1 processo de participação social conduzido por esta área na ANAC.
Consulta Pública nº 09/2026 - Proposta de alteração da Resolução nº 653, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as Taxas de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC e do Processo Administrativo Fiscal
19/05/2026
