Inteligência regulatória aplicada
Análises de mudanças regulatórias, tutoriais por órgão e briefings setoriais para advogados, gerentes jurídicos e consultores que monitoram o SEI.
Tutorial por órgão
10 artigosAuto de infração da ANA: defesa em fiscalização de recursos hídricos
Recebeu um auto de infração da ANA por uso não outorgado ou descumprimento de condicionantes? Este passo a passo orienta a elaboração da defesa, os prazos e os documentos necessários para o procedimento sancionador.
Cooperação técnica internacional no MMA: tramitação e instrução de acordos
Tutorial passo a passo para celebrar acordos de cooperação técnica internacional no MMA: documentos exigidos, fluxo de tramitação interna, prazos típicos e erros recorrentes na instrução processual.
Cooperação técnica na CPRM: celebração e tramitação no SEI
Da minuta inicial à publicação, este guia detalha como estruturar, protocolar e acompanhar contratos e convênios de cooperação técnica com a CPRM (Serviço Geológico do Brasil) por meio do Sistema Eletrônico de Informações.
Lei de Incentivo ao Esporte no MEsp: como submeter e aprovar projeto
Da habilitação da entidade ao deferimento técnico pela CTLIE, este tutorial detalha os documentos, prazos e cuidados na submissão de projetos esportivos ao Ministério do Esporte para captação via renúncia fiscal do imposto de renda.
Outorga SCM na ANATEL: passo a passo do peticionamento eletrônico
Tutorial completo para provedores de internet (ISPs) que precisam obter autorização SCM na ANATEL: documentação, peticionamento eletrônico no Mosaico, prazos típicos de análise e erros recorrentes que travam o processo.
Revisão Tarifária Periódica e Reajuste Anual na ANEEL: como acompanhar e contribuir
Entenda como funcionam a Revisão Tarifária Periódica (RTP) e o Reajuste Tarifário Anual (RTA) na ANEEL, quais documentos preparar, como participar das consultas e audiências públicas e como acompanhar os processos no SEI da agência.
Autorização de TUP, ETC e IP4 na ANTAQ: passo a passo do pedido portuário
Como protocolar e acompanhar pedidos de autorização para Terminais de Uso Privado (TUP), Estações de Transbordo de Carga (ETC) e Instalações Portuárias de Pequeno Porte (IP4) na ANTAQ, com checklist e prazos.
Uso de radiofrequência na ANATEL: autorização e designação de canais passo a passo
Tutorial detalhado para advogados e profissionais do setor de telecomunicações sobre como protocolar pedidos de autorização de uso de radiofrequência na ANATEL, designação de canais e alterações em outorgas existentes.
Consulta e Procedimento Preparatório no CADE: protocolo e instrução inicial
Como protocolar consulta e acompanhar Procedimento Preparatório no CADE: requisitos, documentos, prazos da Lei nº 12.529/2011 e do Regimento Interno, além dos cuidados na instrução inicial antes de eventual inquérito administrativo.
Audiências e consultas públicas do MTrans: como protocolar contribuições
Saiba como localizar editais, preparar contribuições técnicas e protocolar manifestações em audiências e consultas públicas do Ministério dos Transportes, com orientações sobre formato, prazos e acompanhamento via SEI.