamento Econômico: RAEC

Interessado: OI S.A.

Cumprimento de determinação do Conselho Diretor consignada nos itens "b" e "c" do Despacho Ordinatório SEI nº 11339561, resultante da deliberação consignada no Acórdão nº 1, de 5 de julho de 2024 (SEI nº 11339525).  

PAF: Fust

Interessado: MAIARA FERREIRA CUNHA

Recurso Administrativo interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 706/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de maio de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

PAF: Fust

Interessado: CODERP CIA. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE RIBEIRAO PRETO

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 455/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 14 de março 2023, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012, 2013 e 2014.  

Licitação: Espectro

Proposta de projetos adicionais a serem executados utilizando-se do saldo remanescente do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL e análise do cumprimento das obrigações originárias do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-Anatel e dos projetos adicionais executados pela Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD).  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de reavaliação de regras relacionadas à exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em regime público, objeto do item 4 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.  

Regulamentação: Universalização/Ampliação Acesso

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A., CLARO S.A. e OI S.A.

Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 141, de 5 de junho de 2024, que indeferiu os pedidos de suspensão de obrigações estabelecidas em dispositivos do Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: GLOBALSTAR DO BRASIL HOLDINGS LTDA.

Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários​ Globalstar e subfaixas de radiofrequências contidas nas denominadas bandas L, S e C.  

PAF: Fust

Interessado: RURALWEB TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 98/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 14 de março de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.  

Regulamentação: Universalização/Ampliação Acesso

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A., CLARO S.A. e OI S.A.

Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 141, de 5 de junho de 2024, que indeferiu os pedidos de suspensão de obrigações estabelecidas em dispositivos do Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de reavaliação de regras relacionadas à exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em regime público, objeto do item 4 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.  

Licitação: Espectro

Proposta de projetos adicionais a serem executados utilizando-se do saldo remanescente do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL e análise do cumprimento das obrigações originárias do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-Anatel e dos projetos adicionais executados pela Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD).  

PAF: Fust

Interessado: CODERP CIA. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE RIBEIRAO PRETO

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 455/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 14 de março 2023, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012, 2013 e 2014.  

PAF: Fust

Interessado: MAIARA FERREIRA CUNHA

Recurso Administrativo interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 706/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de maio de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.  

Gestão de Projetos: Planejamento e Execução

Proposta de projetos adicionais a serem executados utilizando-se do saldo remanescente do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Acompanhamento Econômico: RAEC

Interessado: OI S.A.

Cumprimento de determinação do Conselho Diretor consignada nos itens "b" e "c" do Despacho Ordinatório SEI nº 11339561, resultante da deliberação consignada no Acórdão nº 1, de 5 de julho de 2024 (SEI nº 11339525).  

PADO: Gestão da Qualidade

Interessado: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 61/2022/COQL/SCO, de 30 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura) e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM).  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: INTERSAT COMÉRCIO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 241/2023/CODI/SCO, de 22 de dezembro de 2023, que manteve a sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

PADO: Não Outorgado - Serviço

Interessado: TRANSACTION NETWORK SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

Interessado: JOSÉ APARECIDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 250/2023/CODI/SCO, de 18 de dezembro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução, sem outorga, do Serviço de Radiodifusão em Frequência Modulada e de uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

PAF: Fust

Interessado: PLANALTO COMUNICAÇÕES LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 288/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de fevereiro de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.  

PAF: Fust

Interessado: M4 NET ACESSO A REDE DE COMUNICAÇÃO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 77/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 20 de outubro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.  

PAF: Fust

Interessado: EG PRODUÇÃO DE VÍDEO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 30/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.  

PAF: Fust

Interessado: AXTELECOM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 59/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.  

Regulamentação: Projetos Especiais

Proposta de revisão do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: TEUTONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PAF: Fust

Interessado: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2019/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2019/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PAF: Fust

Interessado: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: TEUTONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Regulamentação: Projetos Especiais

Proposta de revisão do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997.  

