Octavio Penna Pieranti
Processos votados na Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Octavio Penna Pieranti na relatoria ou revisão.
- SEI 53524.001165/2019-74
PAF Contencioso: Fust
Interessado: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 664/2025/COGE/SCO, de 14 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
- SEI 53500.008958/2025-31
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de elaboração de novo Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, objeto do item 26 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.008958/2025-31
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de elaboração de novo Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, objeto do item 26 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
- SEI 53524.001165/2019-74
PAF Contencioso: Fust
Interessado: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 664/2025/COGE/SCO, de 14 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
- SEI 53524.001165/2019-74
PAF Contencioso: Fust
Interessado: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 664/2025/COGE/SCO, de 14 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
- SEI 53500.008958/2025-31
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de elaboração de novo Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, objeto do item 26 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53524.001165/2019-74
PAF Contencioso: Fust
Interessado: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 664/2025/COGE/SCO, de 14 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
- SEI 53500.008958/2025-31
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de elaboração de novo Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, objeto do item 26 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53524.001165/2019-74
PAF Contencioso: Fust
Interessado: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 664/2025/COGE/SCO, de 14 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
- SEI 53500.008958/2025-31
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de elaboração de novo Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, objeto do item 26 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53524.001165/2019-74
PAF Contencioso: Fust
Interessado: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 664/2025/COGE/SCO, de 14 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
- SEI 53500.008958/2025-31
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de elaboração de novo Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, objeto do item 26 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.000026/2023-88
PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Interessado: BIG TELCO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 827/2025/COGE/SCO, de 15 de dezembro de 2025, que não conheceu do Recurso interposto contra a decisão do Despacho Decisório nº 639/2025/COGE/SCO, de 20 de agosto de 2025, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal de tempestividade.
- SEI 53500.079957/2017-61
PAF Contencioso: Fust
Interessado: COMPUGRAF TELECOM LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 90/2025/CODI/SCO, de 19 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
- SEI 53500.080059/2017-55
PAF Contencioso: Fust
Interessado: DESKTOP INTERNET LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 545/2025/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
- SEI 53500.206021/2015-57
PAF Contencioso: Fust
Interessado: EMPRESA DE TÁXIS CATUMBI LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 543/2025/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
- SEI 53500.018283/2014-85
PAF Contencioso: Fust
Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 228/2025/CODI/SCO, de 7 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
- SEI 53500.083769/2025-47
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de simplificação e consolidação da regulamentação de remuneração de uso de redes, incluindo disposições afetas ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
- SEI 53504.005072/2023-33
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Interessado: CLARO S.A.
Pedido de prorrogação do prazo das autorizações de uso das radiofrequências associadas às autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
- SEI 53500.083769/2025-47
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de simplificação e consolidação da regulamentação de remuneração de uso de redes, incluindo disposições afetas ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
- SEI 53504.005072/2023-33
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Interessado: CLARO S.A.
Pedido de prorrogação do prazo das autorizações de uso das radiofrequências associadas às autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
- SEI 53500.000026/2023-88
PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Interessado: BIG TELCO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 827/2025/COGE/SCO, de 15 de dezembro de 2025, que não conheceu do Recurso interposto contra a decisão do Despacho Decisório nº 639/2025/COGE/SCO, de 20 de agosto de 2025, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal de tempestividade.
- SEI 53500.018283/2014-85
PAF Contencioso: Fust
Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 228/2025/CODI/SCO, de 7 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
- SEI 53500.206021/2015-57
PAF Contencioso: Fust
Interessado: EMPRESA DE TÁXIS CATUMBI LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 543/2025/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
- SEI 53500.080059/2017-55
PAF Contencioso: Fust
Interessado: DESKTOP INTERNET LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 545/2025/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
- SEI 53500.079957/2017-61
PAF Contencioso: Fust
Interessado: COMPUGRAF TELECOM LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 90/2025/CODI/SCO, de 19 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
- SEI 53500.079957/2017-61
PAF Contencioso: Fust
Interessado: COMPUGRAF TELECOM LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 90/2025/CODI/SCO, de 19 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
- SEI 53500.080059/2017-55
PAF Contencioso: Fust
Interessado: DESKTOP INTERNET LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 545/2025/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
- SEI 53500.206021/2015-57
PAF Contencioso: Fust
Interessado: EMPRESA DE TÁXIS CATUMBI LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 543/2025/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
- SEI 53500.018283/2014-85
PAF Contencioso: Fust
Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 228/2025/CODI/SCO, de 7 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
- SEI 53500.000026/2023-88
PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Interessado: BIG TELCO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 827/2025/COGE/SCO, de 15 de dezembro de 2025, que não conheceu do Recurso interposto contra a decisão do Despacho Decisório nº 639/2025/COGE/SCO, de 20 de agosto de 2025, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal de tempestividade.
- SEI 53504.005072/2023-33
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Interessado: CLARO S.A.
Pedido de prorrogação do prazo das autorizações de uso das radiofrequências associadas às autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
- SEI 53500.083769/2025-47
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de simplificação e consolidação da regulamentação de remuneração de uso de redes, incluindo disposições afetas ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
- SEI 53500.083769/2025-47
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de simplificação e consolidação da regulamentação de remuneração de uso de redes, incluindo disposições afetas ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
- SEI 53504.005072/2023-33
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Interessado: CLARO S.A.
Pedido de prorrogação do prazo das autorizações de uso das radiofrequências associadas às autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
- SEI 53500.000026/2023-88
PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Interessado: BIG TELCO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 827/2025/COGE/SCO, de 15 de dezembro de 2025, que não conheceu do Recurso interposto contra a decisão do Despacho Decisório nº 639/2025/COGE/SCO, de 20 de agosto de 2025, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal de tempestividade.
- SEI 53500.018283/2014-85
PAF Contencioso: Fust
Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 228/2025/CODI/SCO, de 7 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
- SEI 53500.206021/2015-57
PAF Contencioso: Fust
Interessado: EMPRESA DE TÁXIS CATUMBI LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 543/2025/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
- SEI 53500.080059/2017-55
PAF Contencioso: Fust
Interessado: DESKTOP INTERNET LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 545/2025/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
- SEI 53500.079957/2017-61
PAF Contencioso: Fust
Interessado: COMPUGRAF TELECOM LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 90/2025/CODI/SCO, de 19 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
- SEI 53504.005072/2023-33
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Interessado: CLARO S.A.
Pedido de prorrogação do prazo das autorizações de uso das radiofrequências associadas às autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
- SEI 53500.000026/2023-88
PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Interessado: BIG TELCO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 827/2025/COGE/SCO, de 15 de dezembro de 2025, que não conheceu do Recurso interposto contra a decisão do Despacho Decisório nº 639/2025/COGE/SCO, de 20 de agosto de 2025, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal de tempestividade.
- SEI 53500.083769/2025-47
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de simplificação e consolidação da regulamentação de remuneração de uso de redes, incluindo disposições afetas ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
- SEI 53500.018283/2014-85
PAF Contencioso: Fust
Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 228/2025/CODI/SCO, de 7 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
- SEI 53500.206021/2015-57
PAF Contencioso: Fust
Interessado: EMPRESA DE TÁXIS CATUMBI LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 543/2025/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
- SEI 53500.080059/2017-55
PAF Contencioso: Fust
Interessado: DESKTOP INTERNET LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 545/2025/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
- SEI 53500.079957/2017-61
PAF Contencioso: Fust
Interessado: COMPUGRAF TELECOM LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 90/2025/CODI/SCO, de 19 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
- SEI 53500.079957/2017-61
PAF Contencioso: Fust
Interessado: COMPUGRAF TELECOM LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 90/2025/CODI/SCO, de 19 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
- SEI 53500.080059/2017-55
PAF Contencioso: Fust
Interessado: DESKTOP INTERNET LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 545/2025/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
- SEI 53500.206021/2015-57
PAF Contencioso: Fust
Interessado: EMPRESA DE TÁXIS CATUMBI LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 543/2025/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
- SEI 53500.018283/2014-85
PAF Contencioso: Fust
Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 228/2025/CODI/SCO, de 7 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
- SEI 53500.000026/2023-88
PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Interessado: BIG TELCO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 827/2025/COGE/SCO, de 15 de dezembro de 2025, que não conheceu do Recurso interposto contra a decisão do Despacho Decisório nº 639/2025/COGE/SCO, de 20 de agosto de 2025, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal de tempestividade.
