ANAC abre duas consultas públicas sobre segurança operacional e manutenção de aeronaves

Abertura editorial

A quinzena de 3 a 17 de maio de 2026 foi marcada pela abertura de duas consultas públicas da ANAC voltadas ao aprimoramento de regulamentos centrais da aviação civil brasileira. A Consulta Pública nº 06/2026 propõe emendas ao RBAC nº 108, que trata da segurança contra atos de interferência ilícita em operações aéreas, enquanto a CP nº 07/2026 revisa o RBAC nº 43, sobre manutenção e alteração de aeronaves. Ambas as consultas representam oportunidades concretas para operadores aéreos, empresas de manutenção e demais agentes do setor influenciarem a atualização de normas que impactam diretamente a segurança e a conformidade operacional. O prazo da primeira consulta é crítico, encerrando-se em 25 de maio, enquanto a segunda se estende até 8 de junho.

Movimentações da quinzena

• Consulta Pública nº 06/2026 da ANAC sobre segurança contra atos ilícitos — A ANAC abriu em 8 de abril consulta pública para coletar contribuições sobre propostas de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil RBAC nº 108, que disciplina a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita para operadores aéreos, e sobre a revisão da Instrução Suplementar IS nº 108-001. A consulta é conduzida pela Gerência Técnica de Normas (GTNO/GNAD/SIA) no âmbito do processo SEI nº 00058.000910/2025-93. Operadores aéreos, empresas de segurança aeroportuária e demais interessados podem enviar manifestações até 25 de maio de 2026 pelo e-mail gtno.gnad.sia@anac.gov.br. As propostas visam atualizar requisitos de segurança operacional em face de novas ameaças e boas práticas internacionais.

• Consulta Pública nº 07/2026 da ANAC sobre manutenção de aeronaves — Em 24 de abril, a ANAC deu início à Consulta Pública nº 07/2026, que propõe emendas ao RBAC nº 43, regulamento que estabelece requisitos para manutenção, manutenção preventiva, reconstrução e alteração de aeronaves. A proposta é conduzida pela Gerência Técnica de Normas Operacionais (GTNO/GNOS/SPO) no processo SEI nº 00058.011873/2023-87 e afeta diretamente empresas de manutenção aeronáutica, oficinas homologadas e operadores que realizam manutenção própria. O prazo para envio de contribuições vai até 8 de junho de 2026, por meio do e-mail gtno.spo@anac.gov.br. A revisão busca harmonizar o regulamento brasileiro com padrões internacionais e incorporar avanços tecnológicos na manutenção de frotas.

O que monitorar nas próximas 2 semanas

• Até 25 de maio de 2026 (prazo crítico) — Encerramento da Consulta Pública nº 06/2026 da ANAC sobre o RBAC nº 108 e a IS nº 108-001, que tratam de segurança contra atos de interferência ilícita. Operadores aéreos e empresas de segurança aeroportuária têm apenas sete dias restantes para enviar contribuições técnicas à Gerência Técnica de Normas da ANAC. A participação é estratégica para influenciar os requisitos de segurança operacional que serão aplicados nos próximos anos.

• Até 8 de junho de 2026 — Prazo final para manifestações na Consulta Pública nº 07/2026 da ANAC, que revisa o RBAC nº 43 sobre manutenção e alteração de aeronaves. Empresas de manutenção aeronáutica, oficinas homologadas e operadores devem avaliar o impacto das propostas em seus processos de conformidade e certificação. A atualização pode exigir ajustes em manuais, procedimentos e qualificação de pessoal técnico.

Análise rápida — Segurança e manutenção no centro da agenda regulatória

A abertura simultânea de consultas públicas sobre segurança operacional (RBAC 108) e manutenção de aeronaves (RBAC 43) sinaliza a prioridade da ANAC em atualizar dois pilares fundamentais da aviação civil brasileira. O RBAC 108, que disciplina a proteção contra atos de interferência ilícita, não passava por revisão substantiva há anos, e sua atualização reflete tanto a evolução das ameaças à segurança aeroportuária quanto a necessidade de harmonização com padrões da OACI (Organização da Aviação Civil Internacional). Já o RBAC 43, que regula a manutenção aeronáutica, é peça central da aeronavegabilidade continuada e impacta diretamente a cadeia de oficinas, fabricantes de peças e operadores.

A sobreposição dos prazos de consulta — com a CP 06/2026 encerrando em 25 de maio e a CP 07/2026 em 8 de junho — exige que o setor organize rapidamente suas contribuições técnicas. Empresas que operam sob ambos os regulamentos, como companhias aéreas que mantêm frotas próprias e implementam programas de segurança, precisam avaliar o impacto combinado das propostas em seus sistemas de gestão de conformidade. A participação qualificada nesta fase de consulta é determinante para evitar custos de adaptação elevados após a publicação das emendas finais.

Por fim, a condução de ambas as consultas por gerências técnicas distintas da ANAC (GNAD/SIA para segurança e GNOS/SPO para manutenção) reforça a especialização temática da agência, mas também exige coordenação entre as áreas para que eventuais requisitos cruzados — como inspeções de segurança durante manutenções programadas — sejam tratados de forma integrada. O setor deve acompanhar de perto a consolidação das contribuições e a publicação das versões finais dos regulamentos, prevista para o segundo semestre de 2026.