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Consulta PúblicaCP nº 004/2026Encerrada
Consulta Pública nº 04/2026 - Proposta de alteração da Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os incentivos e as providências voltados à promoção da conformidade regulatória e estabelece o rito do processo administrativo sancionador no âmbito da ANAC
Resumo
Esta Consulta Pública trata de proposta de alteração da Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os incentivos e as providências voltados à promoção da conformidade regulatória e estabelece o rito do processo administrativo sancionador no âmbito da ANAC.