Resumo Executivo
Na 29ª Reunião Extraordinária, a Diretoria Colegiada da ANTAQ deliberou sobre o processo referente à nova estrutura tarifária dos Portos de Vitória e Barra do Riacho, de interesse da Vports. A análise, correspondente ao item 1 da pauta, resultou na aprovação do Acórdão nº 210-2023-ANTAQ, que prorrogou por 15 dias, a contar de 17 de maio de 2023, o prazo para a implementação da referida estrutura, mantendo-se vigente a tabela tarifária anterior durante este período. A decisão foi tomada por maioria, com base nas razões expostas pelo Diretor Redator Alber Vasconcelos.
A Diretoria também analisou um pedido da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), deferindo seu ingresso no processo na condição de amicus curiae, mas indeferindo sua participação como terceira…