Consulta à Sociedade, em formato de tomada de subsídios, de questões relativas ao Item 14 previsto na Agenda Regulatória para o biênio 2023/2024: Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes

Consulta à Sociedade, em formato de tomada de subsídios, de questões relativas ao Item 14 previsto na Agenda Regulatória para o biênio 2023/2024: Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes. As contribuições puderam ser encaminhadas exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil entre os dias 18 de junho de 2024 e 16 de agosto de 2024, tendo em vista o Despacho CGN de retificação e decisão de prorrogação de prazo .