Resumo Executivo
Na 395ª Reunião Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANTAQ deliberou sobre uma variedade de processos, com destaque para a aprovação da Agenda Regulatória para o biênio 2016-2017 (Item 15). Este instrumento, elaborado com participação social, estabelece as prioridades da agência em temas como navegação, instalações portuárias e regulação econômica, visando aumentar a previsibilidade e a transparência de suas ações.
Foram analisados diversos processos administrativos sancionadores. Nos casos envolvendo a Petróleo Sabbá S.A. (Item 5) e a Ipiranga Produtos de Petróleo (Item 6), a Diretoria, por maioria, decidiu pela aplicação de multas pecuniárias, reduzidas para R$ 157.500,00 em ambos os casos, em detrimento da proposta de arquivamento sem penalidade. A maioria entendeu…