- SEI 53500.083769/2025-47
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de simplificação e consolidação da regulamentação de remuneração de uso de redes, incluindo disposições afetas ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
- SEI 53504.005072/2023-33
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Interessado: CLARO S.A.
Pedido de prorrogação do prazo das autorizações de uso das radiofrequências associadas às autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
- SEI 53500.063260/2021-54
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: TRANSIT DO BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 40/2024/COGE/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, e pelo descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 175/2018/SEI/CPRP/SCP, retificado pelo Despacho Decisório n º 234/2018/SEI/CPRP/SCP.
- SEI 53500.103468/2025-47
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.
- SEI 53504.002303/2023-57
PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Interessado: RÁDIO TOP FM LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 448/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2023, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.
- SEI 53554.001759/2020-61
PAF Contencioso: Fust
Interessado: MAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 333/2025/COGE/SCO, de 16 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
- SEI 53524.000504/2021-10
PAF Contencioso: Fust
Interessado: TELEMIDIA SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 541/2025/COGE/SCO, de 5 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
- SEI 53500.049105/2025-59
PAF Contencioso: TFF
Interessado: MARCELO BARBOSA DE BARROS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 921/2025/COGE/SCO, de 21 de novembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2024 e 2025.
- SEI 53500.012349/2024-03
PAF Contencioso: TFF
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2025/GR04AF/GR04/SFI, de 6 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2023.
- SEI 53500.063260/2021-54
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: TRANSIT DO BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 40/2024/COGE/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, e pelo descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 175/2018/SEI/CPRP/SCP, retificado pelo Despacho Decisório n º 234/2018/SEI/CPRP/SCP.
- SEI 53500.103468/2025-47
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.
- SEI 53504.002303/2023-57
PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Interessado: RÁDIO TOP FM LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 448/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2023, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.
- SEI 53554.001759/2020-61
PAF Contencioso: Fust
Interessado: MAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 333/2025/COGE/SCO, de 16 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
- SEI 53524.000504/2021-10
PAF Contencioso: Fust
Interessado: TELEMIDIA SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 541/2025/COGE/SCO, de 5 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
- SEI 53500.049105/2025-59
PAF Contencioso: TFF
Interessado: MARCELO BARBOSA DE BARROS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 921/2025/COGE/SCO, de 21 de novembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2024 e 2025.
- SEI 53500.012349/2024-03
PAF Contencioso: TFF
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2025/GR04AF/GR04/SFI, de 6 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2023.
- SEI 53500.012349/2024-03
PAF Contencioso: TFF
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2025/GR04AF/GR04/SFI, de 6 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2023.
- SEI 53500.049105/2025-59
PAF Contencioso: TFF
Interessado: MARCELO BARBOSA DE BARROS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 921/2025/COGE/SCO, de 21 de novembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2024 e 2025.
- SEI 53524.000504/2021-10
PAF Contencioso: Fust
Interessado: TELEMIDIA SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 541/2025/COGE/SCO, de 5 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
- SEI 53554.001759/2020-61
PAF Contencioso: Fust
Interessado: MAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 333/2025/COGE/SCO, de 16 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
- SEI 53504.002303/2023-57
PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Interessado: RÁDIO TOP FM LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 448/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2023, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.
- SEI 53500.103468/2025-47
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.
- SEI 53500.063260/2021-54
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: TRANSIT DO BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 40/2024/COGE/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, e pelo descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 175/2018/SEI/CPRP/SCP, retificado pelo Despacho Decisório n º 234/2018/SEI/CPRP/SCP.
- SEI 53500.012349/2024-03
PAF Contencioso: TFF
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2025/GR04AF/GR04/SFI, de 6 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2023.
- SEI 53500.049105/2025-59
PAF Contencioso: TFF
Interessado: MARCELO BARBOSA DE BARROS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 921/2025/COGE/SCO, de 21 de novembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2024 e 2025.
- SEI 53524.000504/2021-10
PAF Contencioso: Fust
Interessado: TELEMIDIA SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 541/2025/COGE/SCO, de 5 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
- SEI 53554.001759/2020-61
PAF Contencioso: Fust
Interessado: MAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 333/2025/COGE/SCO, de 16 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
- SEI 53504.002303/2023-57
PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Interessado: RÁDIO TOP FM LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 448/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2023, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.
- SEI 53500.103468/2025-47
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.
- SEI 53500.063260/2021-54
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: TRANSIT DO BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 40/2024/COGE/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, e pelo descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 175/2018/SEI/CPRP/SCP, retificado pelo Despacho Decisório n º 234/2018/SEI/CPRP/SCP.
- SEI 53500.103468/2025-47
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.
- SEI 53500.012349/2024-03
PAF Contencioso: TFF
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2025/GR04AF/GR04/SFI, de 6 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2023.
- SEI 53500.049105/2025-59
PAF Contencioso: TFF
Interessado: MARCELO BARBOSA DE BARROS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 921/2025/COGE/SCO, de 21 de novembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2024 e 2025.
- SEI 53500.063260/2021-54
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: TRANSIT DO BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 40/2024/COGE/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, e pelo descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 175/2018/SEI/CPRP/SCP, retificado pelo Despacho Decisório n º 234/2018/SEI/CPRP/SCP.
- SEI 53504.002303/2023-57
PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Interessado: RÁDIO TOP FM LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 448/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2023, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.
- SEI 53554.001759/2020-61
PAF Contencioso: Fust
Interessado: MAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 333/2025/COGE/SCO, de 16 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
- SEI 53524.000504/2021-10
PAF Contencioso: Fust
Interessado: TELEMIDIA SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 541/2025/COGE/SCO, de 5 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
- SEI 53500.049105/2025-59
PAF Contencioso: TFF
Interessado: MARCELO BARBOSA DE BARROS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 921/2025/COGE/SCO, de 21 de novembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2024 e 2025.
- SEI 53500.012349/2024-03
PAF Contencioso: TFF
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2025/GR04AF/GR04/SFI, de 6 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2023.
- SEI 53524.000504/2021-10
PAF Contencioso: Fust
Interessado: TELEMIDIA SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 541/2025/COGE/SCO, de 5 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
- SEI 53554.001759/2020-61
PAF Contencioso: Fust
Interessado: MAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 333/2025/COGE/SCO, de 16 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
- SEI 53504.002303/2023-57
PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Interessado: RÁDIO TOP FM LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 448/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2023, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.
- SEI 53500.103468/2025-47
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.
- SEI 53500.063260/2021-54
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: TRANSIT DO BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 40/2024/COGE/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, e pelo descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 175/2018/SEI/CPRP/SCP, retificado pelo Despacho Decisório n º 234/2018/SEI/CPRP/SCP.
- SEI 53500.003893/2023-75
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação das regras aplicáveis às redes comunitárias, objeto do item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
- SEI 53500.000870/2015-07
PAF Contencioso: Fust
Interessado: SBA TORRES BRASIL LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 49/2025/COUN/SCO, de 28 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
- SEI 53500.027814/2016-92
PAF Contencioso: Fust
Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 140/2025/COGE/SCO, de 20 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2015.
- SEI 53500.012757/2015-66
PAF Contencioso: TFF
Interessado: MAXCABO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2025/CODI/SCO, de 5 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2013 a 2014.
- SEI 53500.002468/2014-78
PAF Contencioso: Fust
Interessado: TRANSCOM SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 621/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de setembro de 2024, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.
- SEI 53500.014877/2015-06
PAF Contencioso: Fust
Interessado: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 176/2025/CODI/SCO, de 16 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.
- SEI 53504.001676/2016-81
PAF Contencioso: Fust
Interessado: UBIK DO BRASIL - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2025/COGE/SCO, de 6 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
- SEI 53504.001158/2019-19
PAF Contencioso: Fust
Interessado: TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 38/2025/COGE/SCO, de 6 de agosto de 2025, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
- SEI 53524.002567/2024-53
PAF Contencioso: CFRP
Interessado: GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS S.A. - GPA
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 455/2025/COUN/SCO, de 9 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2024.
- SEI 53500.003729/2016-39
PAF Contencioso: Fust
Interessado: HISPAMAR SATÉLITES S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 377/2025/COGE/SCO, de 12 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
- SEI 53500.000798/2015-18
PAF Contencioso: CFRP
Interessado: TRACKER DO BRASIL LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 629/2025/COGE/SCO, de 6 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2012.
- SEI 53516.008400/2011-81
PAF Contencioso: CFRP
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 103/2025/COUN/SCO, de 16 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2009.
