Resumo
A Consulta Pública n° 5/2024 receberá contribuições à proposta normativa de revisão do regime de licenciamento. A minuta objetiva a simplificação, desburocratização e maior segurança jurídica ao regime de licenciamento ao propor as seguintes inovações: • ampliação dos prazos para apresentação de documentos e cumprimento de exigências; • emissão da Declaração de Aptidão para demarcar a conformidade do minerador frente à ANM; • definição de responsabilidades do minerador na gestão e obtenção da licença ambiental;
Documentos
Manual de Vistas e Cópias Processuais
OUTRO
Manual de Vistas e Cópias Processuais
OUTRO
Manual do Protocolo Digital
OUTRO
Manual do Peticionamento Administrativo
OUTRO
Manual do REPEM
OUTRO
Manual do COPAL
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Manual da DIPEM
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Manual de Acesso e Cadastro no CNCD
OUTRO
Manual do Sistema de Dados Minerários
OUTRO
Manual de Distribuição Orçamentária CFEM
OUTRO
Guia de Fluxos e Processos da Agenda Regulatória da ANM
OUTRO
Manual da Agenda Regulatória da ANM_2ª Versão
OUTRO
Guia Fácil CFEM: Municípios Afetados
OUTRO
Manual RAL - Usuário
OUTRO
Guia Fácil REPEM
OUTRO
Guia de Prevenção ao Nepotismo
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Plano Diretor de Logística Sustentável
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