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Reuniões da ANTAQ
Interessado na ANTAQ1 processo

Processos de Embraport - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. e Autoridade Portuária de Santos - Santos Port Authority - SPA

Reuniões da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) em que Embraport - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. e Autoridade Portuária de Santos - Santos Port Authority - SPA aparece como interessado.

  • 551ª ROD • Item 1420/09/2023
    SEI 50300.013186/2022-74

    Finalístico - Recurso de Reconsideração Interessados:

    Relator: Lima Filho

    Recurso de Reconsideração em face da Deliberação-DG nº 107/2022 referendada pelo Acórdão nº 438-2022-Antaq, que indeferiu medida cautelar para que fosse reconhecida a ilegalidade de cobrança integral de tarifas portuárias pela u6lização da Infraestrutura Terrestre, seja com base na atual Tabela III, seja na an6ga Tabela II, bem como, a determinar a cobrança proporcional da tarifa. RELATOR:

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