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Consulta PúblicaCP nº 014/2025Encerrada
Consulta Pública nº 14/2025 - Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 121
Resumo
Esta Consulta Pública trata de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 121, intitulado "Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais de 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg".