Processos de Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ; MSC Mediterranean Shipping Company S.A. e outros.
Reuniões da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) em que Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ; MSC Mediterranean Shipping Company S.A. e outros. aparece como interessado.
- SEI 50001.011775/2022-92522ª ROD • Item 3026/05/2022
Finalístico - Pedido de Medida Cautelar
Relator: Flávia Takafashi
Denúncia com pedido de concessão de medida cautelar, inaudita altera pars , do Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ, em face da empresa MSC Mediterranean Shipping Company S.A. , transportador marí>mo estrangeiro, primeira denunciada, representada no Brasil pela empresa do mesmo grupo econômico, MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda ., e MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda., agente intermediário, segunda denunciada, devido à criação de rubrica extra-frete, denominada INCORRECT SEAL CHARGE (ISC), na exportação e na importação.