Resumo Executivo
Na 9ª Reunião Ordinária de 2023, a Diretoria Colegiada da ANAC deliberou sobre temas relevantes para a regulação da aviação civil brasileira. As discussões abrangeram desde a flexibilização de requisitos de segurança para a aviação agrícola até a complexa regulação econômica de aeroportos e o sancionamento de fraudes por pilotos.
No Item 1, a Diretoria aprovou por unanimidade uma proposta de alteração do RBAC nº 137, substituindo a exigência de um Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO) completo para operadores agrícolas por 'mecanismos de gerenciamento de risco' mais simples e escaláveis. A decisão visa desburocratizar o setor sem comprometer a segurança, reconhecendo a natureza peculiar de suas operações.
O Item 2, referente à alteração das…