Superintendência de Regulação - SRE/ANPD
21 processos de participação social conduzidos por esta área na ANPD.
- TS nº 002/2026Tomada de SubsídiosEm andamento
Tomada de Subsídios sobre o Guia Orientativo Mecanismos de Aferição de Idade, referente ao item 15 da Agenda Regulatória 2025/2026
22/05/2026
- TS nº 001/2026Tomada de SubsídiosEncerrada
Tomada de Subsídios sobre o Guia Orientativo “Fornecedores de Produtos ou Serviços de Tecnologia da Informação”, no âmbito do ECA Digital
30/04/2026
- TS nº 003/2025Tomada de SubsídiosEncerrada
Tomada de Subsídios relativa aos Principais Conceitos da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente - ECA Digital
28/11/2025
- TS nº 002/2025Tomada de SubsídiosEncerrada
Tomada de Subsídios relativa à revisão da Agenda Regulatória para o biênio 2025/2026
17/10/2025
- TS nº 001/2025Tomada de SubsídiosEncerrada
Tomada de Subsídios relativa ao Item 5 previsto na Agenda Regulatória para o biênio 2025/2026: Dados Pessoais Sensíveis - Dados Biométricos
02/06/2025
- TS nº 006/2024Tomada de SubsídiosEncerrada
Consulta à sociedade relativa ao Item 17 previsto na Agenda Regulatória para o biênio 2023/2024: Inteligência Artificial
06/11/2024
- TS nº 005/2024Tomada de SubsídiosEncerrada
Consulta à sociedade para elaboração da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025-2026
16/10/2024
- TS nº 004/2024Tomada de SubsídiosEncerrada
Consulta à Sociedade, em formato de tomada de subsídios, de questões relativas ao Item 14 previsto na Agenda Regulatória para o biênio 2023/2024: Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes
18/06/2024
- TS nº 003/2024Tomada de SubsídiosEncerrada
Consulta à Sociedade da minuta do Guia Orientativo de Tratamento de Dados Pessoais de Alto Risco
17/04/2024
- TS nº 002/2024Tomada de SubsídiosEncerrada
Consulta à sociedade a respeito dos Direitos dos titulares de dados pessoais
02/02/2024
- TS nº 001/2024Tomada de SubsídiosEncerrada
Consulta à Sociedade de Estudo Preliminar sobre Anonimização e Pseudonimização para a Proteção de Dados Pessoais
30/01/2024
- TS nº 001/2023Tomada de SubsídiosEncerrada
Consulta à sociedade de Estudo Preliminar sobre legítimo interesse
16/08/2023
- TS nº 002/2023Tomada de SubsídiosEncerrada
Consulta à sociedade acerca do programa piloto de Sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados no Brasil
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- TS nº 001/2022Tomada de SubsídiosEncerrada
Normas sobre o encarregado
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- TS nº 002/2022Tomada de SubsídiosEncerrada
Regulamentação de Transferência Internacional de Dados Pessoais
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- TS nº 003/2022Tomada de SubsídiosEncerrada
Agenda regulatória para o biênio 2023-2024
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- TS nº 004/2022Tomada de SubsídiosEncerrada
Pesquisa sobre larga escala e tratamento de alto risco ao titular de dados pessoais
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- TS nº 005/2022Tomada de SubsídiosEncerrada
Hipóteses de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
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- TS nº 006/2022Tomada de SubsídiosEncerrada
Modelo de registro simplificado das operações de tratamento de dados pessoais
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- TS nº 001/2021Tomada de SubsídiosEncerrada
Regulamentação da aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos
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