Todas as participações da ANPD
Tomada de SubsídiosTS nº 003/2025Encerrada
Tomada de Subsídios relativa aos Principais Conceitos da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente - ECA Digital
Resumo
Tomada de Subsídios relativa aos Principais Conceitos da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente - ECA Digital. As contribuições puderam ser encaminhadas exclusivamente por meio da Plataforma Brasil Participativo, entre os dias 28 de novembro de 2025 até 12 de dezembro de 2025.