Consulta Pública n.º 01/2021

Com o objetivo de obter contribuições da sociedade, do setor regulado e dos demais órgãos públicos acerca da minuta de Resolução que consolida as regras relacionadas ao "Cadastro Nacional do Primeiro Adquirente de Bem Mineral Proveniente do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira", a ANM torna pública a abertura da Consulta Pública nº 1/2021 que ficará disponível para participação no período de 07/05/2021 a 20/06/2021. A proposta do Cadastro Nacional do Primeiro Adquirente de Bem Mineral Proveniente do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira é inédita no âmbito da ANM e institui, com base no inciso II e §4º do art. 2º-A da Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, a obrigatoriedade de cadastramento dos adquirentes de bem mineral provenientes de áreas autorizadas sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira.