Processos de Porto Porta do Felix - PPF e Autoridade Portuária de Paranaguá - APPA
Reuniões da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) em que Porto Porta do Felix - PPF e Autoridade Portuária de Paranaguá - APPA aparece como interessado.
- SEI 50300.007935/2020-62
Finalístico: Arbitragem Administrativa de Conflitos
Relator: Lima Filho Revisora: Flávia Takafashi
Arbitragem administrativa de conflitos em razão de discussão referente à aplicação de multa advinda dosuposto descumprimento de Movimentação Mínima Contratual – MMC nos anos de 2016 a 2019, prevista no Contrato de Arrendamento003/95-APPA.
- SEI 50300.007935/2020-62581ª ROD • Item 2319/02/2025
Finalístico: Arbitragem Administrativa de Conflitos
Relator: Lima Filho
Arbitragem administrativa de conflitos em razão de discussão referente à aplicação de multa advinda do suposto descumprimento de Movimentação Mínima Contratual – MMC nos anos de 2016 a 2019, prevista no Contrato de Arrendamento 003/95-APPA.