PAF: Fust

Interessado: AXTELECOM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 59/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.  

PAF: Fust

Interessado: EG PRODUÇÃO DE VÍDEO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 30/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.  

PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2019/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PAF: Fust

Interessado: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: TEUTONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Regulamentação: Projetos Especiais

Proposta de revisão do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997.  

PAF: Fust

Interessado: AXTELECOM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 59/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.  

PAF: Fust

Interessado: EG PRODUÇÃO DE VÍDEO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 30/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.  

PAF: Fust

Interessado: EG PRODUÇÃO DE VÍDEO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 30/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.  

PAF: Fust

Interessado: AXTELECOM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 59/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.  

Regulamentação: Projetos Especiais

Proposta de revisão do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: TEUTONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PAF: Fust

Interessado: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2019/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PAF: Fust

Interessado: EG PRODUÇÃO DE VÍDEO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 30/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.  

PAF: Fust

Interessado: AXTELECOM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 59/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.  

Regulamentação: Projetos Especiais

Proposta de revisão do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: TEUTONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PAF: Fust

Interessado: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2019/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

PAF: Fust

Interessado: EG PRODUÇÃO DE VÍDEO LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 30/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.  

PAF: Fust

Interessado: AXTELECOM LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 59/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.  

Regulamentação: Projetos Especiais

Proposta de revisão do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: TEUTONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PAF: Fust

Interessado: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2019/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Interessado: TIM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A. e ALGAR TELECOM S.A.

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 217/2022/CPRP/SCP, de 21 de dezembro de 2022, nos autos de Reclamação Administrativa, por supostas irregularidades relativas a tráfego de mensagens através do canal de comunicação SMS A2P.  

PAF: Fust

Interessado: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2019/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2019/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PAF: Fust

Interessado: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A. e ALGAR TELECOM S.A.

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 217/2022/CPRP/SCP, de 21 de dezembro de 2022, nos autos de Reclamação Administrativa, por supostas irregularidades relativas a tráfego de mensagens através do canal de comunicação SMS A2P.  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2019/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PAF: Fust

Interessado: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A. e ALGAR TELECOM S.A.

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 217/2022/CPRP/SCP, de 21 de dezembro de 2022, nos autos de Reclamação Administrativa, por supostas irregularidades relativas a tráfego de mensagens através do canal de comunicação SMS A2P.  

PAF: Fust

Interessado: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2019/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2019/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PAF: Fust

Interessado: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A. e ALGAR TELECOM S.A.

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 217/2022/CPRP/SCP, de 21 de dezembro de 2022, nos autos de Reclamação Administrativa, por supostas irregularidades relativas a tráfego de mensagens através do canal de comunicação SMS A2P.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A. e ALGAR TELECOM S.A.

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 217/2022/CPRP/SCP, de 21 de dezembro de 2022, nos autos de Reclamação Administrativa, por supostas irregularidades relativas a tráfego de mensagens através do canal de comunicação SMS A2P.  

PAF: Fust

Interessado: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2019/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A. e ALGAR TELECOM S.A.

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 217/2022/CPRP/SCP, de 21 de dezembro de 2022, nos autos de Reclamação Administrativa, por supostas irregularidades relativas a tráfego de mensagens através do canal de comunicação SMS A2P.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. - SHOPEE

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 195/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: TEUTONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2023/COGE/SCO, de 25 de agosto de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão nº 91/2011 e nº 125/2011, referente ao biênio 2016/2017, com vencimento em 30 de abril de 2017.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. - SHOPEE

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 195/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel.  

PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2023/COGE/SCO, de 25 de agosto de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão nº 91/2011 e nº 125/2011, referente ao biênio 2016/2017, com vencimento em 30 de abril de 2017.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: TEUTONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Interessado: MARCELO FIDELIS DO NASCIMENTO

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Interessado: OSIRNET INFO TELECOM EIRELI e VIRTUAL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Requerimento formulado pela Virtual Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda. e pela Osirnet Info Telecom Eireli, com o objetivo de transferir autorização para prestação do Serviço Comunicação Multimídia (SCM) e radiofrequências associadas, dentro do grupo econômico.  

