Resumo Executivo
A Audiência Pública nº 01/2026, conduzida pela Agência Nacional de Mineração (ANM), debateu a minuta de resolução que visa consolidar e revisar a regulamentação da Guia de Utilização (GU). A proposta, apresentada pela Superintendência de Outorga de Títulos Minerários, foca em duas alterações principais: a retomada da exigência de licença ambiental prévia como condição para a emissão da GU e a reafirmação de sua natureza como ato administrativo discricionário, e não vinculado. A agência justificou as mudanças como necessárias para o alinhamento com o Código de Mineração e a Constituição, que definem a GU como um instrumento de caráter excepcional, destinado a apoiar a fase de pesquisa mineral, e não como uma antecipação da lavra.
As apresentações da ANM, lideradas…