ANM

A Agência Nacional de Mineração (ANM) é a autarquia federal sob regime especial responsável pela regulação e fiscalização da atividade minerária no Brasil, criada pela Lei nº 13.575/2017 em substituição ao extinto Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Sua jurisdição alcança todo o território nacional e abrange a gestão dos direitos minerários, incluindo regimes de autorização de pesquisa, concessão de lavra, licenciamento, permissão de lavra garimpeira e registro de extração.

A agência também fiscaliza o cumprimento do Código de Mineração, arrecada a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e supervisiona aspectos de segurança operacional, com destaque para barragens de mineração após os marcos regulatórios decorrentes dos eventos de Mariana e Brumadinho.

Entre os setores regulados estão a mineração de ferro, ouro, cobre, bauxita, nióbio, agregados para construção civil, rochas ornamentais e minerais industriais.

Empresas mineradoras, cooperativas de garimpeiros, titulares de áreas requeridas e pretendentes em disponibilidade precisam acompanhar processos na ANM para responder a exigências técnicas, recorrer de indeferimentos, manifestar-se em editais de disponibilidade e cumprir prazos do Relatório Anual de Lavra.

O acompanhamento tempestivo é determinante para evitar caducidade de títulos, autuações por infração e perda de prioridade sobre áreas pleiteadas.