PADO: Irregularidade Técnica

Interessado: FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2019/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

Regulamentação: Projetos Especiais

Proposta de revisão do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. - SHOPEE

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 195/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel.  

PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2023/COGE/SCO, de 25 de agosto de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão nº 91/2011 e nº 125/2011, referente ao biênio 2016/2017, com vencimento em 30 de abril de 2017.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: TEUTONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Interessado: OSIRNET INFO TELECOM EIRELI e VIRTUAL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Requerimento formulado pela Virtual Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda. e pela Osirnet Info Telecom Eireli, com o objetivo de transferir autorização para prestação do Serviço Comunicação Multimídia (SCM) e radiofrequências associadas, dentro do grupo econômico.  

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Interessado: MARCELO FIDELIS DO NASCIMENTO

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

PADO: Irregularidade Técnica

Interessado: FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2019/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

Regulamentação: Projetos Especiais

Proposta de revisão do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. - SHOPEE

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 195/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel.  

PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2023/COGE/SCO, de 25 de agosto de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão nº 91/2011 e nº 125/2011, referente ao biênio 2016/2017, com vencimento em 30 de abril de 2017.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: TEUTONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Interessado: OSIRNET INFO TELECOM EIRELI e VIRTUAL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Requerimento formulado pela Virtual Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda. e pela Osirnet Info Telecom Eireli, com o objetivo de transferir autorização para prestação do Serviço Comunicação Multimídia (SCM) e radiofrequências associadas, dentro do grupo econômico.  

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Interessado: MARCELO FIDELIS DO NASCIMENTO

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

PADO: Irregularidade Técnica

Interessado: FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2019/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

Regulamentação: Projetos Especiais

Proposta de revisão do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997.  

Regulamentação: Projetos Especiais

Proposta de revisão do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997.  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2019/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Irregularidade Técnica

Interessado: FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Interessado: MARCELO FIDELIS DO NASCIMENTO

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Interessado: OSIRNET INFO TELECOM EIRELI e VIRTUAL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Requerimento formulado pela Virtual Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda. e pela Osirnet Info Telecom Eireli, com o objetivo de transferir autorização para prestação do Serviço Comunicação Multimídia (SCM) e radiofrequências associadas, dentro do grupo econômico.  

Regulamentação: Projetos Especiais

Proposta de revisão do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. - SHOPEE

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 195/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel.  

Regulamentação: Projetos Especiais

Proposta de revisão do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997.  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2019/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Irregularidade Técnica

Interessado: FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Interessado: MARCELO FIDELIS DO NASCIMENTO

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Interessado: OSIRNET INFO TELECOM EIRELI e VIRTUAL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Requerimento formulado pela Virtual Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda. e pela Osirnet Info Telecom Eireli, com o objetivo de transferir autorização para prestação do Serviço Comunicação Multimídia (SCM) e radiofrequências associadas, dentro do grupo econômico.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: TEUTONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2023/COGE/SCO, de 25 de agosto de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão nº 91/2011 e nº 125/2011, referente ao biênio 2016/2017, com vencimento em 30 de abril de 2017.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. - SHOPEE

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 195/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: TEUTONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Interessado: OSIRNET INFO TELECOM EIRELI e VIRTUAL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Requerimento formulado pela Virtual Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda. e pela Osirnet Info Telecom Eireli, com o objetivo de transferir autorização para prestação do Serviço Comunicação Multimídia (SCM) e radiofrequências associadas, dentro do grupo econômico.  

PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2023/COGE/SCO, de 25 de agosto de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão nº 91/2011 e nº 125/2011, referente ao biênio 2016/2017, com vencimento em 30 de abril de 2017.  

