ANTAQ

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) é a autarquia federal, vinculada ao Ministério dos Portos e Aeroportos, responsável pela regulação, supervisão e fiscalização das atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária no Brasil.

Sua jurisdição abrange a navegação marítima de longo curso, cabotagem, apoio marítimo, apoio portuário, navegação interior de percurso nacional e internacional, além da travessia de cargas e passageiros.

A agência regula portos organizados, terminais de uso privado (TUPs), estações de transbordo de cargas (ETCs), instalações portuárias públicas de pequeno porte (IP4) e arrendamentos portuários.

Compete também à ANTAQ a fiscalização de empresas brasileiras de navegação (EBN), a análise de afretamentos de embarcações estrangeiras e a apuração de infrações administrativas no setor aquaviário.

Empresas reguladas, arrendatárias portuárias, autoridades portuárias, armadores e operadores logísticos precisam acompanhar processos administrativos na agência para responder tempestivamente a autuações, manifestar-se em consultas e audiências públicas, monitorar revisões contratuais e participar de chamadas públicas de arrendamento.

A atuação envolve ainda a análise de tarifas portuárias, declarações de utilidade pública, anuências prévias para investimentos e procedimentos de solução de conflitos entre usuários e prestadores de serviços portuários.