- SEI 53500.343036/2022-24
PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Interessado: FLUX TECNOLOGIA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 513/2025/COGE/SCO, de 11 de setembro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN, e do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST.
- SEI 53504.010077/2022-05
PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Interessado: EDSON DONIZETE PEREIRA DE SOUZA
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.
- SEI 53500.002785/2020-32
PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 170/2022/COQL/SCO, de 6 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.
- SEI 53500.026914/2021-69
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 30/2023/CODI/SCO, de 28 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.083092/2017-37
PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 394/2022/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto 2007, e do Ato nº 2.013, de 22 de março de 2013..
- SEI 53500.076795/2024-38
Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Interessado: UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. e SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CPRP/SCP, de 8 de novembro de 2024, referente à homologação de Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO.
- SEI 53500.043774/2023-55
Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Ato nº 6.591, de 12 de junho de 2025, que transferiu a outorga para explorar o Serviço Móvel Pessoal - SMP, bem como as autorizações de radiofrequências associadas, detidas por Sercomtel S.A. Telecomunicações para a Ligga Telecomunicações S.A..
- SEI 53500.060071/2025-53
Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Interessado: LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e AMAZÔNIA SERVIÇOS DIGITAIS E TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Pedido de Anuência Prévia para a realização da transferência das autorizações de direito de uso de radiofrequências, associadas à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
- SEI 53500.089835/2025-92
Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Interessado: TI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pedido de Anuência Prévia para realização de operação societária que visa alterar o controle da Ti Sparkle Brasil Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.003893/2023-75
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação das regras aplicáveis às redes comunitárias, objeto do item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
- SEI 53500.101314/2025-11
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: SPACESAIL BRAZIL LTDA. e SHANGAI SPACESAIL TECHNOLOGIES CO. LTD.
Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Spacesail.
- SEI 53500.080897/2025-39
Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo
Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
- SEI 53500.003904/2023-17
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Interessado: CÂMARA BRASILEIRA DA ECONOMIA DIGITAL
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
- SEI 53500.002822/2019-79
PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2024/CODI/SCO, de 19 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.000870/2015-07
PAF Contencioso: Fust
Interessado: SBA TORRES BRASIL LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 49/2025/COUN/SCO, de 28 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
- SEI 53500.027814/2016-92
PAF Contencioso: Fust
Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 140/2025/COGE/SCO, de 20 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2015.
- SEI 53500.012757/2015-66
PAF Contencioso: TFF
Interessado: MAXCABO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2025/CODI/SCO, de 5 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2013 a 2014.
- SEI 53500.002468/2014-78
PAF Contencioso: Fust
Interessado: TRANSCOM SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 621/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de setembro de 2024, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.
- SEI 53500.014877/2015-06
PAF Contencioso: Fust
Interessado: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 176/2025/CODI/SCO, de 16 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.
- SEI 53504.001676/2016-81
PAF Contencioso: Fust
Interessado: UBIK DO BRASIL - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2025/COGE/SCO, de 6 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
- SEI 53504.001158/2019-19
PAF Contencioso: Fust
Interessado: TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 38/2025/COGE/SCO, de 6 de agosto de 2025, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
- SEI 53524.002567/2024-53
PAF Contencioso: CFRP
Interessado: GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS S.A. - GPA
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 455/2025/COUN/SCO, de 9 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2024.
- SEI 53500.003729/2016-39
PAF Contencioso: Fust
Interessado: HISPAMAR SATÉLITES S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 377/2025/COGE/SCO, de 12 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
- SEI 53500.000798/2015-18
PAF Contencioso: CFRP
Interessado: TRACKER DO BRASIL LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 629/2025/COGE/SCO, de 6 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2012.
- SEI 53516.008400/2011-81
PAF Contencioso: CFRP
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 103/2025/COUN/SCO, de 16 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2009.
- SEI 53500.343036/2022-24
PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Interessado: FLUX TECNOLOGIA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 513/2025/COGE/SCO, de 11 de setembro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN, e do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST.
- SEI 53504.010077/2022-05
PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Interessado: EDSON DONIZETE PEREIRA DE SOUZA
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.
- SEI 53500.002785/2020-32
PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 170/2022/COQL/SCO, de 6 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.
- SEI 53500.026914/2021-69
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 30/2023/CODI/SCO, de 28 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.083092/2017-37
PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 394/2022/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto 2007, e do Ato nº 2.013, de 22 de março de 2013..
- SEI 53500.076795/2024-38
Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Interessado: UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. e SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CPRP/SCP, de 8 de novembro de 2024, referente à homologação de Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO.
- SEI 53500.043774/2023-55
Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Ato nº 6.591, de 12 de junho de 2025, que transferiu a outorga para explorar o Serviço Móvel Pessoal - SMP, bem como as autorizações de radiofrequências associadas, detidas por Sercomtel S.A. Telecomunicações para a Ligga Telecomunicações S.A..
- SEI 53500.060071/2025-53
Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Interessado: LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e AMAZÔNIA SERVIÇOS DIGITAIS E TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Pedido de Anuência Prévia para a realização da transferência das autorizações de direito de uso de radiofrequências, associadas à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
- SEI 53500.089835/2025-92
Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Interessado: TI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pedido de Anuência Prévia para realização de operação societária que visa alterar o controle da Ti Sparkle Brasil Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.003893/2023-75
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação das regras aplicáveis às redes comunitárias, objeto do item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
- SEI 53500.101314/2025-11
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: SPACESAIL BRAZIL LTDA. e SHANGAI SPACESAIL TECHNOLOGIES CO. LTD.
Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Spacesail.
- SEI 53500.080897/2025-39
Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo
Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
- SEI 53500.003904/2023-17
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Interessado: CÂMARA BRASILEIRA DA ECONOMIA DIGITAL
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
- SEI 53500.002822/2019-79
PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2024/CODI/SCO, de 19 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.101314/2025-11
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: SPACESAIL BRAZIL LTDA. e SHANGAI SPACESAIL TECHNOLOGIES CO. LTD.
Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Spacesail.
- SEI 53500.000870/2015-07
PAF Contencioso: Fust
Interessado: SBA TORRES BRASIL LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 49/2025/COUN/SCO, de 28 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
- SEI 53500.027814/2016-92
PAF Contencioso: Fust
Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 140/2025/COGE/SCO, de 20 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2015.
- SEI 53500.012757/2015-66
PAF Contencioso: TFF
Interessado: MAXCABO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2025/CODI/SCO, de 5 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2013 a 2014.
- SEI 53500.002468/2014-78
PAF Contencioso: Fust
Interessado: TRANSCOM SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 621/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de setembro de 2024, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.
- SEI 53500.014877/2015-06
PAF Contencioso: Fust
Interessado: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 176/2025/CODI/SCO, de 16 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.
- SEI 53504.001676/2016-81
PAF Contencioso: Fust
Interessado: UBIK DO BRASIL - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2025/COGE/SCO, de 6 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
- SEI 53504.001158/2019-19
PAF Contencioso: Fust
Interessado: TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 38/2025/COGE/SCO, de 6 de agosto de 2025, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
- SEI 53524.002567/2024-53
PAF Contencioso: CFRP
Interessado: GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS S.A. - GPA
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 455/2025/COUN/SCO, de 9 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2024.
- SEI 53500.003729/2016-39
PAF Contencioso: Fust
Interessado: HISPAMAR SATÉLITES S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 377/2025/COGE/SCO, de 12 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
- SEI 53500.000798/2015-18
PAF Contencioso: CFRP
Interessado: TRACKER DO BRASIL LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 629/2025/COGE/SCO, de 6 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2012.
- SEI 53516.008400/2011-81
PAF Contencioso: CFRP
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 103/2025/COUN/SCO, de 16 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2009.
- SEI 53500.343036/2022-24
PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Interessado: FLUX TECNOLOGIA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 513/2025/COGE/SCO, de 11 de setembro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN, e do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST.
- SEI 53504.010077/2022-05
PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Interessado: EDSON DONIZETE PEREIRA DE SOUZA
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.
- SEI 53500.002785/2020-32
PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 170/2022/COQL/SCO, de 6 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.
- SEI 53500.026914/2021-69
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 30/2023/CODI/SCO, de 28 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.083092/2017-37
PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 394/2022/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto 2007, e do Ato nº 2.013, de 22 de março de 2013..
- SEI 53500.076795/2024-38
Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Interessado: UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. e SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CPRP/SCP, de 8 de novembro de 2024, referente à homologação de Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO.
