565ª Reunião Ordinária da ANTAQ

Acesso à Informação: Demanda do e-SIC

Interessado: Cidadão

Relator: Flávia Takafashi

Deliberação-DG nº 34/2024 - Recurso em 2ª Instância referente a Pedido de Informação.

Finalísco: Autorização em Caráter Especial ou de Emergência de Instalações Portuárias

Interessado: PortosRio Autoridade Portuária

Relator: Lima Filho

Deliberação-DG nº 43/2024 - Pedido de autorização para operação de apoio portuário à visita Oficial da Embarcação "USS George Washington".

Finalísco: Pedido de Medida Cautelar

Interessado: Mac Cargo do Brasil EPP. e outros.

Relator: Caio Farias

Deliberação-DG nº 44/2024 - Denúncia com pedido de medida cautelar por suposta violação às disposições da Resolução ANTAQ nº 62.

Finalísco: Autorização em Caráter Especial ou de Emergência de Instalações Portuárias

Interessado: Brasbunker Parcipações S.A.

Relator: Caio Farias

Deliberação-DG nº 42/2024 - Pedido de autorização especial formulado pela empresa Brasbunker Parcipações S.A. visando a movimentação e armazenagem de granéis líquidos.

Finalísco: Transferência de Controle Societário

Interessado: Mada Araujo Asset & Port Management Ltda. e Seara Alimentos Ltda.

Relator: Caio Farias

Deliberação-DG nº 45/2024 - Solicitação de transferência de controle societário de arrendatária transitória de áreas e instalações portuárias no Porto Organizado de Itajaí/SC.

Finalísco. Execução de Estudos e Pesquisas

Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Relator: Eduardo Nery

Cumprimento item 5.3. do Acórdão nº 645-2022-ANTAQ, por meio do qual foi determinada a criação de plano de trabalho conjunto com outras instuições para subsidiar a reformatação do modelo adotado pelo Seguro DPEM.

Finalísco: Sistema de Desempenho Portuário - SDP

Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Relator: Eduardo Nery

Medição, apuração e aplicação dos Indicadores de Qualidade de Serviço (ItiS) e do Fator Q; e Cálculo do reajuste do Contrato de Concessão nº 01/2022 - VPorts Autoridade Portuária S.A.

Processo Sancionador

Interessado: Muciomar Locação de Embarcações e Balsas Ltda.

Relator: Flávia Takafashi

Proposta de exnção do Termo de Autorização nº 1.318-ANTAQ, de tularidade da empresa Muciomar Locação de Embarcações e Balsas Ltda., por perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da outorga.

Consulta Regulatória

Interessado: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP

Relator: Flávia Takafashi

Consulta sobre conformação regulatória do projeto PORTOCEM FSRU.

Exnção de Autorização

Interessado: El Reis Transportes e Apoio Marímo Ltda. - EPP

Relator: Flávia Takafashi

Exnção do Termo de Autorização nº 431-ANTAQ.

Consulta Externa

Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP

Relator: Flávia Takafashi

Consulta sobre a possibilidade de celebração de acordo para recebimento de crédito referente à primeira parcela do valor de outorga decorrente da celebração do Contrato de Arrendamento nº 06/2021.

Pedido de Medida Cautelar

Interessado: ZL-LOG Logísca Ltda.

Relator: Flávia Takafashi

Denúncia com pedido cautelar em face da CMA CGM do Brasil Agência Maríma Ltda.

Procedimento de Fiscalização (PAF) em Terminais Arrendados.

Interessado: Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A.

Relator: Flávia Takafashi

Processo Administravo Sancionador instaurado em virtude da lavratura de auto de infração decorrente das condutas irregulares de não apresentar apólice de seguro do patrimônio arrendado e por não apresentar a garana de execução do contrato, com valor atualizado.

Registro de instalação portuária

Interessado: F de Assis Souza da Silva - ME

Relator: Flávia Takafashi

Registro de instalação Portuária flutuante, no município de Manaus/AM.

Consulta Eexterna

Interessado: Logísca Brasil - Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logísca

Relator: Flávia Takafashi

Viabilidade do afretamento de embarcações estrangeiras para operações de apoio marímo com base no direito de tonelagem de balsas.

Recurso Hierárquico

Interessado: Flumar Transporte de Químicos e Gases Ltda.

Relator: Flávia Takafashi

Recurso Hierárquico interposto pela Empresa Brasileira de Navegação (EBN) Flumar Transporte de Químicos e Gases Ltda. em face de decisão da Superintendência de Outorgas (SOG), em que se considerou não firme o bloqueio parcial interposto no âmbito do protocolo 202301912, do Sistema de Afretamento da Navegação Maríma (SAMA).

Registro de Instalação Portuária

Interessado: C e Comércio Varejista de Combusveis Ltda.

Relator: Flávia Takafashi

Pedido de Registro de instalação portuária flutuante denominada "Pontão Amazonas XXV", localizada no município de Coari/AM, com fulcro no inciso I do art. 2º da Resolução Normava ANTAQ nº 13/2016.

Autorização para contrato de transição

Interessado: Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN

Relator: Flávia Takafashi

Autorização para celebração de Contrato de Transição entre a arrendatária M. Dias Branco e a CODERN.

Exnção de Autorização

Interessado: Top Marine Locação e Serviços Marímos Ltda.

Relator: Flávia Takafashi

Exnção do Termo de Autorização nº 835-ANTAQ.

Finalísco: Processo Sancionador

Interessado: Ademir dos Santos

Relator: Flávia Takafashi

Descumprimento pela autuada da penalidade de suspensão temporária de suas avidades, imposta mediante o Acórdão nº 126/2023-ANTAQ.

Registro de Instalação Portuária

Interessado: Oyama Eduardo de Souza

Relator: Flávia Takafashi

Registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário, referente à instalação flutuante de apoio denominada "Pontão Souza", localizada à margem esquerda do Rio Negro, no município de Manaus/AM.

Finalísco: Registro de Instalação Portuária

Interessado: L D B Nascimento Ltda.

Relator: Flávia Takafashi

Solicitação para registro de instalação de apoio denominada "Estaleiro One Ship" localizada no Município de Areia Branca/RN.

Empresa Brasileira de Navegação - EBN

Interessado: Terra-mar Serviços Marímos Ltda.

Relator: Flávia Takafashi

Solicitação de autorização para operar na navegação de apoio portuário.

Consulta Externa

Interessado: Indústrias Nucleares do Brasil

Relator: Flávia Takafashi

Consulta sobre a armazenagem de cargas radioavas.

Pedido de Medida Cautelar

Interessado: SCPar Porto de Imbituba S.A. e Santos Brasil Parcipações S.A.

Relator: Flávia Takafashi

Análise exauriente de mérito sobre denúncia protocolada pela empresa Santos Brasil Parcipações S.A. com o propósito de requerer a concessão do direito de prioridade de atracação da Arrendatária no Berço nº 2 do Porto Organizado de Imbituba/SC.

Consulta Externa

Interessado: Terminal Export Cofco Ltda. "TEC"

Relator: Flávia Takafashi

O Terminal Export Cofco Ltda. "TEC", vencedor do Leilão 01/2022 - ANTAQ (STS11), solicita a atuação intervenva da ANTAQ junto à Autoridade Portuária de Santos - APS para que esta providencie a desocupação de áreas que integram o arrendamento STS11, uma vez que ainda estão sendo ocupadas por outras empresas.

Pedido de Medida Cautelar

Interessado: Rubi Manufactura Sociedad Anonima

Relator: Flávia Takafashi

Pedido Cautelar protocolado pela empresa Rubi Manufactura Sociedad Anonima em face de HM Way Comércio Exterior Ltda., por suposta cobrança abusiva de "demurrage".

Sistema de Desempenho Portuário (SDP)

Interessado: Gerência de Estasca e Avaliação de Desempenho (GEA)

Relator: Flávia Takafashi

Dúvida regulatória sobre o alcance da obrigatoriedade de envio de dados de operações ship-to-ship por empresas que não são EBN (§ 1º do art. 7º da Resolução ANTAQ nº 59/2021).

Pedido de Medida Cautelar

Interessado: CONTERMAS - Arrendatária Novo Terminal Marímo de Salvador SPE S.A.; Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA)

Relator: Flávia Takafashi

Requerimento de suspensão da cobrança indevida de Tarifa Portuária - item 4 da Tabela III - Infraestrutura Operacional ou Terrestre.

Finalísco: Desincorporação de Bens da União

Interessado: PORTOS RS

Relator: Flávia Takafashi

Determinação para cumprimento das tratavas afetas ao procedimento desincorporação de bens autorizado por intermédio da Resolução ANTAQ nº 3.345.

Finalísco: Recurso Hierárquico

Interessado: Bandeirantes Deicmar Logísca Integrada S.A.

Relator: Lima Filho

Recurso hierárquico interposto pela empresa Bandeirantes Deicmar Logísca Integrada S.A. em face da Deliberação PAS nº 49/2023/SFC.

Procedimento Licitatório de Arrendamento Portuário

Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos e Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Relator: Lima Filho

Análise das contribuições recebidas na Audiência Pública nº 08/2023- ANTAQ, de área localizada no Porto de Vila do Conde/PA, denominada área VDC29, desnada à movimentação, armazenagem e distribuição de granéis sólidos vegetais, especialmente soja e milho.

Finalísco: Autorização Especial

Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.

Relator: Lima Filho

Solicitação de autorização em caráter especial e de emergência da empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.

Finalísco: Denúncia de Regulado

Interessado: Associação Nacional dos Fabricantes de Cerâmica para Revesmentos, Louças Sanitárias e Congêneres - Anfacer e Brasil Terminal Portuário S.A. - BTP.

Relator: Lima Filho

Denúncia com pedido de aplicação de medida cautelar protocolada pela Anfacer em face da Brasil Terminal Portuário S.A.

Finalísco: Avaliação da Alteração da Tabela de Preços na Navegação

Interessado: Transportes Fluviais Taffarel Ltda.

Relator: Lima Filho

Reajuste de preços dos serviços de transporte aquaviário prestados na linha de travessia Porto Vera Cruz (RS) /Porto Panambi- Missiones (Argenna).

Finalísco: Recurso Hierárquico

Interessado: RG Estaleiro ERG1 S.A. - Em Recuperação Judicial

Relator: Lima Filho

Julgamento de mérito do recurso hierárquico, interposto pela RG Estaleiro ERG1 S.A. - Em Recuperação Judicial, em face da Deliberação PAS nº 34/2023/SFC.

Finalísco: Acompanhamento de Termo de Ajuste de Conduta - TAC

Interessado: Bianchini S.A. - Indústria, Comércio e Agricultura

Relator: Lima Filho

Acompanhamento do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta - TAC nº 7/2023/UREPL/GREFL/SFC.

Finalisco: Revisão e Reajuste de Tarifas e Preços

Interessado: Companhia Docas da Paraíba - DOCAS/PB

Relator: Lima Filho

Consulta formulada pela Companhia Docas da Paraíba - DOCAS/PB sobre aplicação da nova tabela tarifária do Porto Organizado de Cabedelo, aprovada por meio da Deliberação- DG nº 12/2023.

Finalísco: Recurso Hierárquico

Interessado: Lúcio Pedrosa Moreira de Luna - MEI

Relator: Lima Filho

Recurso hierárquico em face de decisão proferida através da Deliberação PAS nº 85/2022/SFC, no âmbito do Processo nº 50300.013448/2020-39.

Processo Administravo Sancionador - Recurso Hierárquico

Interessado: Terminal Químico de Aratu S.A. Tequimar (Ultracargo Logísca S.A.)

Relator: Lima Filho

Auto de Infração nº 004822-4.

Finalísco: Processo Apartado

Interessado: APM Terminals Itajaí S.A.

Relator: Lima Filho

Arquivamento de processo sobrestado pela Diretoria.

Finalísco: Processo Administravo Contencioso na Navegação Maríma e de Apoio

Interessado: Sela Gineta Ltda.

Relator: Lima Filho

Exnção do Termo de Autorização nº 808-ANTAQ, de 1º de dezembro de 2011.

Finalísco: Procedimento Extraordinário de Fiscalização em Portos Públicos

Interessado: Companhia Docas da Paraíba (DOCAS-PB)

Relator: Lima Filho

Fiscalização de dragagem - Porto de Cabedelo.

Finalísco: Procedimento Extraordinário de Fiscalização em Portos Públicos

Interessado: Combulk Maríma Ltda., Marajó Logísca e Serviços Ltda. e Companhia Docas da Paraíba

Relator: Alber Vasconcelos

Cumprimento de determinação constante do Acórdão nº 51/2024- ANTAQ.

Finalísco: Revisão e Reajuste de Tarifas e Preços

Interessado: SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A.

Relator: Alber Vasconcelos

Projeto de Reajuste Tarifário do Porto Organizado de São Francisco do Sul/SC

Finalísco: Embargos de Declaração

Interessado: Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. (ERPM)

Relator: Alber Vasconcelos

Embargos de declaração opostos pela Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. (ERPM), em face do Acórdão nº 196-2024-ANTAQ.

Finalísco: Processo Sancionador

Interessado: Transporte Marímo Figueredo Ltda.

Relator: Alber Vasconcelos

Exnção do termo de autorização da empresa Transporte Marímo Figueredo Ltda.

Finalísco: Recurso de Reconsideração

Interessado: Start One Transportes de Resíduos e Locações Ltda.

Relator: Alber Vasconcelos

Recurso de Reconsideração, protocolado pela Start One Transportes de Resíduos e Locações Ltda., em face da decisão proferida por esta Agência por meio do Acórdão nº 550- 2023-ANTAQ.

Finalísco: Pedido de Medida Cautelar

Interessado: RFG Comércio, Transportes e Serviços Ltda. e outros.

Relator: Caio Farias

Anulação da medida cautelar objeto da Deliberação-DG nº 23/2024.

Finalísco: Procedimento de Fiscalização (PAF) em Terminais Arrendados

Interessado: TECAB - Terminais de Armazenagem de Cabedelo Ltda.

Relator: Caio Farias

Análise do Relatório Final de Execução de Invesmentos (As Built) referente ao 6º Termo Adivo ao Contrato de Arrendamento nº 02/004/00, celebrado entre a União e a TECAB - Terminais de Armazenagem de Cabedelo Ltda., localizado no Porto de Cabedelo/PB.

Finalísco: Denúncias e Representações em Portos Públicos

Interessado: Fonseca Brasil Advogados e Companhia Docas do Pará - CDP

Relator: Caio Farias

Representação sobre possíveis irregularidades em Processos Selevos Simplificados realizados pela Companhia Docas do Pará - CDP.

Finalísco: Embargos de Declaração

Interessado: Bandeirantes Deicmar Logísca Integrada S.A.

Relator: Caio Farias

Embargos de Declaração opostos pela Bandeirantes Deicmar Logísca Integrada S.A. em face do Acórdão nº 243/2024-ANTAQ.

Finalísco: Processo Apartado

Interessado: Scpar Porto de Imbituba S.A.

Relator: Caio Farias

Julgamento do Auto de Infração nº 005341-4.

Finalísco: Recurso de Reconsideração

Interessado: Associação de Terminais Portuários Privados - ATP

Relator: Caio Farias

Julgamento de Recurso de Reconsideração interposto pela ATP em face da Resolução ANTAQ nº 104/2023.

Finalísco: Pedido de Medida Cautelar

Interessado: IDL Assessoria Aduaneira Ltda. e MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.

Relator: Caio Farias

Julgamento de denúncia com pedido de medida cautelar.

Finalísco: Consulta Externa

Interessado: Antônio Francisco Sobral Sampaio

Relator: Caio Farias

Consulta sobre a classificação regulatória de regimes de navegação.

Finalísco: Transferência de Titularidade de Instalação Portuária Arrendada ou Concedida

Interessado: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO; Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

Relator: Caio Farias

Solicitação de transferência de tularidade do Contrato de Arrendamento nº 015/2006.

Finalísco: Autorização para Navegação de Cabotagem

Interessado: Braskem S.A.

Relator: Caio Farias

Solicitação de outorga de autorização para operar como empresa brasileira de navegação na cabotagem, com suporte em embarcação afretada a casco nu de propriedade de empresa estrangeira.

Finalísco: Proposta de Norma

Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Relator: Caio Farias

Resolução nº 115/2024. Medidas emergenciais para enfrentamento ao estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.

Embargos de Declaração.

Interessado: Bandeirantes Deicmar Logísca Integrada S.A.

Relator: Caio Farias

Embargos de declaração em face de supostas omissões e obscuridades condas Acórdão nº 105-2024-ANTAQ.

Embargos de Declaração.

Interessado: Bandeirantes Deicmar Logísca Integrada S.A.

Relator: Caio Farias

Embargos de declaração em face de supostas omissões e obscuridades condas Acórdão nº 106-2024-ANTAQ.

Embargos de Declaração.

Interessado: Bandeirantes Deicmar Logísca Integrada S.A.

Relator: Caio Farias

Embargos de declaração em face de supostas omissões e obscuridades condas Acórdão nº 107-2024-ANTAQ.

Embargos de Declaração.

Interessado: Bandeirantes Deicmar Logísca Integrada S.A.

Relator: Caio Farias

Embargos de declaração em face de supostas omissões e obscuridades condas Acórdão nº 108-2024-ANTAQ. Republicada em 23/05/2024 às 19h55 em virtude da rerada de pauta do item 13 e da inclusão do item 58 extrapauta. Republicada em 24/05/2024 às 18h29 em virtude da rerada de pauta do item 40. Republicada em 27/05/2024 às 09h45 em virtude da rerada de pauta dos itens 30 e 47 e da inclusão do item 59 extrapauta. Republicada em 27/05/2024 às 10h35 em virtude da inclusão dos itens 60 ao 63 extrapauta. Republicada em 27/05/2024 às 10h52 em virtude da rerada de pauta do item 01. Republicada em 27/05/2024 às 14h48 em virtude da rerada de pauta dos itens 36 e 56. Republicada em 28/05/2024 às 14h28 em virtude da rerada de pauta do item 35. Republicada em 29/05/2024 às 11h50 em virtude da rerada de pauta do item 25.