Autoridade Nacional de Proteção de Dados — 1 processo de participação social.
Tomada de Subsídios sobre o Guia Orientativo Mecanismos de Aferição de Idade, referente ao item 15 da Agenda Regulatória 2025/2026. As contribuições poderão ser encaminhadas exclusivamente por meio da Plataforma Brasil Participativo , entre os dias 22 de maio de 2026 a 09 de julho de 2026.
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