Consulta à sociedade a respeito dos Direitos dos titulares de dados pessoais

Consulta à sociedade a respeito dos Direitos dos titulares de dados pessoais. As contribuições puderam ser encaminhadas exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil entre os dias 02 de fevereiro de 2024 a 03 de abril de 2024, tendo em vista a decisão de prorrogação de prazo.