Reuniões da ANTAQ
Interessado na ANTAQ1 processo
Processos de Peiú Sociedade de Propósito Específico S.A.
Reuniões da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) em que Peiú Sociedade de Propósito Específico S.A. aparece como interessado.
- SEI 50300.002434/2020-90518ª ROD • Item 3623/03/2022
Finalísco - Processo Apartado - Refazimento de Auto de Infração
Relator: Flávia Takafashi
pedido de reconsideração em face do Acórdão nº 184-2020-ANTAQ, que declarou subsistente o Auto de Infração nº 4259-5 e aplicou a penalidade de multa pecuniária à Autuada por operar carga alheia ao objeto do Contrato de Arrendamento nº 34/98, no Porto de Vitória/ES.