Consulta Pública nº 13/2025 - Propostas de alteração da Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024 e emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 153

Esta Consulta Pública trata de propostas de alteração da Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024, que "Dispõe sobre infrações à regulamentação da aviação civil e estabelece valores-base de multa para as infrações listadas"; e de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 153, intitulado "Aeródromos - operação, manutenção e resposta à emergência".