ANTT

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é a autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização das atividades de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal, bem como da prestação de serviços de transporte terrestre.

Sua jurisdição abrange concessões de rodovias federais, concessões e autorizações ferroviárias, transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, transporte rodoviário de cargas e o transporte de produtos perigosos.

A agência é vinculada ao Ministério dos Transportes e atua na elaboração de editais de concessão, na celebração e gestão de contratos, na revisão e reajuste de tarifas de pedágio, na fiscalização de obras e níveis de serviço e na aplicação de sanções administrativas.

Também conduz processos sancionatórios contra transportadores e concessionárias, além de instaurar consultas e audiências públicas sobre normas regulatórias.

Empresas concessionárias, transportadoras, embarcadores, operadores logísticos, escritórios de advocacia regulatória e consultorias de infraestrutura precisam acompanhar de forma contínua os processos administrativos da ANTT para identificar tempestivamente notificações, autos de infração, decisões da Diretoria Colegiada, alterações contratuais e abertura de procedimentos de relicitação ou prorrogação antecipada.

O acompanhamento sistemático é especialmente relevante em razão dos prazos curtos para defesa em processos sancionatórios e da relevância econômica das deliberações sobre reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão rodoviária e ferroviária.