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Interessado: MARCELO FIDELIS DO NASCIMENTO

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

PADO: Irregularidade Técnica

Interessado: FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2019/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. - SHOPEE

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 195/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel.  

PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Interessado: OI S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2023/COGE/SCO, de 25 de agosto de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão nº 91/2011 e nº 125/2011, referente ao biênio 2016/2017, com vencimento em 30 de abril de 2017.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: TEUTONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.  

Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Interessado: OSIRNET INFO TELECOM EIRELI e VIRTUAL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Requerimento formulado pela Virtual Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda. e pela Osirnet Info Telecom Eireli, com o objetivo de transferir autorização para prestação do Serviço Comunicação Multimídia (SCM) e radiofrequências associadas, dentro do grupo econômico.  

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Interessado: MARCELO FIDELIS DO NASCIMENTO

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

PADO: Irregularidade Técnica

Interessado: FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2019/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

Regulamentação: Projetos Especiais

Proposta de revisão do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997.  

PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 229/2022/COGE/SCO, de 14 de outubro de 2022, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A. e ALGAR TELECOM S.A.

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 217/2022/CPRP/SCP, de 21 de dezembro de 2022, nos autos de Reclamação Administrativa, por supostas irregularidades relativas a tráfego de mensagens através do canal de comunicação SMS A2P.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Interessado: TIM S.A., OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e CLARO S.A.

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 18/04/2024, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 11848289 e o código CRC BA36B4B8 . Referência: Processo nº 53500.033796/2024-98 SEI nº 11848289

PAF: Revisão de Ofício

Interessado: SEKRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 745/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2023, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos créditos constituídos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.026982/2012-37.  

Procedimento Administrativo: Numeração

Interessado: FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA e SINDICATO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEMARKETING, TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTERJ

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 357/2022, de 4 de novembro de 2022, que aprovou o Ato nº 15.314/2022, publicado no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2022, para destinar, em reserva técnica, a série "304" para o Código Não Geográfico.  

PADO: Universalização

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 257/2022/COUN/SCO, de 25 de maio de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU e do Regulamento de Obrigações de Universalização - ROU.  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2019/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Gestão da Qualidade

Interessado: ALGAR TELECOM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 37/2021/COQL/SCO, de 16 de agosto de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço de TV por Assinatura (PGMQ-TV por assinatura), do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), e descumprimentos de determinações exaradas no Despacho Cautelar nº 1.056/2014-COQL/SCO, de 28 de fevereiro de 2014.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: ECHOSTAR DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Solicitação de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Echostar Global, em faixas de radiofrequências contidas na denominada Banda S.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Proposta de reavaliação do Regulamento de Separação e Alocação de Contas e reavaliação da Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos.  

Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Pedido de anulação de ato normativo pleiteado pela Sky Serviços de Banda Larga Ltda., que visa obter a suspensão cautelar de seu enquadramento como não Prestadora de Pequeno Porte (PPP), até que concluído o processo de revisão normativa do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC (Processo SEI nº 53500.055615/2020-51).  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: CATAGUASES NET LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 32/2023/COGE/SCO, de 26 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Interessado: RAIMUNDO ANSELMO MORORÓ E CIA. LTDA.

Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Pedido de anulação de ato normativo pleiteado pela Sky Serviços de Banda Larga Ltda., que visa obter a suspensão cautelar de seu enquadramento como não Prestadora de Pequeno Porte (PPP), até que concluído o processo de revisão normativa do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC (Processo SEI nº 53500.055615/2020-51).  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: ECHOSTAR DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Solicitação de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Echostar Global, em faixas de radiofrequências contidas na denominada Banda S.  

PADO: Gestão da Qualidade

Interessado: ALGAR TELECOM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 37/2021/COQL/SCO, de 16 de agosto de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço de TV por Assinatura (PGMQ-TV por assinatura), do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), e descumprimentos de determinações exaradas no Despacho Cautelar nº 1.056/2014-COQL/SCO, de 28 de fevereiro de 2014.  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2019/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Universalização

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 257/2022/COUN/SCO, de 25 de maio de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU e do Regulamento de Obrigações de Universalização - ROU.  

Procedimento Administrativo: Numeração

Interessado: FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA e SINDICATO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEMARKETING, TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTERJ

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 357/2022, de 4 de novembro de 2022, que aprovou o Ato nº 15.314/2022, publicado no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2022, para destinar, em reserva técnica, a série "304" para o Código Não Geográfico.  

PAF: Revisão de Ofício

Interessado: SEKRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 745/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2023, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos créditos constituídos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.026982/2012-37.  

PAF: Revisão de Ofício

Interessado: SEKRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 745/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2023, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos créditos constituídos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.026982/2012-37.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Interessado: TIM S.A., OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e CLARO S.A.

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 18/04/2024, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 11848289 e o código CRC BA36B4B8 . Referência: Processo nº 53500.033796/2024-98 SEI nº 11848289

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A. e ALGAR TELECOM S.A.

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 217/2022/CPRP/SCP, de 21 de dezembro de 2022, nos autos de Reclamação Administrativa, por supostas irregularidades relativas a tráfego de mensagens através do canal de comunicação SMS A2P.  

PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 229/2022/COGE/SCO, de 14 de outubro de 2022, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Interessado: RAIMUNDO ANSELMO MORORÓ E CIA. LTDA.

Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: CATAGUASES NET LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 32/2023/COGE/SCO, de 26 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER.  

Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Pedido de anulação de ato normativo pleiteado pela Sky Serviços de Banda Larga Ltda., que visa obter a suspensão cautelar de seu enquadramento como não Prestadora de Pequeno Porte (PPP), até que concluído o processo de revisão normativa do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC (Processo SEI nº 53500.055615/2020-51).  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Proposta de reavaliação do Regulamento de Separação e Alocação de Contas e reavaliação da Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos.  

PADO: Gestão da Qualidade

Interessado: ALGAR TELECOM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 37/2021/COQL/SCO, de 16 de agosto de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço de TV por Assinatura (PGMQ-TV por assinatura), do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), e descumprimentos de determinações exaradas no Despacho Cautelar nº 1.056/2014-COQL/SCO, de 28 de fevereiro de 2014.  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2019/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Universalização

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 257/2022/COUN/SCO, de 25 de maio de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU e do Regulamento de Obrigações de Universalização - ROU.  

Procedimento Administrativo: Numeração

Interessado: FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA e SINDICATO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEMARKETING, TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTERJ

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 357/2022, de 4 de novembro de 2022, que aprovou o Ato nº 15.314/2022, publicado no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2022, para destinar, em reserva técnica, a série "304" para o Código Não Geográfico.  

PAF: Revisão de Ofício

Interessado: SEKRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 745/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2023, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos créditos constituídos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.026982/2012-37.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: ECHOSTAR DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Solicitação de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Echostar Global, em faixas de radiofrequências contidas na denominada Banda S.  

Procedimento Administrativo: Numeração

Interessado: FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA e SINDICATO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEMARKETING, TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTERJ

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 357/2022, de 4 de novembro de 2022, que aprovou o Ato nº 15.314/2022, publicado no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2022, para destinar, em reserva técnica, a série "304" para o Código Não Geográfico.  

PADO: Universalização

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 257/2022/COUN/SCO, de 25 de maio de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU e do Regulamento de Obrigações de Universalização - ROU.  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2019/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Gestão da Qualidade

Interessado: ALGAR TELECOM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 37/2021/COQL/SCO, de 16 de agosto de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço de TV por Assinatura (PGMQ-TV por assinatura), do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), e descumprimentos de determinações exaradas no Despacho Cautelar nº 1.056/2014-COQL/SCO, de 28 de fevereiro de 2014.  

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: ECHOSTAR DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Solicitação de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Echostar Global, em faixas de radiofrequências contidas na denominada Banda S.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Proposta de reavaliação do Regulamento de Separação e Alocação de Contas e reavaliação da Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos.  

Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Pedido de anulação de ato normativo pleiteado pela Sky Serviços de Banda Larga Ltda., que visa obter a suspensão cautelar de seu enquadramento como não Prestadora de Pequeno Porte (PPP), até que concluído o processo de revisão normativa do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC (Processo SEI nº 53500.055615/2020-51).  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: CATAGUASES NET LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 32/2023/COGE/SCO, de 26 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Interessado: RAIMUNDO ANSELMO MORORÓ E CIA. LTDA.

Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 229/2022/COGE/SCO, de 14 de outubro de 2022, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A. e ALGAR TELECOM S.A.

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 217/2022/CPRP/SCP, de 21 de dezembro de 2022, nos autos de Reclamação Administrativa, por supostas irregularidades relativas a tráfego de mensagens através do canal de comunicação SMS A2P.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Interessado: TIM S.A., OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e CLARO S.A.

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 18/04/2024, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 11848289 e o código CRC BA36B4B8 . Referência: Processo nº 53500.033796/2024-98 SEI nº 11848289

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Interessado: TIM S.A., OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e CLARO S.A.

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 18/04/2024, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 11848289 e o código CRC BA36B4B8 . Referência: Processo nº 53500.033796/2024-98 SEI nº 11848289

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A. e ALGAR TELECOM S.A.

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 217/2022/CPRP/SCP, de 21 de dezembro de 2022, nos autos de Reclamação Administrativa, por supostas irregularidades relativas a tráfego de mensagens através do canal de comunicação SMS A2P.  

PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 229/2022/COGE/SCO, de 14 de outubro de 2022, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Interessado: RAIMUNDO ANSELMO MORORÓ E CIA. LTDA.

Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: CATAGUASES NET LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 32/2023/COGE/SCO, de 26 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Proposta de reavaliação do Regulamento de Separação e Alocação de Contas e reavaliação da Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos.  

PAF: Revisão de Ofício

Interessado: SEKRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 745/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2023, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos créditos constituídos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.026982/2012-37.  

Procedimento Administrativo: Numeração

Interessado: FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA e SINDICATO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEMARKETING, TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTERJ

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 357/2022, de 4 de novembro de 2022, que aprovou o Ato nº 15.314/2022, publicado no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2022, para destinar, em reserva técnica, a série "304" para o Código Não Geográfico.  

PADO: Universalização

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 257/2022/COUN/SCO, de 25 de maio de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU e do Regulamento de Obrigações de Universalização - ROU.  

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Interessado: CLARO S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2019/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

PADO: Gestão da Qualidade

Interessado: ALGAR TELECOM S.A.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 37/2021/COQL/SCO, de 16 de agosto de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço de TV por Assinatura (PGMQ-TV por assinatura), do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), e descumprimentos de determinações exaradas no Despacho Cautelar nº 1.056/2014-COQL/SCO, de 28 de fevereiro de 2014.  

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Interessado: TIM S.A., OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e CLARO S.A.

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 18/04/2024, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 11848289 e o código CRC BA36B4B8 . Referência: Processo nº 53500.033796/2024-98 SEI nº 11848289

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: ECHOSTAR DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Solicitação de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Echostar Global, em faixas de radiofrequências contidas na denominada Banda S.  

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Proposta de reavaliação do Regulamento de Separação e Alocação de Contas e reavaliação da Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos.  

Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Pedido de anulação de ato normativo pleiteado pela Sky Serviços de Banda Larga Ltda., que visa obter a suspensão cautelar de seu enquadramento como não Prestadora de Pequeno Porte (PPP), até que concluído o processo de revisão normativa do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC (Processo SEI nº 53500.055615/2020-51).  

PADO: Operação Fora do Prazo

Interessado: CATAGUASES NET LTDA.

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 32/2023/COGE/SCO, de 26 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER.  

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação