Resumo Executivo
Na 469ª Reunião Ordinária de Diretoria, realizada em 14 de novembro de 2019 nas instalações da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, a ANTAQ deliberou sobre uma pauta diversificada, incluindo consultas regulatórias, processos sancionadores, outorgas e recursos administrativos. A reunião iniciou-se com a aprovação da ata da 468ª reunião.
Um dos destaques foi a análise da consulta da Associação Brasileira de Fornecedores a Navios (ABFN) sobre a cobrança de valores por agentes marítimos para o preenchimento da Declaração Única de Exportação (DU-E) (item 1). A Diretoria, por maioria, indeferiu a medida cautelar que pedia a suspensão da cobrança, mas determinou que a área técnica aprofunde os estudos sobre o tema, inclusive com subsídios da Receita Federal, para…