Interessado na ANTAQ1 processo

Processos de Rochamar Agência Maríma S.A.

Reuniões da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) em que Rochamar Agência Maríma S.A. aparece como interessado.

575ª ROD • Item 2523/10/2024
SEI 50300.021081/2024-51
Finalísco: Pedido de Medida Cautelar
Relator: Lima Filho
Pedido de Medida Cautelar para que seja suspensa a totalidade das cobranças decorrentes do objeto da norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024 da Autoridade Portuária de Santos (APS), NAP.SUMAS.OPR.023.2024, que versa sobre o controle de gestão e conformidade da água de lastro de navios e embarcações em avidade no Porto Organizado de Santos.