[AP ANTT nº 005/2026] Minuta de Resolução referente à Primeira Norma do Regulamento de Serviços e Segurança Ferroviária - RSF1, que versa sobre os Direitos e Garantias aos Usuários e do Serviço Adequado de transporte ferroviário de cargas em regime de concessão e autorização

Resumo Executivo

A Audiência Pública nº 005/2026, conduzida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), teve como objetivo colher contribuições para a minuta de Resolução da Primeira Norma do Regulamento de Serviços e Segurança Ferroviária (RSF1). A norma, apresentada pela Superintendência de Ferrovias (SUFER), visa estabelecer os direitos e garantias dos usuários e os parâmetros do serviço adequado no transporte ferroviário de cargas. A apresentação da agência detalhou a estrutura da norma, que abrange desde definições gerais e serviços de transporte até a regulamentação de figuras como o usuário investidor, o investidor associado e o Agente Transportador Ferroviário (ATF), além de instituir mecanismos de participação como os Conselhos de Usuários e as Comissões…