Resumo
Este processo de PPCS – Processo de Participação e Controle Social, na modalidade Audiência Pública, tem a finalidade de dialogar acerca das alterações promovidas na minuta de Resolução do projeto de "Garantias para fins de financiamento", constante no Eixo Temático 1 da Agenda Regulatória ANM 2020/2021. Os objetivos específicos desta Audiência Pública são: a) prestar esclarecimentos acerca das limitações jurídicas à ampliação dos direitos minerários passíveis de oneração; b) dar publicidade às alterações realizadas na minuta de Resolução após a Consulta Pública nº 3/2020, em virtude da avaliação jurídica do projeto;
Documentos
Manual de Vistas e Cópias Processuais
OUTRO
Manual de Vistas e Cópias Processuais
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Manual do Protocolo Digital
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Manual do Peticionamento Administrativo
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Manual do REPEM
OUTRO
Manual do COPAL
OUTRO
Manual da DIPEM
OUTRO
Manual de Acesso e Cadastro no CNCD
OUTRO
Manual do Sistema de Dados Minerários
OUTRO
Manual de Distribuição Orçamentária CFEM
OUTRO
Guia de Fluxos e Processos da Agenda Regulatória da ANM
OUTRO
Manual da Agenda Regulatória da ANM_2ª Versão
OUTRO
Guia Fácil CFEM: Municípios Afetados
OUTRO
Manual RAL - Usuário
OUTRO
Guia Fácil REPEM
OUTRO
Guia de Prevenção ao Nepotismo
OUTRO
Plano Diretor de Logística Sustentável
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