Consulta Pública nº 03/2024

A Consulta Pública visa receber contribuições à proposta normativa de revisão e consolidação da Portaria DNPM nº 160/2009. A minuta de resolução dispõe sobre os procedimentos administrativos de apreensão, perdimento e destinação de bens minerais provenientes de lavra ilegal e de equipamentos nela utilizados. Os objetivos específicos desta Consulta Pública são:(a) fomentar ou provocar a efetiva participação das partes interessadas e da sociedade em geral;(b) recolher subsídios para o processo decisório da ANM;(c) oferecer aos agentes econômicos, sociedade e usuários dos serviços regulados pela ANM um ambiente propício ao encaminhamento de seus pleitos e sugestões relacionados à matéria;(d) identificar de forma ampla, todos os aspectos relevantes à matéria; e(e) dar publicidade à ação regulatória da ANM.