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Consulta PúblicaCP nº 009/2026Em andamento
Consulta Pública nº 09/2026 - Proposta de alteração da Resolução nº 653, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as Taxas de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC e do Processo Administrativo Fiscal
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Resumo
Esta Consulta Pública trata de proposta de alteração da Resolução nº 653, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as Taxas de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC e do Processo Administrativo Fiscal.