- SEI 53500.043774/2023-55
Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Ato nº 6.591, de 12 de junho de 2025, que transferiu a outorga para explorar o Serviço Móvel Pessoal - SMP, bem como as autorizações de radiofrequências associadas, detidas por Sercomtel S.A. Telecomunicações para a Ligga Telecomunicações S.A..
- SEI 53500.060071/2025-53
Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Interessado: LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e AMAZÔNIA SERVIÇOS DIGITAIS E TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Pedido de Anuência Prévia para a realização da transferência das autorizações de direito de uso de radiofrequências, associadas à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
- SEI 53500.089835/2025-92
Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Interessado: TI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pedido de Anuência Prévia para realização de operação societária que visa alterar o controle da Ti Sparkle Brasil Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.080897/2025-39
Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo
Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
- SEI 53500.003904/2023-17
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Interessado: CÂMARA BRASILEIRA DA ECONOMIA DIGITAL
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
- SEI 53500.002822/2019-79
PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2024/CODI/SCO, de 19 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.002822/2019-79
PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2024/CODI/SCO, de 19 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.000870/2015-07
PAF Contencioso: Fust
Interessado: SBA TORRES BRASIL LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 49/2025/COUN/SCO, de 28 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
- SEI 53500.027814/2016-92
PAF Contencioso: Fust
Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 140/2025/COGE/SCO, de 20 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2015.
- SEI 53500.012757/2015-66
PAF Contencioso: TFF
Interessado: MAXCABO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2025/CODI/SCO, de 5 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2013 a 2014.
- SEI 53500.002468/2014-78
PAF Contencioso: Fust
Interessado: TRANSCOM SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 621/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de setembro de 2024, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.
- SEI 53500.014877/2015-06
PAF Contencioso: Fust
Interessado: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 176/2025/CODI/SCO, de 16 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.
- SEI 53504.001676/2016-81
PAF Contencioso: Fust
Interessado: UBIK DO BRASIL - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2025/COGE/SCO, de 6 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
- SEI 53504.001158/2019-19
PAF Contencioso: Fust
Interessado: TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 38/2025/COGE/SCO, de 6 de agosto de 2025, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
- SEI 53524.002567/2024-53
PAF Contencioso: CFRP
Interessado: GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS S.A. - GPA
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 455/2025/COUN/SCO, de 9 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2024.
- SEI 53500.003729/2016-39
PAF Contencioso: Fust
Interessado: HISPAMAR SATÉLITES S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 377/2025/COGE/SCO, de 12 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
- SEI 53500.000798/2015-18
PAF Contencioso: CFRP
Interessado: TRACKER DO BRASIL LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 629/2025/COGE/SCO, de 6 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2012.
- SEI 53516.008400/2011-81
PAF Contencioso: CFRP
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 103/2025/COUN/SCO, de 16 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2009.
- SEI 53500.343036/2022-24
PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Interessado: FLUX TECNOLOGIA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 513/2025/COGE/SCO, de 11 de setembro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN, e do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST.
- SEI 53504.010077/2022-05
PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Interessado: EDSON DONIZETE PEREIRA DE SOUZA
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.
- SEI 53500.002785/2020-32
PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 170/2022/COQL/SCO, de 6 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.
- SEI 53500.026914/2021-69
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 30/2023/CODI/SCO, de 28 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.083092/2017-37
PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 394/2022/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto 2007, e do Ato nº 2.013, de 22 de março de 2013..
- SEI 53500.076795/2024-38
Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Interessado: UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. e SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CPRP/SCP, de 8 de novembro de 2024, referente à homologação de Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO.
- SEI 53500.043774/2023-55
Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Ato nº 6.591, de 12 de junho de 2025, que transferiu a outorga para explorar o Serviço Móvel Pessoal - SMP, bem como as autorizações de radiofrequências associadas, detidas por Sercomtel S.A. Telecomunicações para a Ligga Telecomunicações S.A..
- SEI 53500.060071/2025-53
Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Interessado: LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e AMAZÔNIA SERVIÇOS DIGITAIS E TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Pedido de Anuência Prévia para a realização da transferência das autorizações de direito de uso de radiofrequências, associadas à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
- SEI 53500.089835/2025-92
Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Interessado: TI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pedido de Anuência Prévia para realização de operação societária que visa alterar o controle da Ti Sparkle Brasil Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.003893/2023-75
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação das regras aplicáveis às redes comunitárias, objeto do item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
- SEI 53500.101314/2025-11
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: SPACESAIL BRAZIL LTDA. e SHANGAI SPACESAIL TECHNOLOGIES CO. LTD.
Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Spacesail.
- SEI 53500.080897/2025-39
Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo
Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
- SEI 53500.003904/2023-17
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Interessado: CÂMARA BRASILEIRA DA ECONOMIA DIGITAL
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
- SEI 53500.002822/2019-79
PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2024/CODI/SCO, de 19 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.000870/2015-07
PAF Contencioso: Fust
Interessado: SBA TORRES BRASIL LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 49/2025/COUN/SCO, de 28 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
- SEI 53500.027814/2016-92
PAF Contencioso: Fust
Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 140/2025/COGE/SCO, de 20 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2015.
- SEI 53500.012757/2015-66
PAF Contencioso: TFF
Interessado: MAXCABO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2025/CODI/SCO, de 5 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2013 a 2014.
- SEI 53500.002468/2014-78
PAF Contencioso: Fust
Interessado: TRANSCOM SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 621/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de setembro de 2024, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.
- SEI 53500.014877/2015-06
PAF Contencioso: Fust
Interessado: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 176/2025/CODI/SCO, de 16 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.
- SEI 53504.001676/2016-81
PAF Contencioso: Fust
Interessado: UBIK DO BRASIL - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2025/COGE/SCO, de 6 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
- SEI 53504.001158/2019-19
PAF Contencioso: Fust
Interessado: TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 38/2025/COGE/SCO, de 6 de agosto de 2025, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
- SEI 53524.002567/2024-53
PAF Contencioso: CFRP
Interessado: GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS S.A. - GPA
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 455/2025/COUN/SCO, de 9 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2024.
- SEI 53500.003729/2016-39
PAF Contencioso: Fust
Interessado: HISPAMAR SATÉLITES S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 377/2025/COGE/SCO, de 12 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
- SEI 53500.000798/2015-18
PAF Contencioso: CFRP
Interessado: TRACKER DO BRASIL LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 629/2025/COGE/SCO, de 6 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2012.
- SEI 53516.008400/2011-81
PAF Contencioso: CFRP
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 103/2025/COUN/SCO, de 16 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2009.
- SEI 53500.343036/2022-24
PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Interessado: FLUX TECNOLOGIA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 513/2025/COGE/SCO, de 11 de setembro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN, e do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST.
- SEI 53504.010077/2022-05
PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Interessado: EDSON DONIZETE PEREIRA DE SOUZA
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.
- SEI 53500.002785/2020-32
PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 170/2022/COQL/SCO, de 6 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.
- SEI 53500.026914/2021-69
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 30/2023/CODI/SCO, de 28 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.083092/2017-37
PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 394/2022/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto 2007, e do Ato nº 2.013, de 22 de março de 2013..
- SEI 53500.076795/2024-38
Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Interessado: UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. e SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CPRP/SCP, de 8 de novembro de 2024, referente à homologação de Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO.
- SEI 53500.043774/2023-55
Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Ato nº 6.591, de 12 de junho de 2025, que transferiu a outorga para explorar o Serviço Móvel Pessoal - SMP, bem como as autorizações de radiofrequências associadas, detidas por Sercomtel S.A. Telecomunicações para a Ligga Telecomunicações S.A..
- SEI 53500.060071/2025-53
Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Interessado: LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e AMAZÔNIA SERVIÇOS DIGITAIS E TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Pedido de Anuência Prévia para a realização da transferência das autorizações de direito de uso de radiofrequências, associadas à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
- SEI 53500.089835/2025-92
Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Interessado: TI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pedido de Anuência Prévia para realização de operação societária que visa alterar o controle da Ti Sparkle Brasil Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.003893/2023-75
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação das regras aplicáveis às redes comunitárias, objeto do item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
- SEI 53500.101314/2025-11
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: SPACESAIL BRAZIL LTDA. e SHANGAI SPACESAIL TECHNOLOGIES CO. LTD.
Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Spacesail.
