ANAC

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é a autarquia federal especial vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, responsável pela regulação e fiscalização das atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil.

Sua jurisdição abrange empresas aéreas regulares e não regulares, operadores de aeródromos públicos e privados, escolas de aviação civil, oficinas de manutenção aeronáutica, fabricantes de aeronaves e prestadores de serviços auxiliares ao transporte aéreo.

Entre suas competências estão a outorga de concessões e autorizações, a certificação de produtos aeronáuticos, a homologação de aeródromos, a fiscalização de tarifas e slots, a regulação econômica do setor e a aplicação de sanções administrativas por descumprimento das normas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica e nos Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil (RBAC).

A agência também conduz processos de proteção ao consumidor do transporte aéreo, analisando reclamações relativas a cancelamentos, atrasos, extravio de bagagem e práticas comerciais.

Profissionais e empresas precisam acompanhar processos na ANAC para responder a autos de infração, monitorar consultas e audiências públicas que afetam o mercado, gerenciar pedidos de outorga e certificação, acompanhar revisões de RBAC e atuar em processos sancionadores que podem resultar em multas significativas ou suspensão de operações.

O acompanhamento tempestivo é determinante, considerando que muitas decisões da agência impactam diretamente a continuidade operacional de companhias aéreas, aeroportos e prestadores de serviços aeronáuticos.