Processos de Rocktree Logiscs PTE LTD
Reuniões da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) em que Rocktree Logiscs PTE LTD aparece como interessado.
- SEI 50300.011777/2023-98554ª ROD • Item 3426/10/2023
Finalísco: Recurso de Reconsideração
Relator: Caio Farias
Recurso de Reconsideração interposto em face do Acórdão nº 224-2023- ANTAQ, que conheceu de Consulta Regulatória e respondeu que a classificação da navegação realizada entre o Terminal de Uso Privado (TUP) Enseada, localizado às margens do Rio Paraguaçu, e o Ponto de transshipment (navio de longo curso fundeado), dentro da Baía de Todos os Santos, nas proximidades do TUP Enseada, por estar em águas interiores, se enquadra na definição de Navegação Interior, apresentada no inciso X do art. 2º da Lei nº 9.432/1997, combinado com o inciso XII do art. 2º da Lei nº 9.537/1997 (LESTA).