- SEI 53500.080897/2025-39
Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo
Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
- SEI 53500.003904/2023-17
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Interessado: CÂMARA BRASILEIRA DA ECONOMIA DIGITAL
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
- SEI 53500.000870/2015-07
PAF Contencioso: Fust
Interessado: SBA TORRES BRASIL LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 49/2025/COUN/SCO, de 28 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
- SEI 53500.027814/2016-92
PAF Contencioso: Fust
Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 140/2025/COGE/SCO, de 20 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2015.
- SEI 53500.012757/2015-66
PAF Contencioso: TFF
Interessado: MAXCABO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2025/CODI/SCO, de 5 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2013 a 2014.
- SEI 53500.002468/2014-78
PAF Contencioso: Fust
Interessado: TRANSCOM SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 621/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de setembro de 2024, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.
- SEI 53500.014877/2015-06
PAF Contencioso: Fust
Interessado: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 176/2025/CODI/SCO, de 16 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.
- SEI 53504.001676/2016-81
PAF Contencioso: Fust
Interessado: UBIK DO BRASIL - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2025/COGE/SCO, de 6 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
- SEI 53504.001158/2019-19
PAF Contencioso: Fust
Interessado: TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 38/2025/COGE/SCO, de 6 de agosto de 2025, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
- SEI 53524.002567/2024-53
PAF Contencioso: CFRP
Interessado: GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS S.A. - GPA
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 455/2025/COUN/SCO, de 9 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2024.
- SEI 53500.003729/2016-39
PAF Contencioso: Fust
Interessado: HISPAMAR SATÉLITES S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 377/2025/COGE/SCO, de 12 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
- SEI 53500.000798/2015-18
PAF Contencioso: CFRP
Interessado: TRACKER DO BRASIL LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 629/2025/COGE/SCO, de 6 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2012.
- SEI 53516.008400/2011-81
PAF Contencioso: CFRP
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 103/2025/COUN/SCO, de 16 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2009.
- SEI 53500.343036/2022-24
PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Interessado: FLUX TECNOLOGIA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 513/2025/COGE/SCO, de 11 de setembro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN, e do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST.
- SEI 53504.010077/2022-05
PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Interessado: EDSON DONIZETE PEREIRA DE SOUZA
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.
- SEI 53500.002785/2020-32
PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 170/2022/COQL/SCO, de 6 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.
- SEI 53500.026914/2021-69
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 30/2023/CODI/SCO, de 28 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.083092/2017-37
PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 394/2022/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto 2007, e do Ato nº 2.013, de 22 de março de 2013..
- SEI 53500.076795/2024-38
Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Interessado: UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. e SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CPRP/SCP, de 8 de novembro de 2024, referente à homologação de Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO.
- SEI 53500.043774/2023-55
Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Ato nº 6.591, de 12 de junho de 2025, que transferiu a outorga para explorar o Serviço Móvel Pessoal - SMP, bem como as autorizações de radiofrequências associadas, detidas por Sercomtel S.A. Telecomunicações para a Ligga Telecomunicações S.A..
- SEI 53500.060071/2025-53
Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Interessado: LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e AMAZÔNIA SERVIÇOS DIGITAIS E TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Pedido de Anuência Prévia para a realização da transferência das autorizações de direito de uso de radiofrequências, associadas à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
- SEI 53500.089835/2025-92
Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Interessado: TI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pedido de Anuência Prévia para realização de operação societária que visa alterar o controle da Ti Sparkle Brasil Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.003893/2023-75
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação das regras aplicáveis às redes comunitárias, objeto do item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
- SEI 53500.101314/2025-11
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: SPACESAIL BRAZIL LTDA. e SHANGAI SPACESAIL TECHNOLOGIES CO. LTD.
Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Spacesail.
- SEI 53500.080897/2025-39
Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo
Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
- SEI 53500.003904/2023-17
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Interessado: CÂMARA BRASILEIRA DA ECONOMIA DIGITAL
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
- SEI 53500.002822/2019-79
PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2024/CODI/SCO, de 19 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.002822/2019-79
PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2024/CODI/SCO, de 19 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.080897/2025-39
Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo
Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que alterou o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
- SEI 53500.003904/2023-17
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Interessado: CÂMARA BRASILEIRA DA ECONOMIA DIGITAL
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
- SEI 53500.076795/2024-38
Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Interessado: UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. e SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CPRP/SCP, de 8 de novembro de 2024, referente à homologação de Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53560.001134/2023-63
PAF Contencioso: Fust
Interessado: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 179/2025/CODI/SCO, de 10 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2021.
- SEI 53500.029696/2023-86
PAF Contencioso: TFF
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2022 e 2023.
- SEI 53500.022190/2021-84
PAF Contencioso: TFF
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 371/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2021.
- SEI 53500.043072/2020-29
PAF Contencioso: TFF
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 370/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2020.
- SEI 53500.002822/2019-79
PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2024/CODI/SCO, de 19 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
- SEI 53500.002822/2019-79
PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2024/CODI/SCO, de 19 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.080897/2025-39
Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo
Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que alterou o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
- SEI 53500.003904/2023-17
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Interessado: CÂMARA BRASILEIRA DA ECONOMIA DIGITAL
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
- SEI 53500.076795/2024-38
Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Interessado: UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. e SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CPRP/SCP, de 8 de novembro de 2024, referente à homologação de Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53560.001134/2023-63
PAF Contencioso: Fust
Interessado: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 179/2025/CODI/SCO, de 10 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2021.
- SEI 53500.029696/2023-86
PAF Contencioso: TFF
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2022 e 2023.
- SEI 53500.022190/2021-84
PAF Contencioso: TFF
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 371/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2021.
- SEI 53500.043072/2020-29
PAF Contencioso: TFF
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 370/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2020.
- SEI 53500.002822/2019-79
PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2024/CODI/SCO, de 19 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.080897/2025-39
Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo
Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que alterou o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
- SEI 53500.003904/2023-17
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Interessado: CÂMARA BRASILEIRA DA ECONOMIA DIGITAL
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
- SEI 53500.076795/2024-38
Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Interessado: UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. e SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CPRP/SCP, de 8 de novembro de 2024, referente à homologação de Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53560.001134/2023-63
PAF Contencioso: Fust
Interessado: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 179/2025/CODI/SCO, de 10 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2021.
- SEI 53500.029696/2023-86
PAF Contencioso: TFF
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2022 e 2023.
- SEI 53500.022190/2021-84
PAF Contencioso: TFF
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 371/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2021.
- SEI 53500.043072/2020-29
PAF Contencioso: TFF
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 370/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2020.
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.043072/2020-29
PAF Contencioso: TFF
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 370/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2020.
- SEI 53500.022190/2021-84
PAF Contencioso: TFF
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 371/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2021.
- SEI 53500.029696/2023-86
PAF Contencioso: TFF
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2022 e 2023.
- SEI 53560.001134/2023-63
PAF Contencioso: Fust
Interessado: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 179/2025/CODI/SCO, de 10 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2021.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.076795/2024-38
Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Interessado: UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. e SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CPRP/SCP, de 8 de novembro de 2024, referente à homologação de Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO.
- SEI 53500.003904/2023-17
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Interessado: CÂMARA BRASILEIRA DA ECONOMIA DIGITAL
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
- SEI 53500.080897/2025-39
Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo
Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que alterou o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
- SEI 53500.043072/2020-29
PAF Contencioso: TFF
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 370/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2020.
- SEI 53500.022190/2021-84
PAF Contencioso: TFF
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 371/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2021.
- SEI 53500.029696/2023-86
PAF Contencioso: TFF
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2022 e 2023.
- SEI 53560.001134/2023-63
PAF Contencioso: Fust
Interessado: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 179/2025/CODI/SCO, de 10 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2021.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.076795/2024-38
Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Interessado: UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. e SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CPRP/SCP, de 8 de novembro de 2024, referente à homologação de Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO.
- SEI 53500.003904/2023-17
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Interessado: CÂMARA BRASILEIRA DA ECONOMIA DIGITAL
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
- SEI 53500.080897/2025-39
Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo
Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que alterou o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.002822/2019-79
PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2024/CODI/SCO, de 19 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
- SEI 53500.002822/2019-79
PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2024/CODI/SCO, de 19 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
- SEI 53500.052227/2019-84
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.080897/2025-39
Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo
Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que alterou o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
- SEI 53500.003904/2023-17
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Interessado: CÂMARA BRASILEIRA DA ECONOMIA DIGITAL
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
- SEI 53500.076795/2024-38
Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Interessado: UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. e SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CPRP/SCP, de 8 de novembro de 2024, referente à homologação de Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53560.001134/2023-63
PAF Contencioso: Fust
Interessado: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 179/2025/CODI/SCO, de 10 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2021.
- SEI 53500.029696/2023-86
PAF Contencioso: TFF
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2022 e 2023.
- SEI 53500.022190/2021-84
PAF Contencioso: TFF
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 371/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2021.
- SEI 53500.043072/2020-29
PAF Contencioso: TFF
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 370/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2020.
- SEI 53500.005830/2025-15
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revogação de normativos (guilhotina regulatória 2025-2026), objeto do item 27 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
- SEI 53500.014730/2015-16
PAF Contencioso: Fust
Interessado: EASY VOICE TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 351/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de agosto de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
- SEI 53500.003897/2023-53
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, objeto do item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
- SEI 53500.097718/2024-11
PAC: Disponibilidade e Funcionamento de TUP
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 27/2025/COUN/SCO, de 30 de janeiro de 2025.
- SEI 53500.002937/2016-11
PAF Contencioso: Fust
Interessado: LINCA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2025/COUN/SCO, de 16 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
- SEI 53500.037534/2024-01
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.
- SEI 53500.316274/2022-67
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Interessado: TRANSIT DO BRASIL S.A.
Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.
- SEI 53500.022245/2020-75
PADO: Gestão da Qualidade - SeAC
Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 42/2024/CODI/SCO, de 11 de abril de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.
- SEI 53500.051451/2025-05
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: INTELSAT BRASIL LTDA. e INTELSAT LICENSE LLC
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS-37e, na posição orbital 18°O, e faixas de radiofrequências contidas nas denominadas bandas C e Ku.
- SEI 53500.067735/2017-03
Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo
Interessado: BELEZA NETWORK PROVEDOR DE INTERNET LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão Especial de Licitação consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2022/CEL.RF, de 3 de junho de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo anteriormente interposto. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
- SEI 53500.063992/2017-68
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Interessado: MCI TELEVISÃO S.A.
Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI Televisão S.A., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.751, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para explorar o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, decorrente da adaptação de outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.
- SEI 53500.063997/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Interessado: MCI TV DO BRASIL LTDA.
Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.
- SEI 53500.063997/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Interessado: MCI TV DO BRASIL LTDA.
Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.
- SEI 53500.063992/2017-68
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Interessado: MCI TELEVISÃO S.A.
Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI Televisão S.A., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.751, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para explorar o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, decorrente da adaptação de outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.
- SEI 53500.067735/2017-03
Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo
Interessado: BELEZA NETWORK PROVEDOR DE INTERNET LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão Especial de Licitação consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2022/CEL.RF, de 3 de junho de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo anteriormente interposto. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
- SEI 53500.051451/2025-05
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: INTELSAT BRASIL LTDA. e INTELSAT LICENSE LLC
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS-37e, na posição orbital 18°O, e faixas de radiofrequências contidas nas denominadas bandas C e Ku.
- SEI 53500.022245/2020-75
PADO: Gestão da Qualidade - SeAC
Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 42/2024/CODI/SCO, de 11 de abril de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.
- SEI 53500.316274/2022-67
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Interessado: TRANSIT DO BRASIL S.A.
Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.
- SEI 53500.037534/2024-01
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.
- SEI 53500.002937/2016-11
PAF Contencioso: Fust
Interessado: LINCA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2025/COUN/SCO, de 16 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
- SEI 53500.097718/2024-11
PAC: Disponibilidade e Funcionamento de TUP
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 27/2025/COUN/SCO, de 30 de janeiro de 2025.
- SEI 53500.003897/2023-53
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, objeto do item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
- SEI 53500.014730/2015-16
PAF Contencioso: Fust
Interessado: EASY VOICE TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 351/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de agosto de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
- SEI 53500.005830/2025-15
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revogação de normativos (guilhotina regulatória 2025-2026), objeto do item 27 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
- SEI 53500.316274/2022-67
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Interessado: TRANSIT DO BRASIL S.A.
Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.
- SEI 53500.005830/2025-15
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revogação de normativos (guilhotina regulatória 2025-2026), objeto do item 27 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
- SEI 53500.014730/2015-16
PAF Contencioso: Fust
Interessado: EASY VOICE TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 351/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de agosto de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
- SEI 53500.003897/2023-53
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, objeto do item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
- SEI 53500.097718/2024-11
PAC: Disponibilidade e Funcionamento de TUP
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 27/2025/COUN/SCO, de 30 de janeiro de 2025.
- SEI 53500.002937/2016-11
PAF Contencioso: Fust
Interessado: LINCA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2025/COUN/SCO, de 16 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
- SEI 53500.037534/2024-01
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.
- SEI 53500.022245/2020-75
PADO: Gestão da Qualidade - SeAC
Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 42/2024/CODI/SCO, de 11 de abril de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.
- SEI 53500.051451/2025-05
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: INTELSAT BRASIL LTDA. e INTELSAT LICENSE LLC
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS-37e, na posição orbital 18°O, e faixas de radiofrequências contidas nas denominadas bandas C e Ku.
- SEI 53500.067735/2017-03
Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo
Interessado: BELEZA NETWORK PROVEDOR DE INTERNET LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão Especial de Licitação consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2022/CEL.RF, de 3 de junho de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo anteriormente interposto. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
- SEI 53500.063992/2017-68
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Interessado: MCI TELEVISÃO S.A.
Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI Televisão S.A., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.751, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para explorar o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, decorrente da adaptação de outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.
- SEI 53500.063997/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Interessado: MCI TV DO BRASIL LTDA.
Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.
- SEI 53500.005830/2025-15
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revogação de normativos (guilhotina regulatória 2025-2026), objeto do item 27 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
- SEI 53500.014730/2015-16
PAF Contencioso: Fust
Interessado: EASY VOICE TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 351/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de agosto de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
- SEI 53500.003897/2023-53
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, objeto do item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
- SEI 53500.097718/2024-11
PAC: Disponibilidade e Funcionamento de TUP
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 27/2025/COUN/SCO, de 30 de janeiro de 2025.
- SEI 53500.002937/2016-11
PAF Contencioso: Fust
Interessado: LINCA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2025/COUN/SCO, de 16 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
- SEI 53500.037534/2024-01
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.
- SEI 53500.316274/2022-67
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Interessado: TRANSIT DO BRASIL S.A.
Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.
- SEI 53500.022245/2020-75
PADO: Gestão da Qualidade - SeAC
Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 42/2024/CODI/SCO, de 11 de abril de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.
- SEI 53500.051451/2025-05
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: INTELSAT BRASIL LTDA. e INTELSAT LICENSE LLC
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS-37e, na posição orbital 18°O, e faixas de radiofrequências contidas nas denominadas bandas C e Ku.
- SEI 53500.067735/2017-03
Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo
Interessado: BELEZA NETWORK PROVEDOR DE INTERNET LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão Especial de Licitação consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2022/CEL.RF, de 3 de junho de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo anteriormente interposto. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
- SEI 53500.063992/2017-68
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Interessado: MCI TELEVISÃO S.A.
Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI Televisão S.A., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.751, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para explorar o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, decorrente da adaptação de outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.
- SEI 53500.063997/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Interessado: MCI TV DO BRASIL LTDA.
Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.
- SEI 53500.063997/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Interessado: MCI TV DO BRASIL LTDA.
Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.
- SEI 53500.063992/2017-68
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Interessado: MCI TELEVISÃO S.A.
Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI Televisão S.A., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.751, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para explorar o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, decorrente da adaptação de outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.
- SEI 53500.067735/2017-03
Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo
Interessado: BELEZA NETWORK PROVEDOR DE INTERNET LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão Especial de Licitação consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2022/CEL.RF, de 3 de junho de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo anteriormente interposto. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
- SEI 53500.051451/2025-05
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: INTELSAT BRASIL LTDA. e INTELSAT LICENSE LLC
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS-37e, na posição orbital 18°O, e faixas de radiofrequências contidas nas denominadas bandas C e Ku.
- SEI 53500.022245/2020-75
PADO: Gestão da Qualidade - SeAC
Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 42/2024/CODI/SCO, de 11 de abril de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.
- SEI 53500.316274/2022-67
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Interessado: TRANSIT DO BRASIL S.A.
Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.
- SEI 53500.037534/2024-01
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.
- SEI 53500.002937/2016-11
PAF Contencioso: Fust
Interessado: LINCA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2025/COUN/SCO, de 16 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
- SEI 53500.097718/2024-11
PAC: Disponibilidade e Funcionamento de TUP
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 27/2025/COUN/SCO, de 30 de janeiro de 2025.
- SEI 53500.003897/2023-53
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, objeto do item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
- SEI 53500.014730/2015-16
PAF Contencioso: Fust
Interessado: EASY VOICE TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 351/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de agosto de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
- SEI 53500.005830/2025-15
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revogação de normativos (guilhotina regulatória 2025-2026), objeto do item 27 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
- SEI 53500.063997/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Interessado: MCI TV DO BRASIL LTDA.
Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.
- SEI 53500.063992/2017-68
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Interessado: MCI TELEVISÃO S.A.
Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI Televisão S.A., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.751, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para explorar o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, decorrente da adaptação de outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.
- SEI 53500.067735/2017-03
Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo
Interessado: BELEZA NETWORK PROVEDOR DE INTERNET LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão Especial de Licitação consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2022/CEL.RF, de 3 de junho de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo anteriormente interposto. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
- SEI 53500.051451/2025-05
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: INTELSAT BRASIL LTDA. e INTELSAT LICENSE LLC
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS-37e, na posição orbital 18°O, e faixas de radiofrequências contidas nas denominadas bandas C e Ku.
- SEI 53500.022245/2020-75
PADO: Gestão da Qualidade - SeAC
Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 42/2024/CODI/SCO, de 11 de abril de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.
- SEI 53500.316274/2022-67
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Interessado: TRANSIT DO BRASIL S.A.
Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.
- SEI 53500.037534/2024-01
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.
- SEI 53500.002937/2016-11
PAF Contencioso: Fust
Interessado: LINCA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2025/COUN/SCO, de 16 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
- SEI 53500.097718/2024-11
PAC: Disponibilidade e Funcionamento de TUP
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 27/2025/COUN/SCO, de 30 de janeiro de 2025.
- SEI 53500.003897/2023-53
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, objeto do item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
- SEI 53500.014730/2015-16
PAF Contencioso: Fust
Interessado: EASY VOICE TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 351/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de agosto de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
- SEI 53500.005830/2025-15
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revogação de normativos (guilhotina regulatória 2025-2026), objeto do item 27 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
- SEI 53528.000480/2019-44
PAF Contencioso: Fust
Interessado: BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 39/2025/COGE/SCO, de 7 de março de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
- SEI 53500.032771/2025-58
Regulamentação: Projetos Especiais
Proposta de edição de Súmula sobre dispensa de licenciamento de estações máquina a máquina (M2M), em virtude do art. 162, § 4º, da Lei Geral de Telecomunicações - LGT.
- SEI 53500.085423/2023-11
Acompanhamento Competição: Monitoramento Mercados
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa Base Serviço de Integração Móvel Ltda., sem a devida autorização para prestação dos serviços.
- SEI 53500.060091/2025-24
Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Interessado: FIBRASIL INFRAESTRUTURA E FIBRA ÓTICA S.A.
Pedido de Anuência Prévia para realização de operação societária que visa alterar o controle da Fibrasil Infraestrutura e Fibra Ótica S.A.
- SEI 53500.063992/2017-68
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Interessado: MCI TELEVISÃO S.A.
Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI Televisão S.A., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.751, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para explorar o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, decorrente da adaptação de outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.
- SEI 53542.000706/2022-24
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: EBAZAR.COM.BR LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53500.017984/2014-05
PAF Contencioso: Fust
Interessado: UNIVERSAL TELECOM LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 126/2025/COGE/SCO, de 3 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
- SEI 53528.000480/2019-44
PAF Contencioso: Fust
Interessado: BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 39/2025/COGE/SCO, de 7 de março de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
- SEI 53500.003123/2008-93
PAF Contencioso: Fust
Interessado: CLARO S.A.
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 111/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004.
- SEI 53500.053267/2025-91
Tarifas e Preços: Reajuste de Tarifa
Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e ALGAR TELECOM S.A.
Proposta de reajuste tarifário do Plano Básico de Serviço, na modalidade Local, das concessionárias do STFC Sercomtel S.A. Telecomunicações e Algar Telecom S.A.
- SEI 53500.042456/2020-24
PAF Contencioso: TFF
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 325/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 24 de outubro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2020.
- SEI 53508.015952/2010-63
PAF Contencioso: Fust
Interessado: ALOTELECOM S.A.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de julho de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.
- SEI 53500.032819/2018-07
PADO: Gestão da Qualidade
Interessado: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. e SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2022/COQL/SCO, de 28 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005, e do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.
- SEI 53500.301283/2022-53
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: BRASILFONE S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 524/2025/COGE/SCO, de 21 de agosto de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, do Regulamento de Fiscalização Regulatória, e pelo descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 160/2022/COGE/SCO.
- SEI 53500.031483/2025-86
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Interessado: TIM S.A.
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
- SEI 53500.042456/2020-24
PAF Contencioso: TFF
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 325/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 24 de outubro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2020.
- SEI 53500.053267/2025-91
Tarifas e Preços: Reajuste de Tarifa
Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e ALGAR TELECOM S.A.
Proposta de reajuste tarifário do Plano Básico de Serviço, na modalidade Local, das concessionárias do STFC Sercomtel S.A. Telecomunicações e Algar Telecom S.A.
- SEI 53500.003123/2008-93
PAF Contencioso: Fust
Interessado: CLARO S.A.
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 111/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004.
- SEI 53528.000480/2019-44
PAF Contencioso: Fust
Interessado: BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 39/2025/COGE/SCO, de 7 de março de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
- SEI 53500.017984/2014-05
PAF Contencioso: Fust
Interessado: UNIVERSAL TELECOM LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 126/2025/COGE/SCO, de 3 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
- SEI 53542.000706/2022-24
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: EBAZAR.COM.BR LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53500.063992/2017-68
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Interessado: MCI TELEVISÃO S.A.
Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI Televisão S.A., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.751, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para explorar o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, decorrente da adaptação de outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.
- SEI 53500.060091/2025-24
Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Interessado: FIBRASIL INFRAESTRUTURA E FIBRA ÓTICA S.A.
Pedido de Anuência Prévia para realização de operação societária que visa alterar o controle da Fibrasil Infraestrutura e Fibra Ótica S.A.
- SEI 53500.085423/2023-11
Acompanhamento Competição: Monitoramento Mercados
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa Base Serviço de Integração Móvel Ltda., sem a devida autorização para prestação dos serviços.
- SEI 53500.032771/2025-58
Regulamentação: Projetos Especiais
Proposta de edição de Súmula sobre dispensa de licenciamento de estações máquina a máquina (M2M), em virtude do art. 162, § 4º, da Lei Geral de Telecomunicações - LGT.
- SEI 53500.032771/2025-58
Regulamentação: Projetos Especiais
Proposta de edição de Súmula sobre dispensa de licenciamento de estações máquina a máquina (M2M), em virtude do art. 162, § 4º, da Lei Geral de Telecomunicações - LGT.
- SEI 53500.085423/2023-11
Acompanhamento Competição: Monitoramento Mercados
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa Base Serviço de Integração Móvel Ltda., sem a devida autorização para prestação dos serviços.
- SEI 53500.060091/2025-24
Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Interessado: FIBRASIL INFRAESTRUTURA E FIBRA ÓTICA S.A.
Pedido de Anuência Prévia para realização de operação societária que visa alterar o controle da Fibrasil Infraestrutura e Fibra Ótica S.A.
- SEI 53500.063992/2017-68
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Interessado: MCI TELEVISÃO S.A.
Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI Televisão S.A., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.751, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para explorar o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, decorrente da adaptação de outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.
- SEI 53542.000706/2022-24
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: EBAZAR.COM.BR LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53500.017984/2014-05
PAF Contencioso: Fust
Interessado: UNIVERSAL TELECOM LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 126/2025/COGE/SCO, de 3 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
- SEI 53500.003123/2008-93
PAF Contencioso: Fust
Interessado: CLARO S.A.
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 111/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004.
- SEI 53500.053267/2025-91
Tarifas e Preços: Reajuste de Tarifa
Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e ALGAR TELECOM S.A.
Proposta de reajuste tarifário do Plano Básico de Serviço, na modalidade Local, das concessionárias do STFC Sercomtel S.A. Telecomunicações e Algar Telecom S.A.
- SEI 53500.042456/2020-24
PAF Contencioso: TFF
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 325/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 24 de outubro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2020.
- SEI 53508.015952/2010-63
PAF Contencioso: Fust
Interessado: ALOTELECOM S.A.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de julho de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.
- SEI 53500.032819/2018-07
PADO: Gestão da Qualidade
Interessado: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. e SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2022/COQL/SCO, de 28 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005, e do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.
- SEI 53500.301283/2022-53
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: BRASILFONE S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 524/2025/COGE/SCO, de 21 de agosto de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, do Regulamento de Fiscalização Regulatória, e pelo descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 160/2022/COGE/SCO.
- SEI 53500.031483/2025-86
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Interessado: TIM S.A.
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
- SEI 53500.031483/2025-86
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Interessado: TIM S.A.
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
- SEI 53500.301283/2022-53
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: BRASILFONE S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 524/2025/COGE/SCO, de 21 de agosto de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, do Regulamento de Fiscalização Regulatória, e pelo descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 160/2022/COGE/SCO.
- SEI 53500.032819/2018-07
PADO: Gestão da Qualidade
Interessado: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. e SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2022/COQL/SCO, de 28 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005, e do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.
- SEI 53508.015952/2010-63
PAF Contencioso: Fust
Interessado: ALOTELECOM S.A.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de julho de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.
- SEI 53500.032771/2025-58
Regulamentação: Projetos Especiais
Proposta de edição de Súmula sobre dispensa de licenciamento de estações máquina a máquina (M2M), em virtude do art. 162, § 4º, da Lei Geral de Telecomunicações - LGT.
- SEI 53500.085423/2023-11
Acompanhamento Competição: Monitoramento Mercados
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa Base Serviço de Integração Móvel Ltda., sem a devida autorização para prestação dos serviços.
- SEI 53500.060091/2025-24
Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Interessado: FIBRASIL INFRAESTRUTURA E FIBRA ÓTICA S.A.
Pedido de Anuência Prévia para realização de operação societária que visa alterar o controle da Fibrasil Infraestrutura e Fibra Ótica S.A.
- SEI 53500.063992/2017-68
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Interessado: MCI TELEVISÃO S.A.
Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI Televisão S.A., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.751, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para explorar o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, decorrente da adaptação de outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.
- SEI 53542.000706/2022-24
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: EBAZAR.COM.BR LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53500.017984/2014-05
PAF Contencioso: Fust
Interessado: UNIVERSAL TELECOM LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 126/2025/COGE/SCO, de 3 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
- SEI 53528.000480/2019-44
PAF Contencioso: Fust
Interessado: BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 39/2025/COGE/SCO, de 7 de março de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
- SEI 53500.003123/2008-93
PAF Contencioso: Fust
Interessado: CLARO S.A.
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 111/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004.
- SEI 53500.053267/2025-91
Tarifas e Preços: Reajuste de Tarifa
Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e ALGAR TELECOM S.A.
Proposta de reajuste tarifário do Plano Básico de Serviço, na modalidade Local, das concessionárias do STFC Sercomtel S.A. Telecomunicações e Algar Telecom S.A.
- SEI 53500.042456/2020-24
PAF Contencioso: TFF
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 325/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 24 de outubro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2020.
- SEI 53508.015952/2010-63
PAF Contencioso: Fust
Interessado: ALOTELECOM S.A.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de julho de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.
- SEI 53500.032819/2018-07
PADO: Gestão da Qualidade
Interessado: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. e SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2022/COQL/SCO, de 28 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005, e do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.
- SEI 53500.301283/2022-53
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: BRASILFONE S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 524/2025/COGE/SCO, de 21 de agosto de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, do Regulamento de Fiscalização Regulatória, e pelo descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 160/2022/COGE/SCO.
- SEI 53500.031483/2025-86
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Interessado: TIM S.A.
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
- SEI 53500.032771/2025-58
Regulamentação: Projetos Especiais
Proposta de edição de Súmula sobre dispensa de licenciamento de estações máquina a máquina (M2M), em virtude do art. 162, § 4º, da Lei Geral de Telecomunicações - LGT.
- SEI 53500.085423/2023-11
Acompanhamento Competição: Monitoramento Mercados
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa Base Serviço de Integração Móvel Ltda., sem a devida autorização para prestação dos serviços.
- SEI 53500.060091/2025-24
Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Interessado: FIBRASIL INFRAESTRUTURA E FIBRA ÓTICA S.A.
Pedido de Anuência Prévia para realização de operação societária que visa alterar o controle da Fibrasil Infraestrutura e Fibra Ótica S.A.
- SEI 53500.063992/2017-68
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Interessado: MCI TELEVISÃO S.A.
Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI Televisão S.A., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.751, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para explorar o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, decorrente da adaptação de outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.
- SEI 53542.000706/2022-24
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: EBAZAR.COM.BR LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53500.017984/2014-05
PAF Contencioso: Fust
Interessado: UNIVERSAL TELECOM LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 126/2025/COGE/SCO, de 3 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
- SEI 53528.000480/2019-44
PAF Contencioso: Fust
Interessado: BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 39/2025/COGE/SCO, de 7 de março de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
- SEI 53500.003123/2008-93
PAF Contencioso: Fust
Interessado: CLARO S.A.
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 111/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004.
- SEI 53500.053267/2025-91
Tarifas e Preços: Reajuste de Tarifa
Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e ALGAR TELECOM S.A.
Proposta de reajuste tarifário do Plano Básico de Serviço, na modalidade Local, das concessionárias do STFC Sercomtel S.A. Telecomunicações e Algar Telecom S.A.
- SEI 53500.042456/2020-24
PAF Contencioso: TFF
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 325/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 24 de outubro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2020.
- SEI 53508.015952/2010-63
PAF Contencioso: Fust
Interessado: ALOTELECOM S.A.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de julho de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.
- SEI 53500.032819/2018-07
PADO: Gestão da Qualidade
Interessado: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. e SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2022/COQL/SCO, de 28 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005, e do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.
- SEI 53500.301283/2022-53
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: BRASILFONE S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 524/2025/COGE/SCO, de 21 de agosto de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, do Regulamento de Fiscalização Regulatória, e pelo descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 160/2022/COGE/SCO.
- SEI 53500.031483/2025-86
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Interessado: TIM S.A.
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
- SEI 53500.003123/2008-93
PAF Contencioso: Fust
Interessado: CLARO S.A.
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 111/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004.
- SEI 53500.053267/2025-91
Tarifas e Preços: Reajuste de Tarifa
Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e ALGAR TELECOM S.A.
Proposta de reajuste tarifário do Plano Básico de Serviço, na modalidade Local, das concessionárias do STFC Sercomtel S.A. Telecomunicações e Algar Telecom S.A.
- SEI 53500.042456/2020-24
PAF Contencioso: TFF
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 325/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 24 de outubro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2020.
- SEI 53508.015952/2010-63
PAF Contencioso: Fust
Interessado: ALOTELECOM S.A.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de julho de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.
- SEI 53500.032819/2018-07
PADO: Gestão da Qualidade
Interessado: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. e SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2022/COQL/SCO, de 28 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005, e do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.
- SEI 53500.301283/2022-53
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: BRASILFONE S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 524/2025/COGE/SCO, de 21 de agosto de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, do Regulamento de Fiscalização Regulatória, e pelo descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 160/2022/COGE/SCO.
- SEI 53500.031483/2025-86
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Interessado: TIM S.A.
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
- SEI 53528.000480/2019-44
PAF Contencioso: Fust
Interessado: BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 39/2025/COGE/SCO, de 7 de março de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
- SEI 53500.017984/2014-05
PAF Contencioso: Fust
Interessado: UNIVERSAL TELECOM LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 126/2025/COGE/SCO, de 3 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
- SEI 53542.000706/2022-24
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: EBAZAR.COM.BR LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53500.063992/2017-68
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Interessado: MCI TELEVISÃO S.A.
Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI Televisão S.A., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.751, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para explorar o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, decorrente da adaptação de outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.
- SEI 53500.060091/2025-24
Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Interessado: FIBRASIL INFRAESTRUTURA E FIBRA ÓTICA S.A.
Pedido de Anuência Prévia para realização de operação societária que visa alterar o controle da Fibrasil Infraestrutura e Fibra Ótica S.A.
- SEI 53500.085423/2023-11
Acompanhamento Competição: Monitoramento Mercados
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa Base Serviço de Integração Móvel Ltda., sem a devida autorização para prestação dos serviços.
- SEI 53500.032771/2025-58
Regulamentação: Projetos Especiais
Proposta de edição de Súmula sobre dispensa de licenciamento de estações máquina a máquina (M2M), em virtude do art. 162, § 4º, da Lei Geral de Telecomunicações - LGT.